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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por MÁRCIA DO ROCIO LOURENÇO FRANCO contra a r. Sentença de mov. 166.1, prolatada nos autos da “Ação de Reintegração de Posse” ajuizada sob o n.º 0003018-96.2020.8.16.0037, em face de JOICE APARECIDA FRANCO DOS SANTOS e JOÃO PAULO DA SILVA, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária.Na Inicial emendada ao mov. 39.1, a autora afirmou haver recebido de sua genitora, por meio de instrumento particular de doação datado de 19.06.2018, os direitos possessórios sobre imóvel situado na Estrada Municipal Ozair de Jesus Ribeiro n.º 800. Sustentou que poucos meses após a formalização do negócio, sua filha, Joice, e o respectivo genro, passaram a residir no mesmo terreno e passaram a impedir o pleno exercício de sua posse, atribuindo o alegado esbulho aos últimos meses do ano de 2018 (mov. 39.1).Em Contestação os réus defenderam que a área maior já era possuída por Maria Heneman Lourenço, mãe da autora e avó de Joice, desde a celebração da cessão pública de direitos possessórios. Alegaram que a matriarca permitia que filhos e netos residissem no imóvel e sustentaram que a construção da residência ocupada pelos demandados teve início em 2017. Aduziram, ainda, que receberam instrumento particular de doação em junho de 2018 e, posteriormente, firmaram contrato particular de compra e venda em setembro de 2020 (mov. 74.1).Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Também foi ouvido Isaías Lourenço Franco, na condição de informante, e Antonio de Jesus, como testemunha referida. Encerrada a fase instrutória as partes apresentaram Alegações Finais (movs. 144, 161.1 e 162.1).Ao exarar a Sentença o Juízo de origem concluiu que a autora não logrou comprovar o exercício de posse anterior sobre a área ocupada pelos réus, tampouco a ocorrência de esbulho possessório. Consignou que os elementos constantes dos autos evidenciam situação de ocupação familiar preexistente e distribuição informal de frações do imóvel pela matriarca da família. Registrou, ainda, que a própria autora teria posteriormente transmitido sua posse a terceiro (mov. 166.1).Inconformada, a autora interpôs recurso de Apelação. Sustenta que o instrumento particular de doação formalizou a transferência dos direitos possessórios em seu favor e que a ocupação exercida pelos réus seria posterior e desacompanhada de sua anuência. Defende que eventual tolerância decorrente das relações familiares não possui o condão de constituir direito possessório definitivo em favor dos demandados. Ao final requer a reforma da Sentença, com a procedência do pedido e sua reintegração na posse do imóvel, ou, subsidiariamente, a anulação do julgado para reabertura da instrução processual (mov. 171.1).Em Contrarrazões os apelados pugnam pela manutenção integral da Sentença e requerem a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 176.1).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Da alegação de cerceamento de defesaO pedido subsidiário formulado pela apelante ao mov. 171.1, possui natureza eminentemente preliminar, uma vez que objetiva a anulação da Sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.Embora deduzido de forma subsidiária, seu exame precede a análise do mérito recursal, porquanto eventual reconhecimento da nulidade alegada prejudicaria a apreciação da pretensão possessória veiculada na demanda.Todavia, a preliminar não comporta acolhimento.Verifica-se que a decisão de saneamento ao mov. 104.1, declarou regular o desenvolvimento do processo, afastou a existência de nulidades pendentes, delimitou como questões controvertidas a posse anteriormente exercida pela autora e a alegada prática de esbulho pelos réus, deferiu a produção de prova oral e designou audiência de instrução e julgamento.A audiência foi realizada em 19.03.2025, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais da autora e dos réus, bem como ouvido Isaías Lourenço Franco na condição de informante e Antonio de Jesus como testemunha referida. Na mesma oportunidade foram homologadas as desistências das testemunhas anteriormente arroladas pelas partes, determinando-se, ainda, a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para juntada de documentos reputados pertinentes. Encerrada a instrução sobrevieram Alegações Finais ao movs. 161.1 e 162.1.Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo, na decisão de saneamento, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especificar os meios de prova admitidos. Por sua vez, o artigo 370 do mesmo Diploma confere ao Magistrado a prerrogativa de determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da causa, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias.No caso concreto não se verifica julgamento antecipado sem a devida instrução, tampouco supressão de prova previamente deferida. A situação retratada nos autos difere daquelas em que a Sentença é prolatada sem a produção de prova pertinente e tempestivamente requerida pelas partes.A propósito, no julgamento da Apelação Cível n.º 0002254-09.2021.8.16.0124, realizado por esta c. 17.ª Câmara Cível em 01.08.2024, reconheceu-se a ocorrência de cerceamento de defesa justamente porque a prova testemunhal requerida para demonstrar a posse, o esbulho e o respectivo marco temporal, havia sido indeferida antes do julgamento, em contexto no qual os elementos já constantes dos autos mostravam-se insuficientes para o adequado deslinde da controvérsia.Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PELA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO. POSSE, ESBULHO OU TURBAÇÃO E SUA DATA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 00022540920218160124, Rel.ª Des.ª à época Subst.ª Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, j. em 01.08.2024 – grifou-se)Diversamente, na hipótese em exame a instrução foi regularmente realizada, com efetiva produção da prova oral reputada necessária pelas partes e pelo Juízo, inexistindo restrição ou impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não fosse isso, a apelante não aponta qual prova dita indispensável deixou de ser realizada, qual diligência concreta teria sido tempestivamente requerida e indeferida, nem de que modo a providência pretendida alteraria a deficiência probatória identificada quanto à posse anterior, à individualização da fração e à data do alegado esbulho.Não há, portanto, fundamento para a pretendida cassação da Sentença, rejeitando-se a preliminar de cerceamento de defesa.MéritoSuperada a preliminar passa-se ao exame da controvérsia sob a perspectiva possessória.Com efeito, a procedência da pretensão deduzida não está condicionada à definição do domínio sobre o imóvel ou à aferição definitiva da validade dos negócios jurídicos particulares invocados pelas partes, mas à comprovação dos requisitos específicos da Ação de Reintegração de Posse.Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora demonstrar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e, (iv), tratando-se de Ação de Reintegração de Posse, a efetiva perda da posse:“Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”Há julgado deste e. Tribunal no sentido de que a demonstração do domínio registral de imóvel não supre a prova da posse anterior sobre a área litigiosa, permanecendo indispensável a comprovação concreta dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO, APENAS PARA RECONHECER A POSSE LEGÍTIMA DO OPOENTE SOBRE ÁREA APROXIMADA DE 46 ALQUEIRES, SEM DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por José Antônio Zattar Júnior, na qual pretende a retomada de imóvel rural denominado Fazenda Torres, ao argumento de que exercia posse sobre a área por meio de colheita de erva-mate, arrendamento de pastagens e fiscalização do imóvel, tendo sofrido esbulho ao final de agosto de 2015. No curso da demanda, Edenilson Mazepa Miss ajuizou ação de oposição, afirmando ter adquirido direitos possessórios sobre área aproximada de 46 alqueires e sustentando a soma das posses de seus antecessores. A sentença julgou improcedente a reintegração de posse e parcialmente procedente a oposição, para reconhecer a posse legítima do opoente sobre a área indicada, sem declaração de domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula por vício de fundamentação, diante da alegação de ausência de valoração da posse indireta e da função social ambiental do imóvel; (ii) o autor comprovou os requisitos do art. 561 do CPC, especialmente a posse anterior e o esbulho; (iii) o reconhecimento da posse do opoente extrapolou os limites da oposição ou gerou indevida declaração de domínio; e (iv) deve ser redistribuída ou reduzida a verba de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois a decisão recorrida examinou as duas demandas, analisou a prova documental e oral produzida e indicou, de forma suficiente, as razões pelas quais reconheceu a posse do opoente e afastou a pretensão reintegratória do autor. 4. A ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, não bastando a demonstração do domínio registral sobre o imóvel. 5. A prova produzida pelo autor demonstrou vínculo dominial com a área, mas não evidenciou o exercício concreto de posse anterior, pois ausentes documentos que confirmassem exploração econômica, manejo, vigilância efetiva, contratos de arrendamento, notas de produção, pagamento de trabalhadores ou outros atos objetivos de administração do imóvel. 6. A posse indireta ou fiscalizada de imóvel rural de grande extensão pode ser reconhecida, mas não dispensa prova mínima do exercício possessório, não sendo suficiente a alegação genérica de preservação ambiental, extração de erva-mate ou vigilância. 7. O conjunto probatório produzido pelos réus e pelo opoente revelou, em sentido diverso, exercício possessório efetivo sobre a área, com moradia, cercamento, cultivo, criação de gado, benfeitorias, documentos rurais e cadeia possessória compatível com a posse alegada. 8. O reconhecimento da posse do opoente ficou limitado à área aproximada de 46 alqueires e não produziu declaração de domínio, pois a usucapião arguida no contexto possessório serve apenas como fundamento defensivo, sem substituir a ação própria e sem constituir título registrável. 9. A sucumbência deve ser mantida, pois o autor foi vencido na ação principal e resistiu à posse reconhecida na oposição, sendo adequada a fixação dos honorários no percentual mínimo legal, diante da natureza, duração e complexidade das demandas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. Em ação de reintegração de posse, a prova do domínio não substitui a demonstração da posse anterior exigida pelo art. 561 do CPC. 2. A posse indireta ou fiscalizada de imóvel rural de grande extensão pode configurar exercício possessório, desde que comprovada por elementos objetivos. 3. A usucapião alegada no contexto possessório não gera declaração de domínio, servindo apenas como fundamento defensivo para afastar a pretensão reintegratória.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 489, § 1º, 561 e 686; CC, arts. 1.238 e 1.243; Jurisprudência relevante citada:Súmula 237 do STF. (TJPR, 18.ª Câm. Cív., AC 00006301620268160134, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, unânime, j. em 15.07.2026 – grifou-se) A mesma orientação se aplica à hipótese em exame.Cabia à autora demonstrar não apenas a existência do instrumento particular de doação juntado ao mov. 39.2, mas também o efetivo exercício de posse sobre a fração especificamente ocupada por Joice e João Paulo, a subsequente perda desta posse em decorrência de ato atribuível aos réus e, ainda, a ocorrência do alegado esbulho na data indicada na petição inicial.O instrumento de doação de mov. 39.2, firmado em 19.06.2018, descreve terreno com área aproximada de 5.355,00m². Todavia, o documento não individualiza, com precisão suficiente, a parcela efetivamente ocupada pelos réus, tampouco demonstra que tal fração integrava, com exclusividade, a área transmitida à autora ou que se encontrava livre e desembaraçada naquela oportunidade.Nesse contexto, a conclusão alcançada na r. Sentença de mov. 166.1, revela-se compatível com os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora ao mov. 104.1, na medida em que consignou não ter sido comprovado o exercício de posse anterior pela autora sobre a integralidade da área litigiosa, nem a efetiva perda da posse em decorrência de esbulho praticado pelos demandados.Na emenda à Inicial ao mov. 34.1, a autora sustenta que a ocupação exercida pelos réus teve início após a formalização da doação ocorrida em 19.06.2018. Todavia, os elementos probatórios produzidos nos autos não corroboram essa sequência cronológica.Em seu depoimento pessoal (mov. 144.9) a própria autora afirmou que Joice residia no local desde 2012. Relatou, ainda, que sua genitora havia colocado João para morar no terreno. Tais declarações mostram-se incompatíveis com a tese de que a ocupação dos réus teria se iniciado apenas meses após a formalização do instrumento de doação.Por sua vez, Joice relatou, em seu depoimento (mov. 144.10), que quando precisou deixar o imóvel alugado, pediu à avó, Maria Heneman Lourenço, permissão para construir uma casa no local, a qual lhe foi concedida. Afirmou residir na área havia aproximadamente dez anos.No mesmo sentido, João Paulo declarou que residia na área havia vários anos e que Maria havia destinado a ele e a Joice uma parcela do terreno para moradia (mov. 144.11).A prova oral produzida indica, portanto, quadro de ocupação familiar preexistente, associado à autorização conferida pela matriarca, e não ingresso clandestino ou posterior à doação invocada pela autora.Os depoimentos não permitem delimitar, com exatidão, os contornos físicos das áreas destinadas aos diversos familiares, tampouco permitem concluir que a fração ocupada pelos réus estivesse abrangida, de forma exclusiva, pelo instrumento de doação juntado ao mov. 39.2.Igualmente não há nos autos notificação formal, pedido documentado de desocupação, recusa comprovada ou qualquer outro elemento objetivo apto a demonstrar quando eventual ocupação inicialmente consentida teria se convertido em esbulho possessório, muito menos nos últimos meses de 2018, como afirmado na Inicial.Com efeito, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0084136-35.2025.8.16.0000, a c. 18.ª Câmara Cível deste e. Tribunal reconheceu a configuração de esbulho em hipótese de ocupação inicialmente decorrente de mera tolerância, após a notificação para desocupação deixar de ser atendida pelo ocupante:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ART. 562, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 561, DO CPC. OCUPAÇÃO DO BEM PELO REQUERIDO QUE SE DEU POR MERA TOLERÂNCIA DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo artigo 562 do Código de Processo Civil, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na exordial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- No caso dos autos, a ocupação do bem pelo requerido se deu por mera tolerância da autora, sendo que a notificação para desocupação não atendida impõe a configuração de esbulho.- Provados os requisitos do art. 561, do CPC pela autora, possível a concessão da liminar de reintegração por ela pretendida.Recurso não provido. (TJPR, 18.ª Câm. Cív., AI 00841363520258160000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, unânime, j. em 17.11.2025 – grifou-se) Situação diversa, contudo, é a verificada nos presentes autos, em que não há elemento objetivo apto a demonstrar o momento em que a permanência dos réus deixou de decorrer de autorização ou tolerância familiar para se converter em efetivo esbulho possessório.Com efeito, a regra prevista no artigo 1.208 do Código Civil, segundo a qual os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, não afasta o ônus da autora de demonstrar, no caso concreto, a precariedade da ocupação exercida pelos demandados, a cessação da autorização anteriormente concedida e o ato de resistência apto a caracterizar o alegado esbulho.Ademais, o instrumento particular de doação juntado ao mov. 74.7, datado de 15.06.2018 e celebrado em favor de Joice, bem como os documentos aos movs. 157.4 e 157.5, que registram outras doações realizadas a integrantes da família, não constituem prova de domínio, mas corroboram a conclusão de que a distribuição da área promovida pela matriarca alcançou mais de um familiar.Outrossim, Antonio de Jesus relatou, em seu depoimento (mov. 144.13), que celebrou ajuste verbal com a autora, entregando-lhe R$5.000,00 para que ela pudesse se mudar. Esclareceu, contudo, que não houve formalização contratual nem conclusão do negócio, o qual permaneceria condicionado à solução de pendência envolvendo os réus. Afirmou, ainda, haver realizado intervenções materiais na área, embora não residisse no imóvel à época da audiência.Referida circunstância não constitui fundamento autônomo para a improcedência do pedido. Todavia, soma-se aos demais elementos probatórios para evidenciar que a autora não logrou demonstrar que o alegado desapossamento originário tenha sido praticado pelos réus, tampouco que mantivesse posse concreta sobre a área cuja reintegração pretende obter.Diante desse contexto, o conjunto probatório não autoriza reconhecer, com a segurança exigida pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, a posse anterior da autora sobre a fração litigiosa, o esbulho imputado aos demandados, a data de sua ocorrência e a efetiva perda da posse em decorrência de conduta por eles praticada.Cumpre destacar que a improcedência da pretensão não decorre de pronunciamento definitivo acerca do domínio sobre o imóvel, da validade dos instrumentos de doação ou de eventual controvérsia de natureza petitória. A conclusão resulta, exclusivamente, da ausência de comprovação dos fatos constitutivos necessários ao acolhimento da pretensão reintegratória.Mantida a improcedência dos pedidos, impõe-se a manutenção da condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 166.1).Considerando o não provimento do recurso e o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida à autora ao mov. 17.1, nos termos do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.Ex positis, voto no sentido negar provimento à Apelação interposta ao mov. 171.1, mantendo a r. Sentença de improcedência ao mov. 166.1, com a fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.