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Processo:

I ­– RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Henrique Uliano Comeli em favor dos pacientes Ramon Galdino de Souza e Paulo Sergio Caetano de Moraes, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Icaraíma/PR, nos autos nº 0000540-40.2026.8.16.0091, vinculados ao processo-crime nº 0001134-88.2025.8.16.0091. Narrou o impetrante que os pacientes foram denunciados pela conduta descrita, em tese, no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Relatou que, conforme expressamente indicado na denúncia oferecida, o crime atribuído ao paciente Ramon Galdino de Souza ocorreu na cidade de Tubarão/SC, razão pela qual opôs exceção de incompetência e requereu a remessa dos autos ao foro competente. Afirmou que, por meio de decisão datada de 19.06.2026, a autoridade coatora julgou improcedente a exceção, ao argumento de que as condutas de “manter em depósito” e “utilizar” configuram crimes permanentes, atraindo a competência para o local da abordagem policial. Asseverou que a decisão desconsiderou a própria narrativa acusatória quanto ao local de consumação do delito e reconheceu a incidência de condutas que, à época dos fatos, ainda não integravam o tipo penal. Defendeu que houve equívoco na aplicação da legislação incidente ao caso, pois a decisão coatora se baseou integralmente na natureza permanente dos verbos “manter em depósito” e “utilizar”, condutas que somente foram tipificadas no artigo 311 do Código Penal com o advento da Lei nº 14.562/2023. Alegou que, tendo o Ministério Público estabelecido que a infração penal se consumou na cidade de Tubarão/SC, é de rigor o reconhecimento da incompetência relativa do Juízo da Comarca de Icaraíma/PR para processar e julgar o feito. Requereu, liminarmente, a suspensão da tramitação do processo-crime nº 0001134-88.2025.8.16.0091, da Vara Criminal da Comarca de Icaraíma/PR, até o julgamento de mérito deste habeas corpus. Quanto ao mérito, requereu a anulação da decisão que rejeitou a exceção de incompetência, declarando a competência de uma das Varas Criminais da Comarca de Tubarão/SC para processar e julgar o feito. A impetração foi instruída com os documentos de movs. 1.2/7/TJPR. O pedido liminar foi parcialmente deferido por esta Magistrada, conforme documento de mov. 10.1/TJPR. A d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 20.1/TJPR). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O presente habeas corpus não comporta conhecimento, conforme observado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer. A Constituição Federal de 1988 prevê o habeas corpus no rol dos direitos e garantias fundamentais, dispondo sobre a possibilidade de sua concessão nos seguintes termos:
Art. 5º, LXVIII. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Com efeito, a impetração foi manejada contra decisão que rejeitou exceção de incompetência oposta nos autos nº 0000540-40.2026.8.16.0091, buscando, em síntese, o reconhecimento da incompetência territorial do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Icaraíma/PR para o processamento do processo-crime nº 0001134-88.2025.8.16.0091. O habeas corpus possui âmbito de cognição constitucionalmente delimitado à tutela da liberdade de locomoção, sendo cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal em seu direito de ir e vir, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e do artigo 647 do Código de Processo Penal. No caso, a controvérsia deduzida na impetração não envolve ato capaz de restringir, direta ou indiretamente, a liberdade ambulatória dos pacientes. A insurgência volta-se contra a definição do juízo competente para o processamento do processo-crime, matéria de natureza eminentemente processual, que não evidencia, por si só, constrangimento ilegal atual ou iminente ao jus libertatis. A discussão relativa à decisão que rejeita exceção de incompetência deve ser veiculada, quando cabível, pelos meios processuais próprios, inclusive, em tese, pela correição parcial prevista no artigo 353 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não se admitindo a utilização do habeas corpus como sucedâneo da via processual adequada. No mesmo sentido, conforme destacado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de mov. 20.1/TJPR, esta Segunda Câmara Criminal já decidiu que a impugnação contra decisão que rejeita exceção de incompetência deve ser deduzida pela via processual própria, não se prestando o habeas corpus à substituição do instrumento adequado quando ausente demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (TJPR, 2ª Câmara Criminal, HC nº 0151963-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 04.03.2026). Embora a decisão liminar tenha reconhecido, em exame inicial e provisório, plausibilidade na tese defensiva quanto à competência territorial, a análise exauriente do cabimento da via eleita conduz à conclusão diversa, especialmente após o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 20.1/TJPR, pois a impetração não demonstra ameaça concreta à liberdade de locomoção dos pacientes, limitando-se a questionar decisão interlocutória proferida em incidente processual. Também não se verifica, a partir dos elementos constantes dos autos, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. O reconhecimento da inadequação da via eleita dispensa o exame das teses relativas ao local de consumação da infração, à natureza do crime previsto no artigo 311 do Código Penal e à competência territorial para o processamento do processo-crime, as quais permanecem reservadas aos instrumentos processuais próprios, sobretudo quando ausente demonstração de risco concreto à liberdade ambulatória. Assim, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus. Não conhecido o habeas corpus, fica revogada a liminar anteriormente deferida no mov. 10.1/TJPR. Por tais razões, voto no sentido de não conhecer do habeas corpus, revogar a liminar anteriormente deferida no mov. 10.1/TJPR e declarar extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação.