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Processo:

JULIO BERNARDO MACHINSKI foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, art. 140, § 3º (duas vezes) e art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, além de 30 (trinta) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. Foi-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade (mov. 97). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 116). Em razões recursais, a defesa sustenta, preliminarmente, que a sentença deixou de apreciar adequadamente as alegações apresentadas pelo acusado durante a instrução processual. No mérito, requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, alegando insuficiência probatória notadamente quanto à materialidade dos fatos, ausência de demonstração do dolo discriminatório e violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria da pena, sustentando inexistirem elementos aptos a justificar a reprimenda imposta. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 107). O Ministério Público apresentou contrarrazões à mov. 113. Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14/TJPR - parecer do Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira). É, em síntese, o relatório.

O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, também não comporta acolhimento. Isso porque o apelante respondeu ao processo em liberdade e a sentença expressamente lhe assegurou o direito de recorrer solto, inexistindo determinação de execução provisória da pena ou qualquer medida cautelar a ser suspensa (mov. 97). Ausente, portanto, situação excepcional que justifique a concessão da medida (art. 597 do CPP), rejeito o pleito.Dito isso, entendo que a preliminar deduzida pela defesa não merece acolhimento.Sustenta a defesa que o Juízo de origem deixou de apreciar adequadamente as alegações apresentadas pelo acusado durante a instrução processual. Todavia, a tese não encontra respaldo nos autos.Da leitura da sentença (mov. 97), verifica-se que a d. Magistrada a quo examinou expressamente a versão apresentada pelo recorrente em juízo (mov. 90), registrando suas alegações de que estaria alcoolizado na data dos fatos, não se recordaria das expressões utilizadas e estaria motivado por suposta perturbação do sossego provocada pelas atividades desenvolvidas pelas vítimas. Ocorre que, após analisar tais argumentos, o Juízo singular concluiu, de forma fundamentada, que a narrativa autodefensiva não era suficiente para infirmar o conjunto probatório produzido pela acusação, especialmente diante dos relatos firmes e convergentes das vítimas e dos demais elementos colhidos ao longo da instrução. Não há que se confundir, portanto, ausência de acolhimento da tese defensiva com omissão judicial, lembrando que o julgador não está obrigado a aderir à versão apresentada pela parte, mas apenas a apreciá-la de forma motivada, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Incide, na espécie, o princípio do livre convencimento motivado, tendo a sentença enfrentado as questões relevantes ao julgamento e apresentado fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.Nessa linha, relembro que “o 'princípio do livre convencimento motivado', confere ao magistrado a liberdade para formar seu convencimento, valorando as provas dos autos... , sem que isso implique vício processual ou cerceamento de defesa" (STJ - AgRg no HC: 757342 SP 2022/0222694-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Rejeito, pois, a referida preliminar.Dito isso, no mais, quanto ao mérito, o pleito absolutório deduzido pelo recorrente não comporta acolhimento. Ora, diversamente do que sustenta a defesa, a materialidade e a autoria dos delitos emergem de forma segura do conjunto probatório produzido nos autos, consubstanciado no boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos colhidos na fase investigativa e relatório policial (cf. detalhamentos de movs. 1 e 4), bem como na prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial durante a instrução (mov. 90). Em especial, os relatos prestados pelas vítimas, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, mostraram-se coerentes e convergentes, encontrando respaldo nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência e nos demais elementos informativos constantes dos autos, ao que endosso integralmente as conclusões adotadas na sentença de mov. 97 em relação a tais particulares. As vítimas D.O.F. e P.M.F.F., tanto na fase inquisitorial (detalhamentos de mov. 1) quanto em juízo (mov. 90) apresentaram relatos firmes, coerentes e convergentes no sentido de que o apelante dirigiu-se reiteradamente à frente de sua residência e passou a proferir ofensas relacionadas à religião por elas professada, chamando-as de “macumbeiros” e “macumbeira do diabo”, além de afirmar que os orixás deveriam “se foder” e ser “enfiados no cu”. As mesmas declarações evidenciam que o recorrente dirigiu à vítima D. expressões como “preto macaco”, “preto filho da puta” e “macaco filho da puta”, circunstância apta a demonstrar o dolo específico exigido para a configuração do delito previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989. Nesse sentido, destaco que “A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a honra, tem especial relevância probatória, sendo aceita como suficiente para embasar condenação, desde que corroborada por outros elementos dos autos” (STJ - AgRg no HC: 946218 RJ 2024/0352129-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 02/12/2024).As narrativas apresentaram-se harmônicas em ambas as fases da persecução penal, inexistindo elementos concretos capazes de comprometer sua credibilidade.Ainda, os ofendidos relataram que o acusado tentou ingressar em sua residência, afirmando à ofendida P.M.F.F. que a “arrebentaria” e a “partiria ao meio”, circunstância igualmente descrita à mov. 1 e posteriormente ratificada em juízo (mov. 90), revelando-se suficiente para caracterizar o delito de ameaça. Os depoimentos dos policiais colhidos no feito também corroboram a narrativa acusatória. Consoante se extrai da prova judicializada (mov. 90, além dos elementos de mov. 1), os agentes confirmaram o estado de exaltação do acusado quando do atendimento da ocorrência, bem como registraram que o próprio recorrente admitiu ter proferido ofensas relacionadas à religião das vítimas, negando apenas aquelas de cunho racial. Ademais, ressaltaram a firmeza e coerência dos relatos apresentados pelos ofendidos logo após os fatos (a esse respeito: “O depoimento de policiais possui validade probatória, pois, na condição de servidores públicos, suas declarações são dotadas de presunção juris tantum de veracidade, especialmente quando coerentes e alinhadas a outros elementos de prova.” - TJ-MS - Apelação Criminal: 00001035820188120004 Coronel Sapucaia, Relator.: Des. Fernando Paes de Campos, Data de Julgamento: 19/02/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/02/2025). Nesse contexto, as palavras das vítimas, corroboradas pelos detalhamentos de mov. 1, bem como pela prova oral produzida em juízo à mov. 90, e pelos demais elementos informativos constantes dos autos, mostram-se plenamente aptas a amparar o decreto condenatório. Vale dizer, a tese de insuficiência probatória não convence, ao que relembro (uma vez mais) que é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a palavra da vítima ostenta especial relevância em delitos dessa natureza, sobretudo quando coerente, harmônica e corroborada por outros elementos do conjunto probatório, exatamente como ocorre na hipótese dos autos. Nessa linha:“... nos crimes de Injúria racial, normalmente praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial valor probante, mormente, quando está em conformidade com os demais elementos probatórios colhidos ao longo da persecução penal e inexistem, ao menos, indícios de que a ofendida buscasse ofender injustificadamente a apelante. ....” (TJ-MT 00062710620188110004 MT, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2022).Também não socorre o recorrente a alegação de que os fatos decorreram de mero conflito de vizinhança ou de eventual perturbação do sossego. Ainda que existente algum desentendimento prévio, tal circunstância não autoriza a prática de ofensas raciais, religiosas ou ameaças. Da mesma forma, eventual ingestão voluntária de bebida alcoólica não afasta a imputabilidade penal, nos termos da teoria da actio libera in causa (cf. STJ - AREsp: 2835056 MG 2025/0007919-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/05/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/05/2025). Diante desse cenário, a condenação deve ser mantida, não sendo o caso de aplicação do art. 386, VII, do CPP.Dito isso, igualmente não merece acolhimento a pretensão subsidiária relacionada à revisão da dosimetria (obviamente para o fim de redução das penas), impondo-se, contudo, de ofício, a retificação de erro constante da sentença, mediante a incidência equivocada do art. 111 da LEP (quando a hipótese demanda a aplicação do art. 69 c/c o art. 76, ambos do CP), com repercussão no regime prisional estabelecido na origem.Com efeito. Observa-se que a d. Magistrada a quo fixou todas as penas-bases nos respectivos mínimos legais, reconhecendo a neutralidade das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP
(inclusive a primariedade e a gravidade do delito), findando as reprimendas, após as demais etapas das cominações (onde nada se alterou), para o delito de injúria racial, em 02 (dois) anos de reclusão; para cada delito de injúria qualificada por elemento referente à religião, em 01 (um) ano de reclusão; e para o crime de ameaça, em 01 (um) mês de detenção.Assim a Juíza singular o fez, ao que consta, de forma correta. Na aplicação da regra do concurso material, contudo, transformou a pena de detenção em reclusão, prejudicando o recorrente, sem base legal (já que o art. 111 da LEP não se aplica na espécie).Deve, assim, a pena definitiva fixada na origem ser redimensionada, de ofício, para 04 (quatro) anos de reclusão, mais 01 (um) mês de detenção - não sendo possível manter o quantum originário de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão como constou da sentença -, na medida em que, “Versando o caso sobre concurso material de crimes, inafastável se afigura a incidência do disposto nos artigos 69 e 76 da Lei Substantiva Penal, e não do artigo 111 da LEP, restrito à unificação das penas no âmbito da execução, com consequente fixação de regime correspondente, de maneira individualizada, a cada um dos delitos punidos com reclusão e detenção, afastando-se, por corolário, a somatória das reprimendas especificadas.” (TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 14203946220258120000 Rio Negro, Relator.: Des. Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 17/12/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2025).Por conseguinte, fixo, de ofício, individualmente à pena reclusiva (de 4 anos) o regime prisional aberto, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo singular, na forma do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP.E fixo, igualmente, de ofício, à pena de detenção (de 1 mês), o regime prisional aberto, na forma do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP.Feito isso, não há que se falar em substituição das sanções corporais, tendo em vista que o contexto em que os crimes foram praticados era de grave ameaça à pessoa, não sendo recomendada a medida.No mais, não há erro de cálculo ou desproporcionalidade apta a justificar a intervenção desta Corte.Enfim, as vítimas deverão ser intimadas do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Determino, ainda, sejam comunicadas ao Juízo da Execução as alterações operadas neste acórdão, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237 do CNJ).Em face do exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, e, de ofício, corrigir erro na aplicação do concurso material de crimes, para redimensionar a reprimenda definitiva para 04 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, ambos em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença, consoante acima explicitado.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento
ao recurso, e, de ofício, corrigir erro na aplicação do concurso material de crimes, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 21 a 25 de setembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator