Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de laudo pericial e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, além de determinar intimação pessoal para apresentação de documentos necessários à reelaboração da perícia, em cumprimento de sentença que exigia o cálculo de encargos moratórios sobre saldo devedor conforme taxas praticadas pelo banco. O agravante questiona a exigibilidade da obrigação, a aplicação da multa e o valor das astreintes fixadas, buscando a reforma da decisão que impôs as penalidades e medidas coercitivas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e a fixação de multa diária para garantir o cumprimento de ordem judicial relativa à apresentação de documentos necessários à reelaboração de laudo pericial.III. Razões de decidir1. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça foi aplicada devido ao reiterado descumprimento injustificado da ordem judicial para apresentação da documentação necessária à reelaboração do laudo pericial.2. A decisão agravada distinguiu corretamente a multa por ato atentatório já aplicada e a multa diária cominatória futura, condicionada à intimação pessoal, não havendo nulidade por ausência de intimação prévia.3. A multa diária fixada é proporcional e coercitiva, destinada a garantir o cumprimento da ordem judicial, sem caráter excessivo ou punitivo.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça pode ser aplicada independentemente de intimação pessoal prévia do executado, sendo suficiente a intimação eletrônica, ao passo que a multa cominatória futura deve ser precedida de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação a ela relacionada.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0094179-94.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Joao Luis Mazur 49419935949 e Joao Luis em face do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0014956-29.2025.8.16.0000 (mov. 35.1-AI), por meio do qual os integrantes desta egrégia 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso interposto pelos agravantes, ora embargantes. Inconformados, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido. Afirmam que não houve manifestação expressa quanto à devolução dos valores transferidos à Fazenda Pública. Argumentam que a controvérsia não se refere ao desbloqueio de valores constritos, mas sim à condenação do embargado à restituição dos valores levantados por meio de alvará eletrônico expedido. Pugnam, assim, pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que conste a condenação ao exequente em efetuar a devolução do valor levantado à seq. 68.1. (mov. 1.1-ED). Intimado, o Município de Marechal Cândido Rondon deixou de se manifestar (mov. 7.1-ED). É o relatório.
Voto. Vê-se da petição dos presentes embargos de declaração – conforme sintetizado acima – que os embargantes alegam haver omissão e contradição no acórdão embargado. Pois bem. No agravo de instrumento, os agravantes formularam os seguintes pedidos (mov. 1.1, fls. 10): [...] Diante de todo o exposto, é certa a necessidade de modificação da r. decisão proferido pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon (PR), devendo o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO ser recebido. Para que no mérito seja decretado pelo Egrégio Tribunal a inexigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 1971/2021, nº 1972/2021, nº 1973/2021, nº 1974/2021, nº 1975/2021, nº 1976/2021, e nº 1977/2021, que embasam a presente Execução Fiscal, tendo em vista a não incidência de qualquer taxa sobre Microempreendedor Individual, vide Lei Complementar 123/2006, artigo 4º, § 3º, e, por consequência, determinar o arquivamento da execução fiscal, bem como a devolução do valor penhorados e transferidas para Excepta no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e a condenação do Excepto (Município de Marechal Cândido Rondon (PR) nos ônus de sucumbência e condenação ao pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor atualizado do débito tributário (cf. art. 85, § 2º do CPC) e demais despesas processuais; (grifos no original). Com o julgamento do recurso, concluiu esta egrégia 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, acolher a exceção de pré-executividade (mov. 118.1, dos autos de origem), para o fim de reconhecer a nulidade do lançamento e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil e, em consequência, restou consignado que o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud deverá ser determinado pelo eminente juiz da causa. Entretanto, os valores bloqueados via sistema Sisbajud, com efeito, foram levantados pelo Município de Marechal Cândido Rondon por meio de alvará judicial eletrônico (mov. 68.1, dos autos de origem). Assim, considerando a decisão do Colegiado, impõe-se condenar o Município de Marechal Cândido Rondon a devolver os referidos valores, atualizados pelos mesmos consectários legais utilizados para cobrança do tributo declarado indevido, em atenção ao princípio da isonomia, diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). Por tais razões, o meu voto é no sentido de acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar o vício apontado no tocante a condenação do ente fazendário municipal a devolução dos valores levantados, nos termos da fundamentação.
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