SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094179-94.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de homologação de laudo pericial e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, além de determinar intimação pessoal para apresentação de documentos necessários à reelaboração da perícia, em cumprimento de sentença que exigia o cálculo de encargos moratórios sobre saldo devedor conforme taxas praticadas pelo banco. O agravante questiona a exigibilidade da obrigação, a aplicação da multa e o valor das astreintes fixadas, buscando a reforma da decisão que impôs as penalidades e medidas coercitivas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e a fixação de multa diária para garantir o cumprimento de ordem judicial relativa à apresentação de documentos necessários à reelaboração de laudo pericial.III. Razões de decidir1. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça foi aplicada devido ao reiterado descumprimento injustificado da ordem judicial para apresentação da documentação necessária à reelaboração do laudo pericial.2. A decisão agravada distinguiu corretamente a multa por ato atentatório já aplicada e a multa diária cominatória futura, condicionada à intimação pessoal, não havendo nulidade por ausência de intimação prévia.3. A multa diária fixada é proporcional e coercitiva, destinada a garantir o cumprimento da ordem judicial, sem caráter excessivo ou punitivo.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça pode ser aplicada independentemente de intimação pessoal prévia do executado, sendo suficiente a intimação eletrônica, ao passo que a multa cominatória futura deve ser precedida de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação a ela relacionada.