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Processo:

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eliel França de Morais contra decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (autos nº 0013448-44.2023.8.16.0024) proposta em face de Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, por meio da qual o juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada SANEPAR (mov. 28.1 – AO), homologou os cálculos por ela apresentados (movs. 28.2/28.3 – AO) e determinou a expedição de alvará quanto aos valores incontroversos (mov. 55.1 – AO).Contra a referida decisão, o exequente opôs embargos de declaração, sustentando omissão quanto ao pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos. (mov. 63.1 - AO). Os aclaratórios foram rejeitados sob o fundamento de que a decisão embargada já havia concluído pela correção metodológica dos cálculos apresentados pela executada, reputando desnecessária a remessa dos autos ao órgão técnico. (mov. 68.1 - AO). Irresignado, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a) a decisão agravada carece de fundamentação adequada, por ter acolhido integralmente os cálculos da executada sem examinar de forma específica os fundamentos técnicos deduzidos pelo exequente; b) houve omissão quanto ao pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, providência necessária diante da divergência técnica existente entre as memórias de cálculo apresentadas pelas partes; c) os cálculos apresentados pela executada não observam corretamente os critérios estabelecidos no título executivo judicial; d) sua metodologia seria a única compatível com o comando exequendo, inexistindo a alegada prática de anatocismo; e) subsiste saldo remanescente em seu favor, inicialmente apurado em R$ 627,47, impondo-se a complementação do pagamento; f) reconhecida a insuficiência dos depósitos realizados, devem incidir sobre o saldo remanescente a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. (mov. 1.1 - AI). Com base em tais alegações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, até o julgamento definitivo do mérito recursal.Em mov. 8.1, foi indeferido o efeito suspensivo, diante da ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação, embora, em análise sumária, tenham sido identificadas possíveis imprecisões nas metodologias de cálculo adotadas por ambas as partes. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, em síntese, que: a) a remessa dos autos à Contadoria Judicial constitui mera faculdade do magistrado, nos termos do art. 524, §2º, do CPC; b) a decisão recorrida apreciou adequadamente a controvérsia e fundamentou suficientemente a desnecessidade da produção de nova prova técnica; c) os cálculos do agravante apresentam vícios metodológicos consistentes na aplicação indevida da Taxa SELIC e na incidência de juros sobre valores já atualizados, configurando anatocismo; d) a metodologia adotada pela executada observa fielmente os critérios estabelecidos no título executivo transitado em julgado; e) inexiste saldo remanescente em favor do exequente, tendo havido quitação integral da obrigação; f) não há espaço para incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Ao final, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada (mov. 14.1 - AI).Vieram-me conclusos. É o relatório.

Voto
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. No mérito, o recurso não comporta provimento.A controvérsia recursal cinge-se à verificação da metodologia de cálculo homologada pelo Juízo de origem e à alegada necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do crédito exequendo.Inicialmente, o agravante sustenta que a decisão recorrida seria insuficientemente fundamentada, por ter acolhido os cálculos da executada sem examinar individualmente seus argumentos e sem justificar a ausência de remessa à Contadoria Judicial.No entanto, a alegação não prospera. A decisão identificou a controvérsia, confrontou as metodologias apresentadas e concluiu que a memória da executada observava os critérios fixados no título executivo, ao separar os juros moratórios anteriores ao julgamento da incidência posterior da Taxa SELIC. Reconhecida a incompatibilidade da metodologia do exequente com a ordem temporal estabelecida no acórdão, ficaram afastadas as alegações de correção de sua memória e de existência de saldo remanescente.A decisão que rejeitou os embargos de declaração esclareceu, ainda, que “(...) a deliberação atacada é clara quanto à correção metodológica do cálculo lançado pela Executada, sendo prescindível a remessa dos autos à Contadoria.”Ademais, o julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes quando apresenta fundamento suficiente para a conclusão adotada. Do mesmo modo, a utilização de contabilista do juízo constitui faculdade prevista no art. 524, §2º, do CPC/2015, não se tornando obrigatória pela mera existência de cálculos divergentes.Assim, a decisão recorrida, tal como integrada pelo pronunciamento proferido nos embargos de declaração, contém fundamentação suficiente e permite a compreensão das razões pelas quais foi homologada a conta da executada, inexistindo nulidade a ser reconhecida.Elucidadas essas questões, passa-se à análise dos cálculos apresentados pelas partes, à luz dos critérios estabelecidos no título executivo.O título executivo judicial condenou a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), estabelecendo que: “O valor deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data deste julgamento, quando passará a incidir unicamente a taxa Selic, que cumula juros de mora e atualização monetária: “Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic.” (AgInt nos EDcl no REsp 1518445/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j. 14/05/2019, DJe 10/06/2019).“ (mov. 64.1 - Autos 0004305-46.2014.8.16.0024).Na mesma oportunidade, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da condenação.O comando exequendo, portanto, delimitou dois períodos distintos e sucessivos: I) da citação até a data do julgamento da apelação, incidência de juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor nominal da indenização de R$ 4.000,00; e II) a partir do julgamento, incidência unicamente da Taxa SELIC, que cumula juros de mora e atualização monetária.A controvérsia decorre da adoção, pelo agravante e pela agravada, de metodologias distintas para a compatibilização dos períodos em questão.Assim, da análise dos cálculos apresentados, verifica-se que a memória de cálculo do exequente não observa a ordem temporal estabelecida no título.Isso porque o agravante inicialmente atualizou o valor nominal da indenização de R$ 4.000,00 pela Taxa SELIC, alcançando o montante de R$ 4.494,89, para, posteriormente, aplicar sobre esse resultado os juros moratórios de 1% ao mês correspondentes ao período compreendido entre 25.2.2015 a 20.10.2022.Desse modo, os juros moratórios referentes ao período anterior ao julgamento foram calculados sobre um valor que já havia sido atualizado pela Taxa SELIC, embora esta somente fosse aplicável ao período posterior. Com isso, o cálculo inverte a ordem temporal estabelecida no acórdão, fazendo com que a Taxa SELIC, incidente posteriormente, influencie indevidamente a apuração dos juros moratórios relativos ao período anterior.Os juros de mora de 1% ao mês deveriam ser calculados inicialmente sobre o valor nominal da indenização, correspondente a R$ 4.000,00, sem a inclusão da Taxa SELIC, que somente passou a ser aplicável após o julgamento da apelação.Além disso, como a Taxa SELIC reúne juros de mora e atualização monetária, sua prévia incorporação ao principal, seguida da incidência de juros moratórios sobre o valor já atualizado, ocasiona indevida sobreposição de encargos.A metodologia utilizada pelo agravante, portanto, amplia artificialmente a base de cálculo dos juros moratórios, misturando encargos relativos a períodos distintos e produzindo resultado incompatível com os limites estabelecidos no título executivo. Vejamos:(mov. 25.2 - AO).
Por essa razão, não pode prevalecer o montante inicial de R$ 9.983,30 por ele apurado, tampouco o alegado saldo remanescente de R$ 627,47, uma vez que todas as operações posteriores partem dessa base indevidamente majorada.Diversamente, a metodologia apresentada pela executada respeita a separação temporal estabelecida no título executivo e evita a capitalização indevida dos juros moratórios.A executada calculou, em primeiro lugar, os juros moratórios simples de 1% ao mês sobre o valor nominal da indenização de R$ 4.000,00, considerando o período compreendido entre a citação e o julgamento da apelação. Na sequência, aplicou a Taxa SELIC, a partir do julgamento, exclusivamente sobre o principal da condenação, mantendo os juros moratórios anteriormente vencidos em parcela separada para posterior soma. Veja-se:

(mov. 28.3 - AO).
Diferentemente do sustentado pelo agravante, essa separação não significa que os juros anteriores ficaram sem consideração na formação do crédito. Os juros moratórios vencidos foram integralmente apurados e incorporados ao resultado final, mas sem compor a base de incidência da Taxa SELIC posterior.A metodologia adotada revela-se adequada, porquanto a Taxa SELIC não deve incidir sobre o montante já acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês acumulados no período antecedente.Isso porque a Taxa SELIC não representa mera atualização monetária. Ela reúne, em um único índice, correção monetária e juros moratórios. Por conseguinte, fazer a SELIC incidir sobre valor que já contém juros moratórios anteriormente acumulados permitiria que o componente de juros integrante da própria SELIC recaísse também sobre a parcela de juros pretéritos.Em outras palavras, a incidência da SELIC sobre a soma do principal com os juros moratórios anteriores produziria juros sobre juros, resultando em capitalização indireta dos encargos moratórios.O título executivo estabeleceu que o valor da indenização fosse acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do julgamento e, posteriormente, passasse a ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC. Entretanto, não determinou que a SELIC incidisse sobre a soma do principal com os juros moratórios vencidos até aquele momento.Na fase de cumprimento de sentença, os critérios da condenação devem ser interpretados de forma estrita, não sendo possível ampliar a base de incidência dos encargos para autorizar a capitalização não estabelecida no título.Sendo assim, a metodologia adotada pela executada preserva a parcela dos juros moratórios anteriores, mas impede que essa mesma parcela passe a produzir novos juros por meio da incidência posterior da SELIC.O procedimento correto consiste, portanto, em: I) calcular os juros moratórios simples de 1% ao mês sobre o valor nominal da indenização, desde a citação até o julgamento; II) aplicar, a partir do julgamento, a Taxa SELIC somente sobre o principal; III) somar ao principal atualizado pela SELIC os juros moratórios anteriormente apurados, que permanecem em parcela autônoma; IV) calcular os honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor atualizado da condenação; V) deduzir os depósitos judiciais nas respectivas datas; e VI) atualizar eventual saldo posterior segundo os critérios definidos no título executivo. Foi precisamente essa a sistemática adotada pela executada.A discriminação contábil dos encargos em parcelas separadas não significa incidência paralela ou simultânea. Ao contrário, demonstra que cada encargo foi aplicado no período e sobre a base correspondente, sem cumulação e sem capitalização. Portanto, mostra-se correto o cálculo apresentado pela executada, assim como a sua homologação pelo Juízo de origem.Quanto à evolução do débito e à alegação de saldo remanescente, verifica-se que, de acordo com a memória de cálculo homologada, o crédito alcançou R$ 9.468,03 na data do primeiro depósito. Desse montante, foi deduzido o pagamento de R$ 5.087,80 (mov. 13.2 - AO), resultando em saldo de R$ 4.380,23, posteriormente atualizado e acrescido dos encargos próprios da fase executiva. Após tais acréscimos, o débito totalizou R$ 5.685,18, quantia integralmente satisfeita pelo segundo depósito realizado pela executada (mov. 20.2 - AO), não subsistindo, portanto, saldo devedor.Desse modo, os depósitos realizados satisfizeram integralmente a obrigação, inexistindo saldo remanescente em favor do agravante.Ademais, o fato de o parecer contábil ter sido elaborado por assistente técnico vinculado à executada não retira sua aptidão probatória.O documento foi acompanhado de memória discriminada e apresenta as bases de cálculo, os percentuais empregados, os períodos considerados, os pagamentos deduzidos e os resultados obtidos. As operações são passíveis de conferência objetiva pelo Juízo e pela parte contrária.A decisão agravada não homologou a conta apenas em razão da autoria do parecer. O Juízo confrontou a metodologia apresentada com os critérios fixados no título e concluiu que os encargos foram aplicados segundo os respectivos marcos temporais.Além disso, o agravante não demonstrou erro matemático específico na conta homologada. A insurgência está fundada, essencialmente, na defesa de metodologia própria, cuja formação incorre na inversão temporal anteriormente exposta. Não se verifica, por isso, adoção acrítica de prova unilateral.Superada essa questão, passa-se à análise da pretensão do agravante de incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o alegado saldo remanescente.O pedido, contudo, pressupõe a existência de diferença pendente.Como a conta da executada observa os critérios estabelecidos no título e os depósitos realizados correspondem à integralidade do débito assim apurado, inexiste saldo sobre o qual possam incidir novos encargos executivos.Além disso, o segundo depósito de R$ 5.685,18 já contemplou os acréscimos do art. 523 do CPC/2015 sobre o saldo então apurado. Vejamos:

(mov. 20.3 - AO).
Portanto, a memória apresentada pelo agravante não observa a sucessão temporal fixada no título executivo, pois faz incidir os juros moratórios anteriores ao julgamento sobre valor previamente atualizado pela Taxa SELIC posterior.A conta da executada, por outro lado, preserva os períodos de incidência, calcula os juros moratórios simples sobre o valor nominal da indenização até o julgamento e aplica, a partir desse marco, a Taxa SELIC exclusivamente sobre o principal, somando posteriormente os juros pretéritos.Essa separação impede que o componente de juros integrante da SELIC incida sobre juros moratórios anteriormente vencidos, evitando capitalização indireta não determinada pelo título executivo.Nesse sentido, esta Corte tem entendido:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEPÓSITO REALIZADO. SALDO REMANESCENTE REFERENTE APENAS A CORREÇÃO E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ANATOCISMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte exequente em face da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando a conta apresentada pela perita e julgando extinto o feito. O recorrente sustenta que, em vista do pagamento parcial do valor devido, deve incidir sobre o saldo remanescente a correção monetária e os juros de mora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve incidir correção monetária e juros de mora sobre o saldo remanescente. III. Razões de decidir 3. O depósito abarcou integralmente o encargo principal solicitado na inicial. O valor remanescente se refere exclusivamente à correção monetária e aos juros de mora não abarcados pelo pagamento, que totalizam R$4.911,03. 4. Não se pode aplicar os consectários legais sobre esse saldo, considerando o entendimento já exarado por esta Câmara e a inadmissibilidade do anatocismo, com a cumulação de juros sobre juros. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível do autor conhecida e não provida, mantendo-se integralmente o entendimento exarado na sentença. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 590; Decreto-Lei n. 22.626/1933 (Lei de Usura); CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 0016933-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. 26.08.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003812-96.2025.8.16.0149 - Salto do Lontra -
Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -
J. 26.03.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de indenização em fase de liquidação de sentença – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO QUE IMPUGNA OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – MÉRITO – utilização de parecer técnico FINANCEIRO EM SUBSTITUIÇÃO À perícia judicial – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A INDICAR O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO (DANO MATERIAL) – extratos oficiais da Caixa Econômica Federal extraídos de seus terminais QUE COMPROVAM A movimentação financeira da lotérica – DESNECESSIDADE DE nomeação de perito – CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO PELO próprio contador do Juízo – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045326-25.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 05.09.2024). Grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE FIXOU OS PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL EM LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA ELABORAR A CONTA. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A CONTA TAMBÉM POR SIMPLES CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL APRECIADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030034-68.2022.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 20.10.2022). Grifou-se.
Diante desse cenário, mostra-se desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a apuração do débito.Conforme já exposto, a conta apresentada pela executada observa os critérios estabelecidos no título executivo, não subsistindo o saldo remanescente apontado pelo agravante.Desse modo, tendo os depósitos realizados pela executada satisfeito integralmente a obrigação, inexiste saldo devedor ou base para a incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015.Mantém-se, portanto, a decisão agravada, tal como integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, uma vez que a conta homologada observa os parâmetros do título executivo, sendo igualmente desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.