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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis que, em ação declaratória de inexigibilidade de título c/c sustação/cancelamento de protesto, autos nº 0001061-63.2026.8.16.0162, deferiu a antecipação de tutela, para determinar a suspensão dos protestos das duplicatas nºs 147589/001, 148727/001, 148728/001, 148731/001, colacionados no mov. 1.10 a 1.13, do Tabelionato de Protesto de Títulos de Sertanópolis/PR (mov. 12).A agravante alega que vem sendo vítima de um conluio perpetrado mediante vazamento de dados, que ensejou a litigância coordenada de mais de 70 (setenta) pessoas, responsáveis pelo ajuizamento da ações semelhantes a esta; a decisão não atentou às datas dos documentos acostados à inicial, pois a Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda., responsável pela quitação dada 04/2026, havia deixado de ser credora desde 2025; a Agro 100 Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. recebeu 21.601kg de soja, em contrapartida a títulos que não mais lhe pertenciam, e não repassou o produto aos titulares, o que caracterizaria apropriação indébita; não há que se falar em compensação, ante a ausência de reciprocidade; a exceção invocada pelo autor é superveniente e inoponível ao cessionário, nos termos do artigo 294, do Código Civil; o demandante foi formalmente notificado da cessão, em 01//2026, nos termos do artigo 290, do Código Civil, o que torna insustentável eventual tese de desconhecimento; o protesto é legítimo e configura exercício regular do direito; eventual sustação do protesto deveria vir acompanhada de contracautela ou dispensa fundamentada, nos termos do Tema nº 902, do STJ; requer a concessão de efeito suspensivo e o restabelecimento dos efeitos dos protestos, tendo em vista o periculum in mora reverso, consistente no inadimplemento da obrigação; sucessivamente, seja determinada a prestação de caução, pela contraparte; ao final, ao recurso seja dado provimento, com a revogação da liminar (mov. 1.1).Em caráter interlocutório, o recurso foi parcialmente conhecido e a tutela antecipada deferida, para determinar ao autor que, em até 15 (quinze) dias, deposite em juízo, a título de garantia, o valor da dívida representada pelas duplicatas nºs 00147589/2, 00148727/2, 00148728/2, 00148731/2, 00148743/2, 00148744/2 e 00149342/2, sob pena de revogação da liminar (mov. 21.1).O agravado cumpriu com a determinação judicial e se manifestou pelo não conhecimento da documentação acostada em segundo grau, sob pena de supressão de instância, e desprovimento, no mérito (mov. 28).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARMENTEDa inovação recursal

Teses jurídicas e de fato não aventadas em primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, o que vem acompanhado de afronta ao duplo grau de jurisdição e ao efeito devolutivo dos recursos, conforme consta no artigo 1.013, §§1º e 2º, do CPC:
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.No caso em exame, verifica-se que parte da documentação colacionada aos autos de agravo de instrumento (mov. 1.8, 1.9 e 1.10, AI) não foi levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau, o que faz com que seu exame inaugural em segunda instância leve às violações processuais retro citadas.Assim, não é possível dela conhecer, devendo ser acostada aos autos a quo, para prévio exame do juízo de primeira instância, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça noutras oportunidades:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA DECISÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA ESCORREITAMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a concessão imediata de benefício acidentário em tutela antecipada. II. Questões em discussão: 2. Verificar a presença dos requisitos para restabelecimento de auxílio-doença em tutela antecipada. III. Razões de decidir: 3. Agravante que juntou, nos autos recursais, documentos não apresentados ao juízo a quo. Inviabilidade de exame destes documentos inéditos, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0099203-40.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.02.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PROVIDO. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A análise de documentos e fatos apresentados apenas em contrarrazões e impugnação não pode ser feita diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0086145-67.2025.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.11.2025)
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo.
MÉRITO
Da sustação do protesto de duplicatasNos termos da lei que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, todos os “documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios” (artigo 9º da Lei nº 9.492/97), considerando-se protestável a duplicata “por falta de aceite, de devolução ou pagamento” (artigo 13, da Lei nº 5.474/68).A despeito de não se tratar de uma execução de título extrajudicial – demanda cuja regularidade está condicionada à certeza, liquidez e exigibilidade do respectivo título, nos termos dos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil –, a agravante levou duplicatas mercantis a protesto, “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (artigo 1º, da Lei nº 9.492/97). Ao interpretar este dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, por “documentos de dívida”, deve-se entender “prova escrita a demonstrar a existência de obrigação pecuniária, líquida, certa e exigível”. Vale a leitura de uma breve passagem do julgado:
Em recente precedente da Quarta Turma, REsp 1.124.709/TO, foi observado que o art. 1º da Lei n. 9.492/1997, em enunciação abstrata, admite o protesto de títulos e de outros "documentos de dívida" (entenda-se: prova escrita a demonstrar a existência de obrigação pecuniária, líquida, certa e exigível), não havendo razoabilidade em entender que o protesto, instituto desde a sua origem concebido para protesto cambial, seja imprestável para título de crédito dotado de executividade. Igualmente, foi consignado que, como é necessário ao apontamento a protesto que o documento tenha executividade, isto é, seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a medida é bem menos severa ao emitente se comparada à execução do título de crédito, pois não envolve atos de agressão ao patrimônio do executado, sendo certo que os órgãos de proteção ao crédito também fazem uso de dados de caráter público da distribuição do Judiciário, referentes a ações executivas, para "negativação" do nome dos executados. Dessarte, como só é legítimo o protesto de título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, hábil, por si só, à execução judicial para agressão do patrimônio do devedor - o que, igualmente, resulta, com base nos registros do cartório de distribuição, na "negativação" nos órgãos de proteção ao crédito (vide Recurso Repetitivo n. 1.344.352 - SP) -, não pode ser descuidado que, em demandas em que se pleiteia a sustação do protesto, como visto, há vários interesses em contraposição.(REsp n. 1.340.236/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 26/10/2015.)
Sobre as características do título executivo, a serem observadas também no protesto extrajudicial, ensina a doutrina processualista:
Em primeiro lugar, deve haver certeza da obrigação. A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. A obrigação representada no título pode ser certa, mas ilíquida e inexigível; não pode, contudo, ser incerta, mas líquida e exigível. Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. [...]A certeza da obrigação não se confunde com a impossibilidade de impugnação. Ao exigir que a obrigação seja certa, não está a lei impondo que seja incontestável. Quando a obrigação estiver expressamente representada no título, significa que há certeza. [...]Além da certeza, deve haver também a liquidez e a exigibilidade. A liquidez pressupõe a certeza. A certeza diz respeito à existência da obrigação, enquanto a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. Vale dizer que, para que haja liquidez, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado. Enfim: "sabe-se que é e o que é”.Diz-se líquido o crédito quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para se aferir seu valor ou para se determinar seu objeto. [...]Para que haja exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação (certeza da obrigação) e que o dever de a cumprir seja atua/3°. Não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. Se, contudo, a prestação há de ser paga no futuro, enquanto não sobrevém o término do prazo ou a implementação da condição não se configura, ainda, a exigibilidade.(BRAGA, Paula Sarno; CUNHA, Leonardo C. da Cunha; DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 262-264)
No mesmo julgado (REsp nº 1.340.236/SP), que deu origem ao Tema nº 902, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça que, em virtude dos requisitos exigidos para o protesto, sua sustação “exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado”.A sociedade Agro100 Comércio e Produção Agrícola Ltda. (compradora) celebrou Contrato de Compra e Venda de Grãos, com Rafael Martins Castanheiro (vendedor), em 06/03/2025, tendo por objeto 21.601kg (360 sacas de 60kg cada) de soja em grãos, safra 2025/2026, a serem entregues entre 01/02/2025 e 30/04/2026. O preço de R$ 46.801,98 seria pago em 30/04/2026 (mov. 1.5 e 1.6).Em 07/04/2026, a Agro100 Ltda. emitiu o Recibo nº 36577, no valor de R$ 46.319,15, referente às duplicatas nºs 00147589/2 (R$ 3.430,00), 00148727/2 (R$ 15.599,97), 00148728/2 (R$ 15.599,97), 00148731/2 (R$ 7.799,99), 00148743/2 (R$ 112,60), 00148744/2 (R$ 112,60) e 00149342/2 (R$ 4.240,00) (mov. 1.7).Na mesma data, um representante da Agro100 Comércio e Produção Agrícola Ltda. enviou e-mail a funcionários da Agrogalaxy – holding que adquiriu a Agro100 no ano de 2017[1] –, informando ter sido realizada a baixa de títulos no Sistema Siagri, nos seguintes termos (mov. 1.8):
Informo que o cliente: FERNANDO MARTINS CASTANHEIRO, RAFAEL MARTINS CASTANHEIRO e JOSÉ MARTINS CASTANHEIRO SOBRINHO possui alguns TÍTULOS CEDIDOS junto ao TERRA MAGNA e o mesmo também tem um CONTRATO DE GRÃOS BARTER Nº 5140, Nº 5141 e nº 5139, que foi devidamente cumprido em 100%. No entanto realizamos as baixas no Sistema Siagri como ENCONTRO DE CONTAS, por esse motivo solicitamos que sejam realizadas a RECOMPRA desses TÍTULOS conforme anexo abaixo. As duplicatas já foram baixadas no Sistema dia 07/04/2026.
Inobstante, no dia 20/05/2026, as duplicatas – que tinham a QI Sociedade de Crédito Direto S.A. como portadora e a Agrogalaxy Fornecedores III Fundo de Investimento nas Cadeiras Produtivas do Agronegócio (FIAGRO) como cedente e sacadora – foram levadas a protesto (mov. 1.10, 1.11, 1.12 e 1.13).Embora os títulos de crédito sejam caracterizados pela autonomia e abstração – de modo que constituem “direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem”, o que autoriza seu portador a “exercer seu direito de crédito sem depender das demais relações que o antecederam, estando completamente imune aos vícios ou defeitos que eventualmente as acometeram” (CRUZ, André Santa. Direito Empresarial: volume único. São Paulo: Jus Podivm, 2021, p. 640) –, sua desvinculação da obrigação originária só ocorre quando postos em circulação.Acerca do tema, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. AUTONOMIA DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO. [...] Não obstante sejam a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, são garantias que somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Não havendo circulação, no entanto, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi). 3. "A autonomia própria dos títulos de crédito consiste em reflexo da respectiva negociabilidade, é dizer, a abstração somente se verifica à vista da circulação da cambial; a não comercialização do título lastreado em negócio jurídico presume sua emissão em garantia da avença (acessoriedade), destituído de seus caracteres cambiários e maculado pelos vícios atinentes à relação negocial originária" (REsp 812.004/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ de 1/8/2006). [...] (REsp n. 1.410.997/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o credor possuidor de título executivo extrajudicial pode utilizar-se tanto da ação monitória como da ação executiva para a cobrança do crédito respectivo. 2. A literalidade, a autonomia e a abstração são princípios norteadores dos títulos de crédito que visam conferir segurança jurídica ao tráfego comercial e tornar célere a circulação do crédito, transferindo-o a terceiros de boa-fé livre de todas as questões fundadas em direito pessoal. 3. Segundo o princípio da abstração, o título de crédito, quando posto em circulação, desvincula-se da relação fundamental que lhe deu origem. A circulação do título de crédito é pressuposto da abstração. 4. Nas situações em que a circulação do título de crédito não acontece e sua emissão ocorre como forma de garantia de dívida, não há desvinculação do negócio de origem, mantendo-se intacta a obrigação daqueles que se responsabilizaram pela dívida garantida pelo título. 5. Incabível a via recursal extraordinária para a discussão de matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF, quando a solução da controvérsia pelo Tribunal a quo dá-se à luz da interpretação do direito local. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.175.238/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 23/6/2015.)
Duplicatas emitidas junto às notas fiscais correspondentes à relação jurídica firmada entre as partes, mas não repassadas a terceiros, portanto, permanecem vinculadas à obrigação que lhes deu origem, o que autoriza a oposição de exceções pessoais pelo devedor. O repasse que garante autonomia e abstração ao título, ademais, é aquele de natureza cambial, ou seja, mediante endosso (artigo 910 e ss., do Código Civil), não por mera cessão de crédito, que segue regime jurídico diverso e mantém o vínculo com a obrigação originária.Nesse sentido:
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÕES DE FACTORING E TRANSFERÊNCIA DE CHEQUES. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO E OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte é estável no sentido de que o factoring opera por cessão civil de crédito, com oponibilidade de exceções pessoais e possibilidade de discussão da causa debendi, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. Reconhecida a cessão civil como regime aplicável, as razões voltadas ao endosso não impugnam especificamente o fundamento do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em operações de factoring, a transferência de cheques se dá por cessão civil de crédito, com oponibilidade de exceções pessoais, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 2. Quando as razões recursais se dirigem ao regime do endosso, dissociando-se do fundamento de cessão civil adotado no acórdão recorrido, configura-se deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF. 3. A declaração de inexigibilidade dos cheques é consequência lógica do julgamento de procedência do pedido anulatório, mantendo-se a incidência da Súmula n. 284 do STF." [...]. (AgInt no AREsp n. 2.217.625/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AFIRMAÇÃO DE OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. QUESTÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DO COLEGIADO DO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO POR CHEQUES. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]. 4. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 592.779/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 17/5/2016.)
Nos termos do artigo 290, do Código Civil, “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Entretanto, o devedor que, antes de tomar conhecimento da cessão, efetuar o pagamento ao credor originário, ficará desobrigado, conforme preceitua o artigo 292, do Código Civil. A notificação, assim, constitui o marco inicial para opor ao cessionário as exceções a ele concernentes e “o marco final para que possa arguir as exceções que possuía conta o cedente [...], que devem ser afirmadas na primeira oportunidade” (BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Código Civil comentado: artigo por artigo. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 494).
À luz de tais conceitos e normas, verifica-se que as duplicatas retro citadas foram emitidas em nome do Agrogalaxy Fornecedores III Fundo de Investimento nas Cadeiras Produtivas do Agronegócio (FIAGRO) – legalmente definido como “uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza” (artigo 1.368-C, do Código Civil) e regulado pela Resolução CVM nº 175/2022 –, que as cedeu à QI Sociedade de Crédito Direto S.A.
A despeito disso, a obrigação originária foi cumprida por Rafael Martins Castanheiro, em face da credora primitiva Agro100 Comércio e Produção Agrícola Ltda., sociedade pertencente ao grupo econômico Agrogalaxy, que deu quitação e solicitou à holding a recompra dos títulos.
Posteriormente, esses mesmos títulos foram levados a protesto.
A documentação disponível ao exame do juízo a quo, quando do deferimento da liminar ora combatida, não permite identificar se e quando o cedido foi notificado da cessão. Tal informação se faz necessária, para verificar o preenchimento das condições descritas nos artigos 290 e 292, do Código Civil, e a admissibilidade das exceções pessoais arguidas em face do cedente e cessionário.
A esses dispositivos, somam-se os artigos 308 a 310 e 876, do Código Civil, que regem o pagamento de boa-fé a credor putativo e o dever, daquele que recebeu o que não lhe era devido, de proceder com a restituição da quantia:
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
O autor, no entanto, alega que “a cessão ocorreu entre empresas do mesmo grupo econômico (AGROGALAXY), que atuam na mesma cadeia negocial, sem a devida notificação prévia do autor” (mov. 1.1, p. 05). Ante a inexigibilidade de produção de prova absolutamente negativa, adquire a afirmação contornos de confiabilidade, em caráter liminar. O periculum in mora, relacionado à dificuldade na obtenção de crédito rural, justifica, ademais, a antecipação da tutela, mediante sustação provisória dos protestos, conforme determinou o juízo a quo.
Inobstante, não foi exigida contracautela, devida nos termos do §1º do artigo 300, do Código de Processo Civil, e do Tema nº 902, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar prejuízo irreparável ao demandado, em caso de ulterior revogação da interlocutória. Tendo em vista a ausência de provas da impossibilidade de prover caução, deverá o agravado fazê-lo. CONCLUSÃOAssim, voto por conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso, para confirmar a liminar recursal, que determinou o depósito, em juízo, a título de garantia, do valor da dívida representada pelas duplicatas nºs 00147589/2, 00148727/2, 00148728/2, 00148731/2, 00148743/2, 00148744/2 e 00149342/2.É como voto.