SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062846-24.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, MEDIANTE USO INDEVIDO DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO – DESAPARECIMENTO DA MERCADORIA – HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E FIXOU A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$.6.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DESDE O EVENTO DANOSO, QUE REMONTA À 2021 – INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA DO RÉU/RECONVINTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – INVIABILIDADE DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO – VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA.Apelação Cível conhecida e desprovida.