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Acórdão
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1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Martim Luiz Kaspary, da sentença (mov. 136.1) que após homologar a desistência da demanda principal e condenar a autora Tindiana Logística e Transportes Ltda. nas respectivas verbas sucumbenciais, julgou parcialmente procedente a reconvenção, a fim de condenar esta ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$.6.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, desde o evento danoso, além das custas relativas à lide secundária e dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o proveito econômico obtido. Para tanto, foi reconhecido que além de o réu/reconvinte ter sido vítima de fraude praticada por terceiros, que utilizaram indevidamente seus documentos e sua identificação profissional, vinculando-o ao desaparecimento da carga transportada, houve a associação indevida de seu nome ao episódio que resultou em investigação policial e repercussões em sua atividade profissional, circunstâncias suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial. Em suas razões recursais (mov. 144.1), o Réu/reconvinte assevera que o montante indenizatório de R$ 6.000,00 se mostra insuficiente, diante da gravidade das circunstâncias e da extensão dos danos experimentados. Argumenta que foi falsamente associado ao desaparecimento de uma carga de expressivo valor, embora jamais tivesse realizado o transporte ou mantido vínculo contratual com a Autora/reconvinda. Afirma que a utilização fraudulenta de seus documentos e dados pessoais acarretou a instauração de investigação policial e atingiu sua reputação profissional, especialmente porque exerce atividade ligada ao transporte rodoviário de cargas. Aduz que a Autora/reconvinda dispunha de elementos que lhe permitiriam identificar a fraude antes de promover a ação judicial, de modo que a indevida imputação da responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria não poderia ser tratada como simples equívoco. Defende que a indenização deve atender às funções compensatória, pedagógica e preventiva da responsabilidade civil, levando em consideração a gravidade da ofensa, sua repercussão profissional e a capacidade econômica da pessoa jurídica responsável. Ao final, requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais de R$.6.000,00 para R$.25.000,00, ou para outro valor considerado adequado, bem como a majoração dos ”honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento a ser dado ao presente recurso”. Apresentadas contrarrazões (mov. 147.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir. Síntese fático-processualCuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada em 31/10/2022, por TINDIANA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. em face de MARTIM LUIZ KASPARY, narrando aquela na petição inicial que: como empresa de transporte rodoviário de cargas (ETC) foi contratada pela Fazenda Lúcia Helena, na pessoa de Pedro Favoreto Filho, para o transporte de 32.500 kg de soja transgênica em grãos, tendo então subcontratado o Réu, na condição de transportador autônomo de cargas (TAC), com início do transporte em Prado Ferreira/PR e término em São Francisco do Sul/SC, conforme CT-e nº 846204, série 1 (mov. 1.3), emitido em 19/11/2021, às 17h19, no qual consta expressamente a subcontratação dele (RNTRC 50609600), com os veículos de placas LXA6247 e IWD2F49; nos termos da cláusula 1.9 do contrato de transporte/frete (mov. 1.4), a mercadoria deveria ser descarregada em 20/11/2021, o que não ocorreu, acarretando-lhe prejuízo de R$ 15.087,66, assim composto: R$ 1.600,00 a título de adiantamento pago em 19/11/2021 (mov. 1.6) e R$ 13.487,66 relativos à franquia de 15% do seguro da carga, com vencimento em 15/12/2021 (movs. 1.9, 1.10 e 1.11). Com tal enunciativa e invocando os arts. 7º e 8º da Lei nº 11.442/2007 e os arts. 186, 749, 750 e 927 do Código Civil, requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização, com correção monetária e juros (Súmula 54/STJ), atribuindo à causa o valor atualizado de R$ 21.444,97. O Réu ofereceu contestação e reconvenção (mov. 29.1), sustentando, em síntese, que jamais solicitou cadastro junto à Autora nem firmou o contrato de prestação de serviços de transporte/frete nº 846204/1. Afirmou que terceiro se valeu de documentos falsificados em seu nome para fraudar a Autora, negando ter assinado o contrato, ao passo que a placa do caminhão retratada está “amarrada” com cinta plástica. Disse que em razão do nascimento de seu filho em 28/10/2021, na época não realizava viagens fora do Rio Grande do Sul, adicionando que o preposto da Autora, identificado como “Bartolomeu”, tinha conhecimento prévio de sua não participação nos fatos. Suscitou a sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC) e requereu a incursão da Autora por litigância de má-fé, com sua condenação em multa de 10% e indenização de 20% sobre o valor da causa (arts. 80, II e III, e 81 do CPC). Ainda, negou a existência de dano material indenizável e impugnou o cálculo, concluindo pela exclusão dos honorários advocatícios e da multa de 2% e pela incidência dos juros moratórios a partir da citação. Postulou a expedição de ofícios à Delegacia de Polícia de Cambé/PR (cópia integral do inquérito oriundo da Ocorrência Policial nº 2021/1227137, de 30/11/2021) e à Allianz, o deferimento da gratuidade da justiça, a aplicação do CDC por equiparação (art. 17), a inversão do ônus da prova e, em reconvenção, a condenação da Autora ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais, valor atribuído à causa reconvencional. A contestação foi instruída com: comprovante de situação cadastral no CPF (mov. 29.2); consultas de declarações IRPF 2021 e 2022 (movs. 29.3 e 29.4); certidão de nascimento (mov. 29.5); CNH (mov. 29.6); fotografias (movs. 29.7, 29.8 e 29.12 a 29.15); contrato (mov. 29.9); notas fiscais (movs. 29.10 e 29.16); relatório de embarques efetuados entre 15/10/2021 e 16/12/2021, com o veículo LXA6247 (mov. 29.11); prints de conversas de WhatsApp (movs. 29.17 a 29.29); e-mail dirigido à Delegacia de Cambé em 03/03/2023 (mov. 29.30); e ocorrência policial registrada em Santo Augusto/RS (mov. 29.31). Na decisão de mov. 38.1, restou deferida a gratuidade da justiça ao Réu/reconvinte.A Autora apresentou impugnação à defesa e contestação à reconvenção (mov. 42.1), sustentando que: desconhecia a fraude à época da contratação; exige documentos do veículo e do motorista e realiza consulta prévia à ANTT; o boletim de ocorrência de mov. 1.9 não mencionou documentos falsificados porque não tinha ciência disso; não tem acesso aos documentos da investigação administrativa da seguradora; impugnou os prints de WhatsApp (movs. 29.17 a 29.29) por ser unilateral, os documentos de mov. 29.10 por ilegibilidade e as fotografias dos movs. 29.12 a 29.15; defendeu a inaplicabilidade do CDC e a incidência da Lei nº 11.442/2007; refutou a impugnação ao cálculo; e pediu a improcedência da reconvenção por ausência de comprovação do dano moral, além da realização de audiência de instrução. Na sequência, o Réu/reconvinte requereu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofícios à Delegacia de Cambé/PR e à Allianz (mov. 46.1), enquanto a Autora/reconvinda pediu o depoimento pessoal das partes e arrolou testemunhas.O Réu apresentou réplica à contestação da reconvenção (mov. 54.1), reiterando a condição de consumidor por equiparação, a inversão do ônus da prova e os pedidos de ofício, além de requerer a intimação da Autora para juntar consulta do perfil de gerenciamento de risco. Na decisão saneadora (mov. 56.1), o juízo a quo: (i) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, por confundir-se com o mérito, junto com a alegação de litigância de má-fé; (ii) declarou saneado o feito; (iii) delimitou as questões de fato e de direito da ação principal e da reconvenção; (iv) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (v) deferiu a expedição de ofícios à Delegacia de Polícia de Cambé/PR e à Allianz Brasil Seguradora S.A.; e (vi) deferiu o depoimento pessoal do Réu e a oitiva das testemunhas arroladas, designando audiência de instrução e julgamento para 21/01/2025, às 13h45 (movs. 56 e 58). Em 04/10/2024 foi juntada resposta da Delegacia de Polícia de Cambé/PR (mov. 81.1), noticiando a instauração do Inquérito Policial nº 249641/2024 (nº da Justiça 0008692-56.2024.8.16.0056), autuado em 26/09/2024, com base no B.O. nº 2021/1227137, registrado em 30/11/2021 por Evandro José Mesquita Maffi Brene, operador logístico da Autora, no qual se relatou que a carga de soja não fora entregue, permanecendo motorista, veículo e carga desaparecidos. Em 07/11/2024 foi proferida decisão (mov. 95.1) determinando nova expedição de ofício à Delegacia de Cambé/PR e a reiteração do ofício à Allianz, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Certificou-se a ausência de resposta da seguradora (mov. 96.1). Em 26/11/2024 o Réu manifestou ciência, invocou sua gratuidade para fins de custas e arguiu conexão com os autos nº 0064004-17.2022.8.16.0014, em trâmite na 8ª Vara Cível, requerendo a utilização de prova testemunhal emprestada (mov. 102.1).A Autora, manifestou ciência e atribuiu ao Réu o recolhimento das custas do ofício (mov. 103.1). Novo ofício à Delegacia foi expedido em 28/11/2024 (mov. 104.1) e ofício à Allianz em 21/01/2025 (mov. 106.1). A audiência de instrução e julgamento realizou-se em 21/01/2025, na modalidade virtual, com a presença das partes. Manifestada a concordância da Autora com a conexão, a Magistrada, com fundamento no art. 55, §3º, do CPC, determinou a reunião das demandas para julgamento conjunto, com aproveitamento de toda a prova produzida nos autos nº 0064004-17.2022.8.16.0014 — relativos ao transporte de 32.300 kg de milho, com entrega prevista para 27/11/2021 e prejuízo apontado de R$ 8.400,13 (R$ 11.502,36 atualizados) —, consignando que ambos os feitos envolvem as mesmas partes, as mesmas testemunhas e idênticas circunstâncias fáticas. Em consequência, dispensou a oitiva das partes e testemunhas neste processo e determinou a suspensão do feito até o encerramento da instrução naqueles autos (movs. 107 a 109). Em 05/02/2025 foi juntada a resposta da Allianz Seguros S.A. ao ofício nº 106/2025 (mov. 110.1), datada de 03/02/2025, informando a localização de duas apólices do ramo RCF-DC em nome da Autora, com vigência de 31/07/2021 a 31/07/2022, e a identificação de dez sinistros, entre os quais o sinistro nº 261029468, comunicado em decorrência de desaparecimento de carga ocorrido em 19/11/2021, com prejuízo apurado de R$ 89.917,75, franquia de 15% no valor de R$ 13.487,66 e indenização de R$ 76.430,09, paga em 20/01/2022. Acompanharam a resposta comprovante de pagamento e documentação de regulação (movs. 110.2 a 110.37). Intimadas as partes (movs. 111 e 113), o Réu manifestou-se em 12/03/2025 (mov. 114.1) sustentando que a liquidação dos sinistros em 20/01/2022 — anterior ao ajuizamento das demandas — demonstraria o conhecimento prévio da Autora acerca da fraude, requerendo a reiteração dos ofícios à Delegacia e à seguradora.A Autora, na mesma data (mov. 115.1), afirmou que os documentos corroboram suas alegações e que não teve ciência das apurações administrativas, pugnando pela manutenção da suspensão. Em 02/07/2025, a Autora requereu a desistência da ação (mov. 118.1), com fundamento no art. 485, §5º, do CPC, informando que, nos autos conexos, a seguradora esclarecera que houve diligência na residência do Réu, com coleta de documentos, sem constatação de indícios de sua participação, e reiterando que desconhecia o resultado da regulação do sinistro. O Réu/Reconvinte, em 07/08/2025 (mov. 122.1), concordou com a desistência da ação principal, desde que preservado o prosseguimento da reconvenção (art. 343, §2º, do CPC), requerendo ainda a condenação da Autora por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários (arts. 79 a 81, 85 e 90 do CPC). Foi proferido despacho em 20/11/2025 (mov. 124.1) convertendo o julgamento em diligência, para solicitar à 8ª Vara Cível a remessa do processo nº 0064004-17.2022.8.16.0014 e nova expedição de ofício à Delegacia de Cambé/PR quanto ao IP nº 249641/2024. Expediram-se a comunicação de ação vinculada (mov. 126) e o ofício nº 2011/2025 (mov. 130.1), certificando-se a ausência de resposta anterior (mov. 127.1). Em 26/11/2025 os autos foram apensados ao processo nº 0064004-17.2022.8.16.0014 (mov. 128). Em 08/12/2025 a Autora reiterou o pedido de desistência (mov. 132.1). Em 30/04/2026 foi proferida sentença (mov. 136.1) que: (i) com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologou a desistência e extinguiu a ação principal sem resolução do mérito, condenando a Autora ao pagamento das custas e de honorários de 12% sobre o valor atualizado da causa; e (ii) com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando a reconvinda ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir da sentença e acrescidos de juros pela taxa legal desde o evento danoso, além de custas e honorários de 12% sobre o proveito econômico. Irresignado com o valor fixado a título de indenização por danos morais, o Réu/Reconvinte interpôs o presente recurso, pretendendo que o quantum indenizatório seja majorado para R$.25.000,00 ou para quantia superior àquele arbitrada em primeiro grau.Pois bem.De plano, registra-se que não há insurgência recursal contra a seguinte parte da sentença que reconheceu os danos morais suportados pelo Reconvinte (mov. 136.1): 2.2. Da Reconvenção.2.2.1. Dano moral.O requerido/reconvinte sustenta que sofreu danos morais em razão do ajuizamento da presente demanda e da vinculação indevida de seu nome a bancos de dados utilizados por transportadoras e seguradoras para análise de risco, circunstância que, segundo alega, teria prejudicado sua atividade profissional como motorista e dificultado a obtenção de fretes.(...) No que se refere à alegação de ausência de participação no evento descrito na inicial, a resposta ao ofício encaminhada pela seguradora Allianz Seguros S.A. (evento 114.1 dos autos n.º 0064004-17.2022.8.16.0014), informa que, no curso da regulação do sinistro, foi realizada diligência no endereço do requerido, com coleta de documentos e apuração dos fatos, não tendo sido constatados indícios de sua participação no ocorrido.Ainda, o reconvinte trouxe aos autos prints de conversa mantida com funcionário da empresa autora/reconvinda contendo foto e documentos utilizados para a fraude (evento 31.19 dos autos n.º 0064004-17.2022.8.16.0014), o qual lhe orientou, inclusive, a fazer um boletim de ocorrência diante do desvio de carga.Nesse ponto, a ré se limitou a impugnar genericamente tais documentos, não demonstrando a sua invalidade, tendo, inclusive, admitido que realmente mantinha em seu quadro de funcionários a pessoa de BARTOLOMEU, ao destacar que ele se encontrava laborando em uma de suas filiais. Ademais, durante seu depoimento pessoal, o réu/reconvinte aduziu que foi comunicado por conhecidos seus que trabalhavam em outras transportadoras, as quais haviam tomado conhecimento da situação e recebido a documentação fraudada, tendo inclusive realizado Ocorrência Policial no seu município de origem, o que demonstrou por meio do documento de evento 31.33 dos autos n.º 0064004-17.2022.8.16.0014.Acrescentou, ainda, que a própria placa do caminhão havia sido “amarrada” com “cinta” de plástico e que a sua assinatura diverge por completo daquela lançada no contrato de prestação de serviços de transporte, o que, de fato, se observa, das fotos juntadas em evento 31.19 daqueles autos.Esses elementos probatórios conferem respaldo à tese do reconvinte no tocante à negativa de autoria, por indicarem a possibilidade de fraude praticada por terceiro e a falta de diligência dos prepostos da autora, ao aprovarem o cadastro de estelionatário.Importa, ainda, destacar que, após constatar o desvio de carga, a autora/reconvinda solicitou a lavratura de Boletim de Ocorrência contra o reconvinte (n. 2021/1227137), que importou na instauração de inquérito policial contra ele (evento 101.1 dos autos n.º 0064004-17.2022.8.16.0014).Extrai-se, no caso, a existência de nexo de causalidade entre a conduta da reconvinda e o dano (vinculação de informações públicas, que não se confirmaram, a qualquer interessado), prejudicando a contratação do reconvinte por terceiros.Assim, denota-se que a autora reconvinda cometeu ato ilícito, ao imputar informação que não restou demonstrada, passível de indenização nos termos do art. 186 c/c art. 927 ambos do Código Civil, ficando obrigada a reparar o dano causado ao autor que sofreu restrições em seu trabalho de motorista de caminhão visando transporte de mercadorias. A insurreição recai sobre o valor da indenização fixada pelo magistrado sentenciante.Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que, embora não haja parâmetros rígidos para se encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido.Portanto, o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.Sobre o tema, leciona Sério Cavalieri Filho: Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 155) No caso, o Juízo de origem reconheceu a ocorrência do dano moral a partir de elementos concretos — a resposta da seguradora informando a inexistência de indícios de participação do Reconvinte (mov. 114.1 dos autos nº 0064004-17.2022.8.16.0014), os diálogos mantidos com preposto da Reconvinda não impugnados de forma específica, a ocorrência policial registrada pelo Reconvinte em sua comarca de origem e a divergência das assinaturas apostas no contrato de transporte —, concluindo que a vinculação indevida de seu nome ao desaparecimento da carga repercutiu em sua atividade profissional de transportador autônomo.Embora confirmado pelas testemunhas, sobretudo Bartolomeu da Silva Pereira e Edegar Martins Lemos, a gravidade de tal situação para um motorista autônomo, a alegada repercussão profissional extraordinária, principal causa de pedir dos danos morais que constou da preambular, não veio acompanhada de suporte probatório. Vale dizer, a despeito do abalo à honra objetiva do Reconvinte não há nos autos demonstração de perda de contratos de frete, de recusa formal de cadastro por embarcadores ou gerenciadoras de risco, de bloqueio em sistemas de consulta, de redução efetiva de renda ou de qualquer outro elemento objetivo apto a evidenciar dano de magnitude superior àquele já considerado pelo Juízo a quo. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia ao Reconvinte a prova do fato constitutivo da extensão do dano que alega, ônus do qual não se desincumbiu a contento.Tampouco socorre o Apelante a alegação de vinculação a inquérito policial. Extrai-se dos autos que o registro da ocorrência policial nº 2021/1227137 (mov. 1.8) foi providenciado em 30/11/2021 como condição administrativa para o acionamento da seguradora, e que o Inquérito Policial nº 249641/2024 somente veio a ser instaurado em 26/09/2024 (mov. 81.1), quase três anos após os fatos, na sequência das reiteradas diligências promovidas pelo próprio Reconvinte junto à Delegacia de Polícia de Cambé/PR (movs. 29.30, 46.1, 91.1 e 102.1) e dos ofícios expedidos a seu requerimento. Ainda, na dosimetria da reparação, o grau de reprovabilidade da conduta constitui vetor de inafastável consideração, e, neste ponto, a própria sentença afastou expressamente a litigância de má-fé da Reconvinda, por não haver nos autos elementos a demonstrar que, ao ajuizar a demanda, tivesse ciência inequívoca da não participação do Reconvinte nos fatos, nem que houvesse deliberadamente alterado a verdade. Acresça-se que a cadeia causal dos acontecimentos teve origem em fraude perpetrada por terceiro estelionatário, que se valeu de documentação falsificada em nome do Reconvinte para viabilizar a retirada da mercadoria — fato expressamente reconhecido no decisum e que evidencia terem ambas as partes figurado como vítimas do mesmo ardil. Não se está, pois, diante de imputação dolosa, de denunciação caluniosa ou de perseguição deliberada, hipóteses que justificariam resposta jurisdicional de maior monta.Nesse mesmo sentido milita o comportamento processual posterior da Reconvinda/Apelada, que, tão logo esclarecida a regulação do sinistro pela seguradora, requereu a desistência da ação principal (mov. 118.1), postura que, longe de agravar sua culpa — como pretende fazer crer o Apelante —, revela conduta voltada à mitigação dos prejuízos suportados pela parte adversa, conforme adequadamente sopesado na origem.Por fim, os precedentes invocados nas razões recursais não se prestam a amparar a pretensão, por ausência de similitude fática. Os julgados colacionados (AgInt no AREsp 1.204.106/DF e REsp 1.677.957/PR) cuidam de hipóteses marcadas por imputação falsa e dolosa da prática de crime, representação perante órgão de classe e excesso de linguagem deliberado, circunstâncias inexistentes na espécie, em que a atuação da Reconvinda foi reconhecidamente culposa e pautada pela boa-fé. Impõe-se, pois, o distinguishing, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, sendo inviável a transposição automática de valores arbitrados em demandas cujos pressupostos fáticos são sensivelmente mais gravosos.Com relação à condição financeira das partes, o Reconvinte é motorista, litigando na presente sob o pálio da assistência judiciária gratuita, enquanto a Ré é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de transportes, com capital social de R$.100.000,00, em setembro de 2016 (mov. 1.16).Cumpre registrar, por fim, que nos autos conexos nº 0064004-17.2022.8.16.0014, em que litigam as mesmas partes, também foi reconhecido o dever de indenização dos danos morais advindos precipuamente dos mesmos fatos, diferenciando-se apenas pela carga que foi desviada, com o arbitramento de indenização no valor de R$.6.000,00, acrescido dos consectários legais.Assim, sobretudo considerando as particularidades do caso concreto, bem como que a compensação do dano deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em observância à uniformização das decisões judiciais, o quantum indenizatório fixado em R$.6.000,00, que atualizado na forma da sentença, ou seja, com juros pela Selic deduzido o IPCA, desde o evento danoso, que remonta à 2021, já alcança cerca de R$.10.000,00, se afigura adequado para cumprir as finalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias da verba, sem configurar enriquecimento injustificado, devendo ser mantido.Por fim, igualmente não assiste razão ao Apelante quanto ao pedido de majoração dos ”honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão do provimento a ser dado ao presente recurso”, na medida em que tal dispositivo é aplicável apenas para a hipótese de desprovimento do recurso interposto pela parte adversa, não sendo aplicável no presente caso. 3. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos da fundamentação.
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