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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de OSNEI EVANGELISTA DA SILVA, apontando como autoridades coatoras o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, nos Autos n.º 0003285-55.2025.8.16.0017, e o Juízo de Garantias da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, nos Autos n.º 0022498-47.2025.8.16.0017, visando ao trancamento dos procedimentos instaurados em seu nome e à retificação dos respectivos registros processuais.A impetrante sustenta, em síntese, que:a) o paciente é vítima de erro de identificação civil, pois seu meio-irmão, José Evangelista da Silva, ao ser preso em flagrante em diferentes ocasiões, apresentou-se perante as autoridades utilizando indevidamente seus dados pessoais;b) a fraude já foi reconhecida nos próprios autos originários, tendo o Ministério Público denunciado o verdadeiro autor pelo crime de falsa identidade no Inquérito Policial n.º 0022498-47.2025.8.16.0017;c) na Ação Penal n.º 0006133-78.2026.8.16.0017, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá reconheceu a ilegitimidade passiva do paciente com fundamento em laudo de confronto papiloscópico, determinando a retificação da qualificação processual e a exclusão de seu nome;d) apesar disso, o nome e o CPF do paciente permanecem vinculados a procedimentos criminais e a sistemas de informação criminal, como BNMP, INFOSEG e registros cartorários;e) o Juízo da 2ª Vara Criminal, embora ciente dos elementos produzidos, determinou que a defesa promovesse ação incidental autônoma para discussão da identidade civil, deixando de corrigir imediatamente o alegado equívoco;f) a manutenção do nome do paciente nos autos configura ausência de justa causa, uma vez que já existiriam elementos documentais e periciais suficientes para demonstrar que não é o autor dos fatos investigados;g) a situação tem causado graves prejuízos profissionais, pois o paciente exerce a profissão de carreteiro e depende da aprovação de seu cadastro em sistemas de gerenciamento de risco utilizados por transportadoras e seguradoras;h) a permanência de registros criminais em seu nome vem inviabilizando o exercício de sua atividade profissional e comprometendo seu sustento e o de sua família; ei) a jurisprudência deste Tribunal admitiria a utilização do habeas corpus para retificação da identificação de pessoa indevidamente vinculada a procedimento criminal quando existente prova pré-constituída do erro.Requer, liminarmente, o imediato trancamento dos atos praticados em desfavor do paciente nos autos indicados, bem como a expedição de ofícios aos órgãos competentes para exclusão de seu nome e CPF dos registros e sistemas de segurança pública relacionados aos fatos. Requer, ainda, a expedição de salvo-conduto e, ao final, a concessão definitiva da ordem, com a retificação do polo passivo dos procedimentos mencionados e a exclusão definitiva do paciente das investigações e ações penais decorrentes dos fatos narrados.O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1/TJ).A douta Procuradoria de Justiça, em parecer, (mov. 20.1/TJ) manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOA ordem não comporta conhecimento.Como se extrai dos documentos que instruem a impetração, o paciente sustenta que teve sua qualificação indevidamente utilizada por seu meio-irmão, José Evangelista da Silva, em diversos procedimentos criminais instaurados na Comarca de Maringá.Dentre eles, encontra-se a Ação Penal n.º 0003285-55.2025.8.16.0017, na qual a pessoa presa em flagrante pela suposta prática do crime de furto foi identificada como “Osnei Evangelista da Silva”, constando nos autos os dados civis do paciente.Também consta o Inquérito Policial n.º 0003482-73.2026.8.16.0017, instaurado para apuração da suposta prática do crime de furto qualificado tentado, ocasião em que o conduzido novamente se apresentou como “Osnei Evangelista da Silva”, sendo autuado com os mesmos dados pessoais atribuídos ao paciente.Outrossim, a documentação acostada à inicial demonstra que o paciente também foi vinculado ao Inquérito Policial n.º 0022498-47.2025.8.16.0017, instaurado para apuração dos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade.Nesse procedimento, o Ministério Público ofereceu denúncia contra José Evangelista da Silva, imputando-lhe, entre outros fatos, o crime previsto no art. 307 do Código Penal, ao fundamento de que teria se identificado perante os órgãos de persecução penal como sendo seu irmão, Osnei Evangelista da Silva, para ocultar seus antecedentes criminais e evitar sua responsabilização penal.Na mesma peça acusatória, o Órgão Ministerial consignou que a verdadeira identidade do denunciado somente foi esclarecida após a atuação da defesa do paciente e arrolou o próprio Osnei na condição de vítima do crime de falsa identidade.A questão também foi submetida ao exame judicial específico nos Autos n.º 0006133-78.2026.8.16.0017, nos quais foi instaurada Exceção de Ilegitimidade de Parte.Naquele feito, foi realizado confronto papiloscópico, cujo resultado indicou que as impressões digitais atribuídas à pessoa identificada como “Osnei Evangelista da Silva” não pertenciam ao paciente, mas a José Evangelista da Silva.Com base nessa prova técnica, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá acolheu a exceção, declarou a ilegitimidade passiva de Osnei Evangelista da Silva, determinou a retificação da qualificação do acusado e ordenou a expedição de ofícios aos órgãos competentes para correção dos registros existentes. Ainda, determinou a comunicação à 4ª Vara Criminal da Comarca para análise de eventual utilização da mesma qualificação em outros procedimentos.Os documentos apresentados, portanto, conferem plausibilidade à alegação de que a qualificação do paciente foi utilizada indevidamente por terceiro.Também se verifica que a situação já vem sendo examinada nas vias processuais próprias. O Ministério Público denunciou o verdadeiro autor pelo crime de falsa identidade, e o Juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá acolheu a exceção de ilegitimidade passiva com fundamento no confronto papiloscópico, determinando a retificação da qualificação processual e a comunicação aos órgãos competentes.Desse modo, a correção dos registros e a apuração da situação individual dos demais procedimentos devem prosseguir perante os respectivos Juízos, que dispõem dos elementos necessários para verificar a identidade física do acusado e determinar as providências cabíveis nos termos do art. 259 do Código de Processo Penal.Todavia, o habeas corpus é remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, destinado à proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.Neste sentido: “(...) O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão (AgRg no HC n. 915.688/SC, relator Ministro Messod bem exarada pelo Tribunal local. (...) Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024.).No caso, o paciente não se encontra preso, tampouco há notícia de mandado de prisão pendente de cumprimento, imposição de medida cautelar pessoal ou outra restrição atual ou iminente ao direito de ir, vir e permanecer ou qualquer outra restrição atual à sua liberdade de locomoção.Os prejuízos narrados na inicial decorrem, principalmente, da manutenção de registros e anotações vinculados aos procedimentos mencionados, situação que, embora possa gerar consequências relevantes na esfera pessoal e profissional do paciente, não se confunde, ao menos neste momento, com ameaça ao direito de ir e vir, circunstância que, por si só, afasta o . periculum in mora Eugênio Pacelli de Oliveira ( Curso de Processo Penal, 17. Ed. in São Paulo: Atlas, p. 969) observa que:
(...) o que se constata atualmente nos tribunais é o manejo exacerbado do habeas corpus, utilizado como verdadeira panaceia, para males diversos. É frequente, por exemplo, o seu manejo como substitutivo de todas as modalidades recursais. Com ele, por certo, se chega mais rapidamente à instância ad quem. Quando houver réu preso estará perfeitamente justificado o cabimento do habeas, afinal seria essa sua função declarada (tutelar o direito de locomoção!). Mas, quando não for esse o caso, pensamos que se deverá proceder a exame meramente delibativo (superficial) da impetração, sobretudo quando ela pretender discutir o ajuizamento da ação, isto é, questões de índole exclusivamente processuais – aptidão ou inépcia da denúncia. Nessas situações, o tribunal não deve descer a minúcias no seu exame, sob pena de se inverter a ordem de julgamento dos recursos nos tribunais, antecipando a apreciação de matéria que não tem a mesma relevância de outras, versadas em recursos tradicionais.
Embora tais consequências sejam relevantes na esfera pessoal e profissional, não se confundem com ameaça à liberdade de locomoção, bem jurídico protegido pela presente ação constitucional.Ausente mandado de prisão ou ato que indique risco de captura, não há ameaça passível de prevenção por esta via, tampouco ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, sobretudo porque as providências de retificação já foram iniciadas e o exame dos demais registros depende da análise individualizada de cada procedimento pelos Juízos competentes.
CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de não conhecer do presente habeas corpus, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação.