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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Constituído RODRIGO BERLEZ, em favor do paciente MOACIR ROGERIO STANIOSKI, em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, que homologou o auto de prisão em flagrante, bem como concedeu liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.No habeas corpus, a defesa sustenta que o paciente, Moacir Rogerio Stanioski, está sofrendo constrangimento ilegal porque, embora lhe tenha sido concedida liberdade provisória nos autos de origem, essa benesse foi condicionada ao pagamento de fiança fixada em dez salários mínimos, valor que afirma não possuir condições de adimplir. Argumenta que o paciente é pessoa idosa, com 77 anos de idade, aposentada, de condição humilde e que se declarou desempregado nos autos, circunstâncias que demonstrariam sua hipossuficiência econômica. Afirma que a manutenção de sua prisão decorre exclusivamente da impossibilidade de pagamento da fiança, o que configuraria ilegal restrição à liberdade. Alega, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade e que a decisão impugnada careceria de fundamentação concreta e idônea para justificar a manutenção da segregação cautelar. Sustenta que a permanência da prisão em razão do não recolhimento da fiança constitui constrangimento ilegal passível de correção por meio de habeas corpus, invocando o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e o art. 647 do Código de Processo Penal. No mérito, a defesa requer a dispensa do pagamento da fiança, com fundamento nos arts. 325, § 1º, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, argumentando que a situação econômica do paciente autoriza sua isenção. Para amparar a tese, cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná que afastaram a exigência de fiança quando comprovada a incapacidade financeira do acusado, ressaltando que seria irrazoável manter alguém preso cautelarmente apenas por não possuir recursos para cumprir a condição imposta. Em relação ao pedido liminar, a defesa afirma estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Sustenta que o fumus decorre da alegada ilegalidade da manutenção da prisão em face da incapacidade econômica do paciente e do fato de já ter sido reconhecida, pelo juízo de origem, a possibilidade de concessão de liberdade provisória. O periculum in mora, por sua vez, decorreria do risco de prolongamento indevido da restrição à liberdade de locomoção enquanto não houver apreciação definitiva do writ. Ao final, requer a concessão da medida liminar para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, independentemente do pagamento da fiança, bem como a concessão definitiva da ordem, com a expedição de alvará de soltura e a dispensa da obrigação de recolher o valor arbitrado.Juntou documentos (movs. 1.2/1.4).A liminar pleiteada foi deferida (mov. 5.1).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador MILTON RIQUELME DE MACEDO, opinou pela concessão da ordem (mov. 28.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Inicialmente, importante observar que o Habeas Corpus não é um recurso, mas ação de natureza constitucional que visa coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder, praticado por autoridade, contra a liberdade de locomoção. Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, tem seu alcance estendido para abranger qualquer ato constritivo direta ou indiretamente à liberdade. Sabe-se ainda que, para a impetração do writ é necessária a comprovação da existência de constrangimento ilegal e que não é admitida qualquer dilação probatória.Dito isso, extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 11/07/2026, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 303 e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 1.1).O auto de prisão em flagrante foi homologado (mov. 6.1). Após manifestação do Ministério Público (mov. 10.1), o Juízo de origem concedeu liberdade provisória ao paciente, nos seguintes termos (mov. 13.1):
“Imputa-se a Moacir Rogério Stanioski a prática dos crimes capitulados nos arts. 303, 305 e 309, do CTB. Homologada a prisão em flagrante e determinada vista dos autos ao Ministério Público (6.1), o representante do parquet opinou pela concessão de liberdade provisória ao detido (mov. 10.1). Em que pese a gravidade da conduta do detido que dirigindo sem habilitação, perdeu o controle da direção do veículo e atropelou duas vítimas, sendo que uma delas se encontra em estado grave no hospital, fugindo do local sem prestar socorro, não havendo representação do Ministério Público pela decretação da prisão, impõe-se a concessão de liberdade provisória ao detido, ainda que o entendimento deste Juízo incline-se a admitir a necessidade da prisão neste caso em garantia da ordem pública uma vez demonstrado o desrespeito às regras mínimas de convivência social ao dirigir veículo sem estar habilitado e evadindo-se do local, em clara demonstração de que não pretende prestar contas de seu ato à sociedade. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a MOACIR ROGÉRIO STANIOSKI aplicando ao mesmo as seguintes medidas cautelares: a) obrigação de se apresentar em juízo para informar e justificar suas atividades, b) proibição de obter habilitação ou permissão para dirigir, c) proibição de dirigir veículo automotor, d) pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos, suficientes a arcar com eventual indenização às vítimas. (...)”. – destaques no original
A manutenção de sua prisão se encontra motivada na falta de pagamento de fiança, o que revela como efetivo constrangimento ilegal de sua liberdade, sendo de rigor a concessão da liminar pleiteada. Na hipótese dos autos, é caso de dispensar a fiança fixada, tendo em vista que o paciente é pessoa idosa, aposentado e sem renda fixa.De tal modo, restou comprovando documentalmente a hipossuficiência financeira da paciente (movs. 1.2 e 1.3). Logo, é cediço que não é razoável que uma pessoa permaneça presa quando não preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, somente em razão do não pagamento de fiança. Assim, a situação em tela enquadra-se no disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal:
“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)”.
Ademais, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI, da Constituição da República). Sobre o tema, são elucidativas as lições de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1394- 1395):
“De acordo com o art. 350, caput, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 12.403/11, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares, se for o caso. (...) Réu pobre não é necessariamente o mendigo ou o indigente. O conceito de miserabilidade pode ser extraído do art. 32, § 1º, do CPP: “Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família”. O ônus da prova quanto à situação de pobreza é do requerente. Logo, por força do art. 350 do CPP, desde que o crime seja afiançável, e o agente não possa prestar a fiança por motivo de pobreza, pode o juiz, e somente ele, conceder ao preso liberdade provisória sem fiança, mas com as mesmas obrigações da fiança: a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) o acusado afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante; c) o acusado afiançado não poderá ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado”.
De mais a mais, deve-se ter extrema cautela ao se utilizar o instituto da fiança, de modo que a prisão não reste aplicada somente ao menos favorecidos economicamente. Além disso, observa-se que as medidas cautelares diversas da prisão, impostas quando da concessão de liberdade provisória, revelam-se suficientes à liberdade da paciente, não havendo nos autos quaisquer indicativos de que pretende fugir do distrito da culpa ou obstaculizar o trâmite processual. Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. 2. Os Tribunais Superiores firmaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. De acordo com o art. 350 do Código de Processo Penal, "nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitandoo às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício". 4. No caso em exame, encontra-se demonstrado o constrangimento ilegal em condicionar a expedição do alvará de soltura ao pagamento da fiança, porquanto evidenciada a hipossuficiência financeira do paciente, mantido preso até o deferimento da liminar por esta Corte Superior. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar deferida, para assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade sem fiança. (HC 496.093/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06 /2019, DJe 01/07/2019) (grifei)
Nessa perspectiva, dadas as específicas peculiaridades do caso vertente, é caso de concessão da ordem pleiteada. Dessa forma, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória, independentemente do pagamento de fiança.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, voto pela CONCESSÃO DA ORDEM, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos da fundamentação.