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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Vanderlei Donizete Rodrigues em favor de Paulo Cesar Lipsch, investigado nos autos n° 0004796-60.2026.8.16.0112, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13, e 147, §1°, ambos do Código Penal.O impetrante sustenta, em síntese, que, após a decretação da prisão preventiva, foram juntados aos autos elementos probatórios supervenientes, dentre eles fotografias das lesões sofridas pelo paciente, depoimento de testemunha e outros documentos que evidenciariam a necessidade de reavaliação da medida extrema. Alega que tais elementos não foram devidamente apreciados pelo Juízo de origem, que manteve a custódia cautelar sem examinar concretamente o novo contexto fático-processual.Aduz, ainda, a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a atual periculosidade do paciente, ressaltando que a filha da ofendida afirmou jamais ter presenciado agressões anteriores durante o relacionamento, descreveu-o como uma pessoa que necessita de auxílio em razão de problemas emocionais, mencionou a tentativa de autoextermínio ocorrida após os fatos e destacou a inexistência de notícias de descumprimento das medidas protetivas ou de tentativa de contato com a ofendida.Requer, assim, a concessão de medida liminar para revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.Pela decisão de mov. 11.1-TJ foi indeferida a pretensão liminar.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 16.1-TJ).Posteriormente, a defesa requereu a reconsideração da decisão liminar, ao argumento de demora no oferecimento da denúncia e de perda da contemporaneidade da prisão preventiva, circunstâncias que entende configurarem fato superveniente (mov. 19.1).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido de reconsideração (mov. 23.1).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAntes do exame das teses deduzidas na presente impetração, cumpre apreciar a alegação superveniente suscitada pela defesa em pedido de reconsideração da decisão liminar, consistente na suposta perda da contemporaneidade da prisão preventiva em razão da demora no oferecimento da denúncia.A insurgência não comporta acolhimento.Isso porque o eventual transcurso do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal para o oferecimento da denúncia não implica, por si só, constrangimento ilegal apto a ensejar a revogação da prisão preventiva. A aferição de eventual excesso de prazo deve observar as circunstâncias concretas do caso, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se restringindo à mera contagem aritmética dos dias transcorridos. No caso, não se verifica atraso injustificado capaz de evidenciar desídia estatal ou esvaziamento dos fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos. Conforme se observa, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público nos autos de origem (mov. 28.1), no mesmo dia do pedido de reconsideração, circunstância que afasta a alegação de inércia do órgão acusador e demonstra a regular continuidade da persecução penal.Também não procede a tese de perda da contemporaneidade da custódia cautelar. Os elementos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva permanecem atuais, especialmente aqueles relacionados à gravidade concreta dos fatos investigados, ao contexto de violência doméstica e à necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, conforme se verificará adiante. O lapso temporal decorrido desde a decretação da prisão não se mostra suficiente para afastar os riscos identificados pelo Juízo de origem.Rejeita-se, portanto, a alegação defensiva de excesso de prazo e de perda da contemporaneidade da prisão preventiva, passando-se ao exame das demais teses deduzidas na impetração.De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.No caso em análise, consta que, na madrugada de 29/06/2026, a vítima Sonia Marisa Piotrowski Lipsch acionou a Polícia Militar, relatando ter sido agredida fisicamente e ameaçada de morte por seu cônjuge, Paulo Cesar Lipsch, Capitão da reserva da Polícia Militar. Na ocasião, o paciente não se encontrava no local e não foi localizado pela equipe policial.Ainda no mesmo dia, no período da tarde, os policiais receberam a informação de que o paciente estaria na residência do casal. Ao se dirigirem ao endereço, constataram sua presença e, ao perceber a aproximação da equipe, ele tentou se evadir, transpondo uma cerca, ocasião em que caiu ao solo e foi contido pelos agentes.Nesse momento, o paciente informou ter ingerido voluntariamente cerca de trinta comprimidos de escitalopram e detergente, razão pela qual foi imediatamente encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento de Marechal Cândido Rondon para avaliação médica.Diante desses fatos, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva de Paulo Cesar Lipsch. O pedido recebeu parecer favorável do Ministério Público e foi acolhido pelo Juízo de origem em 01/07/2026, sob os seguintes fundamentos:“A prisão preventiva tem fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo espécie de prisão cautelar cabível se houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados a um dos motivos enumerados no mesmo artigo, que justifiquem a medida, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e/ou garantia de aplicação da lei penal. Assim, inobstante a excepcionalidade da medida, analisando o presente caderno, imperiosa a decretação da prisão preventiva do investigado, para garantia da ordem pública.Consta, dos autos, que, no dia 29 de junho de 2026, por volta de 01 hora e 30 minutos, a Polícia Militar foi acionada para atender uma situação de violência doméstica, na Zona Rural de Marechal Cândido Rondon, em que uma mulher estaria gritando por socorro. Posteriormente, a senhora Sônia Maria Piotrowski Lipsch conseguiu contatar a equipe e lhe informou que seu marido, Paulo Cesar Lipsch, havia tentado matá-la, mas que ela havia conseguido fugir e estaria sendo perseguida por ele. Os policiais se dirigiram até o local e, em contato com a vítima, ela lhes disse que seu marido havia chegado em casa muito alterado e a agredido, batendo sua cabeça na parede, lhe desferindo diversos focos e tentando asfixiá-la, que conseguiu se desvencilhar dele e fugir com sua filha e sua neta, sendo que ele também fugiu. No momento, foram feitas diligências nas proximidades, mas o investigado não foi localizado (mov. 1.4).Na tarde do mesmo dia, a Polícia Militar foi novamente acionada, porque Paulo havia retornado à residência da vítima. Os policiais foram até lá e ele tentou empreender fuga, pulando uma das cercas do imóvel, momento em que teria caído e lesionado o joelho esquerdo. Contudo, após ser abordado pelos policiais, Paulo lhes disse que havia ingerido detergente e 30 (trinta) comprimidos do medicamento escitalopram e, então, diante da possibilidade de intoxicação medicamentosa, ele foi encaminhado à Unidade de Pronto atendimento de Marechal Cândido Rondon. No local, se constatou que ele estava com as pupilas dilatadas, de modo que ele foi encaminhado ao Hospital Bom Jesus, em Toledo/PR, onde permanece sob vigilância de uma equipe da Polícia Militar (mov. 1.5).Foram anexadas imagens de câmeras de segurança da residência do casal, as quais captaram as intensas agressões e o momento em que Sônia conseguiu fugir (mov’s. 1.8 a 1.12).Sabe-se que a necessidade de resguardar aintegridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica constitui fundamento idôneo à 1 decretação de custódia preventiva. No caso, a vítima relatou que não é primeira vez que é agredida e que também já foi ameaçada de morte pelo noticiado. Ademais, é de conhecimento do Juízo que Paulo Cesar Lipsch é policial militar aposentado e que, desde o ano de 2011, apresenta extrema instabilidade emocional, que o teria incapacitado para o trabalho tanto operacional, quanto burocrático. Não há o que se discutir sobre a necessidade de prisão de um agente que não mede as consequências de seus atos. Ninguém merece viver sob a égide do medo e da ameaça, sendo, por isso, justo que a Justiça use de seus meios para retirá-lo do convívio social.Além disso, conforme certidão anexa, ele já foi condenado definitivamente nos Autos de Ação Penal nº 0006984-12.2015.8.16.0112, por ameaça e desacato, respondeu aos Autos de Ação Penal nº 0003502-56.2015.8.16.0112, por posse ilegal de arma de fogo, em que cumpriu suspensão condicional do processo e foi condenado definitivamente nos Autos de Ação Penal nº 0004626-59.2024.8.16.0112, pelos crimes de perseguição e de ameaça contra sua ex-esposa e suas duas filhas, nos quais, inclusive, ele permaneceu preso preventivamente durante todo o processo, o que demonstra sua personalidade desajustada e voltada a crimes que envolvem violência doméstica.Ora, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (...).Assim, pela análise de tais circunstâncias fáticas, fica evidente que o suspeito possui comportamento desvirtuado e a manutenção de sua liberdade poderá fortalecer, ainda mais, o sentimento de impunidade impregnado em sua mentalidade, gerando a reiteração e a multiplicidade de ilícitos desta espécie.Assim sendo, para garantia da ordem pública, com fundamento no disposto nos arts. 312 e seguintes, do Código de Processo Penal, acolhendo o parecer do Ministério Público, decreto a prisão preventiva de Paulo Cesar Lipsch. (...)”Em 06/07/2026, a defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido pelo Juízo de origem, que entendeu permanecerem presentes os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia preventiva.Pois bem.Ao contrário do que sustenta o impetrante, verifica-se que o Magistrado a quo apreciou os argumentos defensivos e os elementos posteriormente apresentados, concluindo, de forma fundamentada, pela manutenção da prisão preventiva. Não se constata a alegada ausência de enfrentamento dos fatos supervenientes invocados pela defesa.Com efeito, a circunstância de o paciente ter apresentado fotografias de lesões supostamente sofridas durante os acontecimentos não afasta a gravidade concreta dos fatos apurados, tampouco descaracteriza a necessidade da custódia cautelar. Isso porque a discussão travada no presente writ não se volta à definição de eventual responsabilidade de qualquer das partes pelos fatos narrados, matéria que deverá ser devidamente esclarecida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O que se examina, neste momento, é a persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente diante do dever estatal de resguardar a integridade física e psicológica da vítima quando presentes elementos concretos que indiquem situação de risco.Também não merece acolhimento a tese fundada no histórico psiquiátrico e emocional do paciente. Embora a defesa sustente que ele necessita de acompanhamento especializado e tenha enfrentado quadro de fragilidade emocional, inclusive com tentativa de autoextermínio após os fatos, tais circunstâncias não conduzem automaticamente ao reconhecimento da desnecessidade da prisão preventiva. Ao revés, revelam cenário que recomenda especial cautela por parte do Estado, sobretudo quando os fatos investigados envolvem violência doméstica e ameaças dirigidas à companheira. Nesse contexto, mostra-se legítima a conclusão do Juízo de origem de que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para neutralizar os riscos identificados.Igualmente não prospera a alegação de ausência de periculosidade atual. O fato de a filha da ofendida ter afirmado jamais ter presenciado agressões físicas anteriores durante o relacionamento, bem como ter descrito o paciente como uma pessoa boa e que necessita de ajuda em razão de problemas emocionais, constitui elemento que deve ser valorado em conjunto com todo o acervo probatório, não sendo suficiente, por si só, para afastar a conclusão alcançada acerca da necessidade da segregação cautelar. Além disso, a inexistência de notícias de descumprimento das medidas protetivas ou de contato com a vítima após os fatos não possui a relevância pretendida pela defesa, notadamente porque o paciente permaneceu privado de sua liberdade durante o período subsequente aos acontecimentos.Cumpre destacar, ainda, que o paciente é Capitão da reserva da Polícia Militar, circunstância que evidencia seu conhecimento acerca da ilicitude de condutas envolvendo violência e ameaças, bem como dos mecanismos legais destinados à proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade. Não obstante, os elementos constantes dos autos indicam que tal condição não foi suficiente para impedir o envolvimento em episódios que demandaram a atuação do aparato estatal.Soma-se a isso o fato de que os acontecimentos ora apurados não se apresentam como evento isolado em sua trajetória. Conforme consignado nos autos, o paciente já foi condenado definitivamente nos Autos de Ação Penal nº 0006984-12.2015.8.16.0112 pelos crimes de ameaça e desacato, respondeu aos Autos de Ação Penal nº 0003502-56.2015.8.16.0112 pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo e foi condenado nos Autos de Ação Penal nº 0004626-59.2024.8.16.0112 pelos crimes de perseguição e ameaça praticados contra sua ex-esposa e suas duas filhas.Nesse cenário, a conclusão adotada pelo Juízo de origem revela-se consentânea com os elementos constantes dos autos, uma vez que o histórico do paciente demonstra envolvimento pretérito em infrações penais relacionadas a ameaças, violência e conflitos familiares, circunstância apta a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva. Assim, diante da gravidade concreta dos fatos investigados, do contexto de violência doméstica, da necessidade de proteção integral da vítima e dos indicativos de que medidas menos gravosas não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da ofendida, não se verifica manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.CONCLUSÃOPelo exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO
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