SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094400-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade de parcelas de financiamento de veículo. Alegação de vícios ocultos. Autonomia entre contratos de compra e venda e de financiamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da Vara Cível de Jandaia do Sul que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas de financiamento de veículo e impedir a negativação do nome do agravante. O agravante adquiriu veículo usado financiado pelo Banco Pan S.A., alegando vícios ocultos e demora na realização dos reparos pela revendedora, e requereu a suspensão temporária das cobranças e a abstenção de medidas restritivas até o julgamento da ação principal de distrato cumulada com danos materiais e morais. A decisão recorrida negou a tutela por entender não demonstrada a coligação entre os contratos de compra e venda e financiamento, mantendo a exigibilidade das parcelas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas de financiamento de veículo diante da alegação de vícios ocultos no automóvel adquirido e da existência de relação de consumo entre as partes.III. Razões de decidir3. Não há prova documental que demonstre vínculo entre a revendedora e o banco, impedindo o reconhecimento de coligação contratual prevista no art. 54-F do CDC.4. Os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos e independentes, não havendo acessoriedade entre eles.5. A alegação de vícios ocultos no veículo não justifica a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento.6. A demora na solução pela revendedora, ainda que controversa, não autoriza a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento.7. O risco de inadimplemento ou negativação decorrente do exercício regular do direito do credor não configura perigo de dano que justifique tutela de urgência.8. A proteção ao superendividamento possui procedimento próprio, não autorizando suspensão unilateral de parcelas em cognição sumária.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento celebrados com instituições financeiras, sem vínculo direto com a fornecedora, a existência de vícios ocultos no veículo não justifica a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento nem a abstenção de medidas de cobrança ou restritivas de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, caput, e 300; CDC, art. 54-F, caput e §§ 1º a 4º; CC, arts. 138, 139, 188, I, 315 e 586.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.222.201/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.07.2024; STJ, REsp n. 2.039.968/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 3.051.952/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0150229-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 284/STF; Súmula nº 282/STF.Resumo em linguagem acessível: O contrato de financiamento é separado do contrato de compra do veículo e não há provas de que o banco e a loja estejam ligados de forma que o banco deva assumir responsabilidade pelos problemas do carro. A decisão que negou a suspensão dos pagamentos foi mantida, pois o banco tem o direito de cobrar as parcelas normalmente, mesmo com a discussão sobre os defeitos do veículo ainda em andamento.