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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório agravo de instrumento nº 0094400-77.2026.8.16.0000.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul, nos autos da ação de distrato c/c danos materiais e morais nº 0002575-40.2026.8.16.0101, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, o agravante alega que adquiriu, em 10/04/2026, um veículo VW Parati Surf 1.6, ano 2011, mediante financiamento contratado junto ao Banco Pan S.A., tendo o automóvel apresentado grave pane mecânica e elétrica após aproximadamente 45 dias de uso. Afirma que a revendedora agravada reteve o veículo por período superior a 30 dias e recusou-se a realizar os reparos necessários, sob o argumento de que a garantia contratual abrangeria apenas motor e câmbio.Argumenta que a controvérsia envolve contratos coligados, uma vez que o financiamento foi celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do automóvel, razão pela qual a invalidação ou resolução do contrato de compra e venda repercute diretamente sobre o contrato de crédito, nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor.Sustenta a probabilidade do direito invocado e a possibilidade de suspensão das cobranças enquanto perdurar a discussão judicial acerca dos vícios apresentados pelo veículo.Defende que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a medida pretendida irreversível, pois a tutela postulada não objetiva a rescisão imediata dos contratos, mas apenas a suspensão temporária da exigibilidade das prestações do financiamento e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes até o julgamento da demanda originária.Destaca que a continuidade da cobrança das parcelas lhe impõe o ônus de pagar por bem cuja utilização se encontra comprometida, além do risco concreto de negativação de seu nome e de restrição ao crédito. Ressalta que a medida pleiteada é integralmente reversível, pois eventual improcedência da ação permitirá à instituição financeira retomar a cobrança das parcelas suspensas, acrescidas dos encargos contratuais cabíveis.Requer a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento mantido junto ao Banco Pan S.A., bem como para determinar que os agravados se abstenham de promover cobranças ou inserir seu nome em cadastros de proteção ao crédito em razão da dívida discutida nos autos, até o julgamento final da ação originária.O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido (mov. 8.1, AI).Os agravados deixaram decorrer o prazo para apresentar contrarrazões, sem manifestação (mov. 15 e 16, AI).Relatório agravo interno nº 0113541-82.2026.8.16.0000.Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0094400-77.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal (mov. 8.1, AI).O agravante alega a existência de coligação contratual entre ambos, nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que o financiamento foi contratado no próprio estabelecimento da revendedora Conecta Car Revenda de Veículos Seminovos Ltda..Sustenta que o veículo adquirido apresentou graves defeitos mecânicos e elétricos após apenas 45 dias de uso, tendo sido recolhido pela revendedora para reparos, mas permanecendo retido por período superior a 30 dias sem solução integral do problema. Defende que a recusa da fornecedora em realizar determinados reparos, sob o argumento de que a garantia contratual abrangeria apenas motor e câmbio, viola a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor e autoriza a rescisão do negócio.Sustenta, a presença do perigo de dano, em razão da prestação mensal do financiamento, no valor de R$ 1.142,96, comprometer sua renda líquida mensal, de aproximadamente R$ 1.518,00, impondo-lhe ônus excessivo para manter contrato vinculado a veículo defeituoso e atualmente retido pela fornecedora. Acrescenta que há risco concreto de negativação de seu nome e de adoção de medidas de cobrança e busca e apreensão do bem.Requer o exercício do juízo de retratação ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno.O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu sem manifestação dos agravados (mov. 10 e 11, Ag).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da tutela de urgência.A decisão agravada versa sobre a tutela de urgência.Nos termos do artigo 294, do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência:Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A pretendida liminar recursal exige a verossimilhança das alegações da parte agravante e o perigo de dano caso seja mantida a decisão agravada (art. 1.019, I, do CPC).Do contrato de financiamento.O autor narra que adquiriu, em 10/04/2026, um veículo Volkswagen Parati Surf 1.6, ano/modelo 2011, chassi 9BWGB05W4BP051023, placa AVB2B06, no valor de R$ 44.000,00, mediante contrato de compra e venda celebrado com a Conecta Car Revenda de Veículos Seminovos Ltda. e que a compra foi viabilizada por financiamento contratado junto ao Banco Pan S.A (mov. 1.1).O autor juntou aos autos contrato de financiamento junto ao Banco Pan nº 148225766, assinado em 11/04/2026, no valor de R$ 23.000,00, para pagamento em 48 prestações de R$ 1.142,96, com primeira parcela em 10/05/2026 (mov. 1.7), cédula de crédito de contrato 148225766 (mov. 1.8), extratos de débito do veículo (mov. 1.9), nota fiscal de espelho direito e esquerdo datado de 15/05/2026 (mov. 1.11) e notas de serviço variados de 15/04/2026 e 15/05/2026 (mov. 1.12).Segundo o requerente “no dia 25 de maio de 2026, o veículo sofreu uma gravíssima pane mecânica em via pública”, “foi rebocado e submetido a uma avaliação por profissional mecânico de confiança do Autor”, cujo diagnostico indicou “vícios ocultos e estruturais preexistentes à venda”.Diz o autor que o veículo foi levado á revendedora em 03/06/2026, mas a ré se recusou “a efetuar os reparos da embreagem, da caixa de direção e do sistema elétrico de ignição”, por ausência de garantia contratual.Nos termos do art. 54-F, do Código de Defesa do Consumidor, o contrato principal de fornecimento de produto e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento são, em regra, independentes, a não ser que se verifique vínculo jurídico direto entre a instituição financeira e a fornecedora de bens:Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. § 3º O direito previsto no § 2º deste artigo caberá igualmente ao consumidor: I - contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a prazo; - contra o administrador ou o emitente de cartão de crédito ou similar quando o cartão de crédito ou similar e o produto ou serviço forem fornecidos pelo mesmo fornecedor ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico. 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que o consumidor discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, em razão da autonomia dos negócios jurídicos celebrados:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRADO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de vício de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção específica a todos os argumentos suscitados pela parte. 2. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Não são devidos honorários recursais quando ausente a fixação de honorários na origem. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.222.201/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.)RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. MOTOR REMARCADO NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. OCORRÊNCIA. 1. Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se a venda de veículo com o número do motor remarcado configura vício de qualidade do produto. 3. A falta de indicação do dispositivo legal contrariado compromete a fundamentação do recurso, tornando-a deficiente (Súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca do disposto no art. 14 do CDC, indicado como violado, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 5. O vício de qualidade do produto o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminui o valor (art. 18, caput, do CDC). Tal espécie de vício afeta a funcionalidade do produto, dele não se podendo extrair o proveito esperado e, com isso, inviabiliza a satisfação dos interesses do consumidor. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, em decorrência de vício do produto, é preciso que haja um contrato que deu origem à circulação do produto, a ocorrência do vício, o qual deve ser anterior ou concomitante à disponibilização do produto, e a reclamação nos prazos estabelecidos no art. 26 do CDC. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente adquiriu um veículo zero quilômetro, da marca Ford, junto à concessionária recorrida, mas, no momento da vistoria para proceder à transferência o veículo para o seu nome, tomou conhecimento de que o número do motor havia sido remarcado. Em razão disso, a recorrente foi impedida de transferir o bem para o seu nome, de realizar o licenciamento e, portanto, de circular com o automóvel, bem como teve um inquérito policial instaurado contra si. No curso da ação, constatou-se que a remarcação de fato existe e se deu no processo de produção do veículo. 7. A remarcação do motor do automóvel tornou o veículo impróprio ao fim a que se destina - transporte de pessoas e coisas -, além de que lhe diminui o valor e dificultará a sua venda. Decerto, será difícil encontrar alguém disposto a assumir o risco de enfrentar os mesmos transtornos vivenciados pela recorrente. Portanto, as legítimas expectativas da consumidora foram frustradas. Além do vício de qualidade, também estão presentes os demais pressupostos para a responsabilização das fornecedoras, tendo em vista que o automóvel foi objeto de contratação entre as partes e o vício de qualidade já existia quando da sua colocação no mercado de consumo. 8. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). Assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que examine essa questão. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.039.968/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.)O entendimento é o mesmo em contratos semelhantes ao presente, em que se tem a compra e venda de veículo usado:Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento. Art. 54-F do CDC. Coligação contratual. Vínculo entre instituição financeira e fornecedora. Limites ao reexame de provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por consumidores contra decisão monocrática que conheceu de agravo para dar provimento ao recurso especial da instituição financeira, a fim de anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para novo julgamento da apelação, com exame da natureza da relação jurídica entre a instituição financeira e a vendedora do veículo, afastada a premissa de coligação contratual automática. 2. A ação originária versa sobre compra e venda de veículo com vício oculto, pretensão redibitória, devolução de valores pagos, danos materiais e morais, bem como desfazimento do contrato de financiamento celebrado com instituição financeira, sob a alegação de coligação contratual com base no art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. 3. O Tribunal de Justiça reconheceu a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, reputou a instituição financeira integrante da cadeia de fornecedores, determinou o desfazimento do financiamento e limitou a obrigação material do banco à devolução do que recebeu. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça afastou a premissa de coligação automática, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apure, em concreto, eventual vinculação entre a instituição financeira e a vendedora/fabricante. Os agravantes, com fundamento no art. 54-F do CDC, pleiteiam a reforma dessa decisão para que se reconheça desde logo a coligação contratual, o desfazimento do financiamento e a responsabilização do banco. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor impõe, de forma automática, o desfazimento do contrato de crédito vinculado ao fornecimento de produto, com responsabilização da instituição financeira, independentemente de apuração da existência de vinculação entre o agente financeiro e a fornecedora do veículo; e (ii) saber se, em recurso especial, é possível reconhecer diretamente essa vinculação, com base no quadro fático-probatório dos autos, ou se se impõe o retorno do processo ao Tribunal de origem, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça exige, em sua jurisprudência, a verificação concreta de efetiva vinculação entre a instituição financeira e a montadora/concessionária para reconhecer a solidariedade por vício do produto e a resolução do contrato de financiamento, distinguindo as hipóteses em que o agente financeiro atua como "banco de varejo" daquelas em que atua como "banco da montadora". 6. Na ausência de vinculação entre instituição financeira e fornecedora, quando o agente financeiro atua como "banco de varejo", subsiste o contrato de financiamento e afasta-se a responsabilidade da financeira pelos vícios do veículo, de modo que não se admite, em tese, a resolução automática do financiamento em decorrência da resolução do contrato de compra e venda. 7. O exame da incidência do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor à luz do quadro fático do caso, notadamente quanto à existência de eventual vínculo entre a instituição financeira e a fornecedora, demanda prévia deliberação do Tribunal de origem, sob pena de indevido revolvimento de fatos e provas em âmbito de recurso especial, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ. 8. Os agravantes apenas reiteram, em termos gerais, a tese de coligação contratual automática fundada no art. 54-F do CDC, sem trazer elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, que se harmoniza com a orientação desta Corte sobre a necessidade de distinguishing e sobre os limites cognitivos do recurso especial, impondo-se, por isso, a manutenção do decisum. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.051.952/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)No mesmo sentido são os julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-F DA LEI Nº 8.078/1990. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas, na qual se alegou a existência de vícios ocultos no veículo adquirido, requerendo a suspensão das parcelas do financiamento e a abstenção de medidas restritivas de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada para suspender o pagamento das parcelas de financiamento de veículo, diante da alegação de vícios ocultos no automóvel adquirido e da relação de consumo estabelecida entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos e independentes, não havendo acessoriedade entre eles.4. A alegação de vícios ocultos no veículo não justifica a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento.5. Não foram apresentados elementos que comprovem a vinculação entre a instituição financeira e a revendedora, o que impede a extensão dos efeitos da rescisão contratual ao financiamento.6. A decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0150229-77.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 18.05.2026)No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não está demonstrado documentalmente qualquer vínculo entre a revendedora e o banco agravante.A princípio, a intermediação da loja não se confunde com atuação da financeira como parte coligada. Até o momento não há prova de que o Banco Pan integre grupo econômico da revendedora, o que impede o reconhecimento do vínculo do inciso II do art. 54-F.Em se tratando de contratos não coligados, aparentemente autônomos, a cobrança das parcelas do financiamento decorre exclusivamente do exercício regular de um direito do agente financeiro (art. 188, I; 315 e 586 do Código Civil).O contrato de financiamento (mov. 1.7) foi celebrado em conformidade com a legislação vigente, produzindo plenamente seus efeitos jurídicos, uma vez que inexiste qualquer alegação ou indício concreto de vício, ilegalidade ou nulidade que macule a validade dos ajustes em relação à financeira (art. 138 e 139 do CC).Firmado financiamento, a obrigação do devedor é o pagamento das parcelas, independentemente do estado de conservação do objeto garantidor, ressalvada a discussão quanto ao vício do produto em face da revendedora.A alegação de suposto vício oculto ou de suposta demora de solução pela revendedora não pode ser imputada ao banco financiador, de forma que não possuem o condão de suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento.A suspensão da exigibilidade das parcelas, como pretendida, importaria em modificar os efeitos de contrato de financiamento válido e eficaz, sem que haja, neste momento processual, demonstração inequívoca de cadeia de fornecedores a justificar a medida excepcional.Embora a dificuldade financeira alegada, o risco de inadimplemento ou de negativação, por si só, não configura perigo de dano, quando decorrente do regular exercício de direito do credor. O perigo de dano, neste caso, não decorreria de ato ilícito do banco, mas do próprio inadimplemento.A proteção ao superendividamento possui procedimento próprio de repactuação (art. 54-A e seguintes do CDC), não autorizando a suspensão unilateral de parcelas em cognição sumária. Não se trata, portanto, de dano decorrente de conduta abusiva ou ilícita, mas de consequência natural de eventual descumprimento de obrigação contratual, cuja exigibilidade permanece hígida até eventual decisão final em sentido contrário.Do agravo interno nº 0113541-82.2026.8.16.0000.Contra a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0094400-77.2026.8.16.0000, que indeferiu o pedido de concessão de tutela recursal (mov. 8.1, AI), foi interposto o presente agravo interno nº 0113541-82.2026.8.16.0000.Ocorre que, com o julgamento do agravo de instrumento nº 0094400-77.2026.8.16.0000, o presente agravo interno nº 0113541-82.2026.8.16.0000 deve ser julgado prejudicado.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.Voto por julgar prejudicado o agravo interno.Dispositivo.
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