SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001435-12.2026.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Mário Conselvan e Sementes Conselvan Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Antonio Conselvan Neto, Dante Gazoli Conselvan e General Mills Brasil Ltda., afastando, entre outros pontos, a condenação dos autores por litigância de má-fé. 2. Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto ao exame da alegação de alteração da verdade dos fatos, prevista no art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os autores teriam mantido pedido possessório e requerido produção de provas relacionadas a imóvel desocupado desde 2012. Pleiteiam o saneamento do vício, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a condenação por litigância de má-fé sem enfrentar especificamente a alegação de alteração da verdade dos fatos atribuída aos autores. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da litigância de má-fé, concluindo pela inexistência de dolo específico ou de conduta abusiva apta a justificar a aplicação da penalidade processual. 6. A decisão consignou que a controvérsia envolve questões complexas relacionadas a relações familiares, sociedade de fato, condomínio, validade contratual e relevantes repercussões patrimoniais, circunstâncias incompatíveis com a caracterização da má-fé processual. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 8. O próprio acórdão registrou que o imóvel havia sido desocupado em 2012, utilizando tal circunstância como fundamento para o reconhecimento da perda superveniente do objeto do pedido possessório, afastando a alegação de que esse fato teria sido ignorado pelo colegiado. 9. A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, pretendendo a reapreciação do mérito por via inadequada. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelos embargantes, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração quando o acórdão examina suficientemente a questão controvertida e apresenta fundamentação adequada para afastar a litigância de má-fé, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Dispositivos relevantes citados: arts. 80, inciso IV, 81, 489, § 1º, inciso IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, EDcl no Agravo de Instrumento n.º 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026; Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n.º 1.200.744/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021.