Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame
1.
Embargos de declaração opostos por Mário
Conselvan
e Sementes
Conselvan
Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por
Antonio
Conselvan
Neto, Dante
Gazoli
Conselvan
e General Mills Brasil Ltda., afastando, entre outros pontos, a condenação dos autores por litigância de má-fé.
2.
Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto ao exame da alegação de alteração da verdade dos fatos, prevista no art. 80,
inciso
IV, do Código de
Processo
Civil, sob o argumento de que os autores teriam mantido pedido possessório e requerido produção de provas relacionadas a imóvel desocupado desde 2012. Pleiteiam o saneamento do vício, com efeitos infringentes e prequestionamento da matéria.
II. Questão em discussão
3.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a condenação por litigância de má-fé sem enfrentar especificamente a alegação de alteração da verdade dos fatos atribuída aos autores.
III. Razões de decidir
4.
Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo
Civil, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador.
5.
O acórdão embargado analisou expressamente a questão da litigância de má-fé, concluindo pela inexistência de dolo específico ou de conduta abusiva apta a justificar a aplicação da penalidade processual.
6.
A decisão consignou que a controvérsia envolve questões complexas relacionadas a relações familiares, sociedade de fato, condomínio, validade contratual e relevantes repercussões patrimoniais, circunstâncias incompatíveis com a caracterização da má-fé processual.
7.
O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo afronta ao art. 489, § 1º,
inciso
IV, do Código de
Processo
Civil.
8.
O próprio acórdão registrou que o imóvel havia sido desocupado em 2012, utilizando tal circunstância como fundamento para o reconhecimento da perda superveniente do objeto do pedido possessório, afastando a alegação de que esse fato teria sido ignorado pelo colegiado.
9.
A insurgência dos embargantes revela mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, pretendendo a reapreciação do mérito por via inadequada.
10.
Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelos embargantes, nos termos do art. 1.025 do Código de
Processo
Civil.
IV. Dispositivo e tese
11.
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
Não há omissão apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração quando o acórdão examina suficientemente a questão controvertida e apresenta fundamentação adequada para afastar a litigância de má-fé, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes.
Dispositivos relevantes citados:
arts. 80,
inciso
IV, 81, 489, § 1º,
inciso
IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada: Tribunal de
Justiça do
Paraná, 17ª Câmara Cível,
EDcl
no Agravo de Instrumento n.º 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz
Ramidoff, j. 24.04.2026; Superior
Tribunal de
Justiça, Corte Especial,
EDcl
nos
EDcl
no
AgInt
no RE nos
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n.º 1.200.744/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021,
DJe
16.08.2021.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001435-12.2026.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 21.09.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Mário Conselvan e Sementes Conselvan Ltda. em face do acórdão de mov. 34.1 que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Antonio Conselvan Neto, Dante Gazoli Conselvan e General Mills Brasil Ltda., com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, visando ao saneamento de alegada omissão e ao prequestionamento da matéria.
Os embargantes sustentam que o acórdão, ao afastar a condenação dos embargados por litigância de má-fé, deixou de analisar argumento deduzido em contrarrazões referente à suposta alteração da verdade dos fatos, prevista no art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, consistente na alegação de que os embargados teriam pleiteado reintegração de posse e insistido na produção de provas sobre imóvel que já estaria desocupado desde 2012; a ausência de manifestação específica sobre essa tese caracteriza omissão e viola o dever de fundamentação analítica previsto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil; os embargos possuem finalidade de prequestionamento dos arts. 80, inciso IV, 81, 489, § 1º, inciso IV, e 1.025 do Código de Processo Civil, para eventual interposição de recurso às instâncias superiores. Requerem ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para que seja suprida a omissão apontada, com manifestação expressa acerca da conduta atribuída aos embargados, a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer a multa por litigância de má-fé fixada na sentença e o reconhecimento do prequestionamento da matéria federal suscitada.
O embargado General Mills Brasil Alimentos Ltda apresentou contrarrazões sustentando que o acórdão foi omisso ao afastar a multa por litigância de má-fé sob o fundamento da complexidade da causa, sem apreciar a alegada conduta dos autores consistente na alteração da verdade dos fatos; os autores tinham conhecimento de que o imóvel objeto da lide havia sido desocupado em 2012 e, ainda assim, mantiveram o pedido de reintegração de posse, circunstância que, em seu entendimento, configuraria violação à boa-fé processual e justificaria o restabelecimento da penalidade por litigância de má-fé. Requereu ao final, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e restabelecer a condenação dos autores, bem como pediu que as futuras intimações fossem realizadas em nome de Roberto Trigueiro Fontes. O embargado Dante Gazoli Conselvan apresentou contrarrazões sustentando que o acórdão impugnado apreciou de forma clara e fundamentada a questão relativa à litigância de má-fé, concluindo pela ausência de dolo específico e pela complexidade da controvérsia, inexistindo omissão a ser sanada;os embargantes buscam, em verdade, rediscutir o mérito do julgado por meio de embargos de declaração, providência incabível na via eleita, e cita precedente do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão; não corresponde à verdade a alegação de que os autores teriam omitido a desocupação do imóvel ou insistido na produção de provas relacionadas à posse, asseverando que as petições por eles apresentadas sempre partiram do pressuposto de que o imóvel já havia sido desocupado. Requer ao final, a rejeição dos embargos declaratórios, por não se verificarem quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. Mérito Os embargos de declaração não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, esse recurso destina-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. No caso concreto, sustentam os embargantes que o acórdão teria sido omisso ao afastar a condenação dos autores por litigância de má-fé sem enfrentar especificamente a alegação de alteração da verdade dos fatos, prevista no artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, a leitura do julgado evidencia que a questão foi expressamente examinada pela câmara, que dedicou tópico próprio ao tema da litigância de má-fé e concluiu pela inexistência de dolo específico ou de conduta abusiva apta a justificar a imposição da sanção processual. Nessa oportunidade, consignou-se que a controvérsia instaurada nos autos é complexa, envolvendo relações familiares, sociedade de fato, condomínio, validade de contratos e relevantes efeitos patrimoniais, circunstâncias que afastam a caracterização da má-fé processual e revelam a razoabilidade das teses sustentadas pelos autores.
Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Assim, o fato de o acórdão não ter acolhido a interpretação defendida pelos embargantes ou não ter se manifestado nos exatos termos pretendidos pela parte não caracteriza omissão, sobretudo quando a matéria invocada foi apreciada e resolvida de forma fundamentada. Além disso, o próprio acórdão registrou expressamente que a sublocatária havia desocupado o imóvel ainda em 2012, circunstância que serviu de fundamento para reconhecer a perda superveniente do objeto do pedido possessório. Desse modo, não procede a alegação de que tal fato teria sido ignorado pelo colegiado. O que se verifica é mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada quanto à inexistência de litigância de má-fé, pretensão que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036954-19.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 24.04.2026) Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A matéria relativa à litigância de má-fé foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, revelando-se a insurgência da parte mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não autoriza a rediscussão do mérito pela via integrativa. Consideram-se, ainda, incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados pelos embargantes, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
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