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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:José Alves Bezerra apela no mov. 387.1, da sentença de mov. 360.1, integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 376.1, proferida nos autos de Ação de Usucapião Extraordinária nº 0003339-48.2012.8.16.0026, ajuizada por Fernando Augusto da Silva contra si e Juside Nascimento, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a propriedade sobre o imóvel urbano situado em favor do autor.Em atenção ao princípio da causalidade, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deixando de condenar as partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão da ausência de pretensão resistida.Fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00 em favor da advogada dativa e em R$ 350,00 em favor do curador especial, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 SEFA-PGE.Sustenta o apelante que a citação por edital é nula, pois, por se tratar de citação ficta em ação que discute a posse de imóvel, persiste a dúvida sobre o efetivo conhecimento desta ação pelo requerido, o que teria impedido o exercício do contraditório e dos meios de defesa daquele que detém o ônus de proteger sua propriedade contra terceiros e contra fatos unilateralmente alegados pelo autor.Aduz que a petição inicial seria inepta, porque não teria sido instruída com documentos aptos a comprovar o tempo da posse e sua qualidade, especialmente se justa, mansa e pacífica, em violação aos arts. 319, IV, 320 e 330, IV, do Código de Processo Civil.Afirma que a gratuidade da justiça concedida ao autor deveria ser revista, diante do lapso temporal desde o deferimento do benefício e dos indícios constantes dos autos, impondo-se a comprovação atual da hipossuficiência para evitar a banalização do instituto.Argumenta que o autor não teria comprovado os fatos constitutivos de seu direito, pois não teria demonstrado posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo lapso temporal mínimo de 10 anos, tampouco animus domini ou ausência de oposição, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Explica que a área objeto da usucapião extrapolaria o limite legal de 250 m² previsto no art. 1.240 do Código Civil, pois o memorial descritivo indicaria área de 558 m², e por essa razão, seria necessária a reforma da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos.Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença para o “reconhecimento da nulidade da citação da ré, tendo em vista que é ficta”, bem como para a declaração de inépcia da inicial, a revisão da gratuidade da justiça concedida ao autor, a total improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, o reconhecimento de que a área objeto da usucapião extrapola a metragem de 250m2.Postula também a fixação e expedição de certidão de honorários advocatícios dativos ao curador.O apelado apresentou contrarrazões no mov. 392.1 alegando que (i) a citação por edital seria válida, pois foram realizadas tentativas de localização do réu, todas infrutíferas, justificando a citação editalícia como meio necessário para garantir o prosseguimento do feito e o acesso à justiça; (ii) a nomeação de curador especial, que apresentou defesa e interpôs recurso, assegurou a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo ao apelante; (iii) a alegação de inépcia da inicial e de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito seria genérica e se confundiria com tentativa de “desconstituir a análise probatória realizada pelo juízo” de origem; (iv) a petição inicial teria preenchido os requisitos legais e permitido a “exata compreensão da causa de pedir e do pedido”, enquanto a posse teria sido comprovada na instrução processual por conjunto probatório documental e testemunhal; (v) o argumento de extrapolação do limite de área seria equivocado, pois o art. 1.240 do Código Civil disciplina a usucapião especial urbana, ao passo que a pretensão deduzida e acolhida é de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, modalidade que não estabelece limite máximo de área; (vi) a impugnação à justiça gratuita seria genérica, uma vez que incumbia ao apelante demonstrar a capacidade financeira do beneficiário, não bastando meras alegações; (vii) o recurso deve ser desprovido e majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o relatório.
II- VOTO:Fernando Augusto da Silva ajuizou ação de usucapião extraordinária buscando a declaração de domínio do imóvel “localizado na Rua Aparecida Danziger, nº 49” que foi adquirido de seu pai em fevereiro de 2002.Alega que o pai, Jerônimo, adquiriu o imóvel de Lismara Torres do Nascimento e efetuou os pagamentos a ela até o momento de seu falecimento, quando passou a pagar para Juside Nascimento, esposo de Lismara. Informa que, no momento da aquisição, nem ele, nem seu genitor, tinham conhecimento de que os proprietários registrais do imóvel eram Darcy de Almeida Torres e Sylvia de Almeida Torres, pais de Lismara. Esclarece que reside no imóvel e exerce a posse sobre ele há dez anos, de forma que pretende o reconhecimento da usucapião em seu favor. No mov. 1.3 emendou a inicial para incluir no polo passivo o Sr. Juside Nascimento e este foi citado no mov. 1.20.Após, no mov. 79.1 foi deferida a citação por edital da confrontante Maria Edir e o edital foi publicado (mov. 87.1) e apresentada contestação por negativa geral no mov. 91.1. Impugnação no mov. 106.1.O autor requereu a produção de prova testemunhal para comprovar o exercício da posse (mov. 114.1) e a confrontante Maria requereu a oitiva das partes e testemunhas (mov. 115.1).Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a realização de prova oral (mov. 157.1).Alegações finais nos movs. 160.1 e 163.1.Após, o juízo converteu o julgamento em diligência em razão de ter verificado que José Alves Bezerra seria compromissório comprador do imóvel, de forma que intimou o autor para trazer informações e possibilitar a sua citação (mov. 165.1).Ante a ausência de informações, o autor requereu a utilização dos sistemas do juízo (mov. 172.1) e, realizada a busca, não foi possível a citação do réu, de forma que o autor requereu a citação por edital (mov. 211.1).Foi realizada a busca através de outros sistemas do juízo (mov. 218.1, 219.1, 220.1, 221.1, 222.1, 223.1 e 224.1 e indicados novos endereços pelo autor. Contudo, as tentativas de citação foram novamente infrutíferas, motivo pelo qual o autor requereu novamente a citação por edital (mov. 244.1).A citação por edital foi deferida (mov. 246.1) e comprovada a publicação no mov. 256.1.Contestação por negativa geral no mov. 300.1 que foi impugnada no mov. 304.1.Em seguida, foi proferida a sentença recorrida, que julgou procedentes os pedidos do autor.Pois bem. - Nulidade da citação por edital:O apelante argumenta que a citação por edital é nula, já que se trata de meio excepcional para a angularização do processo e que ao réu não teria sido oportunizada a sua defesa.Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, tem a realização da citação por edital como uma exceção em nosso ordenamento, sendo admitida nos taxativos casos previstos no artigo 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Diante disso, é necessário que haja o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o réu para que se possa considerá-lo em local incerto ou ignorado, como previsto no artigo acima.Nesse sentido já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/ PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO NULA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECLARADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A citação por edital, por tratar-se de citação ficta, deve ser realizada em situações excepcionais reguladas pela norma processual, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação do réu de outra forma. Considerando que o apelado não comprovou a realização de diligências suficientes para localização da apelante, uma vez que não houve diligências para a citação em todos os endereços constantes nos autos, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital, bem como de todos os atos processuais posteriores a ela.Em tais condições, deve ser cassada a sentença. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020203-03.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.05.2023) Contudo, como se verá a seguir, neste caso não há como acolher a alegação de nulidade da citação ficta.Primeiramente, importa esclarecer que a alegação trazida pelo curador especial é genérica e em momento algum afirma ter conhecimento de onde se encontra o apelante. Ou seja, sequer foi indicado em qual endereço o apelante pode ser encontrado. Além disso, o apelado pleitou a utilização de diversos sistemas do juízo (Infojud, Copel, Sanepar, Renajud, Sisbajud, PortalJud e Infoseg) para obter os endereços nos quais o apelante poderia ser localizado e diversas foram as tentativas de citação (movs. 194.1, 201.1, 207.1, 229.1, 236.1 e 240.1), sendo que em nenhum deles foi possível encontrar o réu. Na sequência, foi deferida a citação por edital.Pois bem.Da relação dos atos processuais entendo que restou suficientemente realizado o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, o que viabiliza a citação editalícia, não podendo o autor ser penalizado pela alegada nulidade.Como reforço argumentativo, tem-se que o art. 277 do Código de Processo Civil, dispõe que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas”, a saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. POSSE. ESBULHO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1.Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ).4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 5.Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief" (AgRg na PET no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 391.803/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/2/2016, DJe de 19/5/2016).6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, diante da suficiência das provas apresentadas e da ausência de prova do prejuízo. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.230.229/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.). Destaquei E neste caso, não se pode deixar de observar que a parte ré foi devidamente representada processualmente por curador especial, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa. - Da inépcia da inicial: O apelante alega que a inicial seria inepta ante a ausência de documentos que comprovem a posse e o tempo do seu exercício por parte do apelado, no que não lhe assiste razão. Os arts. 319 e 320 do CPC dispõem sobre os requisitos petição inicial, que, uma vez não preenchidos, tornam a inicial inepta. Contudo, no presente caso os requisitos foram devidamente preenchidos pelo apelado através da juntada dos documentos que entendeu como sendo necessários para comprovar o pedido. Além disso, o autor trouxe as razões que, ao seu ver, justificariam o pedido formulado, assim como os fundamentos jurídicos que o embasam. Verifica-se que o pedido também é determinado, qual seja, o reconhecimento da usucapião do imóvel localizado na Rua Aparecida Danziger, nº 49, devendo ser afastada a alegação de inépcia. - Da gratuidade da justiça concedida ao apelado: No tocante à gratuidade, o apelante sustenta que a decisão de deferimento deveria ser revista sob o fundamento de que foi concedida há muito tempo e que há indícios de que o apelado não faz mais jus à benesse. Pontua ainda que deveria ser requerida a comprovação da hipossuficiência por parte do apelado, no que incorreto o apelante. Em primeiro lugar, importante ressaltar que a lógica da gratuidade é inversa ao que pretende.O art. 100 do CPC trata da possibilidade de impugnação do benefício da gratuidade pela parte contrária. Contudo, para que a impugnação seja analisada, cabe à parte que o faz indicar quais seriam os elementos que levariam à revogação do benefício. Tais fundamentos são necessários inclusive para que seja feito o cotejo entre as provas trazidas pelaspartes, possibilitando assim a decisão de manutenção ou revogação da gratuidade. A alegação genérica de que o apelado teria condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem demonstrar os motivos pelos quais o apelante entende necessária a revogação não tem o condão de autorizar qualquer decisão nesse sentido. - Da usucapião extraordinária: Sustenta o apelante a necessidade de reforma da sentença ante a ausência de cumprimento dos requisitos legais ao acolhimento da inicial, o que não merece acolhimento.Ao caso incide a usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido, prevista pelo parágrafo único do art. 1.238, do CC nos seguintes termos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Confira-se a lição de Flávio Tartuce, na obra Manual de direito civil, volume único, 8ª Ed., 2018, Editora Método: “(...) é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho.O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único, isto é, a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei.” Trata-se, então, de verificar se a parte requerente comprova o exercício da posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos, e o estabelecimento de moradia ou a realização de obras ou serviços de caráter produtivo.A posse constitui pressuposto imprescindível à obtenção do imóvel por usucapião. Contudo, não é qualquer espécie de posse, mas sim aquela exteriorizada com animus domini que consiste na vontade ou comportamento do possuidor de ter a coisa para dela dispor tal como se dono fosse.A doutrina ensina que o animus domini é o “elemento subjetivo, caracterizado pela intenção de ter a coisa para si, de exercer sobre ela o direito de propriedade” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil, volume único. 8ª Ed., Editora Método).No caso dos autos, pela extensa documentação acostada e da prova oral produzida, conclui-se pela existência da necessária posse qualificada, diante da evidente ocupação do autor desde o ano de 2002. As diversas contas de energias elétrica juntadas no mov. 335, assim como os comprovantes de IPTU (mov. 1.1), as declarações de mov. 324.2 e o depoimento testemunhal são aptos a comprovar o exercício da posse com animus domini, de forma mansa e pacífica por mais de 10 anos no local, o que possibilita o reconhecimento da usucapião. Vejamos. A testemunha Waldecir, única testemunha ouvida nos autos, alegou que: reside no local desde 1997 e que o autor reside no bairro de 2000 pra cá; o imóvel do Fernando é de madeira e tem muro ao lado; Fernando mora na mesma rua que ele; os vizinhos são Alécio, Jeronimo e dona Anir; a rua é uma ruazinha simples e de asfalto pouco; ninguém nunca reclamou nada; questionado sobre Fernando ser reconhecido como dono do imóvel, respondeu que sim; reside 30/40 metros de Fernando, é só atravessar a rua; o imóvel do depoente é regularizado.Há, ainda, declaração realizada através de escritura pública, por meio da qual Sidnei Chagas relata (mov. 324.2): Tanto os documentos juntados, como as testemunhas ouvidas foram capazes de comprovar que o autor era tido como proprietário do local, não havendo qualquer oposição. Assim, demonstrado o animus domini, deve ser mantida a sentença conforme proferida.Por fim, ressalto que o imóvel possuir mais de 250m2 não é causa de indeferimento da usucapião requerida pelo autor, uma vez que a limitação espacial decorre da usucapião urbana especial, prevista no art. 1.240 do CC, e a formulada pelo autor é a extraordinária (art. 1.238 do CC).Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença conforme proferida e, deixo de majorar os honorários ante a ausência de fixação em primeiro grau.Ainda, com fulcro Resolução Conjunta nº 04/2024, item 2.10, fixo os honorários ao procurador do apelante em R$ 700,00 pela apresentação deste recurso.III - DECISÃO:
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