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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002014-51.2026.8.16.0154
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, RECONHECENDO A PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, DE TODO MODO, ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, ANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A MARCA "BB SEGUROS". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Declaratórios opostos pela instituição financeira contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária, conheceu em parte de sua apelação e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento de sua legitimidade passiva e a condenação solidária ao pagamento das indenizações. Sustenta o embargante que a legitimidade ad causam, por constituir matéria de ordem pública, não se sujeitaria à preclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na preclusão, ou se, ao revés, os embargos veiculam mera pretensão de rediscussão do julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à revisão do entendimento de mérito, ainda que sob o rótulo de prequestionamento.4. Inexiste omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a preliminar, consignando que a matéria já fora decidida no acórdão anterior, não impugnado por recurso, com preclusão consumada (art. 507 do CPC).5. Não há contradição: reconhecida a preclusão pro iudicato, restou vedado o reexame da tese. O postulado de que a matéria de ordem pública não se sujeita à preclusão comporta temperamento, pois, uma vez expressamente decidida a questão e não interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão, em prestígio à segurança jurídica e à vedação de eternização do litígio.6. Os dispositivos reputados violados consideram-se prequestionados (art. 1.025 do CPC), o que não impõe alteração do julgado, ante a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não providos.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, ainda que a pretexto de prequestionamento."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507, 1.022, 1.023, 1.025; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 2.241.818/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.373.108/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0020813-24.2023.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 18.05.2026.