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Processo:
0002014-51.2026.8.16.0154
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
jaqueline allievi
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| Órgão Julgador:
8ª Câmara Cível |
| Comarca:
Santo Antônio do Sudoeste |
| Data do Julgamento:
Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, RECONHECENDO A PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, DE TODO MODO, ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, ANTE A COMERCIALIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A MARCA "BB SEGUROS". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Declaratórios opostos pela instituição financeira contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária, conheceu em parte de sua apelação e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o reconhecimento de sua legitimidade passiva e a condenação solidária ao pagamento das indenizações. Sustenta o embargante que a legitimidade ad causam, por constituir matéria de ordem pública, não se sujeitaria à preclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC) ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na preclusão, ou se, ao revés, os embargos veiculam mera pretensão de rediscussão do julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à revisão do entendimento de mérito, ainda que sob o rótulo de prequestionamento.4. Inexiste omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a preliminar, consignando que a matéria já fora decidida no acórdão anterior, não impugnado por recurso, com preclusão consumada (art. 507 do CPC).5. Não há contradição: reconhecida a preclusão pro iudicato, restou vedado o reexame da tese. O postulado de que a matéria de ordem pública não se sujeita à preclusão comporta temperamento, pois, uma vez expressamente decidida a questão e não interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão, em prestígio à segurança jurídica e à vedação de eternização do litígio.6. Os dispositivos reputados violados consideram-se prequestionados (art. 1.025 do CPC), o que não impõe alteração do julgado, ante a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não providos.Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão do mérito, ainda que a pretexto de prequestionamento."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507, 1.022, 1.023, 1.025; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp 2.241.818/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.373.108/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0020813-24.2023.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 18.05.2026.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002014-51.2026.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 21.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face do acórdão de mov. 24.1, proferido nos autos da apelação cível n. 0000251-15.2026.8.16.0154, por meio do qual esta Colenda 8ª Câmara, à unanimidade, conheceu em parte do recurso de apelação do banco e, nessa extensão, negou-lhe provimento, bem como conheceu e negou provimento ao apelo da Brasilseg Companhia de Seguros, mantendo a sentença de procedência proferida na ação de cobrança de indenização securitária n. 0002898-27.2019.8.16.0154.Em suas razões, sustenta o embargante, em síntese: a) que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao reconhecer a preclusão da preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a legitimidade ad causam constituiria matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC), não sujeita à preclusão; b) que subsistiria obscuridade quanto à sua responsabilidade, na medida em que teria atuado como mero agente intermediador e financeiro, sem ingerência sobre a regulação do sinistro, competindo à seguradora a cobertura; c) que a responsabilidade solidária da corretora seria medida excepcional, invocando precedentes do STJ e deste Tribunal; e d) o prequestionamento dos arts. 17, 337, XI, e 485, VI e § 3º, do CPC, para fins recursais.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção (mov. 10.1), ante o caráter exclusivamente patrimonial da controvérsia, envolvendo partes capazes e devidamente representadas.Intimados, os embargados renunciaram ao prazo para contrarrazões (movs. 16 a 19) e decorreu in albis o prazo da Brasilseg (mov. 20).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Da admissibilidadeOs embargos são tempestivos, opostos em 13/07/2026, dentro do quinquídio legal (art. 1.023 do CPC), considerada a intimação ocorrida em 06/07/2026. Também estão subscritos por procurador regularmente habilitado, razão pela qual deles conheço.Como é cediço, os embargos de declaração possuem contornos rígidos, delimitados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, e destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. Não constituem, portanto, meio idôneo à revisão do entendimento de mérito adotado pelo órgão colegiado, tampouco a instrumento de inconformismo da parte vencida, ainda que sob a invocação de prequestionamento.No caso, a leitura das razões recursais revela que o embargante se insurge, em verdade, contra a própria conclusão de mérito do acórdão, qual seja, a de que a discussão acerca da sua legitimidade passiva se encontra preclusa. Pretende, pois, rejulgamento, e não integração do julgado, o que refoge à via eleita.Não há omissão a ser sanada. O acórdão recorrido enfrentou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, assentando que a matéria já fora decidida por ocasião do acórdão de mov. 228.4/origem, da lavra da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Finger, contra o qual não se interpôs recurso, operando-se a preclusão em 08/01/2024. Havendo pronunciamento explícito sobre o tema, não se cogita de omissão. O que se verifica é a discordância do embargante quanto ao fundamento adotado.Tampouco há contradição. A tese de que a legitimidade ad causam, por ostentar natureza de ordem pública, seria imune à preclusão, comporta temperamento. Com efeito, embora as matérias de ordem pública possam ser conhecidas de ofício enquanto pendente a causa, uma vez proferida decisão expressa a seu respeito, e não manejado o recurso cabível, opera-se a chamada preclusão pro iudicato, que impede a rediscussão da questão no mesmo processo. Entendimento diverso conduziria à perpetuação indefinida do litígio e ao esvaziamento da coisa julgada formal, em detrimento da segurança jurídica e da própria autoridade das decisões deste Tribunal (art. 507 do CPC).Frise-se que a legitimidade passiva do banco não foi objeto de mero despacho ou de decisão implícita: foi expressamente examinada e decidida em acórdão anterior, com trânsito quanto a esse capítulo. Assim, ao reafirmar a preclusão, o acórdão embargado apenas prestigiou a estabilidade das decisões já proferidas, sem incorrer em qualquer vício lógico.Ainda que se ultrapassasse o óbice da preclusão, nenhuma obscuridade remanesceria, pois a legitimidade passiva do Banco do Brasil encontra sólido amparo na jurisprudência. Os precedentes colacionados pelo embargante (referentes à ilegitimidade da corretora de seguros que atua como mera intermediária) não se aplicam à hipótese dos autos, na qual o banco não figura como simples corretor, mas como fornecedor e estipulante do seguro prestamista, comercializado no interior da própria instituição financeira, sob a marca "BB Seguros", com o propósito de proteger o segurado e, sobretudo, de garantir o próprio financiamento a ele vinculado.O Código de Defesa do Consumidor reconhece a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º), sendo certo que o banco e a seguradora, no caso, atuaram conjuntamente na oferta do produto bancário-securitário, mediante venda casada das cédulas rurais pignoratícias e do respectivo seguro de vida do produtor rural, tal como reconhecido na origem e mantido no acórdão embargado. Do prequestionamentoPor fim, tem-se por prequestionada a matéria, por força do art. 1.025 do CPC, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de admissibilidade de recurso às instâncias superiores. Tal ficção legal, contudo, não autoriza a modificação do julgado na ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, como é a hipótese, sendo firme a orientação de que o mero intuito de prequestionamento não transmuda os aclaratórios em sucedâneo recursal.Em suma, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e evidenciado o propósito de rediscutir o mérito, impõe-se a rejeição dos embargos.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, mantendo-se íntegro o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
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