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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática de mov. 10.1, proferida no AI nº 0091337-44.2026.8.16.0000, em que foi indeferido o efeito ativo pleiteado.Alegam os agravantes, produtores rurais, que a probabilidade do direito decorre da Súmula 298 do STJ e do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, ante a frustração de safras comprovada por laudos técnicos e pela Portaria nº 1.261 da Defesa Civil, que reconheceu situação de emergência no Município de Realeza/PR. Sustentam, ainda, a nulidade da alienação fiduciária constituída sobre pequena propriedade rural familiar (art. 5º, inciso XXVI da CF), a desproporção entre o valor do imóvel e o débito garantido e a descaracterização da mora em razão de encargos contratuais abusivos. Quanto ao perigo de dano, afirmam que o periculum in mora é in re ipsa, pois, exigir a prévia notificação cartorária para purgação da mora significaria aguardar o início do ato que culminará na perda irreversível da terra, meio de moradia e de subsistência da família. Assim, requerem a reforma da decisão.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.

XFUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Inicialmente, lembro que a cognição exercida não representa Juízo definitivo sobre a questão de direito envolvida, demandando a coleta de outros elementos, a fim de possibilitar a justa e adequada solução da lide recursal pelo Colegiado.Apesar dos fundamentos apresentados pelos recorrentes, a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos.Inicialmente, destaco que, conforme apontado na decisão recorrida, a tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), acrescendo o art. 995, parágrafo único do CPC, no plano recursal, a exigência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, o acervo submetido a este Tribunal não revela ato concreto que evidencie a iminência do dano que se pretende evitar: não há notícia de notificação expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis para purgação da mora (art. 26 da Lei nº 9.514/1997), de consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 32.193, de designação de leilão extrajudicial, de ajuizamento de execução, de medida constritiva ou de comunicação específica de inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros restritivos de crédito.Não se exige, com isso, que o jurisdicionado aguarde a consumação da expropriação para buscar tutela preventiva. O que a lei processual reclama é que o risco seja aferível a partir de circunstâncias objetivas e atuais, e não presumido da simples existência de garantia fiduciária somada ao inadimplemento. Acolher a tese do periculum in mora in re ipsa implicaria reconhecer urgência em toda operação vencida garantida fiduciariamente, esvaziando o exame concreto imposto pelo art. 300 do CPC.Soma-se a isso a heterogeneidade das operações discutidas. Os próprios documentos apresentados pelos agravantes indicam que apenas a Cédula nº C50224332-1, de custeio, encontrava-se vencida quando da propositura da demanda e da interposição dos recursos, ao passo que as Cédulas nº C50223972-3 e nº C50221077-6, de investimento vinculadas ao Pronaf, possuíam cronogramas próprios e parcelas ainda vincendas. A providência requerida - suspensão global da exigibilidade das três cédulas, com abstenção genérica de atos de cobrança e de registros - não guarda, assim, proporcionalidade com a situação individualizada demonstrada.Quanto à probabilidade do direito, os fundamentos invocados são juridicamente relevantes, mas não se apresentam, neste momento, com o grau de estabilização necessário à antecipação de efeitos tão amplos. A Súmula 298 do STJ assegura que o alongamento da dívida rural constitui direito do devedor "nos termos da lei", expressão que remete à necessária verificação do enquadramento de cada operação, da dificuldade temporária de reembolso e da capacidade de pagamento, à luz da modalidade, da fonte de recursos e do programa de crédito correspondente. A Portaria nº 1.261/2026 e os laudos particulares comprovam o evento climático regional e sinalizam prejuízos, mas não demonstram, isoladamente, a repercussão individual sobre cada contrato nem a compatibilidade normativa do cronograma unilateralmente proposto.De igual modo, a aduzida descaracterização da mora depende da prévia demonstração da cobrança indevida, o que não se extrai de parecer econômico-financeiro elaborado sem a integralidade das fichas gráficas e a proteção constitucional da pequena propriedade rural, embora oponível também à consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária, pressupõe a comprovação dos requisitos dimensional e de exploração familiar, matéria a ser valorada após a formação do contraditório. Não por outra razão o Juízo de origem determinou a citação e a apresentação, pela instituição financeira, das cópias integrais das cédulas, dos extratos de evolução e das fichas gráficas.Por fim, não há fundamento para o exercício do juízo de retratação, porque o recurso não aponta fato superveniente apto a modificar o quadro fático-probatório examinado (mov. 10.1), limitando-se a reiterar as razões já deduzidas no agravo de instrumento.Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.