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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0094542-81.2026.8.16.0000

Recurso: 0094542-81.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Furto Qualificado
Requerente(s): FLÁVIO CAMARGO DA COSTA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
FLÁVIO CAMARGO DA COSTA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente violação aos artigos 158 e 171 do Código de Processo Penal. Sustentou
que o colegiado violou o artigo 158 do CPP, que prevê a indispensabilidade do exame de
corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios, bem como o artigo 171
do CPP, que determina e disciplina perícia específica para crimes cometidos com destruição
ou rompimento de obstáculo ou por meio de escalada. Aduziu que o colegiado considerou que
o auto de local, confeccionado à época dos fatos, juntamente com a prova oral, supriria a
necessidade do laudo pericial para a demonstração das qualificadoras de rompimento de
obstáculo e escalada. Pretendeu, portanto, o afastamento da qualificadora de rompimento de
obstáculo dos fatos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e o afastamento da qualificadora de escalada dos
fatos 3 e 7..
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pela inadmissão do recurso.
II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:
“O requerente sustenta que não tendo sido realizado exame pericial
específico, para aferir o rompimento de obstáculo e a escalada, é inviável
manter tais qualificadoras, por se tratar de infrações que deixam vestígios
(artigos 158 e 171 do CPP).
O acórdão rescindendo, contudo, enfrentou a questão, consignando que
o auto de local de crime (mov.608.1) foi produzido de forma
contemporânea aos fatos e que as vítimas, em juízo, foram enfáticas
quanto à existência de arrombamentos e escaladas, reputando
suficientes as declarações para comprovar o rompimento/destruição de
obstáculo (fatos 2, 4, 5, 6, 8 e 9) e a escalada (fatos 3 e 7), de forma
inconteste.
Registre-se que o acórdão rescindendo destacou:
“Em que pese o documento [auto de local de crime] tenha sido juntado
aos autos de forma tardia (mov. 608.1), observa-se que a produção foi
contemporânea aos fatos aqui discutidos (2019). Ademais, as vítimas,
ouvidas perante o Juízo, foram enfáticas a respeito dos arrombamentos e
escaladas, do que resultam suficientes suas declarações para comprovar
o rompimento/destruição de obstáculo (fatos 02, 04, 05, 06, 08 e 09) e a
escalada (fatos 03 e 07), de forma inconteste.” (sic)
A ação de revisão criminal não apresentou qualquer prova nova acerca
da dinâmica dos fatos ou da existência (ou não) de vestígios materiais
que não tenham sido apreciados pelas instâncias ordinárias. O que se
pretende é rever a valoração da já analisada no curso da instrução e do
julgamento da apelação, o que extrapola os limites da via revisional.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
precedentes tanto no sentido de exigir laudo pericial para a incidência da
qualificadora, quanto no sentido de admitir prova indireta idônea
(fotografias, auto de local de crime, filmagens, depoimentos
convergentes) quando a realização do exame direto se mostra inviável ou
quando os vestígios já foram adequadamente documentados.
No caso concreto, o acórdão rescindendo:
- não afastou a necessidade de perícia em tese, mas entendeu que o
auto de local, confeccionado à época dos fatos, juntamente com a prova
oral coesa, supre a demonstração da qualificadora;
- apreciou detidamente o contexto probatório, inclusive a dinâmica dos
arrombamentos narrada pelas vítimas e pelas testemunhas, concluindo
pela presença de maior reprovabilidade da conduta (rompimento de
portões, portas e janelas, escalada de muros etc.).
Assim, não se evidencia qualquer contrariedade manifesta a texto
expresso de lei penal, muito menos decisão “contra a evidência dos
autos” (art. 621, I, CPP), mas apenas divergência interpretativa sobre o
alcance das regras relativas ao exame de corpo de delito, a qual já foi
resolvida pelo órgão julgador competente na via recursal ordinária.
Não há espaço, no presente caso, em sede revisional, para nova
incursão no mérito da prova com o objetivo de afastar as qualificadoras,
sob pena de transformar a revisão criminal em sucedâneo de apelação, o
que contraria sua natureza excepcional.
Os pedidos de decotes das qualificadoras de rompimento de obstáculo e
escalada não procedem, mantendo-se íntegro, quanto a este ponto, o
acórdão rescindendo.” (Rev. Crim. – mov. 38.1 – fls. 09/10)
É de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça vinculou a questão tratada nos presentes
autos à ProAfR no REsp n. 1.917.110/RS (Tema 1107), em julgado que contém a seguinte
ementa:
“RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ).
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO
PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.1. O
cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da legislação
federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: saber se há
imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o
reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes
de furto. 2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes amiúde
retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados
frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e
da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para
apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja
submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e
seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ. 3. Não se aplica
à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de
Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja
vista que a questão será julgada com brevidade. 4. Recurso especial
afetado” (ProAfR no REsp n. 1.917.110/RS, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 06.10.2021).
Conquanto tenha afetado o tema, a Corte Especial concluiu pela não suspensão do
processamento dos recursos que versem sobre idêntico tema em tramitação no território
nacional.
Desse modo, mostra-se o caso de submeter a questão à Corte Superior, sem prejuízo do
eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados
(Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).
III –
Diante do exposto, admito o recurso especial.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao
Superior Tribunal de Justiça.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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