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Processo:

RECURSO DE AGRAVO Nº 0001032-94.2020.8.16.0009
2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA
DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
AGRAVANTE: EDSON LUIZ LEMOS
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: MACEDO PACHECO

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.
CONDENADO QUE NÃO APRESENTA COMPORTAMENTO
SATISFATÓRIO. EXEGESE DO ART. 83, DO CÓDIGO
PENAL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de
Agravo nº. 0001032-94.2020.8.16.0009, da 2ª Vara de Execuções Penais do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é
agravante Edson Luiz Lemos e agravado Ministério Público do Estado do
Paraná.
Trata-se do recurso de agravo interposto pela defesa, em face
da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções
Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Dr.
Rodrigo Yagabara, que indeferiu pedido de livramento condicional ao
sentenciado Edson Luiz Lemos (mov. 248 – execução penal).
Em suas razões, a nobre advogada postula a reforma da
decisão, alegando que Edson Luiz já cumpriu o requisito temporal mínimo de
1/3 (um terço) exigido para o alcance da benesse, bem como atende aos
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demais requisitos exigidos pela legislação. Ressalta que o cometimento de falta
grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súm.
441, STJ) e que a Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrimes), que estabeleceu
novas regras para a execução da pena, em especial quanto ao requisito
subjetivo, não se aplica ao agravante, pois os crimes por ele praticados são
anteriores à nova lei.
Houve resposta (mov. 259.1).
Em sede de juízo de retratação a decisão atacada foi mantida
por seus próprios fundamentos (mov. 262.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça,
em parecer do culto e zeloso Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, opinou pelo
desprovimento do recurso (mov. 12.1).
É o relatório.
Objetiva a defesa técnica a reforma da decisão proferida ao
mov. 248.1 dos autos de execução penal (0019962-63.2011.8.16.0014), que
indeferiu o benefício do livramento condicional ao sentenciado Edson Luiz
Lemos.
A pretensão não comporta acolhimento.
Infere-se dos autos que Edson Luiz Lemos cumpre pena
privativa de liberdade de 09 anos e 05 meses de reclusão, por condenações
relativas aos delitos de homicídio privilegiado, porte ilegal de arma de fogo de
uso permitido e receptação.
No curso da execução, restou indeferido o pedido de
livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo, sob a seguinte
fundamentação:
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“(...) O relatório da situação processual executória acusa o
atendimento do requisito objetivo em 25/04/2020. Logo, o
requerente está bem próximo do requisito objetivo.
De outro lado, o sentenciado não manteve
comportamento carcerário satisfatório durante o
cumprimento de sua pena, em razão da nova prática
delitiva já mencionada, fato que ensejou a instauração
dos AAP nº 0021000-66.2019.8.16.0035, pelo Juízo da 1ª
Vara Criminal de São José dos Pinhais.
Assim, não demonstrou comportamento satisfatório
durante a execução da pena e, após a última falta, não
decorreu lapso de tempo suficiente para considerá-la
superada.
(...)
In casu, por ora, o mérito do sentenciado não autoriza a
concessão do benefício almejado, devendo, portanto,
readquirir seu senso de responsabilidade e
ressocialização de maneira gradativa.
Considerando que o benefício do livramento condicional
"permite que o condenado abrevie sua reinserção no
convívio social cumprindo parte da pena em liberdade,
desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e
objetiva, mediante o cumprimento de determinadas
condições.” (GRECO, Rogério. Código penal comentado.
4ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p.
185), e, diante do comportamento completamente
inadequado do custodiado durante a execução da pena, é
evidente que não possui condições de alcançar o pleito
pretendido.
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Assim, tem-se que os elementos constantes dos autos
permitem inferir, de plano, a incompatibilidade do
sentenciado no cumprimento das determinações do
livramento condicional, em razão do não cumprimento do
requisito subjetivo, constante no artigo 83, inciso III do
Código Penal. (...)” (mov. 248.1).
A decisão ora vergastada deve permanecer hígida.
Com efeito, os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para
concessão do livramento condicional estão previstos no art. 83, do Código
Penal (redação anterior ao advento da Lei 13.964/19).
“O juiz poderá conceder livramento condicional ao
condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior
a 2 (dois) anos, desde que:
III - comprovado comportamento satisfatório durante a
execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe
foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência
mediante trabalho honesto;
No caso, conquanto implementado o lapso de tempo para a
obtenção da benesse, conforme reconhecido pelo Magistrado com base no
relatório de pena, é certo que não restou satisfeita a condição subjetiva.
A falta grave cometida por Edson Luiz, consistente na prática
de nova infração penal (embriaguez ao volante), homologada em 07.02.2020
(mov. 227), que originou a ação penal nº. 0021000-66.2019.8.16.0035, muito
embora não interrompa o prazo para a concessão do livramento condicional
(Súmula 441/STJ), certamente configura comportamento insatisfatório e, assim,
obsta o preenchimento do requisito subjetivo.
Vale dizer, o cometimento de infração disciplinar demonstra
ausência de responsabilidade e de autodisciplina em relação aos deveres do
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apenado, circunstância válida a evidenciar o fato de não estar apto ao convívio
social desvigiado decorrente da concessão do benefício.
Sobre o tema, impende destacar os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIDO.
HISTÓRICO PRISIONAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE
RECENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO
MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos termos
da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
prática recente de falta grave pelo apenado no curso da
execução penal (em 9/1/2018) - posse de aparelho celular
- constitui motivo idôneo para indeferir o livramento
condicional, por ausência do preenchimento do requisito
subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal.
Precedentes. 2. Embora a prática de falta disciplinar grave
não interrompa a contagem do prazo para fins de
livramento condicional (Súmula n. 441), impede a
concessão da benesse por evidenciar a ausência do
requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório
durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art.
83, III, do Código Penal. 3. O citado dispositivo legal não
determina um período específico de aferição do requisito
subjetivo, de modo que o bom comportamento carcerário
deve ser analisado em todo o tempo de execução da
pena. 4. Mantém-se a decisão singular que não conheceu
do habeas corpus, por se afigurar manifestamente
incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da
ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 5.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 529.885/MS,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 15/10/2019, DJe 23/10/2019)
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIDO O
REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora a falta grave
não seja considerada como marco interruptivo para o
deferimento do livramento condicional, consoante o
enunciado da Súmula n. 441 do STJ, a agravante possui
histórico de mau comportamento durante o cumprimento
da pena, incluindo o cometimento de infração disciplinar
de natureza grave, de modo que não apresenta
comprovação de comportamento satisfatório durante a
execução da pena. 2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 545.427/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019).
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL –
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DIVERSAS
FALTAS COMETIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA
PENA - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
INSATISFATÓRIO - AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO - EXEGESE DO ART. 83, III, DO CÓDIGO
PENAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª
C.Criminal - 0001480-44.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.:
Desembargador Clayton Camargo - J. 24.10.2019)
Assim, considerando que Edson Luiz Lemos não apresentou
comportamento satisfatório ao longo da execução, agindo com descaso e
irresponsabilidade, inviável a concessão do benefício do livramento
condicional. Até porque, o livramento condicional só deve ser deferido quando
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benéfico à ressocialização de apenados, devendo ser demonstrados nos autos
indicativos de que não voltará a delinquir, o que não aconteceu na hipótese.
Outrossim, reforçando a impossibilidade de concessão da
benesse, não se pode olvidar que a Lei 13.964/19 (pacote anticrime), passou a
exigir: bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de
falta grave nos últimos 12 (doze) meses; bom desempenho no trabalho que
lhe foi atribuído; e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho
honesto. Logo, a prática de falta grave, por si só, seria óbice ao pedido de
livramento condicional. E, apesar dos argumentos alinhavados nas razões
recursais, é certo que a aplicação da aludida legislação seria adequada ao
caso, pois quando alcançado o requisito de ordem objetiva, as novas regras já
estavam em vigor.
Por tais fundamentos, o voto é no sentido de negar provimento
do recurso de agravo.
Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes
da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de
agravo.

Participaram do Julgamento os Desembargadores Telmo
Cherem e Antonio Loyola Vieira.
Curitiba, 03 de julho de 2020.
Macedo Pacheco
Relator