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Processo:

I – Do Relatório.
Trata-se de agravo em execução penal interposto pela reeducanda Pamela Juliana Venancio contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de execução penal n. 4000137-45.2025.8.16.0153, alterou a data-base para a concessão de benefícios executórios (mov. 68.1, SEEU).
A agravante sustenta que a decisão que modificou a data-base de 28.01.2022 para 15.11.2024 seria equivocada e contraditória. Argumenta que a execução penal foi instaurada com fundamento na primeira prisão, ocorrida em 28.01.2022, e que decisão anterior reconheceu, para fins de detração, período submetido à monitoração eletrônica, o que reforçaria esse marco como início do cumprimento da pena.
Afirma que a nova condenação considerada para a alteração da data-base diz respeito a fatos ocorridos em maio de 2024, quando ainda não se encontrava em cumprimento definitivo da condenação anterior, cujo trânsito em julgado somente teria ocorrido em outubro de 2025. Defende, assim, que o novo delito não foi cometido durante a execução definitiva e não poderia ser reconhecido como falta grave nem ocasionar a interrupção do prazo para obtenção dos benefícios executórios.
Sustenta que, em caso de superveniência de condenação por crime praticado antes do início da execução, a consequência jurídica se restringiria à unificação das penas, sem alteração da data-base.
Alega, por fim, que a manutenção do marco em 15.11.2024 posterga indevidamente a análise dos benefícios, pois, considerada a data de 28.01.2022, somado o período de pena cumprida aos dias remidos, o requisito objetivo para progressão de regime já estaria preenchido.
Ao final, requer: a) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para determinar a imediata retificação da data-base para 28.01.2022 e a reanálise do lapso para progressão de regime pelo Juízo de origem; b) no mérito, o conhecimento e provimento do agravo em execução, para reformar a decisão de mov. 68.1 e restabelecer a data-base para todos os benefícios da execução penal em 28.01.2022, correspondente à data da primeira prisão da agravante.
O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.2, TJPR).
Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1, TJPR).
A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução penal (mov. 16.1, TJPR).
É o relatório.



II– Do Voto e sua Fundamentação.
1– Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo, eis que a Defesa técnica foi intimada eletronicamente da decisão em 28.05.2026, interpondo o recurso no mesmo dia (movs. 71 e 72.1, SEEU).

2– Fundamentação.
Pretende a agravante a reforma da decisão proferida no mov. 68.1, restabelecendo-se a data-base de 28.01.2022 para a concessão dos benefícios da execução penal, por corresponder à data de sua primeira prisão e, segundo a tese defensiva, ao marco correto para a contagem dos requisitos objetivos dos benefícios executórios.
Inicialmente, a respeito da pretensão de concessão de efeito suspensivo/ativo formulada pela parte requerente, cumpre-se rememorar ser o artigo 197 da Lei de Execução Penal peremptório quanto ao cabimento do recurso de agravo em face das decisões proferidas pelo Juízo da execução penal, sem efeito suspensivo.
Trata-se, pois, de dispositivo legal cuja interpretação é inequívoca e que, para ser afastado em sede recursal, demandaria a observância da regra disposta no artigo 97 da Constituição Federal, nos termos preconizados pela Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal ([1]).
Nada obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir o cabimento da medida cautelar inominada com o escopo de atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução apenas em casos excepcionais. Neste sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO DOMICILIAR. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual buscava atribuir efeito suspensivo a agravo de execução interposto contra decisão que deferiu prisão domiciliar a apenado devido à superlotação carcerária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução contra decisão que concedeu prisão domiciliar a apenado em razão da superlotação carcerária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 197 da Lei de Execução Penal estabelece que o agravo em execução penal não possui efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos, como decisões que determinam a desinternação ou liberação de quem cumpre medida de segurança.4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o manejo de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução, quando a decisão a ser suspensa é teratológica e gera perigo de dano irreparável.5. A decisão do Juízo de execução penal buscou dar efetividade à Súmula vinculante 56 do STF, que veda a manutenção do condenado em regime mais gravoso devido à falta de vagas no regime adequado, de modo que incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Ministério Público estadual.6. A análise do acervo fático-probatório dos autos é necessária para superar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional do STJ.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL(STJ, Quinta Turma, AREsp n. 2.581.943/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 04.02.2025)(destaques para leitura)

Entretanto, em que pese o Superior Tribunal de Justiça admita, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo a recurso por meio da referida medida cautelar, tal providência somente se justifica quando demonstrados, de forma concomitante, a manifesta teratologia da decisão impugnada e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias que não se verificam na hipótese em exame.
Ademais, para aferição da presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, impõe-se a análise da decisão agravada, que assim deliberou (mov. 68.1, SEEU):
2. No que concerne à data base, data fato encontra-se equivocada, contudo, a data indicada pela defesa não se mostra adequada, haja vista ao cometimento de delito em 15/11/2024, cuja condenação já está em execução. Sendo assim, retifique-se a data base para a correspondente ao último delito cometido, qual seja, 15/11/2024.


Verifica-se, de plano, que a decisão impugnada não detém caráter teratológico, nem mesmo se evidencia o alegado perigo de dano irreparável.
Com efeito, como já consignado na própria cautelar inominada de n. 0090742-45.2026.8.16.0000 anteriormente analisada, ainda que se admitisse, apenas para fins argumentativos, que a prática de novo delito, no caso dos autos, não configuraria falta grave apta a repercutir na alteração da data-base, verifica-se que, como a pretensão cautelar formulada consiste na suspensão dos efeitos da decisão agravada, a sua concessão resultaria no restabelecimento da data-base anteriormente vigente, qual seja, 01.12.2025, marco temporal mais gravoso à sentenciada do que aquele fixado pela decisão impugnada, em 15.11.2024. Ou seja, a concessão do efeito suspensivo pleiteado não afastaria eventual prejuízo, mas, ao contrário, colocaria a apenada em situação processual mais gravosa.
Portanto, descabida a pretensão de concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso.
Superado este ponto, passa-se à análise do mérito recursal.
Consoante se observa dos autos de execução penal n. 4000137-45.2025.8.16.0153, a execução deu início a partir da guia de recolhimento definitiva relativa à condenação nos autos n. 0000233-36.2022.8.16.0153, em que a apenada foi condenada às penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 01 (um) ano de detenção, em regime fechado, além de 1.282 (um mil duzentos e oitenta e dois) dias-multa, como incursa nas sanções previstas no artigo 33, caput, e no artigo 35 caput, ambos da Lei Federal nº 11.343, de 23.08.2006, no artigo 12, caput, da Lei Federal nº 10.826, de 22.12.2003 e no artigo 180, caput, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 1.1, SEEU).
Em seguida, sobreveio aos autos a guia de recolhimento provisória relativa à condenação nos autos n. 0070136-22.2024.8.16.0014, em que a agravante foi condenada à pena de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 88 (oitenta e oito) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no artigo 333, caput (fato 26) e do artigo 333, parágrafo único (fato 29), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Codex (mov. 23.1, SEEU).
Por meio da decisão de mov. 32.1, procedeu a unificação das penas, mantendo o regime fechado para o seu cumprimento. Em seguida, procedeu à detração do período de prisão provisória (mov. 45.1, SEEU).
Após requerimento defensivo (mov. 52.1) e manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 58.1), o Juízo de origem determinou a retificação da data-base nos seguintes termos (mov. 68.1, todos movimentos do SEEU):
1. Proceda-se como determinado na Portaria nº 101/2024 deste juízo com relação à remição. 2. No que concerne à data base, data fato encontra-se equivocada, contudo, a data indicada pela defesa nãos e mostra adequada, haja vista ao cometimento de delito em 15/11/2024, cuja condenação já está em execução. Sendo assim, retifique-se a data base para a correspondente ao último delito cometido, qual seja, 15/11/2024.

É em face desta decisão que se insurge a agravante buscando a sua reforma para que se proceda a retificação da data-base para 28.01.2022, data da sua prisão em flagrante nos autos de ação penal n. 0000233-36.2022.8.16.0153.
O exame da controvérsia exige a adequada delimitação da sequência das medidas cautelares impostas à sentenciada.
Inicialmente, cumpre destacar que a guia de recolhimento definitiva relativa à condenação nos autos n. 0000233-36.2022.8.16.0153 e, consequentemente, os registros constantes do Sistema Eletrônico de Execução Unificado possuem informação equivocada em relação à prisão provisória da agravante, uma vez que consta na guia de recolhimento de mov. 1.1 (SEEU) que a custódia iniciada em 28.01.2022 teria sido interrompida em 25.02.2022, com posterior prisão definitiva ocorrida em 01.12.2025:

Reexaminada a questão a partir de todo o conteúdo dos autos de execução penal e em consulta aos autos de ação penal n. 0000233-36.2022.8.16.0153, via Projudi, verifica-se que essa premissa não corresponde ao histórico processual da agravante.
Com efeito, a sentenciada foi presa em flagrante delito em 28.01.2022, tendo sido o flagrante convertido em prisão preventiva por meio de decisão proferida em 01.02.2022 (mov. 37.1, autos de ação penal). Posteriormente, em 25.02.2022, a custódia cautelar não foi simplesmente revogada, tampouco houve concessão de liberdade provisória plena. O que ocorreu foi a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar, com submissão da acusada à monitoração eletrônica, conforme decisão proferida no mov. 20.1 dos autos n. 0000493-16.2022.8.16.0153:
Desta feita, em que pese condições pessoais favoráveis à requerente, estas, por si só, não possuem o condão de afastar a prisão preventiva. Não obstante, verifica-se que, em análise aos demais elementos, é caso de substituição da prisão preventiva, conforme se verá. Denota-se que a requerente possui à doença e às alergias, sendo necessário o tratamento adequado, conforme os documentos de mov. 1.2, 1.3, 1.5 e 1.6. Acerca do tema, é cediço que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nestes casos, para haver a substituição da prisão preventiva, é necessário que o requerente comprove a impossibilidade de realização de tratamento no interior do ergástulo onde se encontra.(...)No caso, restou demonstrado nos autos, por meio do ofício encaminhado pelo DEPEN (mov. 13.3), que a unidade onde se encontra recolhida a requerente não dispõe de recursos para oferecer o tratamento adequado à requerente, podendo, assim, comprometer sua saúde.Desta feita, diante da impossibilidade do oferecimento de tratamento médico adequado, tem-se que a substituição da prisão preventiva é medida de rigor.(...)Desta feita, da atenta análise da situação observa-se que a requerente necessita de cuidados diários com sua saúde, precisando de ação medicamentosa, os quais, não obtém dentro do estabelecimento, salientando-se, também, que não há funcionários suficientes para realizar sua escolta quando necessário. Para a decisão, o exame do caso deve perpassar, necessariamente, pela realidade do estado de saúde da requerente. Encontra-se, assim, na inserção do inciso II no artigo 318 do Código de Processo Penal, a condição de pessoa extremamente debilitada por motivo de doença grave entre as situações fáticas ensejadoras da substituição da prisão cautelar, haja vista que, em que pese não se encontrar em situação extrema de debilidade, assim o poderá, caso descontinue com o tratamento que já realizava a anos, consoante a análise dos laudos acostados nos autos. Desse modo, vislumbro a possibilidade de adaptação da prisão cautelar. 4. Assim, DEFIRO o pedido e SUBSTITUO a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, com fundamento no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Fixo as seguintes condições para a prisão domiciliar: - Manter-se recolhido na sua residência initerruptamente e dela se ausentar somente com autorização judicial, após a formulação de pedido específico e fundamentado, ou em razão de necessidade médica. - Não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização. - Observar rigorosamente as áreas de inclusão e de exclusão estabelecidas; - Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; - Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; - Informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; - Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; - Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio do contato eletrônico e/ou telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. - Comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo. Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; - Comparecer à unidade de monitoração eletrônica, para manutenção do aparelho sempre que solicitado; - Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento.Advirta-se a parte de que o descumprimento de qualquer das condições acima impostas, acarretará a revogação do benefício da prisão domiciliar e o imediato recolhimento a estabelecimento penal. Expeçam-se contramandado de prisão e mandado de monitoração eletrônica.
A medida permaneceu vigente no curso da ação penal e foi expressamente mantida por ocasião da sentença condenatória proferida em 06.06.2023 (mov. 718.1 – fl. 91, dos autos de ação penal, e mov. 1.6 – fl. 91, SEEU):
PRISÃO PREVENTIVA Mantém-se a prisão domiciliar com monitoração eletrônica da acusada pelos motivos expostos na decisão de mov. 20.01 dos autos nº 000493-16.2022.8.16.0153, neste ato reiterada por seus próprios fundamentos. Inexiste alteração fática superveniente que torne recomendável a revogação da prisão já decretada, ainda mais diante do fato de já existir sentença condenatória, fulcrada em certeza, e não apenas em indícios de autoria.

Posteriormente à prolação da sentença condenatória, foram determinadas sucessivas renovações do mandado de monitoração eletrônica (mov. 778.1, 784.1, 1139.1, 1140.1 e 1265.1, autos de ação penal).
A distinção é relevante.
A prisão domiciliar prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal não se confunde com a liberdade provisória, tampouco com o recolhimento domiciliar previsto no artigo 319, inciso V, do mesmo diploma.
Cuida-se, em verdade, de forma substitutiva de cumprimento da prisão preventiva, mediante permanência do custodiado em sua residência, somente podendo dela ausentar-se mediante autorização judicial, nos termos do artigo 317 do Código de Processo Penal.
Não é por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a prisão domiciliar, no âmbito da persecução penal, consiste em medida substitutiva à prisão preventiva e não em medida alternativa à prisão”. Ou seja, presentes “os pressupostos autorizadores da prisão preventiva dispostos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal” o magistrado “poderá determinar seu cumprimento em domicílio, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal” (STJ, Sexta Turma, HC n. 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 25.08.2020).
Logo, a transferência da agravante do estabelecimento prisional para o cumprimento da custódia em regime domiciliar não importou restituição de sua liberdade, mas apenas modificação da forma pela qual a prisão cautelar passou a ser executada.
Nesse contexto, o registro constante da guia de recolhimento relativa à ação penal n. 0000233-36.2022.8.16.0153, no sentido de que teria ocorrido “soltura” em 25.02.2022 encontra-se equivocado, pois não houve efetiva interrupção da custódia, apenas expedição de contramandado de prisão e de monitoramento eletrônico, a fim de possibilitar a transferência da custódia da agravante para o regime domiciliar, sem que exista notícia de ter havido período intermediário de liberdade plena.
A expedição de alvará para viabilizar a saída do estabelecimento prisional, quando acompanhada da imediata submissão do acusado à prisão domiciliar, não transforma a medida em liberdade provisória. O que se modifica é o local de cumprimento da custódia, e não sua natureza jurídica.
A premissa de que a prisão iniciada em 28.01.2022 teria sido interrompida em 25.02.2022 não subsiste diante do histórico processual efetivamente verificado.
Ou seja, a apenada ainda se encontrava submetida a prisão cautelar em regime domiciliar quando da prolação da sentença condenatória em 06.06.2023 (a qual manteve a custódia cautelar da sentenciada), nos autos de ação penal n. 0000233-36.2022.8.16.0153, cujo trânsito em julgado somente veio a ocorrer em 07.10.2025, com a expedição da guia de recolhimento definitiva e instauração da execução penal em 09.12.2025.
Acrescenta-se, ademais, ainda no contexto da custódia provisória da agravante, que, em 30.10.2024, quando a apenada ainda se encontrava em prisão domiciliar, foi decretada a prisão preventiva da apenada nos autos de pedido de busca e apreensão criminal n. 0070136-22.2024.8.16.0014 (mov. 8.1, autos vinculados à ação penal n. 0077899-74.2024.8.16.0014), cujo mandado de prisão foi cumprido em 18.11.2024 (mov. 88.1).
Estabelecida essa sequência temporal relativa à custódia provisória da agravante, passa-se à definição do marco temporal aplicável como data-base para a concessão de benefícios executórios.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, para fins de concessão de benefícios executórios, deve ser considerada a data da última prisão ininterrupta, ressalvada a ocorrência posterior de falta grave apta a interromper a contagem.Nesse sentido:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. MARCO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava constrangimento ilegal relativo à fixação da data da última prisão como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal, em detrimento da primeira custódia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a data da primeira prisão preventiva, seguida de liberdade provisória, pode ser considerada como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal, em detrimento da data da última prisão ininterrupta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de concessão de benefícios na execução penal, deve ser considerada como data-base a data da última prisão ininterrupta ou da última infração disciplinar grave, conforme decidido no Tema Repetitivo n. 1.006.4. Não é possível considerar como data-base para benefícios de execução penal o período de prisão preventiva seguido de liberdade provisória, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado permaneceu em liberdade.5. No caso em análise, a instância de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, ao considerar como data-base a última prisão para fins de benefícios executórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento: 1. A data-base para concessão de benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão ininterrupta ou da última infração disciplinar grave. 2. Não se pode considerar como data-base para benefícios de execução penal o período de prisão preventiva seguido de liberdade provisória, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado permaneceu em liberdade.(...)(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 3.105.439/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 17.03.2026)

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. MARCO INICIAL. ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público.2. O reeducando resgata única condenação. Durante a instrução criminal, esteve preso preventivamente, mas obteve a liberdade. Após o trânsito em julgado da condenação, foi recolhido ao cárcere para o início do cumprimento da pena.3. Em situação em que houve descontinuidade na custódia, e não prisão ininterrupta, a Defensoria Pública sustenta que a data da primeira prisão e não a da última deve ser adotada como termo inicial para o cálculo de progressão de regime, livramento condicional etc.4. A questão em discussão consiste em definir o marco inicial a partir do qual devem ser calculados os prazos necessários para obtenção de determinados direitos, nas hipóteses em que o réu não permaneceu preso de forma contínua e há intervalos de períodos de liberdade, seja por soltura, seja por fuga ou outras causas.5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, em casos de unificação de penas ou de condenação única, a data-base da execução deve corresponder ao dia da última prisão ininterrupta, pois o tempo de soltura não configura cumprimento de pena, assegurando-se sempre ao sentenciado o direito à detração penal.6. Agravo regimental não provido.(...)(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 2.182.772/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25.11.2025)


Em igual direção, tem sido o entendimento desta Colenda 3ª Câmara Criminal, conforme se extrai dos seguintes julgados:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão/PR que indeferiu pedidos de reanálise da data-base para progressão de regime e livramento condicional, fixando como marco temporal a última prisão ininterrupta ocorrida em 06 de março de 2023. O Agravante cumpre pena por crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo sido preso inicialmente em 02 de setembro de 2015, obtido liberdade provisória em 14 de junho de 2016 e retornado ao cumprimento definitivo da pena em 06 de março de 2023. A Defesa requereu a retroação da data-base para a primeira prisão, alegando incorreta consideração do período de prisão provisória e da data para cálculo do livramento condicional.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a data-base para cálculo da progressão de regime e do livramento condicional deve ser fixada na data da última prisão ininterrupta do apenado, considerando o período de prisão provisória interrompida por liberdade provisória apenas para fins de detração penal, e não para antecipar benefícios executórios.III. Razões de decidir1. A data-base para progressão de regime e livramento condicional deve ser a da última prisão ininterrupta, que marca o início do cumprimento definitivo da pena, não podendo retroagir à primeira prisão quando houve liberdade provisória.2. O período de prisão provisória interrompida por liberdade provisória deve ser considerado apenas para detração penal, não podendo ser utilizado para antecipar benefícios executórios, evitando bis in idem.3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça confirma que a contagem para benefícios na execução penal inicia-se na última prisão efetiva, respeitando a realidade do cumprimento da pena.4. A pretensão de alterar a ordem do cálculo da detração penal não altera o marco temporal da data-base para progressão de regime, que permanece sendo a última prisão ininterrupta.5. Considerar como data-base a primeira prisão, desconsiderando a liberdade provisória, implicaria em computar como pena cumprida o período em que o apenado esteve em liberdade, o que contraria a finalidade do sistema progressivo de execução penal.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: a data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão ininterrupta que deu início ao cumprimento definitivo da pena, sendo o período de prisão provisória interrompida por liberdade provisória considerado apenas para fins de detração penal, não podendo ser utilizado para antecipar progressão de regime ou livramento condicional.(...)(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000195-30.2026.8.16.0083 - * Não definida, Rel. Desembargador Humberto Luiz Carapunarla, julgado em 02.08.2026)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO PERMANECEU EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR – ACOLHIMENTO – O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, DISPOSTA NO ART. 319, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AINDA QUE SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ENSEJA DESCONTO NA PENA – INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1151 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 09/2015. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, COM FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL NA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - APENADO QUE, APÓS O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR, PERMANECEU EM LIBERDADE PROVISÓRIA POR LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE CUSTÓDIA CONTÍNUA ENTRE A PRISÃO PROCESSUAL E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - DATA-BASE QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000574-30.2026.8.16.0031 - * Não definida, Rel. Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma, julgado em 26.07.2026)

No caso dos autos, a agravante permaneceu submetida à prisão cautelar desde 28.01.2022, inicialmente em estabelecimento prisional e, a partir de 25.02.2022, em regime domiciliar, com monitoração eletrônica (autos de ação penal n. 0000233-36.2022.8.16.0153).
Na sequência, enquanto estava submetida a custódia domiciliar nos autos de ação penal n. 0000233-36.2022.8.16.0153, foi decretada a sua prisão preventiva nos autos de pedido de busca e apreensão criminal n. 0070136-22.2024.8.16.0014 (mov. 8.1, autos vinculados à ação penal n. 0077899-74.2024.8.16.0014), cujo mandado de prisão foi cumprido em 18.11.2024 (mov. 88.1).
Logo, não houve intervalo de liberdade entre a prisão em flagrante ocorrida em 28.01.2022 nos autos de ação penal n. 0000233-36.2022.8.16.0153 e o início do cumprimento da respectiva pena ocorrido após o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido em 07.10.2025.
É justamente essa circunstância que distingue o presente caso dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acima citados, em que se afasta a primeira prisão como data-base quando a custódia preventiva é seguida de liberdade provisória.
No AgRg no AREsp n. 3.105.439/BA, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça afastou a primeira prisão porque ela havia sido seguida de liberdade provisória, assentando que solução diversa implicaria considerar como pena cumprida período no qual o apenado permaneceu em liberdade.
A mesma premissa está presente no AgRg no REsp n. 2.182.772/BA, em que o sentenciado, após a prisão preventiva, foi colocado em liberdade e somente voltou a ser recolhido posteriormente para o cumprimento da pena.
Não é o que ocorreu nestes autos. A agravante não teve sua prisão cautelar interrompida, embora tenha sofrido alteração quanto à sua forma de cumprimento.
Também por essa razão, a controvérsia submetida ao Tema Repetitivo n. 1.457 do Superior Tribunal de Justiça não impede a solução do caso concreto. A questão afetada naquele tema diz respeito à definição da data-base nas hipóteses de descontinuidade da prisão, especialmente quando o acusado é preso cautelarmente, posteriormente colocado em liberdade provisória e, em momento ulterior, retorna ao cárcere para cumprimento da pena.
A situação destes autos é distinta, pois não se identifica período de liberdade provisória entre a prisão de 28.01.2022 e o início do cumprimento definitivo da pena imposta.
Assim, a circunstância determinante para a aplicação da orientação que prestigia a última prisão posterior — a efetiva interrupção da custódia — não se encontra presente.
De outro vértice, igualmente não se mostra possível adotar como data-base o dia 15.11.2024, correspondente à prática do fato objeto da ação penal n. 0077899-74.2024.8.16.0014, conforme definido pela decisão agravada;
A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave quando ocorrida durante o cumprimento da pena, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, sendo desnecessário, para seu reconhecimento, o trânsito em julgado da condenação criminal, conforme dispõe a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça:
“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”

A própria redação do enunciado evidencia, contudo, que a infração disciplinar pressupõe fato praticado no cumprimento da pena.
No caso, o fato ocorrido em 15.11.2024 antecedeu o início da execução da pena aplicada na ação penal n. 0000233-36.2022.8.16.0153, cujos autos de execução penal somente foram instaurados em 09.12.2025.
Não se mostra juridicamente possível, portanto, qualificá-lo como falta disciplinar praticada no curso daquela execução para, a partir daí, interromper o lapso necessário à obtenção dos benefícios executórios.
A circunstância de a agravante encontrar-se submetida, naquele momento, a prisão cautelar não altera essa conclusão. A custódia processual é relevante para a definição da continuidade da prisão e para os efeitos que o ordenamento lhe atribui, mas não transforma fato praticado antes do início da execução definitiva em falta disciplinar cometida durante o cumprimento da pena.
Também não modifica a solução a eventual superveniência de condenação relativa ao fato posterior.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.006, firmou orientação no sentido de que a superveniência de nova condenação, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, enseja a unificação das reprimendas, mas não autoriza, por si só, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
A orientação decorre do entendimento consolidado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a unificação das penas não constitui causa autônoma de interrupção do lapso para progressão de regime, devendo ser preservado o período de pena já cumprido desde a última prisão ou desde a última falta grave.
Desse modo, mesmo com a unificação das reprimendas, essa circunstância, isoladamente considerada, não autoriza a fixação de nova data-base em 15.11.2024.
Resta examinar, por fim, o cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 18.11.2024, conforme certidão acostada ao mov. 88.1 dos autos n. 0070136-22.2024.8.16.0014, apensos à ação penal n. 0077899-74.2024.8.16.0014.Também esse acontecimento não modifica o marco temporal.
Isso porque, conforme já assentado acima, quando cumprido o novo mandado, a agravante já se encontrava submetida à custódia cautelar decorrente do processo anterior, ainda que em regime domiciliar e mediante monitoração eletrônica.
O cumprimento da nova ordem prisional acrescentou outro título cautelar à situação jurídica da sentenciada, mas não inaugurou período de custódia precedido de liberdade.
Em outras palavras, não houve, em 18.11.2024, retorno da agravante à condição de pessoa presa após período em liberdade. Houve apenas a incidência de novo título prisional sobre pessoa que já se encontrava submetida, sem solução de continuidade, a medida de natureza custodial.
Por conseguinte, a data de 18.11.2024 não pode ser considerada “última prisão ininterrupta” para fins de reinício da contagem dos benefícios executórios, pois a custódia que interessa à definição do marco temporal já vinha sendo cumprida continuamente desde 28.01.2022, embora em regime domiciliar.
A conclusão não importa confusão entre detração penal e data-base.
Com efeito, o reconhecimento de tempo de pena cumprido para fins de detração não se confunde com o marco temporal definido na data-base para fins de progressão de regime, pois são institutos distintos, submetidos a critérios próprios, de modo que o aproveitamento de determinado período em que o apenado cumpriu prisão provisória para abatimento da pena não impede a reavaliação do marco temporal para finalidade de obtenção dos benefícios executórios em razão de acontecimentos supervenientes, como no caso, a prisão posterior pelo cometimento de novo delito.
A particularidade destes autos, contudo, não reside simplesmente no fato de determinado período de monitoração eletrônica ter sido reconhecido para fins de detração. O elemento decisivo consiste em que a agravante não recuperou a liberdade entre a prisão em flagrante e o cumprimento da prisão domiciliar, permanecendo submetida a título cautelar de natureza prisional.
É essa continuidade — e não o simples reconhecimento da detração — que autoriza a adoção de 28.01.2022 como marco temporal.
A solução, ademais, harmoniza-se com a própria razão subjacente à jurisprudência que adota a última prisão ininterrupta como data-base. O objetivo dessa orientação é impedir que períodos de efetiva liberdade sejam artificialmente computados como tempo de cumprimento da pena. Se não houve período de liberdade, inexiste fundamento para desprezar a custódia anteriormente suportada.
Em síntese, o conjunto dos elementos processuais conduz às seguintes conclusões: (a) a agravante foi presa em flagrante em 28.01.2022, tendo sido o flagrante convertido em prisão preventiva; (b) em 25.02.2022, a custódia não foi revogada, mas substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica; (c) a medida foi mantida posteriormente, inclusive na sentença condenatória, sem demonstração de período intermediário de liberdade plena; (d) o fato praticado em 15.11.2024 não configura falta grave apta a interromper o lapso executório, porquanto anterior ao início do cumprimento da pena; (e) eventual condenação superveniente não altera, por si só, a data-base, conforme orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.006 do Superior Tribunal de Justiça; e (f) o cumprimento de novo mandado de prisão preventiva em 18.11.2024 não rompeu a continuidade da custódia já existente.
Nesse cenário, assiste razão à agravante.
A data-base para a concessão dos benefícios executórios deve ser fixada em 28.01.2022, correspondente ao início da custódia que permaneceu ininterrupta, embora posteriormente cumprida sob a modalidade domiciliar.
Por consequência, deve ser reformada a decisão de mov. 68.1 do SEEU, cabendo ao Juízo da execução proceder à retificação do cálculo e, a partir do novo marco temporal, examinar os benefícios eventualmente postulados pela sentenciada, observados os respectivos requisitos legais.
Ressalva-se, naturalmente, que a fixação da data-base em 28.01.2022 não implica reconhecimento automático do direito à progressão de regime ou a qualquer outro benefício executório, cuja concessão permanece condicionada à análise, pelo Juízo competente, dos requisitos objetivos e subjetivos legalmente exigidos.
Por fim, resta imprescindível a retificação das informações constantes do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) relativamente à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ocorrida em 25.02.2022, a qual foi mantida em sentença condenatória, tudo em relação à condenação nos autos n. de ação penal n. 0000233-36.2022.8.16.0153.
Outrossim, verifica-se que existe possível inconsistência nos registros do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) relacionada à condenação proferida nos autos n. 0077899-74.2024.8.16.0014, uma vez que o referido decreto ainda não transitou em julgado, haja vista a pendência de julgamento da apelação criminal n. 0077899-74.2024.8.16.0014, na qual a própria apenada figura como apelante.
Não obstante, ao se consultar a aba de processos criminais vinculados ao SEEU, observa-se que, em relação aos autos n. 0077899-74.2024.8.16.0014, o campo “Processo em Grau de Recurso” consta como negativo, consoante “print” abaixo anexado:

Assim, imprescindível se faz que o Juízo de origem verifique e, caso entenda necessário, realize as devidas retificações, para além da determinada em razão do provimento do presente recurso.

3. Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso para o fim de fixar a data-base para a concessão dos benefícios executórios em 28.01.2022, determinando-se ao Juízo da execução a correspondente retificação do cálculo, nos termos da fundamentação.