Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioEstes Embargos de Declaração foram opostos pelo devedor Giovani contra o acórdão de M. 40.1 dos autos de Apelação NPU 0001810-59.2013.8.16.0090, que deu provimento ao recurso interposto pelos credores embargados, para cassar a sentença de M. 699.1 dos autos de origem e determinar o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Sustenta o embargante a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese:- omissão quanto à aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil e do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, afirmando que o acórdão não teria indicado o marco interruptivo nem o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente no caso concreto;- omissão quanto à incidência dos arts. 921, § 4º, e 14 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que o acórdão não teria esclarecido se a irretroatividade da disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021 integrou, ou não, a fundamentação determinante do julgamento; e - contradição e obscuridade em razão da passagem do voto que fez referência à aparente ausência de colaboração e boa-fé processual do devedor, sem indicação dos atos concretos que justificariam tal observação, requerendo seu esclarecimento ou exclusão.Ao final, requereu o acolhimento dos Embargos para sanar as omissões, a contradição e a obscuridade apontadas, inclusive para fins de prequestionamento, sem prejuízo da atribuição de efeitos infringentes.É o relatório.


II. VotoConhecimentoConheço dos presentes embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.
Retrospectiva FáticaOs embargados promoveram Cumprimento de Sentença em 23/04/2013, objetivando a satisfação do crédito fundado em título judicial constituído na Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. O executado foi intimado para pagamento e permaneceu inerte. No curso da execução, foram requeridas e efetivadas diversas diligências voltadas à localização de bens passíveis de penhora, incluindo pesquisas patrimoniais por sistemas eletrônicos, restrições de veículos, consultas fiscais, inscrições em cadastros e expedição de ofícios a órgãos públicos e terceiros, sem que houvesse a efetiva satisfação do crédito.Após, o executado requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (M. 680.1), sobrevindo a sentença de M. 699.1, que acolheu a pretensão e declarou extinto o Cumprimento de Sentença com fundamento nos arts. 487, II, 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.Os exequentes apelaram, sustentando, em síntese, a inexistência de inércia processual apta a caracterizar a prescrição intercorrente, a continuidade das diligências voltadas à localização de patrimônio do devedor e a inaplicabilidade retroativa da disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021.O recurso foi provido por esta Sexta Câmara Cível, que concluiu não ter havido desídia dos credores, cassando a sentença extintiva e determinando o regular prosseguimento da execução.Inconformado, o executado opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando omissões, contradição e obscuridade no acórdão.
MéritoOs Embargos de Declaração não comportam acolhimento.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Sua finalidade é integrar ou aclarar o pronunciamento jurisdicional, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à obtenção de novo julgamento da controvérsia.No caso concreto, sustenta o recorrente que o acórdão embargado teria fundamentado o provimento da Apelação na tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412/SC) e que, por isso, deveria ter enfrentado expressamente a aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil e do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, apontados como os “fundamentos normativos da própria tese aplicada pelo acórdão”.A premissa, contudo, é equivocada.Da leitura do acórdão embargado, vê-se que o fundamento determinante para o provimento do recurso consistiu na constatação de que, nas execuções regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia ou a desídia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, circunstância não verificada no caso concreto. Foi precisamente nesse sentido que o julgado consignou que “nas causas regidas pelo CPC/73 é a inércia ou a desídia do credor que dão motivo à decretação de prescrição intercorrente” e que “a parte credora jamais permaneceu inerte”.O precedente invocado pelo embargante não constituiu fundamento de decidir do acórdão. Ao contrário, foi expressamente utilizado na sentença de M. 699.1 para sustentar conclusão oposta àquela posteriormente adotada por esta Câmara, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente.Nessas circunstâncias, era desnecessário que o órgão julgador promovesse o exame específico dos dispositivos legais apontados pelo embargante, especialmente para justificar a não adoção de fundamentos jurídicos que não integraram a ratio decidendi do acórdão.O dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil exige que o julgador exponha as razões que o conduziram à conclusão adotada, não havendo obrigação de enfrentar, um a um, todos os fundamentos jurídicos capazes de conduzir a resultado diverso, tampouco de justificar expressamente a não aplicação de cada dispositivo legal suscetível de incidência abstrata sobre a matéria.Em outras palavras, exige-se do julgador que indique as razões pelas quais decidiu como decidiu, e não as razões pelas quais deixou de decidir de modo diverso.Por isso, a pretensão de manifestação expressa acerca de dispositivos legais que não foram empregados como fundamento da decisão não encontra respaldo no sistema processual vigente e tampouco configura omissão passível de correção por meio dos Embargos de Declaração, como sustenta o embargante.De todo modo, ainda que o precedente mencionado pelo embargante não tenha servido de fundamento para o julgamento, o acórdão embargado tampouco o contrariou.Isso porque a tese firmada no REsp nº 1.604.412/SC, no ponto relevante para o deslinde da controvérsia, estabelece que a prescrição intercorrente incide, nas causas regidas pelo CPC/73, “quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”.Ocorre que, conforme expressamente consignado no voto condutor, a análise da extensa trajetória processual revelou situação diametralmente oposta, uma vez que os credores promoveram, durante todo o período de tramitação do Cumprimento de Sentença, sucessivas diligências voltadas à localização de patrimônio penhorável.Assim, o acórdão está em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, justamente porque não se constatou a inércia exigida para a caracterização da prescrição intercorrente.Inexiste, portanto, a omissão apontada.O embargante sustenta, ainda, que “não é possível saber, a partir da leitura do acórdão embargado, se a Sexta Câmara Cível adotou como fundamento de decidir a irretroatividade do artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, com base no artigo 14 do mesmo diploma, ou se decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo na tese do Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça”.Novamente, a alegação parte de premissas incorretas.A primeira delas consiste na já mencionada suposição de que o acórdão teria adotado como fundamento o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo embargante.A segunda reside na premissa de que o julgador estaria obrigado a manifestar-se expressamente sobre dispositivos legais que não foram aplicados à solução da controvérsia.Conforme amplamente demonstrado no acórdão embargado, a conclusão adotada por esta Câmara decorreu da constatação de que, em execuções submetidas ao regime processual do CPC/73, a prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia ou desídia do credor, situação inexistente no caso concreto.É o que basta para a adequada fundamentação do acórdão a respeito do termo inicial do prazo prescricional intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73. Quem poderia, em tese, suscitar a aplicabilidade do art. 921, § 4º do CPC ao caso concreto, gerando para o julgador o dever de enfrentamento fundamentado da tese, seria o próprio embargante. Contudo, ao ser intimado para contrarrazoar o recurso de Apelação dos embargados, optou por não se manifestar, não podendo, agora, reputar omisso o julgado por não ter enfrentado uma tese que não foi por ele arguida.Logo, também sob esse aspecto, não existe qualquer vício integrativo.Por fim, o embargante sustenta haver contradição e obscuridade no trecho do voto que fez referência à “aparente ausência de colaboração e boa-fé processual do devedor”, argumentando que sua única atuação processual consistiu no exercício regular do direito de requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente.A alegação igualmente não procede.A contradição apta a justificar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela existente entre proposições incompatíveis constantes da própria decisão, de forma a impedir a compreensão da conclusão adotada.Não é essa a hipótese dos autos.A observação constante do acórdão harmoniza-se integralmente com a linha argumentativa desenvolvida ao longo do voto e, sobretudo, com a conclusão alcançada.Após detalhada reconstrução da tramitação processual, o acórdão evidenciou que os credores promoveram dezenas de diligências destinadas à localização de bens e à satisfação de seu crédito ao longo dos anos, sem jamais permanecerem inertes.Nesse contexto, a referência à ausência de colaboração do devedor apenas reforça a conclusão segundo a qual não seria legítimo extinguir a pretensão executiva sob o fundamento de prescrição intercorrente quando os credores fizeram tudo o que estava ao seu alcance para obter a tutela jurisdicional pretendida.Também não há obscuridade.Da leitura conjunta do acórdão e da própria trajetória processual verifica-se com clareza que a passagem impugnada não se refere ao exercício do direito de defesa mediante o requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente apresentado no M. 680.1.O que se consignou foi que, ao longo de mais de uma década de tramitação do Cumprimento de Sentença, não se identificou qualquer conduta do executado que pudesse ser interpretada como colaboração efetiva para o cumprimento da obrigação ou para o regular desenvolvimento da atividade executiva.A observação decorre do contexto processual analisado no voto e não possui relação com o exercício do direito de requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente.Trata-se, portanto, de consideração compatível com os fatos descritos no próprio acórdão e que não compromete a coerência lógica do julgado nem impede a compreensão de sua fundamentação ou de seu dispositivo.Assim, também quanto a esse ponto, não se verifica a existência de vício a ser sanado.Conclui-se, portanto, que os Embargos de Declaração traduzem mero inconformismo da parte com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo Colegiado, finalidade incompatível com a estreita via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Dessa forma, inexistindo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.