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Processo:

I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu Vinicius Rebouça Da Costa em face da sentença que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-a à pena de 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além de 10 (dez) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 714 (setecentos e quatorze) dias-multa, pelas condutas tipificadas no artigo 33, ‘caput’, da Lei nº 11.343/2006 (1º fato) e artigo 16, ‘caput’, da Lei nº 10.826/03 (2º fato), na forma do artigo 69, do Código Penal (mov. 194.1), com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 85.1, ambos dos autos de origem):
FATO 01 No dia 06 de fevereiro de 2026, por volta da 06h00min, na Rua Monte Negro, nº 140, Bairro Morumbi, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR1 , a equipe policial do Núcleo do GAECO de Cascavel/PR flagrou que o denunciado, VINÍCIUS REBOUÇA DA COSTA ANDRADE, alcunha “Oreia”, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, mantinha em depósito, com finalidade diversa do consumo pessoal, isto é, para fins de traficância, 60 g de cocaína, encontradas dentro do guarda-roupa do quarto de visitas; 721 g de maconha, fracionadas em porções de 483 g, encontradas em uma caixa de papelão dentro do quarto de visitas, 57 g, encontradas dentro de uma mala no quarto de visitas, e 181 g, encontradas dentro do guarda-roupa do quarto de visitas; 78 g de DMT – alucinógeno sintético e 5 g de haxixe, ambas encontradas dentro de uma mala no quarto de visitas; substâncias capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
No mesmo sentido, também foram apreendidos apetrechos que comprovam a inequívoca destinação comercial dos entorpecentes, típicos da traficância, como: 02 (duas) balanças de precisão, localizadas dentro de uma mala no quarto de visitas; diversas embalagens "zip-lock" vazias, localizadas dentro do guarda-roupa do quarto de visitas; 13 (treze) folhas, manuscritas, contendo informações sobre a contabilidade do tráfico, localizadas no armário da cozinha; a expressiva quantia de R$ 14.316,00 (quatorze mil, trezentos e dezesseis reais), em espécie (na gaveta no quarto), valor incompatível com a ausência de atividade lícita declarada e condizente com o fluxo de caixa do comércio espúrio; além de outros objetos e itens (01 certificado de registro de veículo, placas lzm7g01, no armário da cozinha; 01 celular marca Apple modelo 15 PRO MAX, IMEI1 354068586113234, com desgaste de uso, conectado ao Power Bank, e 01 celular marca Apple modelo Iphone 12 PRO, IMEI 1 0000000, com desgaste de uso, conectado ao Power Bank, ambos encontrados no balcão da cozinha; 01 Celular marca Xiaomi modelo Redmi, IMEI 1 0000, com desgaste de uso; e 01 Celular marca Xiaomi modelo Redmi, IMEI1 0000, com tela e estrutura quebrada, ambos encontrados na garagem da residência; e 01 gravador DVR, marca Intelbras, com HD interno, marca WD Blue, capacidade 500gb, encontrado em cima do forro do quarto). (cf. auto circunstanciado de busca e apreensão de mov. 1.15; auto de constatação provisória 1.17; auto de exibição e apreensão de mov. 1.19; e boletim de ocorrência mov. 1.12).
FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no Fato 1, o denunciado VINÍCIUS REBOUÇA DA COSTA ANDRADE, alcunha “Oreia”, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito por ele almejado, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 30 Munições intactas, marca CBC, calibre 9mm; 01 munição intacta, marca FLB, calibre 9mm; 42 munições intactas, marca CBC, calibre 357; 01 carregador de pistola, calibre 9mm, marca Girsan, todos localizados dentro de uma mala no quarto de visitas; bem como 01 carregador de pistola, calibre 9mm, Ruger, localizado em uma caixa de sapato dentro do guarda-roupa do denunciado. (cf. auto circunstanciado de busca e apreensão de mov. 1.15; auto de exibição e apreensão de mov. 1.18 e 1.19; e boletim de ocorrência mov. 1.12).

Pleiteia a apelante, em suas razões recursais (mov. 223.1, autos de origem), preliminarmente, a nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia da suposta droga sintética apreendida, alegando a desconexão do vestígio arrecadado do examinado, em razão da divergência dos numerais dos lacres de segurança e da incompatibilidade da substância e quantidade imputada na denúncia, quanto ao DMT ou MDA. Desse modo, requer a absolvição do apelante nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP. Também sustenta a nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova digital, alegando que a Defesa não teve acesso à fonte primária da prova, sendo juntado aos autos apenas o relatório técnico de análise n. 73/2025. Assevera que a Defesa pleiteou o acesso ao conteúdo extraído dos celulares apreendidos, o que foi negado pelo Juízo de primeiro grau, configurando assim, cerceamento de defesa. Assim, toda prova derivada dos celulares apreendidos é lícita, devendo, ao seu ver, ser desentranhada dos autos nos termos do art. 157 do CPP e reformada a sentença condenatória.
No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e inconsistências na cadeia de custódia da prova digital. Sustenta que apesar de o acusado ter admitido a propriedade das substâncias entorpecentes, permanece relevante controvérsia quanto à substância sintética descrita na denúncia.
Aduz que a divergência não esclarecida sobre a substância apreendida compromete a identificação do vestígio analisado, rompendo o princípio da mesmidade e ficando prejudicada a comprovação da materialidade do delito imputado. Postula assim, a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP.
Subsidiariamente, no caso de manutenção da condenação, pugna a reforma da dosimetria no que tange ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, justificando que o benefício foi recusado sob o único argumento da reincidência específica. Ademais, aponta ‘bis in idem’ alegando que a magistrada sentenciante considerou a quantidade de drogas utilizada na primeira fase e para fundamentar a dedicação a atividades criminosas. Requer assim a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços). Na primeira fase, alude que o aumento de 1/3 (um terço) seria manifestamente desproporcional, tendo em vista que a jurisprudência do STJ utiliza comumente o critério de 1/6 (um sexto) de aumento para cada circunstância judicial negativa.
Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 226.1, autos de origem).
Ato contínuo, em segundo grau, pela Procuradoria de Justiça Criminal, a ilustre Agente Ministerial Ana Cristina Martins Brandão emitiu pronunciamento pelo parcial conhecimento e na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 14.1, TJPR).
É, em síntese, o relatório.

II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso merece ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, eis que o réu foi intimado pessoalmente em 24.06.2026 (mov. 246.1, autos de origem), oportunidade em que manifestou expressamente o desejo de recorrer.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL TOXICOLÓGICA E DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
O apelante sustenta a nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia da suposta droga sintética apreendida, alegando a desconexão do vestígio arrecadado do examinado, em razão da divergência dos numerais dos lacres de segurança e da incompatibilidade da substância e quantidade imputada na denúncia.
Sem razão o apelante.
De acordo com os artigos 158-A, §3º, 158-B e 158-D do Código de Processo Penal:
Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)X- descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§ 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§ 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Inicialmente, verifica-se que a premissa fática adotada pela Defesa não encontra respaldo nos documentos constantes dos autos. Isso porque não é verdadeira a afirmação de que a divergência dos numerais dos lacres de segurança comprometeria a cadeia de custódia.
Com efeito, consta do auto circunstanciado de busca e apreensão (mov. 1.15, p. 20, autos de origem) que o item 19 foi acondicionado no lacre de n. 0027709, conforme imagem a seguir:

No entanto, consta da certidão de mov. 42.1, autos de origem, de lavra do Agente de Polícia Judiciária Clauden William Martins que, no dia 06.02.2026, foi realizado o rompimento dos lacres contendo as substâncias apreendidas, para encaminhamento para exame pericial na Polícia Científica do Paraná. Sendo assim, o lacre de n. 0027709 foi posteriormente identificado como sendo de o n. 1317270, conforme se verifica no referido documento:
Ademais, consta do Ofício n. 06023/2026 (mov. 114.1, autos de origem) o encaminhamento, pela Promotoria de Justiça do GAECO de Cascavel, das substâncias entorpecentes apreendidas à Polícia Científica do Paraná contendo em relação à descrição do material sintético, o número de lacre (1317270) e a quantidade (5g) igualmente registrados na certidão de documentação da cadeia de custódia. Veja-se:
Em seguida, no laudo pericial n. 28.304/2026 (mov. 149.1), a perita responsável atestou-se o recebimento do seguinte material: “6 - Embalagem plástica incolor e transparente fechada com lacre plástico de número 1317270, acondicionando 1 (uma) embalagem plástica incolor/transparente hermeticamente fechada, contendo 7 (sete) comprimidos de formato de abacaxi e coloração amarela, cuja massa total aferida foi de 5,37 gramas. Os comprimidos apresentam o desenho um abacaxi em ambas as faces”, o qual foi identificado como MDA (metilenodioxianfetamina ou tenamfetamina).
Observa-se, portanto, que apesar de inicialmente o lacre ter sido registrado com o n. 0027709, em 06.02.2026 foi realizado o rompimento do lacre original, havendo registro formal e individualizado do novo lacre (1317270) vinculado à substância apreendida em absoluta correspondência com o número posteriormente consignado no laudo toxicológico definitivo.
Assim, diversamente do que sustenta o apelante, os documentos de movs. 42.1 e 114.1 (ambos dos autos de origem) demonstram a continuidade da identificação dos vestígios e a correspondência entre o material apreendido, o material encaminhado à perícia e aquele efetivamente submetido aos exames laboratoriais, afastando qualquer dúvida quanto à origem das amostras analisadas.
Outra não foi a conclusão do Eminente Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão (mov. 14.1, TJPR) que assim esclarece sobre o trâmite:
A alteração dos lacres, portanto, decorreu exclusivamente do procedimento técnico ordinariamente adotado pelos órgãos periciais, uma vez que apenas amostras representativas das substâncias apreendidas são encaminhadas para análise laboratorial, permanecendo o remanescente devidamente preservado. Para viabilizar a realização dos exames, as amostras recebem novos invólucros e novos lacres oficiais, procedimento que, longe de evidenciar qualquer irregularidade, constitui prática rotineira destinada justamente a assegurar a preservação da integridade do material periciado. (MPPR, Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, pronunciamento de 06.08.2026, mov. 14.1, TJPR)

Logo, todas as etapas para a preservação da cadeia de custódia foram devidamente respeitadas, desde o reconhecimento das drogas apreendidas (o que se extrai do auto circunstanciado de busca e apreensão de mov. 1.15, autos de origem), englobando o isolamento, coleta e acondicionamento.
Quanto à quantidade, destaca-se que não há nenhuma divergência, tendo em vista que embora tenha sido aprendida 78,5g do material sintético, foi encaminhada para exame pericial apenas porções suficientes para a realização do laudo toxicológico, ou seja, 5g, conforme certidão de mov. 42.1, ofício de mov. 114.1, todos dos autos de origem. O remanescente da substância entorpecente foi regularmente incinerado, conforme consta no auto de incineração de substância entorpecente (mov. 173.2, autos de origem).
Frisa-se que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não há obrigatoriedade de que a integralidade da droga apreendida seja submetida à perícia, sendo comum o envio de apenas uma amostra representativa, desde que garantida a cadeia de custódia e a fiel descrição do material apreendido (3), o que restou devidamente observado no presente caso.
Ademais, é possível que o auto de constatação provisória e o laudo toxicológico definitivo apresentem conclusões distintas quanto à natureza da substância apreendida (DMT – dimetiltriptamina ou MDA - metilenodioxianfetamina ou tenamfetamina) sem que isso, por si só, configure irregularidade ou quebra da cadeia de custódia.
Salienta-se que o primeiro documento possui caráter sumário e instrumental, destinando-se à demonstração inicial da materialidade e podendo, nos termos do artigo 50, § 1º[1], da Lei n. 11.343/2006, ser subscrito por pessoa idônea na falta de perito oficial. Quando confeccionado pelos próprios policiais responsáveis pelo flagrante, sua conclusão pode decorrer da experiência profissional e das características externas do material, não se equiparando necessariamente ao exame laboratorial definitivo. Este último, ao revés, é realizado por profissionais habilitados, mediante equipamentos, reagentes e métodos científicos especializados, razão pela qual pode corrigir – o que ocorreu no caso - ou precisar a identificação preliminar da droga.
Assim, eventual divergência nominal entre os documentos deve ser examinada à luz da finalidade e do grau de certeza de cada prova, prevalecendo a conclusão técnica definitiva e restando demonstrada a correspondência entre o material apreendido e a amostra periciada não havendo indicação de quebra da cadeia de custódia ou vício na manipulação do material.
Cumpre destacar, ainda, que, na fotografia da p. 20, mov. 1.15, é possível verificar a coloração amarelada das substâncias apreendidas, sobretudo o formato em ‘abacaxi’. Referida fotografia constitui importante elemento de fixação da evidência, na medida em que registra visualmente os vestígios e confirma a descrição constante do laudo toxicológico definitivo (mov. 149.1, autos de origem), reforçando a regularidade da cadeia de custódia desde a localização das drogas até o seu encaminhamento para análise pericial.
Com tudo isso, atesta-se que, ao contrário do alegado pela Defesa, não houve quebra da cadeia de custódia em relação aos procedimentos utilizados, inexistindo-se evidências concretas acerca da ocorrência de vícios na apreensão e manipulação dos materiais ilícitos, cujos registros encontram-se suficientemente presentes, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia da prova.
Sobre o tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem se manifestado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇO OBTIDO A PARTIR DO RELATÓRIO DE POSICIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MANDADO QUE ESPECIFICOU, O MAIS PRECISAMENTE POSSÍVEL, O LOCAL EM QUE SERIA REALIZADA A DILIGÊNCIA E O NOME DO MORADOR. CONDOMÍNIO DE APENAS 3 (TRÊS) CASAS. ACUSADO QUE FOI VISUALIZADO PELOS POLICIAIS SAINDO DE UMA DAS CASAS, CULMINANDO NA ESPECIFICAÇÃO DE QUAL LHE PERTENCIA. REQUISITOS DO ART. 243 DO CPP PREENCHIDOS. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 158-B DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁCULA, ADULTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PROVAS. II) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR A PRÁTICA DOS DELITOS. DEPOIMENTO DOS MILICIANOS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000724-93.2023.8.16.0028 – Colombo, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgamento em 13.11.2023)

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ANORMALIDADE NOS ATOS POLICIAIS DE INVESTIGAÇÃO, ABORDAGEM, BUSCA, APREENSÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ATUAÇÃO POLICIAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. IMPUTADO ROBSON QUE CONCEDEU O ACESSO E FORNECEU A SENHA DE LIBERAÇÃO DO PRÓPRIO APARELHO CELULAR. ANÁLISE SUPERFICIAL PARA AVALIAÇÃO DA COMPLEXIDADE DA ABORDAGEM E VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE NARCOTRÁFICO. LEGÍTIMA EXTRAÇÃO DE DADOS EFETUADA EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA SEM CONCRETA DESCRIÇÃO DAS DEDUZIDAS IRREGULARIDADES E DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA. NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO FEITO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES. PEDIDOS COMUNS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. EXTENSA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DE EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE CONFIRMAM OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES A COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO PARA OS FINS DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. SÚPLICA DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO APENADO ROBSON. DESACOLHIMENTO. CORRETA ATENÇÃO À CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE. ADOÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Não é possível à defesa afirmar a ilegalidade das provas no momento da abordagem e na própria delegacia de polícia, obtidas por meio de atuação lícita, com liberação do aparelho celular pelo próprio acusado e, posteriormente, pela extração de dados por cumprimento de determinação judicial. No caso, a licitude da atuação policial foi comprovada na medida em que “o investigado autorizou o acesso ao conteúdo do seu aparelho de telefone celular, inclusive fornecendo a senha de desbloqueio do dispositivo” e, dessa forma, “foi realizada uma análise superficial do aparelho, restrita ao necessário para avaliação da complexidade da abordagem, quando foram verificados indícios de traficância”, para a posterior análise com autorização judicial. II. Aplica-se ao caso o entendimento segundo o qual “não há que se falar em ilicitude das provas colhidas pela autoridade policial e, consequentemente, em ilegalidade na decretação da prisão preventiva do ora agravante diante do acesso franqueado pelo proprietário do aparelho telefônico e, especialmente, da autorização judicial para extração de dados pela perícia técnica da Polícia Civil” (STJ, AgRg no HC n. 717.176/PR). III. Não há evidências de qualquer irregularidade na colheita da prova ou indícios mínimos de que os materiais decorrentes da extração de dados tenham origem falsa, posto que a defesa obteve acesso aos autos e apresentou a sua defesa, deixando de trazer elemento concreto de que houve adulteração, alteração nos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar as evidências colhidas. IV. Inexistindo qualquer irregularidade nas provas materiais, também é certo que, em caso de nulidades processuais, “tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo” (STJ, AgRg no REsp n. 1.967.356/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/11/2022). V. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado, porquanto no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal: “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. VI. “O simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade” (STJ, AgRg no HC 465.846 e AgRg no AREsp n. 1.978.035/DF). VII. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia. VIII. A prova testemunhal, produzida com a oitiva dos policiais que participaram das diligências, corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos, é sólida e robusta a amparar o decreto condenatório. IX. A negativa de autoria por parte dos acusados não merece acolhida, eis que na contramão da prova produzida, razão pela qual deve ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. X. No caso, o vínculo entre os apelantes não era esporádico, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo alusivo à associação para o tráfico de drogas, com a preexistência de cooperação permanente deles para o comércio e difusão de entorpecentes. XII. “Os requisitos para a imposição do regime aberto, constam no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis” (STJ, HC n. 460.831/SP). XIII. É firme o posicionamento jurisprudencial “no sentido da possibilidade de estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum de pena estabelecido, quando presentes uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis, ex vi do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, como na hipótese” (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 544.801/RO).(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007124-82.2021.8.16.0129 – Paranaguá, Rel. DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI, julgamento em 13.11.2023)(destaques para leitura)

Destarte, não se pode perder de vista que “o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade” (STJ, 6ª Turma, AgRg no RHC 147.885/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe 13.12.2021). Contudo, como bem ressalvou o Superior Tribunal de Justiça na jurisprudência citada, cabe à defesa a comprovação de qualquer adulteração no iter probatório, o que não obteve êxito nos presentes autos.
De todo modo, a alegada divergência entre o auto de constatação provisória e o laudo toxicológico definitivo quanto à classificação de uma das substâncias apreendidas não conduz à absolvição pretendida. Ainda que se admitisse eventual imprecisão na identificação inicial do entorpecente sintético, subsiste a apreensão de outras drogas inequivocamente reconhecidas por exame pericial – como cocaína e maconha - circunstância suficiente para comprovar a materialidade do delito.
Destarte, a controvérsia sobre uma única substância não tem o condão de descaracterizar o contexto fático apurado nem de afastar a conclusão de que o acusado mantinha consigo, com finalidade diversa do consumo pessoal, outras substâncias entorpecentes, sobretudo quando o restante do acervo probatório permanece hígido e coerente quanto à prática do tráfico.
Dessa forma, inexistente a nulidade aduzida em face do respeito integral às etapas do rastreamento do vestígio da cadeia de custódia, pelo que se rejeita a preliminar aduzida e, diante da inequívoca comprovação da materialidade delitiva, deve ser negado provimento a pretensão absolutória do acusado.

2.2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EXTRAÍDA DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS.
O apelante requer a declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, alegando falta de disponibilização integral dos dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos.
Em síntese, sustenta o recorrente que não lhe teria sido franqueado acesso completo ao conteúdo das mensagens obtidas via extração dos dispositivos móveis, tendo sido juntados aos autos somente o relatório técnico de análise.
Sem razão, contudo.
Conforme expressamente consignado nos autos, todo o conteúdo extraído dos telefones celulares foi disponibilizado à defesa em meio eletrônico. Conforme informado no parecer ministerial de mov. 139.1, autos de origem, a prova digital que subsidiou as investigações e a medida de busca e apreensão encontra-se devidamente acautelada e à disposição das partes.
De acordo com o que se extrai do documento juntado aos autos n. 0002212-02.2026.8.16.0021 (mov. 1.3), a Polícia Científica do Paraná encaminhou o Laudo Pericial n. 98.414/2025, referente ao exame em equipamento computacional portátil de Patrícia Ribeiro Chincaia, inclusive constando QR code e senha de acesso aos relatórios e anexos indicados no laudo pericial:

Ou seja, diversamente do aduzido pela Defesa foi garantindo à defesas técnicas o acesso integral ao material bruto que foi extraído dos aparelhos celulares e deram subsídio para a elaboração do Relatório Técnico de Análise n. 73/2025 (mov. 1.3 a 1.9, autos de origem).
Assim, não houve negativa de acesso às provas: observa-se que foram encartados aos autos os trechos pertinentes aos fatos investigados, sem prejuízo de que a defesa examinasse todo o acervo digital completo, disponibilizado em mídia eletrônica informada nos autos, satisfazendo plenamente o comando da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal.
No caso concreto, o laudo de extração do conteúdo dos celulares acostado aos autos registra que todo o material extraído foi fornecido integralmente em meio digital, com indicação do QR CODE e de senha para acesso. A partir dessa providência, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a defesa teve, sim, pleno acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares e pôde analisá-lo em sua totalidade, ainda que a transcrição física no caderno processual tenha se limitado a comunicações pertinentes ao feito.
Cumpre salientar que a nulidade processual, além de não se reconhecer de plano (até porque inexiste ilicitude no procedimento adotado), demandaria, de qualquer modo, prova de prejuízo concreto.
Neste aspecto, reitera-se que prepondera no Processo Penal pátrio o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, artigo 563), segundo o qual não se declara nulidade se não provado prejuízo efetivo.
Repita-se: a ratio central em matéria de nulidades é de que não se declara nulidade de ato que atingiu seu objetivo sem acarretar dano; e quem a alega deve especificar e comprovar o prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso.
Neste recurso, a defesa não demonstrou qual lesão concreta teria experimentado. Ao revés, refuta-se a suposta lesão: a defesa teve amplo acesso ao conteúdo por meio eletrônico, com liberdade para examinar todos os dados, não se identificando qualquer restrição real ao contraditório ou à ampla defesa.
Diante do exposto, não há nulidade a ser reconhecida. O procedimento de disponibilizar a íntegra do material probatório digital em suporte eletrônico satisfaz integralmente as garantias do artigo 5º, inciso LV, da Constituição e da Súmula Vinculante 14/STF, dispensando-se inclusive a transcrição integral nos autos.
Além disso, inexiste prova de prejuízo à defesa, conforme artigos 563 e 566 do CPP (princípio do prejuízo), e é pacífico que nulidades são relativas e necessitam da comprovação do efetivo prejuízo, encargos dos quais o recorrente não se desincumbiu.
Assim, revela-se impositiva a rejeição da preliminar de nulidade vindicada pelo réu e, consequentemente, nega-se provimento ao pedido de absolvição formulado sob tal enfoque.
2.3. DA DOSIMETRIA DA PENA.
O apelante, subsidiariamente, requer a redução da pena-base, sob o argumento de que a valoração negativa das circunstâncias judiciais teria ocorrido de forma excessiva e desproporcional.
Sustenta, ainda que houve ‘bis in idem’ no afastamento do tráfico minorado ao argumento de que o réu era reincidente.
Contudo, as pretensões defensivas não merecem prosperar, pelas razões de fato e direito que seguem.
Inicialmente, é da sabença comum que, entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada, a dosimetria deve permanecer, mas pode bem variar por critérios previstos no ‘caput’ do artigo 59 do Código Penal, entre esses seus limites mínimo e máximo (isto é multiplamente sabido).
No sistema de penas brasileiro, os fatores de determinação da medida da pena são manejáveis, na estrutura talhada pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, como circunstâncias, seguindo inicialmente uma tradição italiana de ver as coisas em matéria de determinação da pena, medindo a pena de acordo com a gravidade do crime.
É, então, o juiz que, na primeira fase do processo trifásico de aplicação da pena, há de identificar as valências que importam na determinação da medida da pena para o caso penal então julgado e deve também classificá-las como uma das circunstâncias judiciais ou de acordo com os elementos abertos (5) ou fatores ou módulos, conferindo-lhe uma valoração na medida da pena.
Componentes ou detalhes extraídos do caso concreto podem/devem ser sopesados para efeitos de graduação da pena. Na sistemática talhada nos artigos 59 e 68 do Código Penal, é possível o doseamento do conteúdo graduável do injusto e do conteúdo graduável da culpabilidade (6).
Quanto à pena de multa, é certo que sua fixação deve ser norteada pelo doseamento da pena privativa de liberdade, guardando relação de proporcionalidade com esta, dentro do sistema trifásico da dosimetria da pena. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a pena de multa deve ser estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade, com observância ao sistema trifásico, o que ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp n. 1.804.983/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)
Feitas tais considerações, passa-se à análise da dosimetria da pena, mais especificamente da fixação da reprimenda legal realizada pelo sentenciante na primeira fase.
Extrai-se da sentença condenatória que o Juízo ‘a quo’ valorou negativamente a basilar pela presença de circunstâncias judiciais negativas para ambos os réus, calcado nos seguintes fundamentos (mov. 194.1, autos de origem):
a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, ou seja, não há um plus na reprovabilidade da conduta descrita na denúncia; b) Conforme certidão do sistema oráculo (inserta em evento 158.1), o réu registra uma condenação pretérita transitada em julgado (autos 0006988-50.2023.8.16.0021), a qual será valorada na 2ª fase, como agravante da reincidência, para evitar o bis in idem; c) A conduta social do réu é considerada boa, ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise, que fica adstrito a outras ciências, como psicologia e psiquiatria; e) Os motivos do crime – lucro fácil - são intrínsecos ao tipo penal; f) As circunstâncias do delito revelam elevada gravidade concreta da conduta praticada pelo réu, o qual mantinha em depósito expressiva variedade e quantidade de substâncias entorpecentes, evidenciando dedicação à atividade criminosa relacionada ao tráfico ilícito de drogas. Conforme apurado, foram apreendidos 60 g de cocaína, 721 g de maconha, além de 78 g de DMT, substância alucinógena sintética de elevado potencial lesivo, e 5 g de haxixe. A diversidade das substâncias apreendidas e o expressivo volume de drogas demonstram maior reprovabilidade da conduta e acentuado potencial lesivo à saúde pública, sobretudo diante da apreensão de drogas de naturezas distintas, inclusive substância sintética com elevado poder alucinógeno; g) O crime não teve maiores consequências ante a apreensão total da substância entorpecente; h) Não se há falar em comportamento da vítima na espécie. Partindo do mínimo legal, elevo a pena em 1/6 sobre o intervalo da pena pelas circunstâncias (grande quantidade e variedade de drogas), fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Incensurável o incremento de pena operado em desfavor do acusado em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes.
Sobre o tema, a Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal:
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Sobre a fração de aumento para cada circunstância judicial valorada negativamente, faz-se mister observar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece como critério essencial, padrão, a aplicação do aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável ao réu, a ser calculado sobre a diferença entre as penas máxima e mínima do delito.
Frisa-se que tal critério se trata apenas de um parâmetro norteador com a finalidade de se evitar arbitrariedades no momento do recrudescimento da pena, não vinculando, porém, o Magistrado, o qual, ante as particularidades do caso, de forma devidamente fundamentada, pode definir patamar diverso de aumento da pena, seja este a maior, seja a menor em relação ao ‘quantum’ de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima previstas em abstrato ao crime praticado.
Salienta-se que tal entendimento provém firmemente da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, colacionada pelo próprio recorrente, como se percebe ‘in verbis’:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. Tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar ‘quantum’ de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo sido reconhecida uma circunstância judicial como desfavorável, tem-se que a pena-base, majorada em 6 meses acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto foi obedecido o critério de 1/8. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 660.056/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 28.09.2021, DJe 04.10.2021)

Destaca-se ainda que, se tratando de quantidade e natureza da droga, estas devem preponderar sobre as circunstâncias judiciais expressas no artigo 59 do Código Penal, conforme estabelecido pela redação do artigo 42 da Lei federal n. 11.343, de 23.08.2006. Ou seja, o acréscimo deve ser realizado em patamar superior ao adotado para as demais vetoriais. Nesse sentido, esta Relatoria, seguindo precedentes da Corte Superior, vem adotando como quantum norteador a fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo das penas máxima e mínima, o que, no presente caso, corresponderia a 01 (um) ano e 08 (oito) meses.
Conclui-se, portanto, que o critério utilizado pela sentença recorrida para a definição da pena-base em relação ao delito perpetrado pelo apelante se mostrou adequado e proporcional à conduta delitiva, respeitando, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo reparos a pena-base fixada pelo Juízo ‘a quo’.
Sobre a diminuição da pena referente à minorante expressa no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, tem-se que se enraiza a uma menor reprovação penal da pequena traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que acrescem maior censura àquela conduta contra a saúde pública, como no caso daquele que já adentrou à criminalidade organizada ou à criminalidade mais intensa e frequente, desmerecedora da redução penal especial, que objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito eventual.
Ainda, tem-se que o reconhecimento da atenuante relativa ao tráfico minorado decorre da literalidade da lei, ante o preenchimento dos requisitos expressos no referido §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 – abaixo colacionado -, os quais são cumulativos, de maneira que a ausência de um deles é suficiente para a inaplicação da aludida causa especial de diminuição da pena.
Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Nesse sentido, decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR AS CONDENAÇÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. INVIABILIDADE. APREENSÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. MANTIDO O REGIME PRISIONAL E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação do paciente por tráfico de drogas, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado não apenas na quantidade de entorpecente apreendido - 5,6kg de maconha (e-STJ, fl. 86) -, mas principalmente nas circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após policiais militares receberem diversas denúncias anônimas apontando que o paciente estaria traficando drogas, razão pela qual passaram a monitorá-lo e durante uma campana, puderam visualizá-lo com um tonel azul e, ao realizarem a abordagem, encontraram os entorpecentes (e-STJ, fl. 85); acrescente-se a isso, o fato de o próprio paciente haver confessado que estava guardando a droga apreendida, supostamente de propriedade do indivíduo de prenome Lúcio, a pedido de uma pessoa de vulgo "Matuto", o qual indicaria posteriormente ao interrogado a quem ele iria entregar o entorpecente (e-STJ, fl. 85). Não bastasse isso, à época dos fatos, ele cumpria pena pela prática de crime idêntico (comercialização de "maconha"), tudo isso a indicar que estava praticando novamente a mercancia ilícita. 3. Nesse contexto, reputo demonstradas a materialidade e autoria delitivas para o delito de tráfico de drogas, inexistindo ilegalidade em sua condenação, sendo que entendimento diferente, como pretendido, repito, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatório delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Quanto à negativa de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, foi asseverado pela Corte pernambucana que Ronaldo é reincidente, eis que, à época dos fatos, possuía condenação anterior irrecorrível nos autos da ação penal n° 2227-57.2008.8.17.0640 (ID 21858995), não preenchendo, portanto, todos os requisitos legais para fazer jus à benesse em comento (e-STJ, fl. 87). Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente, ante a ausência do primeiro requisito cumulativo exigido em Lei, que é a primariedade. 6. Na hipótese dos autos, conquanto seja possível, excepcionalmente, reconhecer a atipicidade material do crime elencado na Lei n. 10.826/2003, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante com 5,6kg de maconha, enquanto à época dos fatos, cumpria pena pela prática de delito idêntico, além de haverem sido apreendidas 9 munições calibre .380 e uma espingarda calibre 12; sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004). Precedentes. 7. Inalterado o montante da sanção e considerando-se a reincidência do paciente, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e art. 44, ambos do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 854.390/PE, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26.09.2023, DJe de 29.09.2023.)

Diferente não é entendimento desta Colenda 3ª Câmara Criminal que em caso semelhante, por unanimidade, em voto de relatoria do Eminente Desembargador José Carlos Dalacqua, assim decidiu:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA JUSTA CAUSA PARA A REVISTA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL NO INTERIOR DO ÔNIBUS. BUSCA PESSOAL QUE FOI REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA, VEZ QUE A RÉ, AO VISUALIZAR OS POLICIAIS MILITARES, APRESENTOU NERVOSISMO E, AO SER QUESTIONADA SOBRE AONDE ESTARIA INDO, COMEÇOU A GAGUEJAR. NO MÉRITO, PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO §4º, ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADAS. INOBSERVÂNCIAS DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REVISÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA EM RAZÃO DA RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (2,035 KG DE CRACK). PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000462-12.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, Julgado em 18.09.2023)

Ademais, não prospera a alegação da Defesa de que o juízo de origem afastou a aplicação do tráfico minorado pelas circunstâncias da natureza e quantidade de drogas, tendo em vista que a reincidência do acusado já é suficiente para afastar o privilégio.
Logo, não merece acolhimento o pleito defensivo de aplicação da aludida minorante, tendo-se em vista que o acusado é reincidente, conforme corretamente firmado na sentença, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos exigidos pela redação do artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, de modo que não merece acolhimento a tese defensiva, devendo a r. sentença ser mantida em todos os seus termos.

3. CONCLUSÃO.
Por todo o exposto, o voto define-se no sentido de se conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.