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Acórdão
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I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA. contra a respeitável sentença de mov. 55.1 que, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, denegou a ordem postulada, condenando a impetrante ao pagamento das custas processuais. 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 62.1), a impetrante requer a reforma do decisum, narrando que firmou com o Município de Curitiba o Contrato n.º 950/FMS, para prestação de serviços para o SAMU de toda a Região Metropolitana.Explica que o procedimento licitatório ocorreu em novembro de 2022, mas o contrato foi assinado apenas em julho de 2023, com início do serviço no mês subsequente.Explana que o lapso temporal decorreu da necessidade de interposição de recurso administrativo contra decisão que inabilitou a empresa no certame e, posteriormente, de ajuizamento de demanda judicial contra comando proferido pelo Tribunal de Contas Estadual – apreciada pelo Órgão Especial desta Corte.Aduz que “(...) após assinar o contrato e iniciar a execução dos serviços, em agosto de 2023, a impetrante se deu conta de que alguns valores listados na Planilha de Composição de Custos estavam defasados, pois propostos em 2022, enquanto outros, ainda estavam equivocadamente orçados em valor maior do que o efetivamente devido”.Menciona que, em razão do referido fato, a impetrante – ainda no ano de 2023 – pugnou administrativamente pelo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que, no entanto, não alteraria o valor original do contrato.Neste contexto, enfatiza que embora o pedido pudesse implicar em majoração de algumas das rubricas da Planilha de Composição de Custos, o acréscimo seria compensado pela redução de outra rubrica.Alega que o ente municipal agiu de má-fé, pois deferiu apenas o pedido que implicaria redução de custos; e, por outro lado, indeferiu aqueles que ensejariam a majoração.Sustenta que “(...) as anomalias no agir do Município não param por aí, pois a Procuradoria Municipal levou meses até proferir a decisão que deu azo ao ato coator ora combatido. Apesar de o pedido ter sido formulado em dezembro/2023, a decisão foi prolatada apenas em outubro/2024”.Ressalta que a contradição na conduta do ente público é evidente, pois enquanto um dos requerimentos foi indeferido sob preclusão; o outro, que o beneficiaria, foi apreciado e deferido.Reitera que se ambos os pleitos tivessem sido deferidos administrativamente, não haveria alteração no valor total do contrato; e sublinha que ambos os requerimentos foram elaborados na mesma petição, tendo a Administração Pública cindido o julgamento.Defende que os pedidos (de majoração e redução de rubricas da planilha de composição de custos) foram realizados em contextos idênticos, envolvendo fatos ocorridos entre a proposta e a assinatura do contrato.Salienta que “(...) no caso do pedido para redução do valor da insalubridade, o próprio Município não identificou a questão. Foi a impetrante que, agindo com boa-fé e lealdade, solicitou ao Município que o valor do contrato fosse revisado para menor”.Destaca que a conduta do ente municipal viola os princípios da segurança jurídica e da isonomia, além de esbarrar na proibição ao comportamento contraditório (i.e., venire contra factum proprium).Diz, ainda, que é equivocado o fundamento da sentença de que a situação envolvendo a insalubridade se difere dos outros pedidos administrativos, pois decorreria do arrefecimento da pandemia causada pelo COVID-19.Assevera que tal questão sequer foi aventada pela Administração Pública; e argumenta que “(...) o próprio Município admite que a situação que ensejou a modificação do grau de insalubridade é posterior à proposta e anterior à assinatura”.Ressalta que a decisão administrativa de indeferimento se lastreia no artigo 103 do Decreto n.º 610/19, segundo o qual há preclusão do direito ao reequilíbrio da equação financeira, quando o contrato é prorrogado sem que tal direito tenha sido postulado.Afirma que a própria norma invocada diz respeito apenas A casos de prorrogação, e não de assinatura original da avença; não podendo a regra restritiva ser interpretada extensivamente.Tece consideração acerca do aludido dispositivo e pondera que os casos de prorrogação, diferente do que ocorre quando da assinatura inicial do pacto, se pressupõe que o contratado já possuiu tempo suficiente para pugnar pela recomposição financeira.Colaciona que “(...) a sentença ora recorrida sequer enfrentou os argumentos de que haveria ausência de subsunção à norma e de que não seria lícito interpretar extensivamente norma restritiva de direito”.Sublinha que os precedentes invocados pela sentença não se aplicam ao caso, porquanto dizem respeito à repactuação, ao passo que neste feito se discute reajuste de preços, previsto na cláusula 6.ª do Contrato, após o transcurso de 12 (doze) meses.Aventa a inconstitucionalidade do artigo 103 do Decreto Municipal n.º 610/19, pois trata de matéria de licitação, cuja competência legislativa é privativa da União.Subsidiariamente, requer que “(...) na hipótese de ser rejeitado o pleito anterior para que seja integralmente afastado o indeferimento do pedido de reequilíbrio, seja então determinado, ao menos, que eventual preclusão seja limitada às verbas anteriores à data em que o pedido de reequilíbrio foi formulado, com possibilidade de reequilíbrio prospectivo”.Noutro ponto, expõe que o ente municipal pediu para a contratada alterar o contrato, para corrigir a filiação sindical de alguns dos trabalhadores que desempenhariam o serviço contratado – equívoco que deriva da fase de licitação, na qual a minuta contratual não indica filiação sindical alguma para a categoria profissional.Argumenta que “(...) o Município deixou margem para indicar qual seria o sindicato cujas convenções regeriam a categoria dos Socorristas Condutores – e a impetrante agiu conforme determinado pelo edital e o indicou – mas, no caso das demais categorias, o edital afirmou categoricamente que elas ‘não possuem representação sindical’”.Pondera que os licitantes foram induzidos em erro, pois consideraram verdadeira a afirmação de que não haveria convenção sindical aplicável; o que impactou nos custos.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 3. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão objurgada (Ref. mov. 66.1). 4. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 5. Em parecer exarado no Ref. mov. 12.1-Ap, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto. 2. Em análise aos autos, tem-se que o recurso merece o almejado provimento, a fim de que seja concedida a segurança postulada. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de repactuação de preços, no âmbito Contrato n.º 950/23-FMS, firmado entre a empresa-recorrente e o Município de Curitiba. 4. Como cediço, o mandado de segurança trata-se de remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental.Extrai-se da lição de SÉRGIO FERRAZ: “[...] por exigência constitucional, a existência de direito líquido e certo é uma especial condição da ação de segurança (entendida a expressão “condição de ação” como preceituou Chiovenda – isto é, como requisito inafastável para a obtenção de uma sentença favorável). Ou seja, para que se obtenha o ‘mandamus’ não basta que o direito invocado exista: tem ele, ademais, que ser líquido e certo. Só por aí já se vê que é importante saber do que se fala quando se utiliza a cláusula constitucional em tela.”(in MANDADO DE SEGURANÇA, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 25/26). O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos.Segundo o escólio de HELY LOPES MEIRELLES: “[...] Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.”(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). Na situação concreta, restou demonstrada de plano a violação ao direito líquido e certo da impetrante, como adiante se verá. 5. Com efeito, o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal estabelece a obrigação de a Administração Pública manter as condições efetivas de sua proposta – observada as disposições legais – no desenvolvimento do serviço contratado, verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.[...]”. (g.n). Em outras palavras, a Carta Magna garante às partes integrantes do contrato administrativo o direito ao equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico entabulado.Este direito, ressalto, também encontra amparo em princípios basilares do direito brasileiro, como os da vedação ao enriquecimento sem causa, da isonomia, da segurança jurídica e da razoabilidade.Ainda sobre o tema, oportuna a lição de HELY LOPES MEIRELLES, verbis: “[...]1.2.2.2 Equilíbrio financeiro: o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição Administrativa para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento.[...]”. Na sequência, conclui o autor, verbis: “[...]Assim, ao usar seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o reestabelecimento do equilíbrio financeiro. Note-se que esse reestabelecimento pode ser ‘para mais ou para menos, conforme o caso’ (cf. art. 65, §5).Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos (arts. 57, §1º, 58, I, §§1º. E 2º., e 65, II, ‘d’, e §§5º. e 6º).[...]”. (in DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 33ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 216, g.n). Outrossim, sabe-se que a recomposição da equação financeira pode ocorrer em três diferentes modalidades, quais sejam, a revisão, o reajuste e a repactuação de preços.A revisão de preços configura-se quando, durante a execução do contrato, ocorrem eventos extraordinários e imprevisíveis, que ensejam a ampliação dos encargos originalmente considerados. Já o reajuste (em sentido estrito), trata-se da recomposição da desvalorização da moeda, por meio de índices que reflitam a variação de preços e a inflação.A repactuação, por sua vez, se trata de instrumento utilizado em contratos de prestação de serviços continuados, mediante demonstração analítica da variação dos componentes que integram os custos do contrato; diferencia-se do reajuste, por não estar vinculado a índices fixos.Sobre o tema, oportuna a lição de MARÇAL JUSTEN FILHO, verbis: “[...]Existem três instrumentos jurídicos para a recomposição da equação econômico-financeira da contratação administrativa. São eles: a revisão de preços, o reajuste de preços e a repactuação de preços.A revisão (recomposição) de preços consiste numa análise realizada ordinária ou extraordinariamente, destinada a restabelecer a relação original entre encargos e vantagens. Resume-se numa comparação entre as situações existentes em dois momentos distintos. Examinam-se as vantagens e os encargos existentes no momento da formulação da proposta e se estabelece uma comparação com as vantagens e encargos existentes num momento posterior. Verificando-se que ocorreu uma alteração derivada que não se configure como inerente aos riscos ordinários do empreendimento, caberá adotar uma solução destinada a restabelecer a relação originária.O reajuste de preços envolve uma previsão contratual de indexação da remuneração devida ao particular a um determinado índice, de modo a promover a sua alteração nominal periodicamente, de acordo com a variação do referido índice.Essas duas figuras são aplicáveis genericamente a todos os contratos administrativos.A repactuação é uma solução aplicável apenas para os contratos de serviços contínuos, que forem objeto de renovação nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/1993, tais como serviços de limpeza e vigilância. A repactuação destina-se a substituir o reajuste de preços. A repactuação elimina a indexação absoluta dos preços, que é uma característica do reajuste de preços.[...]".(in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Capítulo 9, item 29, subitem 29.1, 5ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, Versão eBook). Também nesse contexto, RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA leciona, verbis: “[...]As partes podem estipular a repactuação nos contratos de terceirização de serviços contínuos, que somente poderá ser efetivada após o período de 12 meses, e deverá considerar a variação de custos devidamente comprovada pela parte contratada. Ao contrário do reajuste, em que as partes estipulam o índice que reajustará automaticamente o valor do contrato, a repactuação é implementada mediante a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.[...]”.(in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 6ª. ed., rev., atual., e amp., São Paulo: Método, 2018, p. 500, g.n). Estes mesmos instrumentos constam expressamente da cláusula 6.ª do Contrato n.º 950/23-FMS, que deu ensejo a esta lide (Ref. mov. 1.4, fl. 03), verbis:
Note-se que a regra contratual garante o direito a repactuação após o decurso de 12 (doze) meses; prazo este que – no caso da primeira repactuação – se conta da data da proposta apresentada no procedimento licitatório ou do orçamento a que a proposta se referir.Ainda, o §3.º da cláusula 6.ª acima colacionado, detalha que se considera como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente que estipulava o salário da categoria profissional à época da apresentação da proposta.Estas regras contratuais, destaque-se, encontram correspondência no Decreto Municipal n.º 610/19 – que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para a celebração de contratos pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA.É o que se extrai dos artigos 2.º, inciso VIII, alínea “b” e 94, inciso I e §3.º do aludido Decreto, verbis: “Art. 2º. Para fins deste decreto, entende-se por:[...]VIII - reajustamento de preços: alteração de preços contratuais, conforme estiver definido no edital ou no contrato:[...]b) repactuação: espécie de reajustamento de preços que visa adequar o valor original do contrato, baseado em planilha analítica de custos, aos novos preços de mercado, observada a variação efetiva dos custos de execução do objeto.[...]”. “Art. 94. É admitido o reajustamento dos preços dos contratos de serviços contínuos, desde que seja observado o interregno mínimo de 12 meses, que será contado da seguinte forma:I - no caso de repactuação de mão de obra, a partir da data prevista no acordo, ou na convenção coletiva de trabalho ou na sentença normativa vigente e devidamente registrada à época da apresentação da proposta, ou lei, motivadores do pedido de repactuação;[...]§3º. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas - bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quantas forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.[...]”. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. 6. Consoante se denota dos autos, o MUNICÍPIO DE CURITIBA inaugurou o Pregão Eletrônico n.º 126/22, com o objetivo de contratar empresa para prestação dos seguintes serviços (item 3.1 do Edital) (Ref. mov. 17.3, fl. 56), verbis: “[...]3.1. Para fins deste Pregão Eletrônico o objeto se constitui na “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE CURITIBA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, BEM COMO O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS, SEGURO VEICULAR DA FROTA DO SAMU CURITIBA E RASTREAMENTO VEICULAR, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES”, conforme especificações contidas no formulário proposta e Anexos I ao III , parte(s) integrante(s) deste Edital, à disposição no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de Curitiba (www.e-compras.curitiba.pr.gov.br).[...]”. Superadas as discussões administrativas e judiciais que permearam o certame, o contrato administrativo (n.º 950/23-FMS) foi firmado com a ora apelante na data de 19/07/23 (Ref. mov. 1.4, fl. 35).Posteriormente, em 18/12/23 a empresa contratada protocolou junto ao ente municipal pedido de repactuação de preços, ponderando que houve alteração nos custos considerados por ocasião da apresentação da proposta (Ref. mov. 17.2).As variações de preço apontadas em tal protocolo foram assim resumidas na exordial (Ref. mov. 1.1, fl. 05), verbis: “[...]. Incidência da nova Convenção Coletiva de Trabalho SITRO-SINDIPRESTEM: o próprio contrato prevê (Cláusula 18ª) que os profissionais socorristas serão regidos por essa convenção, sendo que quando a proposta foi feita, em 11/2022, vigia uma convenção, e quando o contrato teve início, já vigia outra, pois a data base da categoria é 01/06.. Correção da filiação sindical dos rádio-operadores, técnicos-administrativo e supervisores: desde o início do procedimento licitatório, documentos do próprio Município indicavam, incorretamente, que essas categorias não possuíam filiação sindical, o que se revelou falso após a assinatura do contrato.. Vale-transporte: no período entre a apresentação da proposta e o início da execução dos serviços houve aumento do valor da passagem de ônibus de Curitiba, o que, impacta no vale-transporte pago aos funcionários do contrato. . Redução do percentual de insalubridade e alteração da base de cálculo: o nível de insalubridade previsto no Edital estava incorreto, pois considerava normas vigentes apenas durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus – assim, a ora impetrante pleiteou ao Município a diminuição desse percentual (o que implicaria em economia para os cofres públicos) e também a alteração da base de cálculo prevista na proposta, pois, como se sabe, o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário-mínimo, que sofreu aumento entre 2022 (data da proposta) e 2023 (data do início da execução do contrato).[...]”. (g.n) Ainda neste requerimento, esclareceu a requerente que o pedido não alteraria o valor final do contrato, pois entre as rubricas apontadas, àquela atinente ao adicional de insalubridade devido aos trabalhadores que prestam o serviço contratado variou para menor, compensando a majoração dos outros custos acima mencionados Ref. mov. 17.2, fl. 08), verbis: “[...]VALOR DA REPACTUAÇÃOA repactuação ora requerida não alterará o valor final do contrato, pois, muito embora tenha ocorrido o incremento de custo em alguns itens, houve a diminuição em outros, o que será mais bem demonstrado na sequência.[...]”. Dentro deste cenário, a análise administrativa do reequilíbrio da equação financeira ocorreu mediante a autuação de dois procedimentos separados; um para os custos majorados (Protocolo n.º 01-300108/2023; Ref. mov. 17.2 a 17.10) e outro para aquele que foi reduzido (Protocolo n.º 01-078895/2024; Ref. mov. 17.11 a 17.20).O procedimento n.º 01-078895/2024 foi deferido, culminando na redução do preço global anual contratado; passou de R$ 12.590.695,21 (doze milhões e quinhentos e noventa mil e seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos) para R$ 11.982.528,29 (onze milhões e novecentos e oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos) – conforme formalizado em aditivo contratual (Ref. mov. 1.10).Por outro lado, ao Protocolo 01-300108/2023 – pertinente, repita-se, às rubricas cujo custo foi majorado – foi dado desfecho diverso.Em parecer exarado em tal procedimento pela Procuradoria do Município de Curitiba, ponderou-se os pedidos de repactuação oriundos da nova convenção coletiva e da majoração do vale-transporte não poderiam ser deferidos, eis que tais eventos ocorreram antes da assinatura do contrato, o que atrai a preclusão.Já quanto à variação de custos oriunda da alteração da categoria sindical a qual pertencem alguns dos trabalhadores, ponderou o ente público que tal equívoco é de responsabilidade da contratada, de modo que deve ela arcar com as respectivas consequências.Oportuno citar a ementa de tal parecer, que resume o entendimento acima explicado (Ref. mov. 17.9, fl. 54), verbis: “ADMINISTRATIVO – 1) FATO GERADOR OCORRIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E A ASSINATURA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA – OCORRÊNCIA – 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E À PROPOSTA”. Adotando a orientação desse parecer como motivação, o pedido em alusão foi indeferido pela autoridade competente em 18/10/24, conforme registrado no procedimento (Ref. mov. 17.10, fl. 04), verbis: “[...]Considerando o Parecer NAJ nº 3738/2024, procedo o encerramento do presente protocolo. A empresa foi informada em reunião com o Sr. Superintendente em 18/10/2024 e por email na data de hoje.[...]”. É contra este ato que se volta o mandamus de origem, pelo qual o impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade da decisão administrativa.A ordem foi denegada pelo Juízo de origem, por se entender – em resumo – ser hígida a motivação do ato coator, razão pela qual a contratada interpôs o presente apelo.Feita esta breve síntese, entendo – com o devido respeito aos fundamentos adotados pelo Juízo a quo – que a pretensão recursal deve prosperar.O direito à repactuação não pode ser tido como precluso, sob a alegação de que os eventos apontados pela empresa ocorreram antes da assinatura do contrato.Como explicado nas premissas jurídicas expostas no capítulo anterior deste Acórdão, o Decreto Municipal n.º 610/19 e o próprio contrato entabulado entre as partes prevê que a primeira repactuação pode ser postulada após 12 (doze) meses contados da data da proposta apresentada na licitação ou do orçamento considerado em tal oportunidade.O marco inicial, não é data da assinatura do contrato original; o importante, repito, é que o evento que culminou na variação do custo tenha ocorrido após a proposta ou orçamento.E esta é exatamente a situação dos autos. Note-se que a proposta da impetrante foi apresentada na data de 17/11/22. Já os eventos acima mencionados ocorreram entre 01/03/23 e 21/07/23, como consta do próprio parecer elaborado pela Procuradoria Municipal (Ref. mov. 17.9, fl. 73), verbis: “[...]A majoração do Vale Transporte se deu em 01/03/23 e do salário mínimo em 01/05/23; o registro da CCT Sitro-Sindeprestem 2023/2024 ocorreu em 21/07/23. Dessa forma, os eventos que dariam causa à revisão e à repactuação ocorreram posteriormente à proposta (17/11/2022) e anteriormente à assinatura do contrato (31/07/2023), não tendo sido protocolado qualquer requerimento antes da celebração do ajuste.Os pedidos foram protocolados somente em 18/12/2023[...]”. Ainda, o pedido administrativo foi protocolado em dezembro de 2023; ou seja, cumprindo com o requisito de 12 (doze) meses exigido pelas normas aplicáveis ao caso.Sendo assim, volto a enfatizar, é ilegal a decisão administrativa que deixou de deferir o pedido de repactuação, sob o motivo de se encontrar precluso o direito.Nem se diga que o artigo 103 do Decreto Municipal n.º 610/19 é suficiente para alterar a conclusão adotada. Este dispositivo possui o seguinte teor, verbis: “Art. 103. Caso a contratada não requeira tempestivamente o reajuste de preços, repactuação ou revisão de preços e prorrogue o contrato sem pleiteá-los, ocorrerá a preclusão do direito”. (g.n) Basta a leitura do texto normativo para se perceber que a preclusão administrativa ocorre quando se deixa de postular a repactuação antes da prorrogação do contrato; situação diversa deste caso, em que o pleito administrativo foi deduzido antes de qualquer prorrogação.Aliás, conforme já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em situação análoga, verbis: “O instituto da preclusão está relacionado a uma conduta omissiva da parte interessada na persecução de um direito, circunstância que não se coaduna com a postura adotada pela empresa ora agravada, que, de fato, postulou a repactuação em momento anterior à prorrogação do contrato” (AgInt no REsp n.º 1.663.577/CE, 1.ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 11/12/20).Ressalte-se, ainda, que não passa desapercebido o fundamento da sentença em que se pondera que os eventos indicados pelo impetrante não eram imprevisíveis.Entendo, contudo, que a repactuação – desde que contratualmente autorizada (como, reitero, ocorre in casu) – decorre da autorização contratual e da análise analítica e objetiva da alteração de custos originalmente considerados por ocasião da proposta – conforme, enfatizo mais uma vez, previsto no artigo 94, inciso I e §3.º do Decreto Municipal n.º 610/19 e na cláusula 6.ª do Contrato n.º 950/23-FMS.Repriso o teor do §3.º da cláusula 6.º do instrumento contratual, que expressamente cita as convenções coletivas de trabalho entre as possíveis causas de repactuação (Ref. mov. 1.4, fl. 03), verbis:
Ainda, reforça-se no §6.º da mesma cláusula (Ref. mov. 1.4, fl. 04), verbis:
Imperioso salientar, este caso se distingue daqueles em que a repactuação é indeferida por ausência de imprevisibilidade, precisamente por possuir cláusula contratual expressa que garante este direito.A fim de corroborar o exposto, colaciono os seguintes precedentes desta Corte, verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REPACTUAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA OU RENÚNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAMEApelação Cível (com Reexame Necessário) interposta contra sentença proferida em Mandado de Segurança que reconheceu o direito da empresa contratada à repactuação de contrato administrativo de prestação de serviços terceirizados, com efeitos retroativos à data de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024, bem como determinou o pagamento dos valores retroativos correspondentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repactuação contratual com efeitos retroativos à data de vigência da convenção coletiva de trabalho, ainda que o pedido administrativo tenha sido formulado após a assinatura de termo aditivo contratual; (ii) estabelecer se a assinatura de termo aditivo configura preclusão lógica ou renúncia tácita ao direito ao reequilíbrio econômico-financeiro.III. RAZÕES DE DECIDIRA repactuação de contratos administrativos de serviços contínuos com predominância de mão de obra encontra fundamento no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que assegura a manutenção das condições efetivas da proposta.O art. 135, II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que para custos de mão de obra, a data de referência da repactuação é a vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho, e não a data do pedido administrativo.A assinatura de termos aditivos que apenas prorrogam a vigência contratual e ratificam as cláusulas anteriores não implica renúncia expressa nem preclusão tácita ao direito à repactuação.A negativa de efeitos retroativos com base em preclusão lógica viola a boa-fé objetiva contratual e pode acarretar enriquecimento sem causa da Administração Pública.O entendimento jurisprudencial que afasta a repactuação por majoração previsível de encargos trabalhistas não se aplica indistintamente, sendo possível o distinguishing diante das peculiaridades do caso concreto.Precedentes admitem a repactuação contratual com pagamento retroativo quando demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro e inexistente renúncia expressa do contratado.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.A repactuação de contrato administrativo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra deve observar, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, a data de vigência da convenção coletiva de trabalho que alterou os custos.A assinatura de termo aditivo que prorroga a vigência contratual, sem renúncia expressa, não configura preclusão lógica nem afasta o direito à repactuação com efeitos retroativos.A negativa de repactuação retroativa, quando comprovado o desequilíbrio contratual, viola a boa-fé objetiva e pode resultar em enriquecimento sem causa da Administração Pública.[...]”.(Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 0001616-15.2025.8.16.0098, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador Substituto MARCELO WALLBACH SILVA, DJ 20/03/26, g.n). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE PREÇO, ANTE A CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – PARTE QUE, APÓS SER INTIMADA, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA RELATIVA À PROVA – PRECLUSÃO LÓGICA NÃO EVIDENCIADA – MÉRITO – REPACTUAÇÃO NECESSÁRIA, A FIM DE MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO”.(Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 0003160-78.2015.8.16.0004, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES, DJ 09/11/18, g.n). Portanto, não há como deixar de reconhecer a ilegalidade da decisão administrativa, no ponto em que indeferiu o requerimento de repactuação com fulcro em tese de preclusão.Superada tal questão, remanesce verificar se a decisão administrativa também se encontra maculada no ponto pertinente à variação de custos oriunda da necessidade de correção da filiação sindical de alguns dos trabalhadores empregados na mão-de-obra contratada (rádio operadores, técnicos-administrativo e supervisores).Primeiramente, é preciso ponderar que, de fato, é de responsabilidade da empresa licitante indicar o correto enquadramento dos profissionais que serão empregados no serviço.Ocorre que neste caso concreto há peculiaridade que não pode ser desconsiderada.O Edital de regência do procedimento licitatório que culminou no contrato aqui apreciado (Pregão Eletrônico n.º 126/22), no item 16 do Anexo “B” das condições gerais para cotação previu o rol de profissionais necessários (Ref. mov. 17.4, fl. 09), verbis:
Já no Anexo 3 – em que consta o modelo da minuta do contrato – consignou-se que apenas os socorristas condutores estariam vinculados à uma convenção coletiva de trabalho; anotando expressamente que os demais profissionais não possuem representação sindical (Ref. mov. 17.4, fl. 65), verbis:
Diante desse fato, prospera tese da apelante de que foi levada ao equívoco pelos documentos que instruíram o próprio procedimento licitatório.Sendo assim, entendo que o caso concreto deve ser interpretado sob a ótica da boa-fé – que deve permear todos os negócios jurídicos, sejam eles de natureza privada ou administrativa.Neste contexto, o artigo 113, §1.º, incisos, I. III e V do Código Civil prevê, verbis: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.§1º. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;[...]III - corresponder à boa-fé; [...]V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.[...]”. Assim, considerando tais balizas interpretativas, entendo que foi justificável o erro da contratada, não podendo ser prejudicada quando a própria Administração Pública contribuiu para o ocorrido.Acrescente-se, ainda, que a empresa-recorrente demonstra ter agido com boa-fé durante a execução de contrato; tendo – relembro – acrescentado em seu pedido de repactuação também o custo que foi reduzido, informando expressamente em seu pedido que não haveria impacto financeiro no contrato, caso deferido integralmente os pleitos administrativos de majoração e redução.Portanto, reitero mais uma vez, é fundamental que a lide seja resolvida também pela ótica do princípio da boa-fé.Logo, também neste aspecto, há que se reconhecer a ilegalidade do ato coator.Anote-se, por fim, que o provimento jurisdicional se limita ao reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado; não se trata de deferimento, desde já, do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Caso contrário, se estaria a desbordar dos limites da cognição admitida em sede de mandado de segurança, até porque o efetivo deferimento do pedido de repactuação depende da análise de extensa documentação, a fim de se averiguar se todas as formalidades e exigências legais foram cumpridas.Em verdade, caberá à Administração Pública reapreciar o pedido, sendo-lhe vedado o indeferimento com base nos mesmos motivos cuja ilegalidade foi aqui reconhecida.Assim, dentro destes limites, resta reformada a sentença, para conceder a ordem postulada. 7. Em consequência, fica o ente municipal responsável pelas custas processuais. Sem honorários advocatícios, em atenção ao artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. 8. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, concedendo a segurança postulada, para reconhecer a ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repactuação de preço discutido nesta demanda.
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