SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001392-68.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE CURITIBA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS. ATO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO INVOCADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO DE CUSTOS OCORRIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2.º, INCISO VIII, ALÍNEA “B” E 94, INCISO I E §3.º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 610/19 E DA CLÁUSULA 6.ª DO CONTRATO N.º 950/23-FMS. PRECEDENTES. ENQUADRAMENTO SINDICAL INADEQUADO DE PARTE DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. EQUÍVOCO QUE DECORREU DE INFORMAÇÃO CONTIDA EM ANEXO DO EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ARTIGO 113, §1.º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pedido administrativo de repactuação de preços, denegou a ordem postulada. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de repactuação de preços, no âmbito Contrato n.º 950/23-FMS, firmado entre a empresa-recorrente e o Município de Curitiba. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme exegese do artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, no âmbito dos contratos administrativos, é garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do pacto, que pode ocorrer, entre outras modalidades, por repactuação de preços.A repactuação se trata de instrumento utilizado em casos de prestação de serviços continuados, mediante demonstração analítica da variação dos componentes que integram os custos do contrato.Igualmente, a cláusula 6.ª do contrato firmado entre os litigantes (n.º 950/23-FMS) prevê a possibilidade de repactuação de preços após o transcurso de 12 (doze) meses, contados da data da proposta apresentada no procedimento licitatório ou do orçamento a que a proposta se referir.A norma contratual, ademais, encontra correspondência no Decreto Municipal n.º 610/19 (artigos 2.º, inciso VIII, alínea “b” e 94, inciso I e §3.º) – que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para a celebração de contratos pelo Município de Curitiba. 3.2. No caso, a empresa-impetrante, após lograr êxito no Pregão Eletrônico n.º 126/22, firmou com o Município de Curitiba – na data de 19/07/23 – o Contrato n.º 950/23-FMS, para prestação de serviços de monitoramento e operacionalização do serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência.Em 18/12/23, a contratada protocolou pedido de recomposição de preços, apontando que houve redução de custos com adicional de insalubridade e majoração de despesas por conta de: (i) nova convenção coletiva de trabalho que rege os profissionais socorristas; (ii) aumento do vale-transporte; e (iii) necessidade de correção da filiação sindical dos rádio-operadores, técnicos administrativos e supervisores.Nesta mesma oportunidade, explicou a requerente que o pedido não alteraria o valor global do contrato, eis que a redução dos custos de adicional de insalubridade compensaria as outras despesas apontadas. Tal requerimento foi cindido em dois procedimentos administrativos, tendo sido deferido o de redução de custos e negado o de majoração.O indeferimento foi motivado pela preclusão lógica, eis que os eventos narrados pela empresa foram anteriores à assinatura do contrato; ainda, ponderou-se que a responsabilidade pelo correto enquadramento sindical dos trabalhadores é da própria empresa-contratada.É contra este ato que se volta o mandamus de origem. 3.3. A decisão administrativa encontra-se eivada de ilegalidade.Primeiramente, não há que se falar em preclusão lógica, neste caso concreto. Ainda que os eventos narrados pela impetrante tenham ocorrido antes da assinatura do contrato original, são eles posteriores à proposta apresentada no procedimento licitatório.E a repactuação, conforme – relembro – consta do próprio contrato (cláusula 6.ª), diz respeito precisamente às variações de custo ocorridas após a proposta.Além disso, a preclusão prevista no artigo 103 do Decreto Municipal n.º 610/19 diz respeito às hipóteses em que o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deixa de ser postulado antes da prorrogação do contrato; situação diversa deste caso, em que o pleito administrativo foi deduzido antes de qualquer prorrogação.Da mesma forma, à luz do princípio da boa-fé (artigo 113, §1.º do Código Civil), entendo que o equívoco atinente ao enquadramento sindical de alguns dos trabalhadores não pode ser imputado à empresa-contratada.Isso porque, observa-se que o ocorrido advém de informação incorreta contida em anexo do edital do Pregão Eletrônico n.º 126/22, de que – exceto pelos socorristas condutores – os demais profissionais envolvidos na execução do contrato não possuem representação sindical.Por fim, este caso concreto se distingue de outros em que a repactuação é indeferida sob a ótica de previsibilidade do evento oneroso, precisamente porque o contrato posto em litígio garante a recomposição financeira.Logo, evidenciada a ilegalidade do ato coator, deve a sentença ser reformada, para conceder a segurança postulada na exordial. 3.4. Anote-se, por fim, que o provimento jurisdicional se limita ao reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo impugnado; não se trata de deferimento, desde já, do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Caberá à Administração Pública reapreciar o pedido, sendo-lhe vedado o indeferimento com base nos mesmos motivos cuja ilegalidade foi aqui reconhecida. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível provida. Teses de julgamento: “O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é direito constitucionalmente garantido, não havendo que se falar em preclusão, quando postulado tempestivamente, dentro das normas previstas no contrato”. “Os negócios jurídicos públicos e privados devem ser interpretados à luz da boa-fé”. Dispositivos relevantes citados: artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal; artigo 113, §1.º do Código Civil; e artigos 2.º, inciso VIII, alínea “b” e 94, inciso I e §3.º e 103 do Decreto Municipal n.º 610/19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 1.663.577/CE; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 0001616-15.2025.8.16.0098; e TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário n.º 0003160-78.2015.8.16.0004.