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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por MAYARA APARECIDA DOS SANTOS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA nos autos nº 0008692-20.2026.8.16.0013 (mov. 14.1 – 1º Grau Projudi), que indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular iPhone 13 (IMEI 356417992122016), apreendido nos autos da ação penal nº 0004587-33.2026.8.16.0196, por entender que o bem ainda é necessário ao deslinde do feito, sendo necessário e interessante ao processo.
Alega a Apelante, em síntese, que (mov. 14.1 – 2º Grau): a) a sua propriedade sobre o aparelho celular está comprovada documentalmente, mediante nota fiscal emitida em data anterior à apreensão, bem como sua condição de terceira de boa-fé, estranha à persecução penal; b) inexiste qualquer elemento que vincule o aparelho celular ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor investigado nos autos principais; c) é impossível a manutenção da apreensão com fundamento em eventual interesse para futura investigação ainda não instaurada, relativa a delitos diversos daquele que motivou a apreensão; d) o bem não constitui instrumento, produto ou proveito do delito apurado, nem se enquadra nas hipóteses de perdimento previstas no art. 91, II, do Código Penal; e) a retenção fundada apenas em conjecturas ou em possível utilidade futura viola os arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, por inexistir interesse processual concreto e atual na manutenção da medida; f) eventual interesse investigativo sobre o conteúdo do aparelho poderia ser preservado mediante extração ou espelhamento dos dados, seguida da restituição do bem físico à proprietária; g) a manutenção da apreensão ofende o direito fundamental de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como o princípio da proporcionalidade e o devido processo legal substancial, previstos no art. 5º, LIV, da Constituição Federal; h) um dos investigados mencionados nos autos, Igor Pedroso Ribeiro, foi absolvido da imputação relativa ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, circunstância que reforçaria a ausência de justificativa para a manutenção da constrição.
Ao final, pediu provimento ao recurso, para o fim de ser determinada a restituição do aparelho celular iPhone 13 à recorrente, com a consequente expedição do competente alvará de retirada do bem. Subsidiariamente, pleiteia que seja determinada a realização de perícia ou espelhamento integral dos dados do aparelho em prazo certo e razoável, sugerindo-se o prazo de 30 dias, com posterior restituição do bem físico. Requer, ainda, o reconhecimento de sua condição de terceira de boa-fé, com isenção de eventuais despesas relacionadas à apreensão, guarda e liberação do objeto.
Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pugnando pelo parcial conhecimento e nesta extensão, o desprovimento do recurso (mov. 17.1 – 2º Grau Projudi).
A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por meio do Promotor de Justiça Designado em 2º Grau DIOGO DE ASSIS RUSSO, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 21.1 – 2º Grau Projudi).
É, em síntese, o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Da admissibilidade recursal
Inicialmente, não conheço do pedido subsidiário de espelhamento integral dos dados com subsequente devolução do bem físico. Tal pretensão não foi submetida ao Juízo de origem por ocasião da petição inicial do incidente (mov. 1.1), de modo que sua apreciação direta por este Tribunal importaria indevida supressão de instância, com violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Cuida-se de manifesta inovação recursal, insuscetível de exame neste momento.
Parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser parcialmente conhecido.
II.II. Do mérito
Extrai-se dos autos que, em 07 de abril de 2026, após comunicação de que indivíduo tentara ingressar em residência e empreendera fuga em veículo Fiat Argo prata, os ocupantes do automóvel foram abordados e surpreendidos na posse de diversos instrumentos comumente empregados em arrombamentos e furtos a residências — alicate corta-frio, pé de cabra, marreta, rádios comunicadores e luvas, ostentando o próprio veículo com placas clonadas. Na mesma oportunidade, o aparelho celular cuja restituição ora se pretende foi encontrado em poder dos acusados e regularmente apreendido (mov. 1.6 – Autos nº 0004587-33.2026.8.16.0196).
O Código de Processo Penal dispõe acerca da restituição de coisas apreendidas, nos seguintes termos:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.
Note-se que o dispositivo é claro ao estabelecer que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Dessa forma, ainda que se vislumbre indícios de boa-fé do apelante, tal fato, por si só, não pode ser suficiente para lhe deferir a restituição do bem, desde que o objeto seja útil para a persecução penal já iniciada.
A propósito, a lição de Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró em sua obra digital Código de Processo Penal Comentado, ed. 2025:
O art. 118 do CPP, redigido em sentido negativo, dá a entender que a regra é não haver a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado. Inquérito. Todavia, tal negativa está condicionada a que a coisa “interesse ao processo”. Logo, se a coisa apreendida não mais interessar ao processo, é cabível sua restituição, que poderá ocorrer desde o inquérito policial (CPP, art. 118) - obviamente, após a coisa ter sido apreendida -, até 90 dias após o trânsito em julgado (CPP, art. 122 e 123).(https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v6/page/RL-1.22?sponsor=PTJ-2)
Não obstante as razões trazidas pela apelante, verifica-se que o mencionado aparelho celular ainda é de interesse para a investigação.
Isso porque, ao contrário do que sustenta a defesa, a manutenção da apreensão não se funda em prognóstico hipotético ou especulativo. Já por ocasião do oferecimento da denúncia (mov. 82.1 dos autos originários), o Ministério Público postulou a extração de cópias e a requisição de informações para a apuração de potenciais crimes patrimoniais.
Ademais, o Juízo de origem, pela decisão de mov. 162.1 dos autos de ação penal, determinou a certificação da instauração de inquérito policial e a expressa vinculação dos bens apreendidos à nova investigação, voltada à apuração de arrombamentos a residências na região do bairro Mercês e adjacências.
Vale ressaltar que a necessidade da constrição encontra suporte na certidão da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (mov. 198.1 dos autos de ação penal e mov. 16.1 do incidente), que noticia o encaminhamento de cópia integral do procedimento à unidade especializada para a instauração do inquérito para apurar a prática de crimes patrimoniais.
O interesse probatório, portanto, decorre de comando judicial impositivo, e não de mera conjectura. A circunstância de o inquérito ainda se achar em fase de formal autuação não retira a atualidade e a concretude do interesse persecutório do Estado, tampouco autoriza a devolução do bem, sob pena de esvaziar-se, por via oblíqua, diligência que o próprio Poder Judiciário determinou fosse deflagrada.
No que diz respeito à condição de terceira de boa-fé da apelante, por seu turno, não afasta a incidência da regra do art. 118 do CPP. Ainda que se admita a titularidade do bem, é incontroverso que o aparelho se encontrava na posse direta dos investigados no momento da abordagem, inserido em contexto que reclama apuração detida, de modo que o interesse público na colheita e preservação da prova sobrepõe-se, transitoriamente, ao direito individual de propriedade.
Pelas mesmas razões, mostra-se irrelevante a alegada absolvição do corréu Igor Pedroso Ribeiro quanto ao delito de adulteração de sinal identificador (art. 311 do CP), uma vez que o aparelho não permanece apreendido em razão da suspeita de clonagem veicular, mas em virtude do interesse probatório atinente à apuração dos delitos patrimoniais, cuja investigação foi expressamente determinada.
Como bem observado pela d. Procuradoria:
Isso porque, embora a denúncia apresentada no feito de origem tenha versado apenas sobre a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o Ministério Público do primeiro grau, no momento do oferecimento da exordial acusatória (mov. 82.1 dos autos originários), postulou expressamente a extração de cópias e a requisição de informações para a apuração dos potenciais crimes patrimoniais.A necessidade da manutenção da apreensão não se afigura hipotética ou especulativa, como sustenta a defesa. Ao revés, conforme certidão acostada ao mov. 198.1 dos autos principais (e mov. 16.1 do feito incidental), a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV) formalizou o encaminhamento de cópia integral do procedimento à Delegacia de Furtos e Roubos (DFR) objetivando a instauração de inquérito policial para apurar os referidos delitos patrimoniais envolvendo os acusados. Em razão dessa certidão, inclusive, o d. Juízo a quo expediu o Ofício n.º 0006044-67.2026.8.16.0013.0001 (mov. 17.1 do incidente) solicitando informações atualizadas sobre a efetiva instauração do procedimento inquisitorial pela DFR.
Em sentido convergente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.2. Entende esta Corte que, enquanto o bem apreendido ainda interessar ao processo, ele não pode ser restituído ao proprietário.Precedentes.3. No caso, o Tribunal de origem aponta que os diálogos no celular da acusada indicam sua participação em esquema criminoso de importação de medicamentos clandestinos, falsificados ou sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, a despeito de já haver sido realizado o exame pericial, persiste o interesse na constrição do aparelho eletrônico para fins de instrução.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.309/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifei)
Em conclusão, permanecendo demonstrado o interesse processual na manutenção da apreensão correta a decisão que indeferiu a restituição do aparelho celular.
Por tais razões, certo de que a decisão apelada não merece nenhum reparo, devendo ser mantida em sua integralidade, voto por conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por MAYARA APARECIDA DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra.