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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ERICK JEHN SCHUROFF DE OLIVEIRA contra acórdão prolatado no mov. 30.1 dos autos de nº 0004830-83.2023.8.16.0130, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por EDER SCHUEROFF DE OLIVEIRA.Sustenta o embargante (mov. 1.1) a existência de omissões e contradições relevantes, relacionadas: a) à ausência de fundamentação sobre a admissibilidade da prova emprestada oriunda da ação penal (art. 372 do CPC); b) à valoração seletiva do conjunto probatório, com silêncio quanto ao depoimento da testemunha Aldair de Souza; c) à ausência de enfrentamento dos efeitos da condenação penal transitada em julgado (arts. 63 do CPP e 935 do CC); d) à falta de fundamentação concreta para a fixação da culpa concorrente exatamente em 50% (art. 945 do CC); e) à desproporcionalidade entre as condutas atribuídas às partes; e f) à omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça. Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes, com o restabelecimento integral da sentença, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos indicados.Contra-arrazoado o recurso (mov. 10.1).É o relatório.

AdmissibilidadePresentes os requisitos que lhe são exigidos, o recurso interposto deve ser conhecido.MéritoQuanto ao mérito, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material.No caso em apreço, porém, os aclaratórios se traduzem em mero inconformismo para com a decisão prolatada, na medida em que houve expressa manifestação desta Relatoria a respeito das teses suscitadas.Da alegada omissão quanto à prova emprestada (art. 372 do CPC)Quanto à higidez da prova emprestada, destaco que as peças, termos de depoimento e decisões oriundos da ação penal nº 0011834-16.2019.8.16.0130 foram trazidas aos autos cíveis desde a fase postulatória, submetendo-se ao contraditório ao longo de todo o trâmite processual.Não se cuida, assim, de prova emprestada em sentido técnico – a exigir deliberação específica sobre admissibilidade –, mas de documentação e depoimentos que instruíram a própria ação civil ex delicto, cuja causa de pedir é, logicamente, indissociável da conduta apurada na esfera criminal.A discordância do recorrente quanto ao peso conferido a tais elementos não configura omissão, mas inconformismo com a conclusão alcançada, insuscetível de exame pela via estreita dos aclaratórios.Da alegada valoração seletiva do conjunto probatório e do depoimento de Aldair de SouzaEm relação ao argumento de que teria havido valoração seletivo do conjunto probatório e do depoimento de ALDAIR DE SOUZA, destaco que o "erro de fato" que autoriza a oposição de embargos de declaração não se confunde com hipotético de error in iudicando na valoração da prova[1].Justamente por isso, o inconformismo da parte com a valoração da prova dos autos não autoriza o manejo de embargos de declaração[2].Da alegada omissão quanto aos arts. 63 do CPP e 935 do CCO acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que a conclusão da sentença penal quanto à insuficiência de elementos para reconhecer o comportamento da vítima como concorrente para o crime foi alcançada à luz dos critérios próprios do direito penal, ao passo que a responsabilidade civil, por força do art. 945 do CC, admite valoração mais ampla do comportamento da vítima como fator contributivo para o resultado danoso:Não há, portanto, contrariedade ao art. 935 do Código Civil, tampouco omissão quanto ao art. 63 do Código de Processo Penal.Da alegada ausência de fundamentação para a fixação do percentual de 50% (art. 945 do CC) e da desproporcionalidade entre as condutasNo mais, o art. 945 do Código Civil não exige, para sua incidência, a demonstração de um critério aritmético ou matemático de proporcionalidade, mas a valoração comparativa da gravidade das condutas em confronto.Na espécie, o acórdão explicitou essa comparação ao contrapor, de um lado, a gravidade objetiva da agressão perpetrada pelo apelante – golpes de extrema violência, com resultado que poderia ter levado a vítima à morte – e, de outro, a contribuição causal do apelado, consistente em comportamento deliberado, reiterado e direcionado, ao longo de anos, a expor o ofensor a humilhações públicas, renovadas justamente no dia e local dos fato.A equivalência de 50% decorre da equiparação, em grau de reprovabilidade e de persistência temporal, dessas duas condutas contrapostas, e não de ausência de critério.Da alegada omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça.Por fim, a decisão colegiada enfrentou de forma expressa a impugnação à gratuidade formulada nas contrarrazões de apelação, tendo consignado, no capítulo da admissibilidade, que a parte recorrente logrou êxito em comprovar sua condição financeira mediante a documentação de mov. 13.1/13.22, razão pela qual não havia motivo para revogação da benesse:O assunto gira em torno de entendimento abarcado pelo livre convencimento motivado do magistrado, não podendo ser atacado na via dos aclaratórios, sob pena de reabrir a discussão acerca do mérito.Por fim, diante da redação do art. 1.025 do Código de Processo Civil, prescindível qualquer manifestação desta Relatoria a respeito do prequestionamento da matéria ora discutida.ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e rejeitar estes embargos de declaração.