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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, em face do acórdão de movimento 23.1, referente ao julgamento da apelação cível nº 0003256-78.2024.8.16.0004, por esta Primeira Câmara Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo apelante, ora embargante, mantendo incólume a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o apelante opôs os presentes embargos (mov. 1.1/TJ), sustentando que o acórdão restou omisso quanto à manutenção da gratuidade de justiça deferida em seu favor nos autos de origem.Sustenta, em síntese, que: “(...). De fato, a decisão proferida no mov. 14 deferiu expressamente o pedido de gratuidade de justiça, e o dispositivo da sentença confirmou essa benesse ao determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações pecuniárias decorrentes da sucumbência, não foi estabelecido se os benefícios da justiça gratuita continuam em favor do embargante, configurando vício de omissão nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil”.Assim, requer o acolhimento dos embargos, para o fim de sanar a omissão apontada, com reconhecimento da concessão da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade das custas recursais.É o relatório.


II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.No mérito, os aclaratórios não comportam acolhimento.Como se sabe, uma vez concedida a assistência judiciária gratuita, seus efeitos se estendem às fases subsequentes do processo e a todos os graus de jurisdição, enquanto não houver revogação expressa, sendo desnecessária manifestação específica acerca de sua manutenção em sede recursal.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.2. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados.3. Encerrado, contudo, o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50).4. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC.5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.341.144/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 9/5/2016.)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. 1. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. 2. PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE . 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada.1.2. A Corte Especial deste Superior Tribunal assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016).(...)(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)
Diante disso, tendo sido deferida a benesse em favor do apelante/embargante na origem, e inexistindo notícia de sua revogação, o benefício permanece hígido e produz efeitos também nesta instância, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade das custas recursais, sendo desnecessário pronunciamento específico acerca da manutenção da gratuidade da justiça no acórdão embargado.Ademais, restou devidamente observada a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbências no acórdão embargado, quando da fixação dos honorários recursais, com menção expressa ao art. 98, § 3°, do CPC, que disciplina a matéria. Confira-se:
“Diante, portanto, da inexistência de responsabilidade do Estado, voto pelo desprovimento do recurso. Ante o desprovimento do recurso do autor, na forma do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios devidos majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 98, §3°, do CPC).”
Assim dispõe o dispositivo legal:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”
Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à ampliação do julgado quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Por tais motivos, é de se rejeitar os embargos de declaração.