Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 41.1 – AC[1], por meio do qual, por maioria de votos, esta Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da autora e conheceu e deu parcial provimento ao apelo da ré, ora embargante, apenas excluindo do valor da condenação o correspondente à depreciação da motocicleta da parte contrária.Em suas razões, a embargante alega, em suma, que a decisão é omissa porque: a) não se manifestou sobre a proibição de ultrapassagem em faixa contínua amarela, conforme os artigos 32 e 203, inciso V, ambos do Código de Trânsito e sobre o princípio da confiança; b) não houve manifestação expressa quanto à ausência de cobertura para danos morais e estéticos; c) deixou de observar que sua responsabilidade pelos honorários sucumbenciais deve ser limitada à cobertura prevista na apólice (mov. 1.1 – ED).Pede o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício.Assim, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relato.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Preliminarmente ao mérito, verifico que não há interesse recursal da embargante em relação à alegada ausência de cobertura para danos morais e estéticos.Como se observa, na sentença já se registrou que não havia cobertura para esses danos, pois assim constou no dispositivo da sentença (mov. 223.1 – AO):4. Reconheço a responsabilidade da seguradora Porto Seguro nos limites do contrato, observando-se os valores contratualmente cobertos e a ausência de cobertura securitária para danos morais e estéticos, devendo eventual execução observar a apólice e as condições pactuadas, inclusive com dedução de valores recebidos a título de DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ.Assim, a condenação ao pagamento desses danos é obrigação dos corréus, e não da seguradora.Semelhantemente, não há como conhecer do pedido de afastamento da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais sobre o dano moral e estético.Verifico que essa pretensão não foi formulada na nas razões de apelação (mov. 249.1 – AO), apesar de inalterada a sentença quanto à responsabilidade pelo pagamento, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à ampliação objetiva da demanda.Nesse sentido:DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração das empresas seguradas, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, reconhecendo a nulidade da cláusula restritiva de direito e determinando a cobertura contratual por dias de paralisação dos restaurantes durante a pandemia da Covid-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração merecem conhecimento diante da alegação de omissão e contradição, ou se constituem inovação recursal inadmissível.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm manejo restrito para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não servindo como via para rediscutir o mérito ou introduzir teses inéditas.4. O acórdão embargado enfrentou integralmente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a nulidade da cláusula restritiva com fundamento em três elementos concretos: falha no dever de informação da seguradora, ausência de entrega das condições gerais do contrato e inacessibilidade do link indicado na apólice.5. A alegação de imprevisibilidade da pandemia da Covid-19 como fato superveniente constitui tese inédita, jamais suscitada em momento processual oportuno, configurando manifesta inovação recursal inadmissível.6. A inovação recursal afronta a preclusão consumativa e compromete a estabilidade das decisões judiciais, sendo absolutamente inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. (...)IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não conhecidos._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10 e 1.022, I e II; CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040193-62.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.03.2026)No restante, por estarem presentes as hipóteses de cabimento dos embargos, que são tempestivos, os conheço para discussão.No mérito, entretanto, não merecem acolhimento. Deve-se lembrar que os Embargos de Declaração servem para sanar vícios eventualmente existentes na decisão, caracterizados pela omissão, obscuridade ou contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC).Nesse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão são inseridas proposições inconciliáveis. Ademais, o erro material é perceptível primo icto oculi e sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.Quanto aos embargos, de início, reporto que, segundo o e. STJ, “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto” (AgInt no REsp 1.757.501/SC, Min.: Rel. Francisco Falcão, 2ª Turma, J. 11/04/2019, DJe. 03/05/2019).Analisando o v. acórdão embargado, vislumbro que não há omissão quanto aos argumentos expostos pelo embargante, que foram devidamente sopesados por esta Câmara Cível. As questões relativas à culpa pelo acidente e à ultrapassagem foram analisadas no acórdão que julgou o recurso de apelação, no qual se consignou (mov. 41.1 – AC):Na esteira do entendimento perfilhado pelo juízo sentenciante, tenho que a ré é quem faltou com seu dever de cautela ao realizar a manobra de conversão à esquerda, quando pretendia ingressar na Rua Iguaçu.Isso porque, ao efetuar a manobra, deveria a motorista certificar-se de que não havia outro veículo tentando ultrapassá-la ou transitando pela faixa antes de convergir à esquerda. Lhe cabia, também, previamente à conversão, por se tratar de via simples, aproximar-se o máximo possível do bordo esquerdo da pista antes de começar a manobra.Ao deixar de fazê-lo, é possível depreender que a apelante efetuou a manobra para ingressar na rua lateral, mas foi abalroada pelo apelado, que teve seu caminho bloqueado pela apelante, quando esta iniciou a conversão à esquerda.Tais deveres, de cuidado ao se ingressar em vias laterais ou lotes lindeiros, decorrem do disposto nos artigos 30, 34 e 38, inciso II, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que preveem:(...)Assim, muito embora a ultrapassagem apenas fosse permitida se o automóvel não estivesse sinalizando o seu ingresso à esquerda, por força do disposto no artigo 29, incisos IX e X, §1º, da mesma Lei, cabia também à autora a cautela de, ao perceber outro veículo aproximando-se, aguardar até que pudesse passar em segurança.De outro lado, não restou comprovada a alegada condução inadequada pelo autor, pois é permitida a ultrapassagem, observada a condição descrita acima, não sendo demais questionar a afirmação, na medida em que, houvesse avistado a motocicleta, a apelante, certamente, por cautela, deveria ter aguardado, e não bloquear a passagem adentrando à esquerda.Vale lembrar, ademais, que deve ser preponderante o dever de cuidado dos veículos maiores sobre os menores, nos termos do artigo 29, §2º, do Código de Trânsito:Logo, não há que se falar em ocorrência de omissão ou contradição, havendo mero inconformismo da parte e nítida tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível nesta via processual.Portanto, em conformidade com a fundamentação supra, VOTO no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e REJEITAR os embargos de declaração.É como voto.