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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal n° 0045582-52.2026.8.16.0014, oriundos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, em que figura como apelante RAFAEL LUIZ PINTO NORATO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I. RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina/PR, ofereceu denúncia em face de Rafael Luiz Pinto Norato, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06:

"No dia 15 de novembro de 2025, por volta das 15h30, na Rodovia PR-218, João Alves da Rocha Loures, nº 6000, Parque da Indústrias – Ouro Branco, no interior da C.C.L. - Casa de Custódia de Londrina, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado RAFAEL LUIZ PINTO NORATO, dolosamente, em desacordo com determinação legal/regulamentar, trazia consigo e transportava, para fins de venda a terceiros, 34 g (trinta e quatro gramas) da droga “maconha”, conforme Boletim de Ocorrência (sequência 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.7) e Auto de Constatação Provisória de Droga (sequência 11.2). Na ocasião, durante revista corporal de rotina, realizada por monitores de ressocialização nos custodiados, que retornavam do pátio de visitas, visualizou-se a queda de um invólucro, oriundo da região das nádegas de RAFAEL LUIZ PINTO NORATO, detento da cadeia de custódia de Londrina. O invólucro continha a droga apreendida, a qual, segundo o próprio denunciado, estava consigo, pois outro detento, de apelido “gordinho”, na hora da visita, pediu para que ele levasse a droga. O denunciado aceitou a incumbência, com a condição de ganhar algumas porções da drogas, para usar, tendo em vista que é usuário de maconha. O repasse da substância aconteceu dentro do banheiro, local desprovido de câmeras de segurança. O denunciado mencionou, perante a autoridade policial, que essas porções de maconha dentro do presídio custariam cerca de R$ 5000,00 (cinco mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais). " (sic)
O réu foi notificado e apresentou defesa prévia, por intermédio de defensora constituída (movs. 81.1 e 81.2).A denúncia foi recebida em 2/2/2026 (mov. 89.1).
Durante a instrução processual, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação e procedido ao interrogatório do réu (movs. 148.1, 148.3 e 148.4).
Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06, bem como pela manutenção da prisão preventiva do apelante.
A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, sob alegação de insuficiência de provas judicializadas quanto ao dolo de traficância e subsidiariamente a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, bem como a fixação da pena-base com exasperação mínima.
Adveio a sentença (mov. 159.1), em 26 de maio de 2026, e Juíza de Direito, Chélida Roberta Soterroni Heitzmann, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar Rafael Luiz Pinto Norato pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06,
ao cumprimento das penas de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 727 (setecentos e vinte e sete) dias-multa, a ser cumprido no regime fechado.
O réu foi intimado e manifestou seu desejo de recorrer da sentença (mov. 171.1).
A Defensora interpôs recurso de apelação (mov. 172.1). Nas razões recursais, alegou, em síntese, que:
absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da manifesta insuficiência de provas judicializadas quanto ao dolo de traficância, com a consequente revogação da prisão preventiva ou sua conversão em regime compatível com a execução da pena anterior;subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, reconhecendo-se tratar-se de hipótese de porte para consumo pessoal;

O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 184.1).
Por fim, a Douta Procuradora de Justiça, Luciana Linero, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apelante (mov. 14.1 - TJ).
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do juízo de admissibilidade recursal
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece ser conhecido.
Mérito recursal
Da alegada insuficiência de provas judicializadas quanto ao dolo de traficância
A defesa sustenta a insuficiência de provas judicializadas quanto ao dolo de traficância, ao argumento de que não há nos autos depoimento judicial, documento ou qualquer outro elemento colhido em juízo apto a comprovar a mercancia. Afirma, ainda, que o único elemento indicativo da finalidade mercantil consistiria na confissão prestada na fase policial, posteriormente retratada em juízo, em afronta ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal.Todavia, a insurgência não merece prosperar.Observa-se que a matéria foi devidamente examinada pelo Juízo de origem, que, à luz das particularidades do caso concreto, concluiu pela inequívoca comprovação da materialidade e da autoria delitivas, tanto a partir dos elementos colhidos na fase inquisitorial quanto das provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual.Pois bem.Verifica-se que agiu com acerto a Juíza de Dirieto, uma vez que as circunstâncias dos autos evidenciam que o apelante praticou a conduta descrita no boletim de ocorrência (mov. 1.1):
"COMPARECEU NESTE PLANTÃO POLICIAL DA 6ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES DA 10ª SDP,O NOTICIANTE,QUALIFICADA ALHURES,COMUNICANDO-NOS QUE,É AGENTE PENAL E TRABALHA NA CASA DE CUSTODIA DE LONDRINA,E QUE ESTAVA DE PLANTÃO,E POR VOLTA DAS 15:30 HORAS,DURANTE A REALIZAÇÃO DA REVISTA CORPORAL MINUCIOSA DAS PESSOAS PROVADO DE LIBERDADE QUE RETORNAVAM DO PÁTIO DE VISITAS,O MONITOR DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL ADELSON SANTOS REAIS,ACOMPANHADO DO MONITOR EMERSON ALEXANDRE BARBOSA EFETUAVA O REFERIDO PROCEDIMENTO NA PPL RAFAEL LUIZ PINTO NORATO . NO DECORRER DA REVISTA,OS MONITORES OBSERVARAM A QUEDA DE UM INDIVIDUO PROVENIENTE DAS PARTES INTIMAS9REGIÃO DA NÁDEGAS)DA PPL. DIANTE DO OCORRIDO,PROCEDERAM DE IMEDIATO A APREENSÃO DO MATERIAL E A CONDUÇÃO DA PPL RAFAEL LUIZ ATÉ O SENHOR DE TRATAMENTO PENAL II . JÁ NO SETOR NA PRESENÇA DA POLICIAL PENAL RENATO JACINTO . JA NO SETOR NA PRESENÇA DO POLICIAL PENAL RENATO JACINTO PRADO,O INVÓLUCRO FOI ABERTO NA SALA DA INSPETORIA DA UNIDADE,SENDO CONSTATADO QUE,NA VERDADE,SERIAM 2 INVÓLUCROS MENORES AMARRADOS,UM DELES CONTINHA APROXIMADAMENTE 34 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA MACONHA A CANNABIS SATIVA(MACONHA) E OUTRO CONTINHA 41 GRAMAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A TABACO . DIANTE DOS FATOS,O MATERIAL FOI DEVIDAMENTE APREENDIDO PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS,BEM COMO REGISTRO DOS FEITOS COM AS AUTORIDADES COMPETENTES . (sic).
Além disso, da análise detida dos autos, constata-se que a condenação do apelante não se fundamentou exclusivamente na confissão prestada perante a autoridade policial, mas no conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual.A prova oral produzida em juízo confirmou, de forma harmônica, a dinâmica da apreensão da substância entorpecente, o modo de ocultação da droga e o ingresso clandestino do apelante na unidade prisional. Embora os agentes penitenciários não tenham presenciado qualquer ato de mercancia nem reproduzido o conteúdo da declaração prestada posteriormente na delegacia, seus depoimentos corroboram as circunstâncias objetivas da apreensão, as quais, apreciadas em conjunto com os demais elementos probatórios, permitem concluir pela destinação ilícita da substância.Veja-se:
A testemunha Renato Jacinto Prado, policial penal, relatou em juízo (mov. 148.1) que:
" exercia a função de inspetor e chefe de equipe no dia dos fatos, acompanhando os procedimentos de retorno dos presos do pátio de visitas para os cubículos. Informou que o apelante foi submetido à revista corporal de rotina e que o monitor Adelson dos Santos Reis visualizou a substância entorpecente. Disse que estava presente no local e presenciou a droga sendo retirada pelo apelante, esclarecendo que ela estava escondida no reto do réu. Relatou que, após a constatação de que se tratava de maconha, foi realizado boletim de ocorrência interno e o apelante foi encaminhado à delegacia para autuação em flagrante. Confirmou que Rafael já cumpria pena em regime fechado na unidade prisional. Esclareceu, contudo, que o apelante não lhe relatou qualquer informação acerca de eventual terceiro envolvido, tampouco mencionou o apelido “Gordinho”, afirmando que sua atuação limitou-se ao procedimento de flagrante e encaminhamento à autoridade policial.”
“A testemunha Adelson dos Santos Reis, monitor de ressocialização, relatou em seu depoimento (mov. 148.3) que realizava o procedimento de revista corporal de rotina quando o apelante retornava do pátio de visitas para a cela. Informou que, ao solicitar que Rafael realizasse o procedimento de agachamento, visualizou a queda de um pacote preto contendo maconha. Disse que o apelante praticamente não falou nada naquele momento, apenas permaneceu em silêncio após perceber que a droga havia sido localizada, sendo posteriormente encaminhado ao procedimento de body scanner. Confirmou que nenhuma outra substância ou objeto ilícito foi encontrado com o apelante.”
Destaca-se que os depoimentos judiciais, embora não demonstrem isoladamente a destinação mercantil da droga, corroboram as circunstâncias objetivas da apreensão, razão pela qual a condenação não repousa exclusivamente sobre a confissão extrajudicial, mas sobre a valoração conjunta de todo o acervo probatório.Outrossim, extrai-se dos autos que, em um primeiro momento, o apelante declarou que levava a substância entorpecente para outro detento conhecido pela alcunha de "Gordinho", afirmando que receberia parte da droga como forma de pagamento. Tal versão, longe de indicar mera posse para consumo próprio, revela inequívoca conduta em dinâmica de circulação de entorpecentes no interior da unidade prisional.A retratação apresentada posteriormente em juízo, por sua vez, não é suficiente para infirmar a declaração prestada na fase extrajudicial. Isso porque, desacompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar sua veracidade, bem como contrapõe-se à versão inicialmente apresentada pelo próprio apelante, que, ao longo da persecução penal apresentou versões distintas, alterando substancialmente sua narrativa, inicialmente atribuindo a droga a terceiro e, posteriormente, alegando tratar-se de substância destinada exclusivamente ao consumo próprio.
As circunstâncias concretas da apreensão também constituem forte indicativo da finalidade mercantil da conduta. O entorpecente estava ocultado na região das nádegas do apelante, método comumente utilizado para introduzir drogas de forma clandestina em estabelecimentos penais, circunstância que se mostra incompatível com a alegação de simples porte para uso próprio e imediato.
Não se pode desconsiderar, ainda, as peculiaridades do ambiente prisional. É de conhecimento notório que substâncias entorpecentes, quando ingressam em unidades carcerárias, passam a possuir elevado valor econômico e são objeto de intensa comercialização ilícita entre os internos, circunstâncias que conferem especial relevo à análise da destinação da droga apreendida, fato este que potencializa o caráter mercantil da conduta.Embora a quantidade apreendida seja inferior ao parâmetro de 40 g estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral, referido critério não possui caráter absoluto. Trata-se de presunção relativa, que cede diante da existência de elementos concretos aptos a evidenciar a destinação mercantil da substância. A propósito:

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDOS GENÉRICOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. APREENSÃO DE 19,38 G DE MACONHA FRACIONADA EM SEIS INVÓLUCROS. LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. ALTERAÇÃO DE ROTA AO AVISTAR A VIATURA. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. ELEMENTOS CONCRETOS DE MERCANCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em aferir: a) nulidade da citação por edital, por alegada ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do apelante; b) conhecimento dos pedidos genéricos relacionados à dosimetria, regime inicial, sanções impostas e benefícios legais; c) suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; d) incidência do Tema 506 do STF diante da apreensão de 19,38 g de maconha; e e) possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização pessoal do apelante, especialmente quando realizadas tentativas em endereços constantes dos autos e em sistemas oficiais, inexistindo nulidade sem demonstração concreta de prejuízo. III.II. Não se conhece de pedidos genéricos de readequação da pena, regime inicial, sanções e benefícios legais quando a defesa não indica erro concreto na dosimetria, não impugna especificamente capítulo da sentença e não demonstra utilidade recursal, sobretudo quando a pena-base foi fixada no mínimo, o redutor do tráfico privilegiado aplicado em fração máxima, o regime inicial estabelecido no aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. III.III. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo quando firme, coerente e corroborado pelos demais elementos dos autos, não podendo ser desqualificado por presunção abstrata de suspeição funcional. III.IV. O Tema 506 do STF estabelece presunção relativa de uso pessoal para a posse de até 40 g de maconha, a qual pode ser afastada por elementos concretos indicativos de mercancia, como fracionamento da droga, local conhecido pelo tráfico, dinâmica da abordagem, comportamento evasivo e circunstâncias objetivas da apreensão. III.V. A apreensão de maconha fracionada em seis invólucros, em local conhecido pela traficância, após alteração abrupta de rota ao avistar a viatura e visualização prévia de embalagens típicas de comercialização, constitui conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas e afastar a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, LV; CPP, art. 155; art. 351; art. 361; art. 386, VII; art. 563; Lei nº 11.343/2006, art. 28, §2º; art. 33, caput e §4º; art. 42. V.II. Jurisprudência STF, RE 635.659/SP, Tema 506; TJP, 3ª Câmara Criminal - 0001901-35.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000016-55.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 29.09.2025. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002999-69.2024.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 13.07.2026)
Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e legalidade da busca domiciliar. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva de paciente apelante de tráfico de drogas, sob a alegação de ilegalidade na entrada policial em domicílio sem mandado judicial e ausência de justa causa para a prisão. Sustenta-se a nulidade das provas obtidas e a inadequação da custódia cautelar, diante de divergências entre o boletim de ocorrência e o laudo pericial, bem como da quantidade de droga apreendida, que seria compatível com uso pessoal. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, fundamentando-se na existência de elementos indicativos de flagrância, materialidade e autoria, além do risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente responde a outra ação penal pelo mesmo crime e que as medidas cautelares anteriores foram insuficientes.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se houve constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, em razão da suposta ilicitude do ingresso policial no domicílio sem mandado judicial e sem consentimento válido, bem como se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a prática do crime de tráfico de drogas, incluindo apreensão de entorpecentes fracionados, instrumentos de comércio e indícios de negociações por aplicativo de mensagens.4. O ingresso policial no domicílio foi legítimo, amparado por situação de flagrância e consentimento do morador, não havendo nulidade na prisão em flagrante ou nas provas obtidas.5. A quantidade e características das drogas apreendidas, associadas ao histórico criminal do paciente e à insuficiência das medidas cautelares anteriores, evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.6. A divergência entre o boletim de ocorrência e o laudo pericial não compromete a justa causa da prisão, pois o conjunto probatório indica materialidade e indícios suficientes de autoria.7. A via eleita (habeas corpus) não é adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório, que deve ocorrer na fase de instrução processual.8. A simples invocação do critério quantitativo do Tema 506 do STF não afasta, isoladamente, a configuração do tráfico de drogas nem a necessidade da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: É admitido o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em crime de natureza permanente, como o tráfico de drogas, quando presentes elementos concretos que indiquem a ocorrência do delito, sendo legítima a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública diante da existência de indícios suficientes de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 302, 303, 310, II, 312, 313, I, e 282, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Crime 921176-7, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Tito Campos de Paula, 4ª Câmara Criminal, j. 26.07.2012; TJPR, HC Crime 0678789-1, Rel. Luiz Cezar Nicolau, 4ª Câmara Criminal, j. 15.07.2010; STJ, HC 168919/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 20.03.2012; Súmula nº 506/STF. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041006-58.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 06.07.2026).
Com efeito, o julgamento do Tema 506 não estabeleceu critério exclusivamente quantitativo para distinção entre tráfico e porte para consumo pessoal, tendo ressalvado expressamente a necessidade de exame das circunstâncias concretas do caso.Desse modo, a quantidade apreendida constitui apenas um dos vetores a serem considerados, não impedindo o reconhecimento da traficância quando outros elementos objetivamente demonstrados nos autos revelarem destinação diversa do consumo próprio.Nesse sentido, resta consignado que a configuração do delito de tráfico não está condicionada à apreensão de quantidade superior a 40 g de Cannabis sativa, permanecendo possível a prisão em flagrante por tráfico sempre que as circunstâncias do caso concreto — tais como a forma de ocultação da droga, o contexto da apreensão e outros elementos objetivos — revelem finalidade de mercancia.Na hipótese dos autos, a forma de ocultação do entorpecente em cavidade corporal, seu ingresso clandestino na unidade prisional, a versão inicialmente apresentada pelo apelante no sentido de que realizava o transporte da droga para outro detento e a elevada valorização econômica desse tipo de substância no sistema penitenciário constituem elementos suficientes para afastar a tese de posse destinada exclusivamente ao consumo pessoal.Corrobora essa conclusão o fato de que a quantidade apreendida não constitui elemento isoladamente apto ao reconhecimento do uso pessoal, devendo ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias concretas da apreensão e do contexto prisional.Para além da fundamentação supra, soma-se a isso o histórico do apelante, que já cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas e ostenta diversos termos circunstanciados relacionados à posse de entorpecentes (mov. 150.1 dos autos de origem). Embora tais registros não autorizem conclusão automática acerca da prática do delito em apuração, constituem circunstâncias que podem ser valoradas em conjunto com os demais elementos probatórios, sobretudo por evidenciarem reiteração específica.Por fim, anota-se que o apelante declarou ter adquirido a substância pelo valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Embora tal circunstância, isoladamente considerada, não seja apta a demonstrar a traficância, constitui elemento acessório que pode ser analisado em conjunto com os demais dados probatórios constantes dos autos.Nesse contexto, diante do conjunto de elementos apresentados, conclui-se que as provas produzidas são suficientes para demonstrar que o apelante trazia consigo e transportava substância entorpecente destinada à circulação ilícita no interior do estabelecimento prisional, incidindo, portanto, nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, razão pela qual não prospera a alegação de insuficiência de provas judicializadas quanto ao dolo de traficância.Cumpre registrar, ainda, que a vedação contida no art. 155 do Código de Processo Penal restringe-se à utilização exclusiva de elementos informativos colhidos na investigação criminal como fundamento da condenação.No caso concreto, a confissão extrajudicial não foi valorada isoladamente, mas em conjunto com as provas produzidas sob contraditório judicial, especialmente os depoimentos dos agentes penitenciários, os quais confirmaram as circunstâncias da apreensão e o contexto fático em que a droga foi encontrada, permitindo ao julgador realizar apreciação global do conjunto probatório.Não houve, portanto, condenação fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas valoração conjunta de provas judiciais e extrajudiciais, em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Da ocultação corporal
A defesa sustenta que a ocultação da substância entorpecente na região corporal constitui expediente empregado indistintamente por usuários e traficantes, razão pela qual tal circunstância, por si só, não seria apta a demonstrar a finalidade mercantil da droga.Novamente, não lhe assiste razão.Isso porque a condenação não se fundamentou exclusivamente na forma de ocultação do entorpecente. Referida circunstância foi valorada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, integrando um contexto fático que evidencia a destinação ilícita da substância.Com efeito, o fato de a droga estar ocultada na região das nádegas do apelante assume relevância não por representar, isoladamente, elemento suficiente à caracterização do tráfico, mas porque revela o emprego de método destinado à introdução clandestina de entorpecentes no interior da unidade prisional, circunstância que, aliada às demais provas produzidas, reforça a conclusão quanto à finalidade mercantil da conduta.Além disso, não se mostra crível a tese de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo próprio. Conforme já exposto, o apelante foi flagrado ingressando na unidade prisional trazendo consigo substância entorpecente ocultada em cavidade corporal, circunstância que, analisada em conjunto com o contexto fático delineado nos autos, enfraquece a versão defensiva de ausência de intenção de repasse a terceiros.Acrescenta-se que, no ambiente prisional, inexiste qualquer tolerância legal para o porte ou consumo de drogas. Mais do que isso, as próprias peculiaridades do sistema carcerário evidenciam que a introdução clandestina de substância entorpecente transcende a esfera do consumo exclusivamente individual, porquanto o fornecimento da droga a terceiros, ainda que de forma gratuita, subsume-se às condutas tipificadas no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.Dessa forma, a alegação de que a forma de ocultação da droga seria elemento neutro não afasta a conclusão alcançada pelo Juízo de origem, porquanto tal circunstância não foi examinada de maneira isolada, mas inserida em um conjunto probatório harmônico e coerente, suficiente para demonstrar a prática do delito de tráfico de drogas.
Do precedente invocado
Igualmente não prospera a alegação de que o precedente firmado no Habeas Corpus n.º 888.877/MS imporia a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.Inicialmente, cumpre destacar que o referido julgado, embora constitua importante orientação jurisprudencial, não possui caráter vinculante, de modo que sua aplicação exige a efetiva identidade entre os contextos fático-probatórios examinados, circunstância que não se verifica de forma automática.Não obstante a similitude quantitativa entre os casos, não há identidade fático-probatória apta a justificar a aplicação automática da solução adotada no HC n.º 888.877/MS.Naquele precedente, o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a destinação mercantil da substância apreendida, reconhecendo situação de dúvida objetiva acerca da finalidade da droga.Na hipótese dos autos, contudo, além da apreensão do entorpecente no interior de estabelecimento prisional, verifica-se a existência de elementos adicionais que foram valorados de forma conjunta pelo Juízo sentenciante, notadamente: (i) a ocultação da droga em cavidade corporal para ingresso clandestino na unidade prisional; (ii) a declaração inicialmente prestada pelo próprio apelante no sentido de que transportava a substância para terceiro, mediante recebimento de parte do entorpecente; (iii) as peculiaridades do ambiente carcerário, em que a droga assume elevado valor econômico e intensa circulação ilícita; e (iv) a alteração substancial da narrativa apresentada pelo apelante ao longo da persecução penal.Assim, ausente identidade substancial entre os contextos fáticos analisados, o precedente invocado não possui aptidão para infirmar a conclusão alcançada no presente caso.Nessa linha, a análise acerca da destinação da substância entorpecente demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não sendo possível concluir pela incidência do art. 28 da Lei de Drogas a partir de critérios exclusivamente quantitativos ou mediante simples comparação entre precedentes.Na hipótese, a conclusão quanto à prática do tráfico não decorreu apenas da quantidade de droga apreendida. O Juízo de origem fundamentou a condenação em um conjunto de elementos probatórios harmônicos, dentre os quais se destacam a forma de introdução clandestina do entorpecente no estabelecimento prisional, a versão inicialmente apresentada pelo apelante no sentido de que transportava a substância para terceiro, as circunstâncias da apreensão e os demais elementos concretos produzidos ao longo da instrução processual.Assim, ainda que a quantidade de maconha apreendida seja semelhante àquela examinada no precedente invocado pela defesa, tal circunstância, por si só, não conduz à aplicação da mesma solução jurídica, porquanto o reconhecimento da traficância decorreu da análise global do acervo probatório, e não de um único elemento isoladamente considerado.Desse modo, o precedente colacionado pela defesa não possui o condão de afastar a conclusão alcançada no presente feito, uma vez que a subsunção da conduta ao art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 decorre da valoração conjunta das circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, as quais se mostraram suficientes para demonstrar a destinação mercantil da substância entorpecente, razão pela qual não se mostra apto a infirmar a conclusão adotada na sentença.

Da alegação de presunção do tema 506 do STF afastada sem elementos concretos
Também não merece acolhimento a alegação de que a presunção de uso pessoal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral teria sido afastada sem a existência de elementos concretos produzidos sob o crivo do contraditório.Conforme já consignado, o parâmetro de 40 gramas de Cannabis sativa fixado pela Suprema Corte não possui natureza absoluta, constituindo presunção relativa, expressamente passível de superação quando as circunstâncias concretas do caso evidenciarem a destinação mercantil da substância entorpecente.Na hipótese dos autos, a conclusão adotada pelo Juízo de origem não decorreu da valoração isolada de qualquer elemento probatório, mas da análise conjunta do acervo probatório regularmente produzido durante a persecução penal. Sob esta perspectiva, a condenação foi amparada nos depoimentos prestados em juízo pelos agentes penitenciários responsáveis pela abordagem, nas circunstâncias objetivas da apreensão e na própria dinâmica dos fatos, elementos que, apreciados em conjunto, evidenciam a prática do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.Não procede, portanto, a alegação de que inexistiriam elementos concretos aptos a afastar a presunção de uso pessoal. A forma de introdução clandestina da droga na unidade prisional, sua ocultação em cavidade corporal, a versão inicialmente apresentada pelo apelante acerca do transporte da substância para outro detento, posteriormente alterada em juízo, bem como as peculiaridades do contexto em que ocorreu a apreensão constituem circunstâncias objetivas que, em conjunto, legitimam a conclusão quanto à finalidade ilícita da droga.Do mesmo modo, não assiste razão à defesa ao afirmar que a referência ao valor econômico do entorpecente no ambiente prisional e às declarações prestadas pelo apelante acerca da aquisição da droga constituiriam fundamentos autônomos da condenação. Tais circunstâncias foram consideradas apenas como elementos adicionais de convicção, inseridos em um contexto probatório mais amplo, não sendo responsáveis, isoladamente, pelo reconhecimento da traficância.Assim, diversamente do sustentado pelo apelante, a condenação não se apoiou em meras presunções ou em elementos exclusivamente inquisitoriais, tampouco afrontou o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Ao revés, encontra-se lastreada em provas produzidas sob o crivo do contraditório e em circunstâncias concretas devidamente demonstradas nos autos, suficientes para afastar a presunção relativa de uso pessoal e evidenciar o dolo de traficância.Desse modo, inexistindo dúvida razoável acerca da destinação mercantil da substância apreendida, não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo ou em absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, devendo ser mantida a condenação pelos seus próprios fundamentos.
Da desclassificação do crime de tráfico para a conduta estampada no artigo 28 da Lei 11.343/06
Por fim, a defesa sustenta que a substância entorpecente apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do apelante, argumentando que a quantidade encontrada, aliada às circunstâncias fáticas retratadas nos autos e à ausência de flagrante de comercialização, seria insuficiente para demonstrar, de forma segura, a prática do delito de tráfico de drogas.
A irresignação, contudo, não merece acolhimento.
Cumpre destacar que a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 não exige a comprovação de efetiva venda da substância entorpecente ou a realização de flagrante de mercancia. Trata-se de crime de ação múltipla ou tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nucleares previstas no dispositivo legal, dentre elas “guardar”, “ter em depósito”, “transportar” ou “trazer consigo” drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Nesse contexto, a ausência de apreensão em ato de comercialização ou de prova direta de venda não impede, por si só, o reconhecimento da prática do tráfico de drogas, desde que o conjunto probatório revele, de forma segura, a destinação da substância para terceiros.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS COM IDENTIDADE DE PLEITOS. 1) DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE COM 27g (VINTE E SETE GRAMAS) E 34g (TRINTA E QUATRO GRAMAS) DE “MACONHA”. CONTEXTO FÁTICO APTO A DEMONSTRAR A FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE. PROVA SEGURA DO TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, NECESSARIAMENTE, O COMÉRCIO NEFASTO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. 3) DO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. PLURALIDADE DE VERBOS DO TIPO DE INJUSTO COMETIDOS QUE CONSISTEM EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. 4) DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE ESPECIAL DA LEI 11.343/06, ART. 33, § 4°. ACOLHIMENTO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS OU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO CABÍVEL. 5) DO PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO C. PENAL, ART. 33, § 2°, “C”. REGIME ABERTO DEVIDO. 6) DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZA NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001793-31.2018.8.16.0063 - Carlópolis -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 14.12.2021).
No caso concreto, as circunstâncias da apreensão, analisadas em conjunto com os demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal, revelam quadro incompatível com a tese de mera posse para consumo pessoal, conforme já demonstrado.
Também não se verificou a apreensão de petrechos normalmente associados ao consumo imediato da droga, circunstância que igualmente enfraquece a versão defensiva de posse voltada exclusivamente ao uso próprio.
Cumpre salientar, ainda, que o art. 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que, para aferir se a droga se destinava a consumo pessoal, o magistrado deverá considerar, entre outros fatores, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, bem como sua conduta e antecedentes.

Sob essa perspectiva, todos os critérios legalmente previstos convergem, no presente caso, para a conclusão de que a substância entorpecente não se destinava exclusivamente ao consumo próprio.É assente que a pequena quantidade de entorpecente não conduz automaticamente à desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas. A destinação da substância deve ser aferida à luz do conjunto probatório existente, e não exclusivamente pela quantidade apreendida.
No caso em apreço, a condenação não se fundamenta apenas na droga apreendida, mas no conjunto de circunstâncias reveladas pela prova produzida, especialmente a ocultação do entorpecente em cavidade corporal, seu ingresso clandestino na unidade prisional, a versão inicialmente apresentada pelo apelante no sentido de que realizava o transporte da droga para outro detento e a elevada valorização econômica desse tipo de substância no sistema penitenciário, elementos que, examinados de forma conjugada, demonstram que o apelante mantinha a substância sob sua guarda para fins de traficância, subsumindo sua conduta ao verbo nuclear “guardar”, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Diante desse cenário, conclui-se que a tese desclassificatória não encontra amparo no conjunto probatório dos autos, o qual fornece elementos seguros e suficientes para evidenciar a destinação da droga ao consumo de terceiros.
Assim, não havendo dúvida razoável acerca da prática do delito de tráfico de drogas, deve ser integralmente mantida a condenação imposta ao apelante pelo art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06.Ausentes quaisquer alterações da pena aplicada na sentença, considerando a pena definitiva fixada e a presença de circunstância judiciais negativas, mantenho o regime fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Todas as teses defensivas devolvidas à apreciação deste Tribunal foram devidamente examinadas, inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão alcançada pelo Juízo de origem quanto à autoria, materialidade e destinação mercantil da substância apreendida.
Conclusão

Voto no sentido de conhecer o recurso interposto pelo apelante RAFAEL LUIZ PINTO NORATO e negar-lhe provimento.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por RAFAEL LUIZ PINTO NORATO, na forma da fundamentação acima.