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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por J. C. D. S. A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, ao mov. 28.1 dos autos nº 0006668-20.2025.8.16.0024, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial.Ao que aqui importa, a parte dispositiva da sentença foi assim estruturada:

"2. Dito isso, apenas em relação a 50% do imóvel matrícula n. 3941 (evento 1.19) de titularidade de Orlanda dos Santos Almeida, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido, atribuindo o quinhão a JEAN CARLOS DOS SANTOS ALMEIDA (pois os outros dois herdeiros renunciaram à herança da mãe), salvo erro ou omissão e ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Imutável, elabore-se carta de adjudicação. Momento seguinte, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, § 2º, do CPC). Eventuais custas pelo espólio, sem, contudo, exigi-las, uma vez que defiro a gratuidade da justiça."Em suas razões recursais (mov. 35.1), sustenta o apelante que a sentença merece reforma para que seja reconhecida, desde logo nos autos de arrolamento, a separação de fato entre a de cujus e seu ex-cônjuge por período superior a dois anos, afastando-se a necessidade de remessa às vias ordinárias.Argumenta que a prova documental carreada aos autos é robusta e suficiente para demonstrar a ruptura definitiva da vida em comum desde 1979, atraindo a incidência do art. 1.830 do Código Civil. Aponta que há farta documentação, como ação de alimentos de 1985, ação de separação judicial de 1987 (na qual o ex-cônjuge foi citado em outro Estado) e a própria certidão de óbito do ex-marido, falecido em 2010, que o qualifica como divorciado e atesta a constituição de nova família com mais de dez filhos. Requer, assim, o provimento do recurso para adjudicar a integralidade (100%) do imóvel em seu favor.Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária (arrolamento comum) sem a angularização com partes adversas habilitadas, não foram apresentadas contrarrazões.Encerradas as diligências cabíveis, vieram os autos à conclusão.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.A apelação é cabível, porquanto interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adjudicação formulado nos autos de origem, limitando a homologação à fração de 50% do imóvel matrícula nº 3941, com fundamento na existência de controvérsia acerca do estado civil da autora da herança e da eventual comunicabilidade do bem. A legitimidade e o interesse recursal também se encontram configurados, pois o apelante, Jean Carlos dos Santos Almeida, na qualidade de inventariante e herdeiro remanescente de Orlanda dos Santos Almeida, insurge-se contra o capítulo da sentença que deixou de homologar a adjudicação integral do imóvel, remetendo a discussão relativa à fração remanescente às vias próprias. O preparo, por sua vez, encontra-se dispensado, diante da gratuidade da justiça deferida na origem. Também se verifica a tempestividade. Por fim, não há falar em ausência de dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente o fundamento central da sentença, qual seja, a existência de questão de alta indagação acerca da separação de fato e da extensão do acervo hereditário, sustentando a suficiência da prova documental e pleiteando a adjudicação da integralidade do imóvelConheço, pois, do recurso.Inicialmente, passo a uma breve síntese da lide de origem.Trata-se de pedido de adjudicação formulado em razão do falecimento de Orlanda dos Santos Almeida, ocorrido em 15/05/2018, tendo como bem indicado nos autos o imóvel objeto da matrícula nº 3941 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR. A autora da herança deixou três filhos, sendo que Jacques e Selma renunciaram à herança, remanescendo Jean Carlos dos Santos Almeida como herdeiro interessado na adjudicação. Na sentença recorrida, o juízo de origem observou haver divergência acerca do estado civil de Orlanda dos Santos Almeida. De um lado, constaria da certidão de óbito de Orlanda a indicação de José Carlos Santos Almeida como marido; de outro, a certidão de óbito de José Carlos Santos Almeida registraria a condição de divorciado de Orlanda.O magistrado também consignou que o imóvel fora adquirido em 30/05/2000, oportunidade em que Orlanda fora qualificada na transcrição/matrícula como casada com José Carlos. Ainda segundo a sentença, a cópia dos autos de separação judicial revelou pedido de desistência formulado por Orlanda, homologado judicialmente, e a 4ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP não localizou processos relacionados a Orlanda dos Santos Almeida e José Carlos Santos Almeida. Com base nesses elementos, o juízo de origem concluiu que o imóvel pertenceria, em princípio, 50% a Orlanda e 50% a José Carlos, reputando de alta indagação a controvérsia relativa à separação de fato e remetendo as partes à via própria quanto à fração controvertida. Ao final, homologou a adjudicação apenas de 50% do imóvel em favor do apelante. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que a separação de fato entre Orlanda e José Carlos estaria documentalmente comprovada há décadas, notadamente pela ação de alimentos ajuizada em 1985, pela posterior ação de separação judicial, pela indicação de domicílio e trabalho de José Carlos em Santos/SP e pela certidão de óbito dele. A partir disso, pretende a reforma da sentença para que seja afastada a remessa às vias ordinárias e homologada a adjudicação da integralidade do imóvel.A presente demanda trata de Arrolamento Comum, com pedido de adjudicação, ajuizado por J. C. D. S. A. em virtude do falecimento de sua genitora, O. D. S. A., ocorrido em 15/05/2018. Na petição inicial, o autor informou que a de cujus deixou três filhos (Jacques, Selma e o ora apelante, Jean), ressaltando que os dois primeiros renunciaram expressamente aos seus quinhões hereditários por meio de escrituras públicas (mov. 1.11 e 1.12), tornando o requerente o único herdeiro remanescente. O acervo hereditário é composto por um único bem: o imóvel urbano objeto da matrícula nº 3941 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR, avaliado em R$ 320.000,00.O cerne do imbróglio processual instaurado na origem diz respeito ao estado civil da autora da herança e aos reflexos patrimoniais decorrentes. Conforme os documentos colacionados, a certidão de óbito de O. D. S. A. aponta que ela deixou o marido J. C. S. A. (mov. 1.6). Em contrapartida, a certidão de óbito do referido cônjuge, falecido anos antes, em 18/03/2010, traz a anotação de que ele seria divorciado da de cujus e que deixou diversos outros filhos oriundos de nova união (mov. 1.10).Aprofundando a instrução do feito, o autor juntou cópias de processos antigos para tentar provar a separação de fato. Acostou aos autos registros de uma Ação de Alimentos ajuizada em 1985 (mov. 23.22) e de uma Ação de Separação Judicial ajuizada em 1987 (mov. 23), na qual restou demonstrado que o cônjuge varão residia em Santos/SP. Contudo, restou evidenciado que a referida ação de separação culminou em um pedido de desistência formulado por O. D. S. A., o qual foi devidamente homologado judicialmente (mov. 23.44). Ademais, diligências realizadas junto à 4ª Vara Cível de Santos/SP retornaram negativas quanto à existência de qualquer processo de divórcio formalizado entre as partes (mov. 21). O ponto nevrálgico reside no fato de que o imóvel arrolado foi adquirido em 30/05/2000, momento em que, na transcrição imobiliária, O. D. S. A. foi qualificada formalmente como casada com J. C. S. A. (mov. 1.19).Sobreveio, então, a prolação da sentença aqui combatida (mov. 28.1). O d. magistrado a quo entendeu que a divergência quanto ao estado civil não foi dirimida de forma cabal nos autos. Fundamentou que, em razão do regime de bens adotado e da ausência de demonstração formal da separação/divórcio (especialmente porque a aquisição do bem em 2000 se deu na constância formal do casamento), o imóvel pertence na proporção de 50% para cada cônjuge. Concluiu que a aferição da separação de fato à época da aquisição do bem configura matéria de "alta indagação", remetendo as partes às vias ordinárias para discutir a questão que impacta o quinhão do pré-morto J. C. S. A. Por conseguinte, homologou a adjudicação apenas em relação à meação (50%) pertencente à de cujus O. D. S. A. em favor do apelante.Sendo esta a controvérsia estabelecida, passo ao exame do mérito recursal.A insurgência não comporta acolhimento.A controvérsia recursal não se limita à simples verificação documental da existência de separação de fato.
O que o apelante pretende, em realidade, é que se reconheça, nestes próprios autos, que o imóvel adquirido por Orlanda dos Santos Almeida em 30/05/2000 não se comunicou ao patrimônio de José Carlos Santos Almeida, autorizando-se a adjudicação da integralidade do bem ao herdeiro remanescente. Ocorre que a solução pretendida exige cautela, pois envolve a definição dos efeitos patrimoniais de uma relação conjugal formalmente existente à época da aquisição do imóvel. A matrícula/transcrição do bem indica que Orlanda foi qualificada como casada por ocasião da aquisição, circunstância que, embora não seja necessariamente definitiva quanto à comunicabilidade patrimonial, constitui elemento formal relevante e suficiente para impedir a adjudicação integral sem cognição própria. É certo que os autos contêm documentos indicativos de possível ruptura fática anterior, especialmente a ação de alimentos ajuizada em 1985, na qual os filhos, representados por Orlanda, demandaram José Carlos, com indicação de que ele se encontrava em Santos/SP e com fixação judicial de alimentos provisionais. Também há referência à ação de separação judicial proposta por Orlanda, posteriormente encerrada por homologação de desistência. Todavia, tais elementos, embora relevantes, não autorizam, no âmbito deste procedimento de adjudicação, conclusão definitiva quanto à incomunicabilidade da totalidade do imóvel. A ação de separação judicial não culminou na dissolução formal da sociedade conjugal, pois foi extinta por desistência homologada, e as pesquisas realizadas perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP não localizaram processo de divórcio envolvendo as partes. A certidão de óbito de José Carlos, embora contenha indicação de estado civil como divorciado, não substitui, por si só, a prova formal da dissolução do vínculo conjugal nem resolve, isoladamente, os efeitos patrimoniais decorrentes da eventual separação de fato. Além disso, há ponto processual decisivo: não houve contraditório dos eventuais sucessores de José Carlos Santos Almeida. A adjudicação integral pretendida pelo apelante poderia atingir diretamente a esfera jurídica dessas pessoas, na medida em que importaria reconhecer a inexistência de meação ou de comunicabilidade da fração remanescente do imóvel, sem que os potenciais interessados tenham integrado a relação processual e se manifestado acerca da matéria.Por essa razão, ainda que existam documentos indicativos de afastamento fático entre Orlanda e José Carlos, a controvérsia sobre a comunicabilidade ou incomunicabilidade da fração remanescente não pode ser resolvida de forma definitiva neste procedimento, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.O art. 612 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz do inventário deve decidir as questões de direito e as questões de fato quando estas estiverem provadas por documento, remetendo às vias ordinárias aquelas que dependerem de outras provas. A ressalva legal não se limita à necessidade de produção probatória em sentido estrito, mas também alcança as hipóteses em que a solução da controvérsia exige contraditório pleno e adequada formação subjetiva da relação processual. A doutrina processual, ao tratar da alta indagação em inventário, distingue as questões resolúveis mediante prova documental daquelas que, por dependerem de cognição mais ampla, produção de outras provas ou contraditório próprio, devem ser remetidas à via adequada. Em estudo doutrinário sobre o tema, destaca-se que o juiz do inventário somente deve remeter os interessados às vias ordinárias quando a questão depender de outro processo ou de fatos pesquisáveis por outras provas que não a documental. Vicente Greco Filho assevera que a alta indagação compreende questões que dependem de cognição com dilação probatória não documental ou que, por sua natureza, exigem contraditório pleno: “são as questões que dependem de cognição com dilação probatória não documental, bem como aquelas que, por força de lei, somente podem ser resolvidas em processo com contraditório pleno, em procedimento ordinário, como, por exemplo, a anulação de casamento, a anulação de testamento depois de registrado, a investigação de paternidade, quando contestada” (in: https://conjur.com.br/2009-jan-18/consideracoes_questao_alta_indagacao_acao_inventario/)Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao reafirmar a orientação firmada,
assentou que cabe ao juízo do inventário decidir as questões de direito e as questões de fato provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias apenas aquelas que demandem alta indagação ou dependam de outras provas, compreendidas como as que não puderem ser provadas nos próprios autos do inventário:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA. MEEIRA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR AO ÓBITO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIETÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. ( CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. 2. Os sucessores e o meeiro não são terceiros interessados em relação aos negócios jurídicos celebrados pelo inventariado; recebem eles o patrimônio (ativo e passivo) nas condições existentes na data do óbito. 3. As cotas societárias transferidas antes da data do óbito não integram o patrimônio a ser partilhado no inventário, sendo irrelevante, em relação aos sucessores do falecido, a circunstância de o registro do negócio jurídico na junta comercial ter ocorrido após o óbito. O registro é necessário apenas para a produção de efeitos da alteração societária em face da própria sociedade e de terceiros. 4. A verificação de existência de eventuais vícios no contrato de compra e venda das cotas societárias, sob o argumento de que teria a finalidade de beneficiar o filho do de cujus, deverá ser precedida de ampla instrução probatória, configurando, pois, questão de alta indagação a ser decidida pelas vias ordinárias, no caso, em ação que já se encontra em tramitação. 5. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1359060 RJ 2012/0265037-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018)
Este Tribunal também adota orientação semelhante:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA DA VIÚVA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. LIMITAÇÃO COGNITIVA DO INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba que reconheceu a qualidade de herdeira necessária da viúva, casada sob comunhão parcial de bens com o falecido até seu óbito. Os agravantes questionam esse reconhecimento, alegando separação de fato anterior à morte e apresentando provas como sentença de ação de separação, mensagens, depoimentos e contrato de namoro com terceira pessoa, requerendo a exclusão da agravada da sucessão. A decisão recorrida manteve o reconhecimento da condição de herdeira com base em documentos formais, rejeitando a exclusão no âmbito do inventário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a qualidade de herdeira necessária da viúva em processo de inventário diante da alegação de separação de fato entre ela e o falecido, ou se a controvérsia deve ser remetida às vias ordinárias para dilação probatória adequada.III. Razões de decidir3. O inventário constitui procedimento de jurisdição voluntária com cognição limitada, voltado à arrecadação e partilha de bens, não sendo adequado para solução definitiva de controvérsias complexas de direito de família ou sucessões.4. Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá as questões de direito quando os fatos estiverem comprovados documentalmente, devendo remeter às vias ordinárias aquelas que dependam de outras provas.5. A controvérsia acerca da separação de fato e seus efeitos sucessórios demanda ampla dilação probatória, incluindo análise do momento da ruptura, eventual culpa e existência de patrimônio comum, o que extrapola os limites do inventário.6. Embora o art. 1.830 do Código Civil preveja a exclusão do direito sucessório do cônjuge separado de fato há determinado período, sua aplicação exige prova robusta e contraditório pleno, incompatíveis com o rito do inventário.7. A certidão de casamento possui presunção relativa de veracidade, sendo apta a justificar, em sede de cognição sumária, o reconhecimento provisório da condição de herdeira, até eventual decisão em ação própria.8. As provas apresentadas pelos agravantes, inclusive oriundas de ação envolvendo união estável do falecido com terceira pessoa, não são suficientes, por si sós, para afastar a condição de herdeira no âmbito restrito do inventário.9. Questões que demandam dilação probatória devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias, assegurando o contraditório e a ampla defesa.10. Por essas razões, é adequada a manutenção da decisão que reconheceu provisoriamente a qualidade de herdeira necessária da viúva, remetendo eventual discussão às vias ordinárias.IV. Dispositivo e tese11. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A controvérsia sobre a separação de fato de cônjuge para fins de exclusão da qualidade de herdeiro necessária demanda dilação probatória e deve ser remetida às vias ordinárias, não sendo possível sua solução definitiva no processo de inventário (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0063837-37.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES -
J. 29.07.2026)
No caso, a pretensão do apelante não é apenas reconhecer a existência histórica de separação de fato, mas extrair dela consequência patrimonial definitiva, consistente na atribuição integral do imóvel ao espólio de Orlanda. Essa providência, contudo, pressupõe a formação de contraditório com todos aqueles que possam ser juridicamente atingidos, especialmente os eventuais sucessores de José Carlos Santos Almeida.A sentença, portanto, deve ser mantida. O juízo de origem agiu com prudência ao homologar a adjudicação apenas quanto à fração incontroversa de titularidade de Orlanda, correspondente a 50% do imóvel, e ao ressalvar a necessidade de discussão da fração remanescente em via própria.Convém apenas registrar, para fins de delimitação dos efeitos deste julgamento, que a manutenção da sentença não importa pronunciamento definitivo deste Tribunal acerca da comunicabilidade ou incomunicabilidade da fração remanescente. A questão permanece aberta à discussão em ação própria, com a participação dos interessados e a observância do contraditório e da ampla defesa.Assim, não há como acolher o pedido de adjudicação integral formulado na apelação, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso.Quanto aos honorários advocatícios, não há majoração recursal a ser realizada.A sentença recorrida, no trecho analisado, não fixou honorários sucumbenciais, limitando-se a tratar das custas e da gratuidade da justiça, com a observação de que eventuais custas seriam pelo espólio, sem exigência em razão da gratuidade deferida. Além disso, parte-se da premissa indicada de que não houve contraditório recursal por eventuais sucessores de José Carlos Santos Almeida ou por outra parte adversa regularmente constituída. Nesse contexto, ausente condenação honorária anterior e inexistente atuação de patrono de parte recorrida a justificar remuneração sucumbencial em grau recursal, não há base para fixação ou majoração de honorários advocatícios nesta instância.Assim, deixo de fixar honorários recursais.3. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo-se a sentença que homologou a adjudicação apenas quanto à fração incontroversa de titularidade de Orlanda dos Santos Almeida, correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula nº 3941 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR.É como voto.