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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Consultoria e Assessoria Financeira Santa Terezinha Ltda., contra o acórdão proferido no mov. 20.1, da Apelação Cível n° 0000491-95.2024.8.16.0017, assim ementado:
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E AGIOTAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta por M.J. Madeiras Ltda. contra sentença que julgou improcedentes embargos à ação monitória ajuizada por Loteadora Santa Terezinha, na qual se cobra o valor de cheque, no montante de R$ 22.105,46, julgando também improcedente a reconvenção apresentada pela ré, que alegava cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem nas transações realizadas entre as partes. A apelante busca a reforma da decisão para reconhecer a abusividade dos juros e a existência de grupo econômico, com a consequente procedência da reconvenção e improcedência da ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos discute a eventual presença abusividade na cobrança, decorrente da aplicação de juros excessivos e prática de agiotagem.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não há prova da prática de agiotagem ou cobrança abusiva de juros, sendo insuficiente a mera alegação da presença dos alegados vícios.4. As operações foram realizadas em contexto de relação de amizade entre as partes, com juros cobrados apenas para cobrir taxas e despesas, conforme depoimento do representante da autora.5. As planilhas e documentos apresentados pela ré não comprovam vínculo direto com a autora nem a existência de grupo econômico ou esquema de agiotagem.6. Por falta de comprovação da alegada prática ilícita, a improcedência dos embargos à monitória e da reconvenção deve ser mantida, assim como a condenação em custas e honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A simples alegação de cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, sem prova robusta e convincente, não é suficiente para desconstituir título executivo judicial ou fundamentar a improcedência de ação monitória ou de reconvenção.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 485, I, 487, I, 702, § 8º, 435, 458, 485, I, 702, § 8º, 85, § 2º e § 11º; Lei nº 7.357/1985, arts. 17 e 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002702-52.2020.8.16.0112, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.”
Sustenta a embargante a existência de erro material no acórdão, consistente na indicação equivocada da parte apelada. Afirma que a ação Monitória foi proposta por Loteadora Santa Terezinha, porém, por equívoco, constou no sistema Projudi e, consequentemente, no acórdão recorrido, a empresa Eaza Supermercado Ltda. como apelada, embora se trate de pessoa jurídica diversa, sem qualquer relação com a Embargante demanda.Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para correção do alegado erro material.Embora intimada, a Embargada não se manifestou (mov. 10).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.A embargante Consultoria e Assessoria Financeira Santa Terezinha Ltda. sustenta a existência de erro material no acórdão de mov. 20.1, consistente na indicação da empresa Eaza Supermercado Ltda. (CNPJ 19.649.192/0001-90) como parte apelada, embora a ação Monitória tenha sido ajuizada por Loteadora Santa Terezinha (CNPJ 73.777.336/0001-39 – mov. 1.1), pessoa jurídica diversa daquela que constou do sistema Projudi e, consequentemente, da decisão colegiada.Razão lhe assiste.Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material constante de decisão judicial.No caso, embora o acórdão tenha examinado corretamente a controvérsia e enfrentado as teses recursais, constata-se erro material na identificação da parte apelada. Do próprio relatório do acórdão embargado verifica-se que a ação monitória foi ajuizada por Loteadora Santa Terezinha em face de M.J. Madeiras Ltda., sem qualquer participação processual da empresa Eaza Supermercado Ltda. na relação jurídica discutida nos autos.Verifica-se, ainda, que durante o processamento da apelação houve determinação expressa para adequação da autuação, a fim de que constasse M.J. Madeiras Ltda. como apelante e Loteadora Santa Terezinha como apelada (mov. 9.1), tendo sido informado pela serventia que não foi possível promover a alteração do nome da apelada em razão dos dados constantes do cadastro da Receita Federal (mov. 11.1).Desse modo, resta evidenciado que a menção à empresa Eaza Supermercado Ltda. decorreu de mero erro material de cadastramento, sem qualquer repercussão sobre o conteúdo decisório do acórdão ou sobre o resultado do julgamento.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para determinar a retificação do acórdão de mov. 20.1, de modo que, onde constar “EAZA SUPERMERCADO LTDA.”, passe a constar “LOTEADORA SANTA TEREZINHA”, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.É como voto.