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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006064-60.2026.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES AFETADOS. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de indenização por danos materiais e morais. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao reconhecimento da legalidade da alteração de titularidade e do encerramento contratual, contraposto à responsabilização pela interrupção do serviço, bem como quanto à distinção entre suspensão do fornecimento e encerramento do vínculo contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a regularidade da alteração de titularidade e do encerramento contratual e, simultaneamente, caracterizar falha na prestação do serviço; (ii) se houve omissão na análise da distinção entre suspensão do fornecimento e encerramento contratual; e (iii) se é necessária a menção expressa aos dispositivos invocados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição no acórdão, pois foram distinguidas duas situações jurídicas diversas: a legitimidade da concessionária para alterar a titularidade e encerrar o vínculo contratual mediante solicitação de terceiro legitimado e o dever de observar as cautelas inerentes à prestação adequada de serviço público essencial, especialmente a prévia comunicação aos consumidores diretamente atingidos pela interrupção.4. A responsabilidade da concessionária não decorreu da alteração cadastral ou do encerramento contratual em si, mas da interrupção abrupta do fornecimento de energia elétrica, sem observância dos deveres de informação e cautela.5. Inexiste omissão quanto à distinção entre suspensão do fornecimento e encerramento contratual, uma vez que o acórdão examinou expressamente os arts. 138 e 140 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e reconheceu a possibilidade de alteração da titularidade e encerramento do vínculo mediante solicitação de terceiro legitimado.6. O art. 138, § 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 disciplina os efeitos cadastrais e contratuais da alteração de titularidade perante a distribuidora, mas não autoriza a interrupção imediata do fornecimento em imóvel ocupado por terceiros sem prévia comunicação aos usuários afetados.7. As teses reiteradas pela embargante foram efetivamente examinadas e rejeitadas, revelando a insurgência mero inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de rediscussão da matéria, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação clara e suficiente para solucionar as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.9. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados, bastando o efetivo enfrentamento das questões jurídicas debatidas no processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A regularidade da alteração de titularidade e do encerramento do vínculo contratual perante a concessionária de energia elétrica não afasta o dever de prévia comunicação aos consumidores diretamente atingidos pela interrupção do fornecimento, inexistindo omissão ou contradição quando o acórdão distingue expressamente essas situações jurídicas. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, e o prequestionamento prescinde da menção expressa a todos os dispositivos invocados quando as questões jurídicas pertinentes foram suficientemente enfrentadas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 489, § 1º, IV, 494, I, 1.022 e 1.025; CPC de 1973, arts. 535 e 541, parágrafo único; Constituição Federal, art. 20, VI; Código Penal, arts. 20 e 21; Código de Processo Penal, art. 386, II, IV e VI; Lei nº 9.985/2000, art. 50; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 255, §§ 1º e 2º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 138, § 6º, e 140.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; STJ, REsp 905.864/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.03.2008, DJe 07.06.2011; TJPR, Embargos de Declaração nº 0033300-55.2025.8.16.0001, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Themis Furquim Cortes, 3ª Câmara Cível, DJ 16.12.2013; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016293-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2021.