Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES AFETADOS. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de indenização por danos materiais e morais. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao reconhecimento da legalidade da alteração de titularidade e do encerramento contratual, contraposto à responsabilização pela interrupção do serviço, bem como quanto à distinção entre suspensão do fornecimento e encerramento do vínculo contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: (i) se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a regularidade da alteração de titularidade e do encerramento contratual e, simultaneamente, caracterizar falha na prestação do serviço; (ii) se houve omissão na análise da distinção entre suspensão do fornecimento e encerramento contratual; e (iii) se é necessária a menção expressa aos dispositivos invocados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há contradição no acórdão, pois foram distinguidas duas situações jurídicas diversas: a legitimidade da concessionária para alterar a titularidade e encerrar o vínculo contratual mediante solicitação de terceiro legitimado e o dever de observar as cautelas inerentes à prestação adequada de serviço público essencial, especialmente a prévia comunicação aos consumidores diretamente atingidos pela interrupção.4. A responsabilidade da concessionária não decorreu da alteração cadastral ou do encerramento contratual em si, mas da interrupção abrupta do fornecimento de energia elétrica, sem observância dos deveres de informação e cautela.5. Inexiste omissão quanto à distinção entre suspensão do fornecimento e encerramento contratual, uma vez que o acórdão examinou expressamente os arts. 138 e 140 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e reconheceu a possibilidade de alteração da titularidade e encerramento do vínculo mediante solicitação de terceiro legitimado.6. O art. 138, § 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 disciplina os efeitos cadastrais e contratuais da alteração de titularidade perante a distribuidora, mas não autoriza a interrupção imediata do fornecimento em imóvel ocupado por terceiros sem prévia comunicação aos usuários afetados.7. As teses reiteradas pela embargante foram efetivamente examinadas e rejeitadas, revelando a insurgência mero inconformismo com a conclusão adotada e pretensão de rediscussão da matéria, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação clara e suficiente para solucionar as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.9. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados, bastando o efetivo enfrentamento das questões jurídicas debatidas no processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A regularidade da alteração de titularidade e do encerramento do vínculo contratual perante a concessionária de energia elétrica não afasta o dever de prévia comunicação aos consumidores diretamente atingidos pela interrupção do fornecimento, inexistindo omissão ou contradição quando o acórdão distingue expressamente essas situações jurídicas. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, e o prequestionamento prescinde da menção expressa a todos os dispositivos invocados quando as questões jurídicas pertinentes foram suficientemente enfrentadas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 489, § 1º, IV, 494, I, 1.022 e 1.025; CPC de 1973, arts. 535 e 541, parágrafo único; Constituição Federal, art. 20, VI; Código Penal, arts. 20 e 21; Código de Processo Penal, art. 386, II, IV e VI; Lei nº 9.985/2000, art. 50; Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. 255, §§ 1º e 2º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 138, § 6º, e 140.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.04.2011; STJ, REsp 905.864/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.03.2008, DJe 07.06.2011; TJPR, Embargos de Declaração nº 0033300-55.2025.8.16.0001, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Themis Furquim Cortes, 3ª Câmara Cível, DJ 16.12.2013; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016293-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2021.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006064-60.2026.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 05.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL apresentados por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., contra acórdão proferido nos autos de apelação nº 0006296-77.2023.8.16.0174 (mov. 49.1 – Ap), que negou provimento ao recurso interposto pela embargante.Em suas razões recursais, alega a parte embargante, resumidamente, que a decisão embargada incorreu em omissão e contradição quanto aos seguintes tópicos: a) reconhecimento da legalidade do ato e punição pela sua consequência regulamentar; b) ausência de análise sobre a distinção entre "suspensão" e "encerramento" contratual.Assim, requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos de declaração.Os embargados apresentaram contrarrazões no mov. 10.1, 11.1 e 12.1 (ED), manifestando-se pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso.A parte embargante pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, com o fito de revisar a decisão atacada.Como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013).A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”; “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis”; e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294).Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083).Noutra perspectiva, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas.Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 15/04/2011) - destaquei. Feitas tais considerações, não obstante o esforço argumentativo da parte embargante, constato que a decisão atacada se manifestou especificamente sobre os temas suscitados, senão vejamos.Inicialmente, é importante salientar que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses suscitadas pelas partes, bastando que a decisão apresente de maneira clara os fundamentos próprios que embasam o entendimento adotado.A esse respeito, colaciono entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RESERVA BIOLÓGICA MARINHA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. MAR TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.1. A tese referente ao art. 50 do Lei n.º 9.985/2000 não foi examinada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.2. A divergência jurisprudencial não restou devidamente comprovada, conforme os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.3. O suposto crime teria ocorrido na Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto n.º 99.142 de 12/03/1990, localizada na região costeira ao norte da ilha de Santa Catarina, em pleno mar territorial, que é bem da União, nos termos do art. 20, inciso VI, da Constituição Federal, evidenciando-se a competência da Justiça Federal.4. A questão do indeferimento de prova testemunhal assentou-se em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso já que a parte deixou de infirmar um deles, consoante o verbete sumular n.º 283 do STF.5. O julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pela defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos autônomos que embasam sua decisão. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido rechaçou todas as teses defensivas.6. A pretensão recursal acerca dos arts. 20 e 21, ambos do Código Penal, bem como do art. 386, incisos II, IV e VI, do Código de Processo Penal demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o teor da Súmula n.º 7 do STJ.7. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta, valendo ressaltar que delitos contra o meio ambiente, a depender da extensão das agressões, têm potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna, a merecer especial atenção do julgador.8. No caso dos autos, constatou-se que a pesca artesanal de 03 ou 04 peixes não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, afastando a incidência da norma penal.9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para, cassando o acórdão impugnado e a sentença de primeiro grau, absolver o Recorrente em face da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância.(REsp n. 905.864/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 7/6/2011.) – destaquei. Em idêntica linha interpretativa, segue o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por danos materiais, fundada em suposta cobrança de taxas superiores às pactuadas em contrato de credenciamento para operações com cartão. 1.2. O acórdão embargado rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a validade da variação contratual das taxas e concluiu pela ausência de comprovação do alegado descumprimento contratual, negando provimento ao recurso. 1.3. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que seria indispensável a produção de prova pericial para apuração das taxas cobradas, o que caracterizaria cerceamento de defesa, requerendo, ainda, efeito infringente e prequestionamento do art. 373, I, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegação de cerceamento de defesa e reconhecer a suficiência das provas documentais para o julgamento antecipado da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame da valoração da prova realizada pelo órgão julgador. 3.2 Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e objetiva os pontos relevantes da controvérsia, consignando expressamente a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de produção de prova pericial. 3.3 O julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado, à luz do art. 370 do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado. 3.4 O acórdão destacou que a controvérsia era passível de solução com base nos documentos constantes dos autos, notadamente registros contratuais e demonstrativos apresentados pela própria parte embargante, além de registrar que esta, em momento anterior, requereu o julgamento antecipado da lide. 3.5 A alegação de indispensabilidade da prova pericial revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não caracterizando vício sanável por embargos de declaração, mas tentativa de rediscussão do mérito. 3.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação apta a embasar a conclusão adotada.3.7 Inexistentes obscuridades, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, com o prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 370, 373, I, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 549.852; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0033300-55.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 09.03.2026) – destaquei. Em síntese, a parte embargante sustenta a existência de contradição, sob o argumento de que o acórdão reconheceu a legalidade da alteração de titularidade e do desligamento requerido pelo proprietário do imóvel, mas, ao mesmo tempo, concluiu pela ocorrência de falha na prestação do serviço.Todavia, a alegação não prospera.Isso porque o julgado expressamente distinguiu duas situações jurídicas diversas: de um lado, a legitimidade da concessionária para proceder à alteração da titularidade e ao encerramento contratual quando provocada por terceiro que apresenta documentação apta a demonstrar vínculo com o imóvel; de outro, o dever de observar as cautelas inerentes à prestação adequada do serviço público essencial, especialmente quanto à comunicação prévia dos consumidores efetivamente atingidos pela interrupção do fornecimento.Com efeito, o acórdão consignou expressamente que “não há como reputar ilícita a sua conduta de transferir a titularidade ou desligar o fornecimento de energia, quando solicitado pelo proprietário do imóvel”, reconhecendo a regularidade da providência administrativa em si. Contudo, também registrou, de maneira clara, que “a falha na prestação do serviço não decorre propriamente da realização da troca de titularidade, a qual, em tese, poderia ser admitida, mas sim da forma pela qual se deu a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem prévia comunicação aos consumidores diretamente afetados”.Logo, não há incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas. Ao contrário, o acórdão concluiu que a responsabilidade da concessionária decorreu não da alteração cadastral ou do encerramento contratual com o antigo titular, mas da interrupção abrupta do serviço essencial sem observância dos deveres de informação e cautela que regem a atividade concessionada.Igualmente não se verifica a alegada omissão quanto à distinção entre suspensão do fornecimento e encerramento contratual. A questão foi objeto de apreciação expressa quando o acórdão examinou os dispositivos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 invocados pela própria concessionária em suas razões recursais, notadamente os artigos 138 e 140, reconhecendo a possibilidade de alteração da titularidade e do encerramento do vínculo contratual mediante solicitação formulada por terceiro legitimado.Além disso, a decisão embargada não ignorou os efeitos decorrentes do art. 138, § 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, segundo o qual “a alteração de titularidade implica encerramento do vínculo do titular atual nessas instalações”.Ocorre que referido dispositivo limita-se a disciplinar os efeitos da alteração cadastral e contratual perante a distribuidora, extinguindo o vínculo jurídico anteriormente existente. Em nenhum momento a norma estabelece que a mera alteração de titularidade autorize a interrupção imediata do fornecimento de energia elétrica em imóvel efetivamente ocupado por terceiros, sem qualquer comunicação prévia aos usuários diretamente afetados. Ao contrário, a continuidade do serviço público essencial permanece submetida aos deveres de adequação, segurança, boa-fé e informação previstos no ordenamento jurídico e na própria regulamentação setorial.Nesse contexto, o acórdão enfrentou precisamente a tese defensiva apresentada pela concessionária ao reconhecer que o pedido de alteração de titularidade formulado pelo proprietário poderia ser processado administrativamente, mas concluiu que tal circunstância não afastava o dever de prévia ciência dos consumidores que ocupavam o imóvel e utilizavam regularmente o serviço.Tanto é assim que a fundamentação destacou que não houve qualquer comunicação prévia aos titulares das unidades consumidoras e que o desligamento foi realizado no mesmo contexto temporal em que promovida a alteração cadastral, circunstância que caracterizou a falha administrativa reconhecida pelo colegiado.Verifica-se, portanto, que as teses ora reiteradas pela embargante foram efetivamente examinadas e rejeitadas pelo órgão julgador. O inconformismo da parte decorre, em realidade, da conclusão adotada no julgamento, e não da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Por certo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já apreciada ou para obter novo julgamento da causa sob fundamentos diversos daqueles acolhidos pelo colegiado.Nessa toada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos pontos indicados pela parte embargante, tendo esta Corte revisora enfrentado suficientemente as questões devolvidas pelo recurso de apelação, a rejeição destes aclaratórios é medida que se impõe. II.A – PREQUESTIONAMENTO Por fim, no que tange ao prequestionamento da matéria legal supracitada, “A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão somente à causa de pedir como posta no processo” (TJPR - 3ª Câmara Cível - EDC 1065835-2/01 - Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau THEMIS FURQUIM CORTES - Unânime - DJ. 16/12/2013).No mesmo diapasão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONCURSO DE CREDORES NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO COM CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA [...] 3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Agravo de Instrumento provido”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0016293-92.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021. – destaquei. Logo, considera-se prequestionada a matéria. III – DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.
|