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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, em cumprimento de sentença, autos nº 0024912-81.2012.8.16.0014, acolheu a impugnação à penhora no rosto dos autos nº 0049235-96.2025.8.16.0014, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina – sob o fundamento de que o crédito possui natureza previdenciária e alimentar, sendo impenhorável, nos termos dos artigos 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 114, da Lei nº 8.213/91 – e ordenou seu levantamento (mov. 839).A insurgente sustenta que o caráter previdenciário da ação de autos nº 0049235-96.2025.8.16.0014, por si só, não enseja a impenhorabilidade da verba, uma vez que o crédito nela reconhecido já não ostenta natureza alimentar; a quantia lá devida diz respeito a parcelas pretéritas, acumuladas ao longo de anos, com manifesta natureza indenizatória; nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça; deve ser concedido efeito ativo, para que seja mantida a penhora no rosto dos autos; merece provimento o recurso (mov. 1.1).O efeito ativo foi deferido, para determinar a manutenção da penhora no rosto dos autos nº 5001203-44.2022.4.04.7031/PR, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina (mov. 9).Em contrarrazões, a agravada pleiteou o desprovimento do recurso, sob o argumento de que o crédito possuiria natureza alimentar (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) e as exceções admitidas pela jurisprudência não se fazem presentes. Acrescentou, ainda, estar protegido pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833, do Código de Processo Civil, pois a quantia que se pretende penhorar é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (mov. 16).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo.
MÉRITO
Da penhora no rosto dos autos
De acordo com o artigo 860, do Código de Processo Civil, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. O objeto da constrição, neste caso, “não é o direito material, nem a ação processual, mas sim o direito litigioso, assim caracterizado como incerto e demarcado, temporalmente, pela litispendência, porquanto dependente do seu reconhecimento pela sentença de mérito, que lhe conferirá ares de definitividade” (ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2020, versão digital).O requerimento de penhora no rosto dos autos foi formulado no bojo do cumprimento de sentença deflagrado em 25/04/2017 (mov. 81), tendo por objeto valores decorrentes de internação hospitalar, reconhecidamente devidos, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado (mov. 47 e 72). Nos autos nº 0049235-96.2025.8.16.0014, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina e sobre os quais pretende a agravante impor a penhora, foi proferida sentença homologatória de acordo, nos termos do qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se comprometeu a implementar auxílio-acidente em favor de Marcelo Henrique Soares, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. Iniciada a execução, apurou-se crédito de R$ 69.151,92, dos quais R$ 48.406,35 seriam devidos ao segurado e R$ 20.745,57 a seu advogado, a título de honorários contratuais (mov. 46, 55 e 79, dos autos nº 0049235-96.2025.8.16.0014).A questão pode ser bem compreendida a partir da distinção entre as regras de impenhorabilidade contidas nos incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil. A primeira remonta à remuneração mensal, enquanto a segunda remete às reservas de emergência, conforme se verifica:
Art. 833. São impenhoráveis: […]IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]§2º O dispositivo nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.
Tratam-se de hipóteses de impenhorabilidade mutuamente excludentes, tendo em vista que a do inciso IV tem sua incidência limitada ao breve período de tempo em que a verba remuneratória conserva sua natureza alimentar, ao passo em que as eventuais “sobras”, não despendidas com a subsistência do titular, passam a constituir a reserva citada no inciso X. Noutras palavras, uma vez auferida a remuneração, eventual quantia remanescente, não consumida no mês correspondente, perde a natureza alimentar e passa a constituir reserva financeira de emergência, impenhorável até quarenta salários-mínimos.
Trata-se de entendimento amparado na doutrina:
A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a “sobra” do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento.Como já afirmara Leonardo Greco, é preciso sujeitar essa regra “a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. [...] a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio. Assim, perde a natureza de verba alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade.Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em uma conta-corrente de uma pessoa assalariada jamais poderia ser penhorado, mesmo que de grande monta, correspondente ao acúmulo dos rendimentos auferidos ao longo dos anos. Corretamente, Celso Naves: “Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 11ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 863-864)O entendimento é encampado também pela Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.)O raciocínio auxilia a discriminar não apenas entre “remuneração” e “reserva”, mas também entre “remuneração” e “indenização”. Se a verba remuneratória perde seu caráter alimentar após o transcurso do mês em que foi percebida, o que dizer daquela que não foi paga em tempo, mas vem a sê-lo posteriormente, mediante ação judicial – a exemplo das prestações vencidas e não pagas ao agravado, pelo INSS? Trata-se de montante sem caráter alimentar, tampouco de reserva de emergência, mas de simples indenização, o que afasta as hipóteses de impenhorabilidade de ambos os incisos acima abordados.Na mesma toada, encontram-se julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE A ORA EXECUTADA FIGURA COMO EXEQUENTE.1. PENHORA INCIDENTE SOBRE CRÉDITO DA EXECUTADA, ORIUNDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS, A SEREM ADIMPLIDAS PELO ENTE MUNICIPAL MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL (ART. 833, INC. IV, DO CPC). REJEIÇÃO. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR, REFERENTE A VENCIMENTOS DOS ANOS DE 2014/2015. VERBA QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL, ASSUMIU CARÁTER MERAMENTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADE, COM RENDA MENSAL FIXA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PRÓPRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DE SEU PATRONO. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL NECESSÁRIO À RESERVA. INDEFERIMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0106491-39.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.04.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DO RECORRENTE EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. VERBA QUE, DEVIDO AO TEMPO DECORRIDO, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR, NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FATO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031342-37.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 22.09.2025)CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). VALORES RETROATIVOS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, E NÃO ALIMENTAR OU DE RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de ação previdenciária – afastando a tese de impenhorabilidade aventada pelo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cumpre verificar se o crédito a ser percebido em Ação Previdenciária (valores retroativos pertinentes à aposentadoria) se enquadra entre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com efeito, a remuneração do devedor é, como regra, impenhorável. Outrossim, os valores poupados também se revestem, até o limite de 40 salários-mínimos, da aludida proteção legal (artigo 833 incisos IV e X do Código de Processo Civil). Ocorre que os créditos retroativos, a serem eventualmente pagos em ação previdenciária, ainda que derivem de aposentadoria – não detêm natureza remuneratória. Em verdade, o titular do direito previdenciário é indenizado pelo período em que não recebeu (ou recebeu a menor) o benefício a que faz jus, já que o prejuízo se equipara a um dano patrimonial. Vale dizer, a quantia retroativa a ser paga possui natureza indenizatória. De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a remuneração que se reveste da proteção legal aqui invocada é a última percebida pelo devedor, e não eventuais sobras de que seja titular. Outrossim, o crédito de natureza indenizatória não se confunde com uma reserva econômica construída para fazer frente a eventual adversidade futura. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Os valores retroativos a serem pagos em ação previdenciária possuem natureza indenizatória – e não remuneratória ou de reserva financeira – de modo que sobre eles não recai a proteção conferida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. "Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833,
IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.649/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, Agravo de Instrumento n º 0011767-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível,
j. 26.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0030710-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, TJPR, Mandado de Segurança nº 0000455-70.2024.8.16.9000, Rel. Des. Subst. Fernando Andreoni Vasconcellos, 1ª Turma Recursal,
j. 31.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0022010-80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; e TJPR, Agravo de Instrumento nº 0069878-59.2021.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 31.07.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086426-57.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.11.2024)
Com base na fundamentação acima, impõe-se a reforma da decisão a quo, para manter a penhora no rosto dos autos nº 5001203-44.2022.4.04.7031/PR, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina.CONCLUSÃOAssim, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para confirmar a liminar recursal, que determinou a manutenção da penhora no rosto dos autos nº 5001203-44.2022.4.04.7031/PR, em trâmite perante a Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina.É como voto.