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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível do ora embargante de nº 0011431-05.2026.8.16.0000 (mov. 25.1 – recurso originário), nos termos da ementa que restou assim redigida:
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA EM CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de declaração, concedeu tutela antecipada para limitar os descontos mensais realizados pela instituição financeira nos rendimentos da parte autora ao percentual de 30%, referente a empréstimos discutidos nos autos, sob pena de multa por descumprimento. O agravante requereu a reforma da decisão para afastar a limitação dos descontos e a multa aplicada, alegando ausência de respaldo legal para a limitação dos descontos efetuados por débito em conta corrente e a inadequação da penalidade fixada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação judicial dos descontos mensais realizados pela instituição financeira sobre os rendimentos da autora, no percentual de 30%, com base na alegação de superendividamento e na aplicação da Lei nº 14.181/2021, antes da instauração do procedimento de conciliação previsto para repactuação das dívidas.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos descontos em 30% dos rendimentos da autora não encontra respaldo legal, pois a Lei nº 14.181/2021 prevê inicialmente uma fase de conciliação para repactuação de dívidas, não autorizando suspensão ou limitação judicial prévia das cobranças. 4. O procedimento especial de superendividamento visa a conciliação entre as partes, não a imposição de plano de pagamento compulsório, o que não ocorreu no caso. 5. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, especialmente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. A multa diária fixada é excessiva e desproporcional, podendo causar prejuízo indevido à instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para revogar a tutela de urgência que limitava os descontos mensais em folha de pagamento ao percentual de 30% dos rendimentos da autora, afastando-se, consequentemente, a aplicação da multa arbitrada.
Em suas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega que o acórdão deixou de apreciar adequadamente os documentos que demonstrariam o comprometimento integral de sua renda por descontos efetuados pela instituição financeira, bem como a circunstância de que a única renda de seu cônjuge corresponderia a um salário mínimo. Defende que os documentos juntados comprovariam situação concreta de comprometimento do mínimo existencial, circunstância que justificaria a manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida.
Aduz, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à análise da tese do periculum in mora inverso, sustentada em contrarrazões, segundo a qual os prejuízos suportados pela embargante em decorrência da manutenção dos descontos seriam consideravelmente mais gravosos do que eventual prejuízo patrimonial experimentado pela instituição financeira.
Assevera, também, que houve omissão na aplicação da técnica do distinguishing, uma vez que o caso concreto apresentaria peculiaridade consistente no alegado comprometimento de 100% de seus proventos, circunstância que exigiria distinção em relação aos precedentes citados no acórdão embargado.
Por fim, sustenta omissão quanto à análise da compatibilidade entre a tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e o procedimento instituído pela Lei do Superendividamento, argumentando que a medida liminar seria indispensável para assegurar a efetividade do processo de repactuação de dívidas e a preservação da dignidade do consumidor superendividado até a realização da audiência conciliatória.
Com fundamento em tais argumentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo banco, restabelecendo-se, na íntegra, a r. decisão liminar proferida pelo juízo de primeiro grau
Instada a se manifestar, o recorrido contrarrazoou o presente recurso (mov. 10.1).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade é de se conhecer do recurso de embargos de declaração.
A questão em discussão consiste em saber se o aresto embargado restou omisso ao não analisar de forma expressa os documentos da exordial, caracterizando prejuízo a subsistência da embargante.
A despeito das impugnações da embargante, verifica-se que o aresto recorrido não apresenta qualquer vício passível de correção através da via eleita.
Isso porque enfrentou as questões controvertidas devolvidas para análise quando do julgamento do apelo, bem como fundamentou as razões de decidir de forma clara e expressa, sem apresentar proposições inconciliáveis entre si.
Não obstante a alegação de que o acórdão embargado deixou de apreciar adequadamente a documentação acostada aos autos, nota-se que o conjunto probatório presente é suficiente para comprovar que se trata de pretensão de instauração de processo de repactuação de dívidas, e não obrigação de fazer.
Restou devidamente fundamentado, também, que o fundamento apresentado pela autora afeto ao superendividamento alegado, valendo-se da Lei nº 14.181/2021, não possibilita, em cognição não exauriente, a pretensão de suspensão das cobranças das parcelas das dívidas, tampouco a limitação dos descontos mensais efetuados
A fim de corroborar a afirmação de que a matéria ora impugnada foi devidamente enfrentada, transcreve-se o seguinte trecho da fundamentação do decisum embargado:
(...) Como se trata de procedimento especial, cuja natureza de transação judicial por meio da conciliação não condiz com a limitação das cobranças até então hígidas e legais realizadas pela instituição financeira, não se mostra adequada a limitação judicial prévia dos contratos. No âmbito da conciliação no superendividamento, prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, há a possibilidade de instauração, a requerimento do consumidor superendividado, de processo de repactuação de dívidas. Importante consignar que o procedimento previsto na Lei de Superendividamento não é o de compelir o credor a aceitar o plano de proposto pelo devedor (repactuação forçada), mas sim o de conciliação entre as partes, de modo a se evitar a exclusão social do consumidor superendividado, nos termos dos arts. 4°, X e 104-A da Lei n° 14.181/21:. (...). Logo, a mera pretensão de renegociação de dívidas lastreada na Lei do Superendividamento não é suficiente para suspender ou limitar as cobranças das dívidas. Ademais, ressalta-se que somente se a conciliação não for aceita pelo credor é que o magistrado decidirá sobre o plano judicial compulsório, o que, até o momento, não se vislumbra no caso concreto. (...). Sem destaque no original.
Conclui-se, portanto, que, não obstante a alegação de omissão, a embargante almeja, em última análise, rediscutir o entendimento adotado quando do julgamento do apelo, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
Quanto a pretensão de prequestionamento, este Egrégio Tribunal tem decidido que não é necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão embargado para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida.
Além disso, o prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, principalmente quando devidamente analisada a matéria no acórdão, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil:
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame: (...) III. Razões de decidir: (...) 3.4. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos legais mencionados consideram-se prequestionados, mesmo com a rejeição dos embargos, para efeito de eventual recurso aos Tribunais Superiores. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007545-35.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.02.2025). Destaquei.
Neste diapasão, portanto, não é caso de acolhimento dos embargos de declaração.
Por tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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