SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094768-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para revogar tutela de urgência que limitava descontos incidentes sobre os rendimentos da consumidora, em ação de repactuação de dívidas fundamentada na Lei do Superendividamento. A embargante sustenta omissão quanto à análise de documentos que demonstrariam o comprometimento integral de sua renda, bem como das teses relativas ao periculum in mora inverso, à aplicação do distinguishing e à compatibilidade entre a tutela de urgência e o procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a justificar sua integração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões devolvidas à apreciação do Colegiado, consignando que a alegação de superendividamento não autoriza, em cognição sumária, a suspensão ou limitação das cobranças realizadas pela instituição financeira, diante do procedimento específico instituído pela Lei nº 14.181/2021. A fundamentação adotada revelou-se suficiente para a solução da controvérsia, não estando o órgão julgador obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já existentes razões bastantes para a conclusão adotada. O inconformismo da embargante com a conclusão alcançada no julgamento caracteriza mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.