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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE ABREU em face da decisão de mov. 79.1, proferida nos autos de “execução de título extrajudicial” nº 0082575-31.2025.8.16.0014, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/agravante:“(...)2.1. Diante disso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em seq. 56.4.3. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito”.Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em contradição lógica, pois, ao mesmo tempo em que rejeitou o incidente, teria afirmado que "razão assiste à excepta" quanto aos encargos moratórios, sem aplicar a consequência jurídica de tal reconhecimento. Afirma que a iliquidez é matéria de ordem pública, passível de arguição pela via da exceção de pré-executividade.Alega que a divergência entre a assinatura do de cujus no contrato exequendo e aquelas constantes de procurações outorgadas em outros feitos é manifesta, podendo ser conhecida de plano, sem necessidade de perícia.Aduz que o próprio magistrado classificou o contrato como "genérico e difuso", de modo que, não sendo delimitado o objeto da prestação de serviços, o título careceria de liquidez. Sustenta, ainda, que os agravados renunciaram aos mandatos em 18.08.2023 e substabeleceram poderes em diversos feitos, havendo ruptura contratual e atuação parcial, razão pela qual a cobrança integral violaria o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994.Defende que, não prevendo o contrato data de vencimento, a mora dependeria de interpelação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, de sorte que os encargos moratórios retroativos a 2021 seriam ilíquidos, devendo a execução limitar-se ao valor principal corrigido monetariamente.Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, com o decote dos encargos moratórios (juros e multa) e a manutenção apenas da correção monetária sobre o principal. Subsidiariamente, pugnou pela extinção da execução, remetendo-se as partes às vias ordinárias de arbitramento de honorários.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, determinando-se, na mesma oportunidade, o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (mov. 13.1 – TJ – agravo de instrumento).O agravante comprovou o recolhimento do preparo em dobro e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, com restituição dos valores recolhidos (mov. 18.1 – TJ – agravo de instrumento) Contrarrazões no mov. 19.1 (TJ – agravo de instrumento).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOJuízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade forma), conheço parcialmente do recurso e passo à análise de seu mérito.Preliminar de contrarrazõesEm sede de contrarrazões o não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 19.1 – TJ – agravo de instrumento – pág. 19):“III.2 – Do não conhecimento parcial do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.016, II e III, do CPC).13. A r. decisão agravada rejeitou a tese de “atuação parcial” com base em fundamento autônomo e suficiente: em diligências do próprio Juízo, constatou-se que os exequetnes apresentaram defesas atípicas em oito execuções fiscais nominalmente identificadas na decisão (autos n.º 0004683-71.2010.8.16.0014, 0010066-79.2000.8.16.0014, 0014973-43.2013.8.16.0014, 0014974-28.2013.8.16.0014, 0019713-88.2006.8.16.0014, 0020222-53.2005.8.16.0014, 0027976-41.2008.8.16.0014 e 0032209-81.2008.8.16.0014), a evidenciar a efetiva prestação dos serviços contratados. 14. O agravo não dedica uma linha sequer a esse fundamento, limita-se a repetir que houve renúncia e substabelecimento em 2023. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida não pode ser conhecido (art. 932, III, do CPC; art. 1.016, II e III, do CPC), impondo-se o não conhecimento do agravo, ao menos quanto à tese de atuação parcial/proporcionalidade”.Sem razão.Embora o agravante não enfrente especificamente a referida diligência, as razões recursais expõem os motivos pelos quais entende que a renúncia aos mandatos e os substabelecimentos demonstrariam a atuação parcial dos causídicos, contrapondo-se à conclusão da decisão agravada no sentido da inexistência de prova do descumprimento contratual. A suficiência dessa impugnação é questão afeta ao mérito recursal.Assim, rejeita-se a preliminar.MéritoNa origem, trata-se de "execução de título extrajudicial" nº 0082575-31.2025.8.16.0014, ajuizada por JOÃO VICTOR VIEIRA RICO e ENIO VIEIRA JUNIOR em face do ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS DE ABREU, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado em 03.03.2021, por meio da qual os exequentes pretendem o recebimento de R$ 28.420,72 (mov. 1.1 a 1.9 – autos de origem).Citado, o espólio não efetuou o pagamento nem opôs embargos à execução no prazo legal, apresentando, posteriormente, exceção de pré-executividade (mov. 56.4 – autos de origem), na qual alegou, em síntese: a) a iliquidez e a inexigibilidade do título, por não individualizar os processos abrangidos nem estabelecer data de vencimento e forma de pagamento; b) a necessidade de remuneração proporcional aos serviços efetivamente prestados, diante dos substabelecimentos e da renúncia aos mandatos; c) o excesso de execução, em razão da inclusão de processos estranhos ao de cujus; d) a ausência de cobrança em vida do contratante; e) a divergência entre a assinatura constante do contrato e aquelas apostas em procurações.Os exequentes apresentaram impugnação (mov. 77.1 – autos de origem), sobrevindo a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 79.1 – autos de origem).Pois bem.Inicialmente, cumpre ressaltar que, em sede de exceção de pré-executividade, não é admitida dilação probatória, podendo ser analisadas apenas as matérias de ordem pública e aquelas que podem ser dirimidas de plano, mediante prova pré-constituída, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.Em igual sentido, é a orientação desta Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento visando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual o agravante arguiu a inexigibilidade do título em razão do alegado direito à prorrogação da dívida, excesso de execução e a impenhorabilidade de maquinário agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a análise das teses de inexigibilidade do título e excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade e se está evidenciada a impenhorabilidade do trator agrícola.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade se presta à análise de questões de ordem pública, sendo admissível nos casos em que a parte executada disponha de provas previamente constituídas de suas alegações.4. No caso, a verificação do pretenso direito ao alongamento de dívida rural, decorrente de frustração de safras, dificuldade de comercialização dos produtos e demais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade agrícola, não prescinde de dilação probatória, o que não pode ser levado a efeito pela via da exceção de pré-executividade. 5. A constatação de exceção de execução, ante a alegação da incidência de capitalização de juros e cobrança de encargos moratórios ilegais, constitui matéria que demanda a produção de provas para sua averiguação, tendo o próprio executado postulado a apresentação da conta gráfica do financiamento para submissão à perícia técnica.6. Não restou demonstrado que a penhora recaída sobre o trator inviabiliza o exercício da atividade agrícola pelo agravante, que dispõe, dentre outros equipamentos, de mais dois tratores, tendo o bem, outrossim, sido ofertado em garantia ao pagamento da operação de crédito, o que implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, V e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.110.925/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0010871-97.2025.8.16.0000, Rel.ª Vania Maria da Silva Kramer, j. 02.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0128685-67.2024.8.16.0000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 22.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0080952-08.2024.8.16.0000, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 16.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001468-66.2024.8.16.0121, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012091-33.2025.8.16.0000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.06.2025.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0089394-60.2024.8.16.0000 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE - J. 03.09.2025)Fixada essa premissa, passa-se à análise das teses recursais.Alegada contradição da decisão agravadaDefende o agravante que a decisão agravada seria contraditória, porquanto, ao mesmo tempo em que rejeitou a exceção, teria reconhecido que "razão assiste à excepta" quanto aos encargos moratórios.Razão não assiste a agravante, eis que na exceção de pré-executividade, excipiente é a parte que opõe o incidente, ou seja, o executado, ao passo que excepto é a parte contra quem a exceção é oposta, no caso, os exequentes.Da leitura da decisão agravada, verifica-se que o magistrado, após transcrever a tese do excipiente, expôs a posição dos exequentes e a acolheu expressamente (mov. 79.1 – autos de origem – pág. 7/8):"As partes exequentes, por sua vez, atualizam o seu crédito pelos consectários da mora, tendo como termo inicial a data da formalização do contrato, com base nos artigos 331 e 889, §1º, do Código Civil, in verbis:(...)Nesse ponto, razão assiste à excepta.Como se vê, a legislação pátria é clara quanto à exigibilidade imediata da obrigação em caso de omissão quanto a data de vencimento desta, de forma que passam a ser computados, a partir da formalização do contrato, os encargos moratórios, como se extrai do art. 394 e 395 do Código Civil.A penalidade para o credor que se queda inerte na cobrança de seu crédito é a prescrição do seu direito creditício, nos prazos previstos no art. 205 e 206, CPC, não a descaracterização da mora. In casu, não há o que se falar em prescrição, uma vez que o pacto foi selado em 2021 e a presente demanda foi ajuizada em 2025, antes, portanto, no prazo quinquenal previsto no art. 205, §5º, II, do CC”Houve, portanto, acolhimento da tese dos exequentes, e não reconhecimento de abusividade ou de iliquidez em favor do executado.A decisão, ademais, mostra-se estruturalmente coerente, pois deixou de conhecer das matérias que demandam dilação probatória (divergência de assinaturas e cobrança integral a despeito da suposta atuação parcial) e rejeitou as teses passíveis de análise de plano (iliquidez, inexigibilidade, excesso de execução e cômputo dos encargos moratórios).Inexiste, pois, a alegada contradição.Divergência de assinaturaSustenta o agravante que a divergência entre a assinatura do de cujus no contrato exequendo e aquelas constantes de procurações outorgadas em outros feitos seria manifesta, podendo ser reconhecida de plano e sem a necessidade de dilação probatória. Sem razão.A simples comparação visual entre a assinatura aposta no contrato (mov. 1.2 – autos de origem) e aquela constante da procuração outorgada em outro processo (mov. 56.6 – autos de origem) não é suficiente para evidenciar a divergência capaz de infirmar a autenticidade do documento, cuja aferição exige a realização de perícia grafotécnica.Tanto é assim que o próprio excipiente, na origem, reservou-se o direito de requerer a produção de prova pericial em via adequada (mov. 56.4 – autos de origem – pág. 7), reconhecendo, ainda que implicitamente, a necessidade de dilação probatória:A realização de perícia grafotécnica não é possível em sede de exceção de pré-executividade, conforme já decidido anteriormente por esta Colenda Câmara Cível:Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade rejeitada. Alegação de falsidade de assinatura em AR destinado a intimação para o cumprimento de sentença. Impossibilidade de análise pela via eleita. Necessária perícia grafotécnica. Matéria que demanda dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, voltada ao reconhecimento da nulidade da intimação por divergência evidente na assinatura do AR, sob fundamento de que a alegação de falsidade de assinatura demanda dilação probatória, o que afasta a via eleita.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise da matéria relativa à falsidade de assinatura constante no AR arguida pelo executado, ora agravante. III. Razões de decidir3.1. Segundo entendimento sedimentado pelo STJ, a exceção de pré-executividade é cabível apenas quando: (i) a matéria invocada é de ordem pública e passível de conhecimento de ofício; e (ii) a análise prescinde de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Primeira Seção).3.2. No caso dos autos, o excipiente arguiu a existência de nulidade na intimação referente ao início do cumprimento de sentença, sustentando que o Aviso de Recebimento (AR) apresenta divergência na assinatura.3.3. A alegação de falsidade de assinatura demanda dilação probatória, visto que seria imprescindível a realização de perícia grafotécnica para o deslinde da controvérsia, o que afasta a via eleita da exceção de pré-executividade.3.4. Precedentes desta Corte e do STJ reforçam a inadequação da exceção de pré-executividade para exame de questões que exigem maior instrução probatória.3.5. Decisão mantida.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.110.925/SP; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042790-41.2024.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0098927-77.2023.8.16.0000.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017066-64.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.09.2026)Desta forma, a questão não pode ser dirimida pela estreita via da exceção de pré-executividade.Liquidez do título e atuação parcial dos exequentes Alega o agravante que o título seria ilíquido, porquanto o próprio magistrado classificou a contratação como "genérica e difusa", bem como que a renúncia aos mandatos evidenciaria a atuação parcial dos exequentes:“3.2. Da Divergência de Assinatura como Matéria de Cognição SumáriaDiferente do que entendeu o juízo de origem, a divergência de assinatura apresentada não é sutil, mas manifesta. A agravante colacionou procurações autênticas de diversos períodos que contrastam visualmente com o traçado do contrato exequendo”A uma, é necessário ressaltar que a alegação da parte agravante pode ser categorizada como “genérica”.A duas, a liquidez do título refere-se à determinação do objeto da prestação (art. 783 do CPC). Na hipótese, a Cláusula Segunda do contrato estabelece expressamente o valor da remuneração devida (mov. 1.2 – autos de origem):Verifica-se que a expressão "genérico e difuso", empregada na decisão agravada, diz respeito à abrangência do objeto contratual, que compreendia a defesa do contratante nas execuções fiscais em trâmite na Comarca de Londrina até a primeira instância, e não à remuneração pactuada, estabelecida em valor global, certo e determinado.Por essa razão, a eventual indicação de processo estranho ao de cujus na notificação de renúncia de mandato não afeta a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, inexistindo base de cálculo por processo a ser depurada. Do mesmo modo, a necessidade de mera atualização aritmética do débito não retira a liquidez da obrigação, nos termos do art. 786, parágrafo único, do CPC:“Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título”. Ressalte-se que o contrato escrito de honorários constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC e do art. 24 da Lei nº 8.906/1994, sendo inaplicável o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia, que disciplina o arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual, hipótese diversa da dos autos:“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”.Art. 24. O ato judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, na concordata, na recuperação judicial e extrajudicial, no concurso de credores, na insolvência civil e na liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais”.No que tange à alegada atuação parcial, a renúncia aos mandatos e os substabelecimentos ocorridos em 2023 (mov. 56.5 – autos de origem) não demonstram, por si só, o descumprimento do contrato, cujo objeto era a atuação em execuções fiscais até a primeira instância. Ao contrário, o juízo de origem diligenciou no sentido de verificar a atuação da parte agravada em favor do de cujus e constatou que houve prestação efetiva em diversos processos em primeiro grau de jurisdição.Assim, a verificação da extensão dos serviços efetivamente prestados e de eventual remuneração proporcional demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita.Em igual sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PLEITO DE REFORMA - ALEGADAS NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL JÁ QUE “NÃO É POSSÍVEL QUANTIFICAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA DÍVIDA” E “NULIDADE DA EXECUÇÃO ANTE A ILIQUIDEZ DA DÍVIDA DECORRENTE DA INCLUSÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS” CONSISTENTES EM COBRANÇA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – NÃO RECONHECIDAS - COBRANÇAS INDEVIDAS QUE SÃO GENERICAMENTE ARGUIDAS SEM DEMONSTRAÇÃO, COM REMISSÃO A FUTURA PERÍCIA CONTÁBIL – MEIO INADEQUADO, JÁ QUE O MEIO ESCOLHIDO PELA PARTE, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXIGE A DISPENSA DE PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS OU QUE ESTA SEJA JÁ PRÉ-CONSTITUÍDA – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXECUTADO QUE FOI CITADO POR HORA CERTA E É REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFIRMAR E COMPROVAR EVENTUAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - CONTUDO, DISPENSA DO PREPARO, POR SER A PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL – SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO AO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038139-97.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.09.2023)Pelos mesmos fundamentos, não comporta acolhimento o pedido subsidiário de extinção da execução, com remessa das partes às vias ordinárias de arbitramento, por pressupor justamente o exame de questões fáticas que demandam dilação probatória.Encargos moratóriosDefende o agravante que, inexistindo data de vencimento, a mora dependeria de interpelação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil:“Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Sem razão.O contrato, assinado em 03.03.2021, previu o pagamento de R$ 15.000,00, sem estipular data de vencimento ou forma de parcelamento (mov. 1.2 – autos de origem).Nos termos do art. 331 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Desse modo, deve-se considerar como vencimento a data da formalização do contrato, a partir da qual, diante do inadimplemento, incidem os encargos expressamente pactuados na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro (arts. 394 e 395 do Código Civil).Nesse sentido, esta Câmara já decidiu que, inexistindo prazo específico, a obrigação torna-se exigível imediatamente, nos termos do art. 331 do Código Civil, e que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida constitui o devedor em mora, independentemente de qualquer ato do credor:Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cláusula penal em acordo firmado em execução de título extrajudicial. obrigação exigível imediatamente, nos termos do art. 331 do Código Civil. multa devida. Recurso interposto não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu ser cabível a multa pelo fato de o acordo ter sido cumprido de forma diversa da pactuada, porém reduziu a cláusula penal de 20% para 5% sobre o saldo devedor. A parte executada argumenta que a cláusula penal se aplicaria apenas em caso de atraso no pagamento das parcelas, que não ocorreu, e que o cumprimento do acordo foi realizado de forma diversa, além de requerer a condenação da parte agravada por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da cláusula penal prevista em acordo firmado em execução de título extrajudicial, considerando o cumprimento do acordo de forma diversa e a ausência de prazo específico para a transferência do imóvel como parte do pagamento.III. Razões de decidir3. A cláusula penal é devida pelo atraso no cumprimento da obrigação, pois o acordo não previa prazo específico para a transferência do imóvel, tornando a obrigação exigível imediatamente, nos termos do art. 331 do Código Civil.4. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui o devedor em mora, independentemente de qualquer ato do credor.5. A alegação de que a agravada concordou com novo prazo para pagamento não se sustenta, pois a parte credora requereu o cumprimento integral da obrigação sem prejuízo da aplicação da multa.6. Litigância de má fé não configurada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cláusula penal prevista em contrato de execução de título extrajudicial é exigível imediatamente, mesmo na ausência de prazo específico para cumprimento, sendo aplicável em caso de descumprimento da obrigação.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 331 e 397; CPC/2015, art. 580.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1489913 PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2014; TJRJ, APL 0109243-75.2017.8.19.0001, Rel. Des. Carlos Jose Martins Gomes, 16ª Câmara Cível, DORJ 24.06.2022; TJMG, AC 10024113502215001 MG, Rel. Mariza Porto, j. 02.03.2016; TJMG, AC 10518061019874001, Rel. Nilo Lacerda, 12ª Câmara Cível, j. 14.08.2007.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0117912-60.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 24.03.2025)De igual modo, a ausência de cobrança em vida do contratante não descaracteriza a mora, sendo a prescrição a consequência jurídica da inércia do credor, a qual não se consumou na hipótese, uma vez que o contrato foi celebrado em março de 2021 e a execução foi ajuizada em novembro de 2025.Importante ressaltar que a o presente caso apresenta uma particularidade, qual seja, o falecimento do contratante originário. Desta forma, a decisão agravada não merece reparos.Litigância de má-féOs agravados pugnam pela condenação do agravante por litigância de má-fé, em razão da afirmação inverídica de juntada do comprovante de preparo e da atribuição, ao Agravo de Instrumento nº 0031210-14.2024.8.16.0000, de trecho que não consta do julgado.Embora as condutas apontadas revelem falta de diligência, cuja reiteração não se recomenda, não há demonstração inequívoca de dolo processual ou de prejuízo à parte contrária, requisitos indispensáveis à aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC.Ademais, a ausência inicial do preparo já foi sancionada com o recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC), e a imprecisão quanto ao precedente invocado não interferiu no exame da controvérsia.Assim, rejeita-se o pedido.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO e NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação.
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