SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094783-55.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSÃO "EXCEPTA" QUE SE REFERE À PARTE EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUPOSTA PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR GLOBAL, CERTO E DETERMINADO. ABRANGÊNCIA DO OBJETO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDETERMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE VENCIMENTO. OBRIGAÇÃO IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL. ART. 331 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo espólio executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (ii) se a decisão agravada contém contradição; (iii) se as alegações de falsidade da assinatura do contratante e de prestação parcial dos serviços podem ser examinadas em exceção de pré-executividade; (iv) se o contrato de honorários é líquido; (v) se, ausente termo de vencimento, os encargos moratórios incidem desde a formalização do contrato; e (vi) se a conduta processual do agravante configura litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRAs razões recursais permitem identificar a insurgência e os fundamentos do pedido de reforma, razão pela qual não há ofensa ao princípio da dialeticidade.A decisão agravada não contém contradição, pois a expressão "razão assiste à excepta" refere-se à parte exequente, contra quem foi oposta a exceção de pré-executividade, cuja tese acerca do termo inicial dos encargos moratórios foi acolhida.A exceção de pré-executividade somente admite o exame de matérias cognoscíveis de ofício ou demonstráveis por prova pré-constituída. A aferição da autenticidade da assinatura do contratante e da extensão dos serviços efetivamente prestados exige dilação probatória, incompatível com a via eleita.O contrato estipula os honorários em valor global, certo e determinado. A amplitude do objeto contratual, que abrangia a defesa do contratante nas execuções fiscais em trâmite na Comarca de Londrina até a primeira instância, não se confunde com indeterminação da remuneração nem afasta a liquidez do título.A necessidade de simples operações aritméticas para a atualização do débito não retira a liquidez da obrigação, nos termos do art. 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Não ajustada a época do pagamento, a obrigação é exigível imediatamente, conforme o art. 331 do Código Civil, incidindo os encargos moratórios pactuados desde a formalização do contrato.A falta de diligência na juntada do comprovante de preparo e a imprecisão na indicação de precedente, desacompanhadas de demonstração inequívoca de dolo processual ou de prejuízo à parte contrária, não caracterizam litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. Não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade as alegações de falsidade de assinatura e de prestação parcial dos serviços quando sua apuração depende de dilação probatória. 2. A amplitude do objeto do contrato de honorários não afasta a liquidez do título quando a remuneração foi estipulada em valor global, certo e determinado. 3. Ausente termo de vencimento, a obrigação é imediatamente exigível, nos termos do art. 331 do Código Civil, incidindo desde a formalização do contrato os encargos moratórios expressamente pactuados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º, 783, 784, XII, 786, parágrafo único, 1.007, § 4º, e 1.016, II e III; CC, arts. 331, 394, 395 e 397; Lei nº 8.906/1994, arts. 22, § 2º, e 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0089394-60.2024.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 03.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0038139-97.2023.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 30.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0117912-60.2024.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 24.03.2025.