Ementa
Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Apelo não conhecido. Insurgência dos apelantes. 1. Mérito. 1.1. Alegada omissão quanto à incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 422 do Código Civil. Desprovimento. Recurso de apelação dos embargantes não conhecido por deserção. Óbice processual que impediu a apreciação do mérito recursal. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Desprovimento. Embargos de declaração não se prestam à revisão do julgamento. Mero inconformismo da parte embargante. 1.2. Prequestionamento. Desprovimento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados. Suficiência do prequestionamento ficto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta pelos embargantes em razão da deserção recursal. Sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido analisada a tese de excludente de responsabilidade fundada em ordem judicial que determinou o bloqueio dos valores investidos, requerendo manifestação acerca da aplicação do art. 422 do Código Civil e do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de prequestionamento.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de excludente de responsabilidade suscitada pelos embargantes; e (ii) definir se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento dos dispositivos legais invocados.III. Razões de decidirIII.i. Não há omissão no acórdão embargado, pois o recurso de apelação dos embargantes não foi conhecido por deserção, circunstância que impediu o exame das teses meritórias então deduzidas, inclusive das alegadas excludentes de responsabilidade.III.ii. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo suficiente, para acesso às instâncias superiores, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.III.iii. Logo, a insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: Não há omissão quando a matéria apontada pelo embargante não foi apreciada em razão do não conhecimento do recurso por deserção, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou obter prequestionamento expresso de dispositivos legais._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; CC, art. 422; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 19ª Câmara Cível, ED nº 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED nº 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020, DJe 01.07.2021.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0028113-32.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Eduardo Sbaraini e outros contra o acórdão do recurso apelação por eles manejado, o qual não foi conhecido, nos seguintes termos:Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização. Investimento em criptoativos. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. 1. Recurso de Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. 1.1. Preliminares. 1.1.1. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Teorias da asserção e da aparência. Fornecedor aparente. Atuação conjunta das rés. 1.1.2. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Não acolhimento. Investidora que se afigura como destinatária final. Vulnerabilidade frente às fornecedoras. 1.2. Mérito. Ausência de responsabilidade. Alegação de fortuito externo. Não configuração. Suspeita de fraude financeira. Indução dos investidores em erro. Teoria do risco do empreendimento. Inviabilidade de impor ao consumidor o ônus decorrente da aparente atuação fraudulenta. Responsabilidade objetiva. Recurso não provido. 2. Recurso de Eduardo Sbaraini e outros. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação para recolhimento do preparo. Ausência de óbice ao cumprimento da ordem. Interposição de recursos não dotados de efeito suspensivo. Não pagamento das custas recursais no prazo assinalado. Deserção. Recurso não conhecido. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados. Recurso da apelante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. conhecido e não provido. Recurso dos apelantes Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda. e Sbaraini Securitizadora S.A. não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores decorrentes de investimento em criptomoedas, na qual a parte autora requereu a rescisão do contrato firmado com as rés e a indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação dos serviços e fraude financeira envolvendo as empresas apelantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, bem como se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes e se há responsabilidade dos apelantes pelos prejuízos decorrentes do investimento em criptomoedas, diante da alegação de fortuito externo e negócio de risco. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da apelante Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. é mantida com base na teoria da aparência e na existência provável de grupo econômico entre as rés. 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando a autora como consumidora vulnerável e as rés como fornecedoras. 5. A alegação de fortuito externo não afasta a responsabilidade civil, pois há indícios de fraude financeira (fortuito interno) causada ou agravada pelos demandados. 6. A responsabilidade civil é objetiva, configurando falha na prestação dos serviços financeiros, nos termos do art. 14 do CDC e do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil. 7. O recurso dos demais apelantes não merece conhecimento, pois, indeferida a gratuidade processual aos interessados, não houve pagamento das custas processuais no prazo assinalado, diligência que era exigível diante da mera interposição de recursos desprovidos de efeito suspensivo. Assim, verifica-se a deserção do recurso. 8. Mantém-se a condenação relativa aos ônus sucumbenciais e majoram-se os honorários advocatícios recursais para 12% em favor da parte autora. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível da Sbenx Instituição de Pagamento Ltda. conhecida e não provida para manter a sentença; apelação dos demais réus não conhecida. Tese de julgamento: A legitimidade passiva do fornecedor aparente em grupo econômico é reconhecida nas ações de rescisão contratual e indenização por investimentos em criptomoedas, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor por vulnerabilidade técnica, fática e informacional do consumidor, sendo afastada a excludente de responsabilidade baseada em fortuito externo quando há indícios de fraude interna vinculada à atividade desenvolvida. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000159-79.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 06.07.2026)No mérito, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alegam que o acórdão deixou de considerar que a impossibilidade de restituição dos valores decorreu de “ordem judicial que determinou o bloqueio dos valores investidos pelos clientes da Sbaraini”, o que configuraria excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou fortuito externo. Aduzem que o evento determinante foi a ordem judicial que paralisou as atividades empresariais, sendo necessária a integração do acórdão para analisar a aplicabilidade do art. 422 do Código Civil e do art. 14, § 3º, II, do CDC. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.Intimada para apresentar contrarrazões, sobreveio a manifestação de mov. 10.É o relatório.
II – VOTO1. Juízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023 do Código de Processo Civil e por estarem presentes, em tese, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.2. Mérito2.1. Da omissãoEm que pesem as alegações do embargante, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção do recorrente, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.No tocante à omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal, o que não se verifica in casu.De início, no tocante à alegada omissão apontada pela embargante quanto à tese de excludente de responsabilidade (fortuito externo/ordem judicial), verifica-se que o acórdão foi cristalino ao fundamentar o não conhecimento do recurso dos ora embargantes. Veja-se:“Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a parte apelante teve a assistência judiciária gratuita indeferida (mov. 16/Ap), o que deu ensejo à insurgência recursal pela via do Agravo Interno de n. 0040821-51.2025.8.16.0001 Ag, seguido dos Embargos de Declaração de n. 0006358-49.2026.8.16.0001 ED e, por último, com o Recurso Especial de n. 0018256-59.2026.8.16.0001 Pet. Sucede, porém, que o recurso especial não é dotado automaticamente de efeito suspensivo, dependendo, assim, de requerimento específico pela parte interessada (mov. 1.029, §5º, do diploma processual civil), pleito este que sequer foi deduzido nas razões daquele recurso.Diante dessa constatação, denota-se que inexistia qualquer efeito atribuído aos recursos previamente interpostos que pudesse obstar a necessidade de cumprimento da decisão monocrática proferida por este Relator, tendente à comprovação do recolhimento das custas recursais dentro do prazo assinalado.E, não tendo sido demonstrado o pagamento das custas recursais dentro do prazo hábil para tanto, revela-se forçoso reconhecer a deserção do presente recurso de apelação, o que conduz à sua inadmissibilidade.”Ora, se o recurso de apelação interposto por Eduardo Sbaraini, Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda. e Sbaraini Securitizadora S.A. não foi conhecido por ser deserto, é logicamente impossível que este Tribunal tenha incorrido em omissão sobre o mérito das teses defensivas por eles levantadas. O reconhecimento da deserção atua como óbice processual que impede o ingresso na análise do mérito recursal.Portanto, não há que se falar em omissão quanto à análise do art. 14, § 3º, II, do CDC ou do art. 422 do Código Civil em relação aos embargantes, uma vez que o recurso por eles manejado sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade.Verifica-se, assim, que a insurgência do embargante, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento.No caso, é evidente o intento em rediscutir os termos da decisão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal. Assim, temos que a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.A parte embargante irresigna-se contra o próprio mérito da decisão sob ataque, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Nesse sentido:Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra o v. Acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento. Embargos rejeitados. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício da obscuridade. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como erro material, obscuridade, omissão ou contradição. 4. A parte embargante demonstrou apenas inconformismo com a decisão anterior, sem apontar defeitos que justificassem a revisão do Acórdão. 5. A jurisprudência estabelece que Embargos de Declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício de obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabível a revisão de matérias já decididas sob o fundamento da coisa julgada material. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108096-54.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.12.2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA EMBARGANTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECEU DO RECURSO DOS AUTORES E CONCEDEU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE APENAS REDISCUTIR O MÉRITO E ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO QUE FOGE DE FORMA LITERAL AO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SEQUER REMETEM AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO POR VIA COMPLETAMENTE INADEQUADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066232-91.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.12.2024)Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] 7. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.689.619/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 1/7/2021.)Com isso, não se verifica nenhum vício apto a legitimar o acolhimento da questão aventada no recurso.2.2. PrequestionamentoPor outro lado, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial/extraordinário quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. [...] 2.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 3. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INVALIDAÇÃO. REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. [...] Ademais, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção dos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. [...] (AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022)A propósito, o CPC/2015 consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]:“O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria”Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073 /SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07 /2021)Portanto, não havendo que se falar em necessidade de prequestionamento expresso e inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento do recurso dos embargantes Eduardo Sbaraini e outros, mantendo o acórdão embargado, nos termos da fundamentação retro.
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