SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028113-32.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Apelo não conhecido. Insurgência dos apelantes. 1. Mérito. 1.1. Alegada omissão quanto à incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 422 do Código Civil. Desprovimento. Recurso de apelação dos embargantes não conhecido por deserção. Óbice processual que impediu a apreciação do mérito recursal. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Desprovimento. Embargos de declaração não se prestam à revisão do julgamento. Mero inconformismo da parte embargante. 1.2. Prequestionamento. Desprovimento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados. Suficiência do prequestionamento ficto. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da apelação interposta pelos embargantes em razão da deserção recursal. Sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido analisada a tese de excludente de responsabilidade fundada em ordem judicial que determinou o bloqueio dos valores investidos, requerendo manifestação acerca da aplicação do art. 422 do Código Civil e do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive para fins de prequestionamento.II. Questão em discussãoAs questões em discussão são 2 (duas), a saber: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de excludente de responsabilidade suscitada pelos embargantes; e (ii) definir se é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento dos dispositivos legais invocados.III. Razões de decidirIII.i. Não há omissão no acórdão embargado, pois o recurso de apelação dos embargantes não foi conhecido por deserção, circunstância que impediu o exame das teses meritórias então deduzidas, inclusive das alegadas excludentes de responsabilidade.III.ii. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo suficiente, para acesso às instâncias superiores, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.III.iii. Logo, a insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: Não há omissão quando a matéria apontada pelo embargante não foi apreciada em razão do não conhecimento do recurso por deserção, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão ou obter prequestionamento expresso de dispositivos legais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.025; CC, art. 422; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, ED nº 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, ED nº 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.104.197/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AREsp n. 1.689.619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020, DJe 01.07.2021.