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Processo:
0002131-92.2025.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO APÓS RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LC Nº 109/2001 E DA SÚMULA 291/STJ. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL GERAL. INEFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO MANEJADO TARDIA E POSTERIORMENTE AO CONSUMO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por entidade de previdência complementar contra sentença que julgou extinta, com resolução do mérito, a ação de cobrança de reserva matemática adicional ajuizada em face de participante, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão. A autora busca a reforma do julgado para anular a sentença por cerceamento de defesa (julgamento sem perícia atuarial) ou afastar a prescrição, alegando a natureza sucessiva da obrigação, o prazo decenal ou a eficácia de protesto judicial interruptivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do mérito sem a realização de perícia técnico-atuarial; e (ii) verificar se operou-se a prescrição da pretensão de cobrança da recomposição da reserva matemática decorrente de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia reside unicamente na exigibilidade jurídica e no decurso do prazo prescricional, tratando-se de matéria exclusivamente de direito autorizadora do julgamento antecipado (CPC, art. 355, I).4. A pretensão de recomposição de reserva matemática decorrente de revisão de benefício por decisão trabalhista possui natureza de ato único de efeitos concretos e permanentes, atingindo o próprio fundo de direito, não se tratando de relação de trato sucessivo. 5. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e na Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo a norma especial sobre a regra geral decenal do art. 205 do Código Civil. 6. Pelo princípio da actio nata (CC, art. 189), o termo inicial da prescrição é a data do trânsito em julgado da decisão trabalhista que reconheceu as verbas remuneratórias, momento em que nasce a pretensão da entidade previdenciária. 7. Transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da reclamatória trabalhista e a propositura de protesto judicial ou da ação de cobrança, resta consumada a prescrição, sendo ineficaz a tentativa de interrupção sobre prazo já exaurido.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A pretensão de cobrança de recomposição de reserva matemática adicional perante participante de plano de previdência complementar decorre de ato único, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal (art. 75 da LC nº 109/2001 e Súmula 291/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança de reserva matemática é a data do trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício previdenciário."V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O fundo de previdência privada cobrou do aposentado um valor extra para cobrir os custos do aumento de sua aposentadoria, direito este que o aposentado havia ganhado em uma ação na Justiça do Trabalho. O Tribunal decidiu que o fundo de previdência perdeu o prazo legal para fazer essa cobrança (ocorreu a chamada "prescrição"). Entendeu-se que o prazo para o fundo cobrar esse valor era de 5 anos, contados a partir da data em que a decisão da Justiça do Trabalho se tornou definitiva. Como o fundo demorou quase 13 anos para entrar com a ação de cobrança, o direito de cobrar o valor caducou e a aposentado não precisa pagar essa diferença.