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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por F.C.A.C. representada por I.C.A.C. e Outros. em face da r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Sucessões de Colombo, Dra. Elisa Matiotti, de mov. 322.1, em sede de ação de inventário sob o nº 0001949-90.2019.8.16.0028, ajuizada em desfavor de J.A.A.C., a qual nomeou como inventariante o herdeiro J.A.A.C., indicando que as herdeiras, ora agravantes, estavam vinculadas à administração anteriormente exercida, a qual ensejou a remoção da inventariante. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão que nomeou J.A.A.C. como inventariante do espólio merece reforma, porquanto o agravado ostenta manifesto conflito de interesses com o acervo hereditário, uma vez que alega ter adquirido um barracão integrante da herança sem apresentar qualquer documentação comprobatória, utiliza o imóvel exclusivamente e sem prestar contas aos demais herdeiros, além de possuir penhora incidente sobre seu quinhão hereditário em razão de dívida particular; b) a ordem de preferência prevista no artigo 617 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser afastada quando o candidato à inventariança não reúne as condições de imparcialidade e isenção exigidas para o exercício do encargo; c) a maioria dos sucessores, composta pela viúva meeira e duas herdeiras, manifestou oposição expressa e fundamentada à nomeação do agravado, de modo que sua escolha, longe de contribuir para a pacificação do inventário, tende a acirrar ainda mais os conflitos já existentes e retardar a conclusão da partilha; d) a decisão recorrida partiu de premissa equivocada ao afirmar que a inventariante anterior teria sido removida do encargo, pois jamais foi instaurado o incidente próprio de remoção previsto nos artigos 622 e 623 do CPC, inexistindo decisão formal nesse sentido, tendo ocorrido apenas a renúncia espontânea da então inventariante; e) houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, na medida em que a suposta remoção foi considerada sem a observância do procedimento legalmente estabelecido; f) a fundamentação adotada pelo juízo de origem ao desconsiderar a oposição das agravantes sob o argumento de que estariam vinculadas à administração anteriormente exercida mostra-se inadequada, pois a administração do espólio era exercida exclusivamente pela inventariante renunciante, não podendo as herdeiras ser responsabilizadas por atos que não praticaram; g) a herdeira F.C.A.C. possui melhores condições para exercer a inventariança, por não manter pretensão conflitante sobre bens do espólio e apresentar perfil apto à condução imparcial do inventário; h) subsidiariamente, diante da intensa litigiosidade entre os sucessores, impõe-se a nomeação de inventariante dativo, a fim de garantir neutralidade na administração do espólio; e i) estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante a probabilidade do direito invocado e o risco de dano decorrente da iminente investidura do agravado no cargo de inventariante, permitindo-lhe administrar patrimônio relevante do espólio, composto por valores depositados em conta bancária, imóveis locados e o próprio bem sobre o qual recai sua alegada pretensão.
Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a r. decisão agravada, afastando-se a nomeação de J.A.A.C. como inventariante, com a nomeação da herdeira F.C.A.C. para o encargo ou, subsidiariamente, de inventariante dativo.
Decisão no mov. 14.1, indeferindo o pedido liminar.
Contrarrazões apresentada no mov. 20.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.



O recurso é tempestivo e observa a justiça gratuita concedida em primeiro grau (mov. 8.1), cujos efeitos se estendem ao trâmite recursal.
O recurso é cabível e adequado à espécie porque interposto em face de decisão proferida em ação de inventário (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço do recurso interposto.
No mérito, a controvérsia recursal reside na pretensão das agravantes de obter o afastamento imediato do inventariante J.A.A.C., sob o argumento de que sua nomeação seria incompatível com os interesses do espólio em razão da alegada existência de conflito de interesses e da suposta utilização indevida de bens integrantes do acervo hereditário.
Pois bem.
Inicialmente, cumpre destacar que a remoção ou substituição do inventariante constitui medida de natureza excepcional, porquanto interfere diretamente na administração do espólio e no regular desenvolvimento do procedimento sucessório. Por isso, não basta a existência de divergências entre os herdeiros ou a mera manifestação de preferência por outro sucessor, sendo necessária a demonstração de circunstância concreta que evidencie a inadequação do inventariante para o exercício do encargo.
O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 617, a ordem preferencial para a nomeação do inventariante:
“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.”A ordem legal, embora preferencial, não possui caráter absolutamente rígido, admitindo-se sua flexibilização quando as particularidades do caso concreto demonstrarem que o candidato situado em posição anterior não reúne condições adequadas para exercer o encargo.
Essa relativização, contudo, não significa que a simples oposição de outros herdeiros ou a existência de desavenças familiares seja suficiente para afastar a escolha judicial. É necessário que haja elementos concretos capazes de evidenciar que a nomeação realizada comprometerá a adequada administração do espólio ou o regular andamento do inventário.
No caso, a inventariante anteriormente nomeada foi removida do encargo em razão do descumprimento de determinações judiciais, conforme já registrado no mov. 251.1.
Nesse contexto, o Juízo de origem, diante da necessidade de nomeação de novo inventariante, aplicou o disposto no artigo 624, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo o qual, ocorrendo a remoção, deverá ser nomeado outro inventariante, observando-se a disciplina do artigo 617 do mesmo diploma.
A circunstância é relevante porque a escolha do novo administrador do espólio não ocorreu de maneira isolada ou dissociada do histórico do inventário. Ao contrário, decorreu justamente da necessidade de conferir regularidade à administração do acervo após o descumprimento de determinações judiciais pela inventariante anteriormente encarregada.
E, conforme expressamente consignado na decisão agravada, as agravantes, que agora se opõem à nomeação de J.A.A.C., estavam vinculadas à administração anteriormente exercida, a qual culminou na remoção da inventariante.
Não se trata, portanto, de afirmar que as agravantes tenham pessoalmente praticado os atos que ensejaram a remoção, circunstância que, aliás, não foi expressamente reconhecida pela decisão recorrida, mas de considerar o contexto da administração anteriormente exercida para avaliar a necessidade de reorganização do inventário.
Por outro lado, o agravado J.A.A.C. manifestou expressamente interesse em assumir o encargo e, conforme registrado pelo Juízo de origem, apontou a necessidade de regularização da administração do espólio (mov. 304.1).
No caso, as agravantes sustentam a existência de conflito de interesses em razão de o agravado afirmar ser titular de direitos sobre determinado barracão integrante do espólio, utilizar o imóvel e possuir penhora sobre seu quinhão hereditário. Tais circunstâncias, contudo, não demonstram, por si sós, que o agravado seja incapaz ou inadequado para o exercício da inventariança.
A existência de pretensão patrimonial individual de um herdeiro em relação a determinado bem do espólio não conduz automaticamente à sua incapacidade para exercer o encargo. Eventual controvérsia acerca da titularidade do barracão, da utilização do imóvel, de valores eventualmente devidos ou da extensão dos direitos hereditários deverá ser solucionada nos próprios autos, mediante contraditório e prova adequada, não podendo ser presumida, nesta sede, a existência de conduta incompatível com a administração do espólio.
Do mesmo modo, a alegação de que o agravado possui penhora incidente sobre seu quinhão hereditário, decorrente de dívida particular, não constitui, isoladamente, causa legal de impedimento à inventariança.
A atuação do inventariante, portanto, permanece sujeita à fiscalização do Juízo do inventário, nos termos do o artigo 618 do Código de Processo Civil, o qual estabelece os deveres do inventariante. Caso, no curso do procedimento, sejam efetivamente constatados atos de desídia, ocultação de bens, ausência de prestação de contas, descumprimento de determinações judiciais ou qualquer outra conduta incompatível com o encargo, poderá ser adotada a providência prevista no artigo 622 do Código de Processo Civil.
Deve-se prestigiar, nesse ponto, a apreciação realizada pelo Juízo que conduz diretamente o inventário, sobretudo porque é ele quem possui contato mais próximo com o histórico processual e com a dinâmica das relações entre os sucessores.
Ademais, a mera existência de litígio entre os herdeiros, de pretensões patrimoniais individuais ou de oposição à nomeação não é bastante para afastar a escolha realizada pelo Juízo de origem, especialmente quando a decisão recorrida expressamente ressalvou a possibilidade de fiscalização da atuação do inventariante e eventual adoção das medidas previstas no artigo 622 do CPC, vejamos:
“Nesse contexto, a nomeação do herdeiro J.A.A.C. mostra-se adequada para assegurar o regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior fiscalização de sua atuação, nos termos do art. 622 do CPC.”
Em caso como da espécie, assim se manifesta esta C. Câmara Cível:
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESES DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiro, nos autos de pedido de remoção de inventariante, contra decisão que rejeitou dita pretensão, em que o agravante alega exercer, de fato, a administração do espólio. Sustenta a ocorrência de desídia, omissão, sonegação de bens e prejuízos financeiros por parte da inventariante, requerendo sua substituição com base no artigo 622 do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a remoção da inventariante, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, diante das alegações de má gestão, omissão de bens, ausência de prestação de contas e prejuízos ao espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remoção do inventariante exige a demonstração de uma das hipóteses previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível o contraditório e a produção de provas em, em regra, incidente processual próprio, conforme artigos 622 e 623, ambos do Código de Processo Civil.4. A alegação de ausência de prestação de contas não se sustenta, pois a inventariante prestou contas nos autos do inventário, não havendo negativa ou rejeição das contas.5. A suposta sonegação de bem imóvel não configura hipótese de remoção presente caso, pois a omissão ocorreu nas primeiras declarações e foi posteriormente corrigida, inclusive em últimas declarações.6. O prejuízo alegado, decorrente de inadimplemento de IPTU, é isolado, de valor reduzido frente ao patrimônio do espólio e envolto em controvérsia quanto à responsabilidade pelo pagamento, não justificando a medida extrema da remoção.7. A alegada inércia na ação de servidão de passagem não se mostra suficiente para a remoção, pois o processo é anterior ao falecimento do autor da herança, e não houve demonstração de prejuízo concreto, tampouco iniciativa do agravante para regularizar a representação processual.8. A atuação da inventariante não se enquadra nas hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil, sendo desproporcional sua remoção, especialmente se considerado o quadro geral da atuação e o estágio avançado do inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A remoção de inventariante exige a demonstração inequívoca de conduta enquadrável nas hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil, com observância do contraditório e da ampla defesa.” “2. A mera alegação de administração de fato por outro herdeiro, desacompanhada de prova de condutas graves da inventariante, não autoriza sua remoção.” “3. Fatos isolados e de reduzido impacto patrimonial não justificam medida extrema de remoção do inventariante, à luz do princípio da proporcionalidade.”Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 617, inc. II, 618, inc. VII, 621, 622, incs. III, IV, V e VI, 623, 624, 625, 1.015, parágrafo único, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.461.526/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 16.10.2014; STJ, REsp 265.859/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 20.03.2003, DJ 07.04.2003. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0062301-88.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: FABIO LUIS FRANCO -
J. 15.04.2026).
Também não prospera a pretensão subsidiária de nomeação de inventariante dativo.
Isso, pois, a designação de pessoa estranha ao quadro sucessório constitui medida ainda mais excepcional, especialmente porque o artigo 617 do CPC estabelece a preferência pela nomeação de herdeiro quando presentes as circunstâncias legais. No caso, não se verifica, a partir dos elementos apresentados, situação concreta que torne indispensável a intervenção de terceiro estranho à sucessão.
Por essas razões, VOTO pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, nos termos da fundamentação.