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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível interposto por VALDENIR PETRI, em face do Acórdão proferido no mov. 16.1 dos autos de Apelação Cível n° 0015749-19.2022.8.16.0017, proferido pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e conheceu e deu provimento ao recurso de VALDENIR PETRI, para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00.
VALDENIR PETRI sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão rejeitou integralmente o recurso interposto pela instituição financeira e deu provimento ao recurso da parte autora, ampliando sua vitória processual mediante a majoração da indenização por danos morais, circunstâncias que impõem a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Aduz que, embora presentes os pressupostos legais para incidência dos honorários recursais, o acórdão deixou de se manifestar sobre a matéria, incorrendo em omissão. Diante disso, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com a integração do julgado a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade recursal Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.MéritoO Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe acerca do cabimento dos embargos de declaração:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ."A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado no que tange à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). Com razão o embargante.Por sua vez, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini apontam que a obscuridade “consiste na falta de clareza, de inteligibilidade, na expressão de uma ideia (um fundamento decisório, um comando...) no pronunciamento judicial”, omissão “ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar a respeito de qualquer ponto ou questão relevante para a aferição da admissibilidade da tutela jurisdicional ou para a solução do mérito” e a contradição “consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis ente si.(...) No entanto, não há contradição atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa que uma afirmação contida na decisão está em contrariedade com algo externo a ela”.Ainda, o erro material é compreendido como “os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consistente no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 9. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023).De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para sanar erro material.Isto é, a função primordial dos embargos é complementar o julgado para torna-lo claro e inteligível, não sendo possível rediscutir o mérito, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Veja-se:“Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2º, CPC)”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 8. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Pois bem.A parte embargante sustenta, resumidamente, a existência de omissão no julgado quanto à fixação de honorários sucumbenciais e a condenação às custas processuais. In casu, de fato, há omissão em relação ao exame do pedido de condenação da parte embargada aos honorários advocatícios e das custas processuais formulado pela parte ora embargante, o que passo a analisar. Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDENIR PETRI em face da sentença de mov. 97.1, dos autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” nº 0015749-19.2022.8.16.0017, ajuizada pelo ora embargante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O recurso de apelação interposto pela instituição financeira foi desprovido e o recurso do autor foi provido para majorar a indenização por danos morais, sem, contudo, tratar sobre os honorários advocatícios recursais (mov. 16.1-AC). Passo, então, a tratar sobre o tema, a fim de suprir a omissão apontada. Quanto aos honorários advocatícios recursais, oportuno ressaltar que, consoante disposto no artigo 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.Assim, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal deve ocorrer ante o desprovimento do recurso da parte contrária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.A fixação dos honorários recursais em 15% é razoável e proporcional, visto que o teto de 20% pleiteado pelo embargante constitui um limite máximo legal, e não uma imposição automática. Nesses termos, considerando a baixa complexidade de um recurso envolvendo matéria repetitiva, o acréscimo sobre os 10% já arbitrados na origem remunera de forma justa, sem onerar a parte vencida excessivamente. Desse modo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em favor do patrono da parte autora, elevando-os de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.Diante disso, é de se acolher os presentes embargos, unicamente para o fim de suprir a omissão verificada em relação aos honorários advocatícios recursais, sem modificação do mérito do julgado.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER e ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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