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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 44.2, que negou provimento ao recurso dos embargantes, nos seguintes termos:“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes pedidos de obrigação de fazer e indenização decorrentes da instalação, sem autorização, de sete postes de energia elétrica a mais do que os três originalmente previstos em propriedade rural. II – Questões em discussão (i) Possibilidade de retirada ou realocação de postes decorrentes de ampliação da rede elétrica em servidão administrativa preexistente na propriedade dos autores; (ii) Cabimento de indenização por danos morais em decorrência da ampliação da restrição administrativa sobre a propriedade. III – Razões de decidir (i) O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja prestação adequada é assegurada pelo art. 10, I, da Lei nº 7.783/1989, pelo art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.987/1995, pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 5º, § 1º, da Constituição Federal (ii) A servidão administrativa destinada à implantação e manutenção de redes de energia elétrica constitui limitação administrativa de natureza real, vinculada ao imóvel serviente, subsistindo enquanto presente a utilidade pública que a justifica. (iii) A servidão administrativa aparente confere proteção jurídica à concessionária, independentemente de registro imobiliário, conforme orientação consolidada na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. (iv) Os documentos técnicos juntados aos autos demonstram que a intervenção decorreu da necessidade de ampliação e modernização da rede elétrica, tendo sido preservado o traçado originalmente instituído, inexistindo irregularidade apta a justificar a remoção dos postes instalados. (v) Embora a ampliação da infraestrutura elétrica possa representar aumento da restrição ao uso da propriedade, eventual prejuízo econômico decorrente dessa limitação possui natureza patrimonial e, em tese, deve ser buscado por meio de pretensão indenizatória específica. (vi) O dano moral exige demonstração de lesão a direitos da personalidade, tais como honra, imagem, intimidade ou integridade psíquica, não se configurando pela mera restrição ao uso econômico do imóvel ou por dissabores inerentes à limitação administrativa regularmente instituída. (vii) No caso concreto, a controvérsia restringe-se aos efeitos patrimoniais decorrentes da ampliação da rede elétrica, sem demonstração de violação a direitos da personalidade dos autores. (viii) Inexistentes os pressupostos caracterizadores do dano moral, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência. IV – Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos: Constituição Federal, art. 5º, § 1º. Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 141, 487, I, e 492. Código de Defesa do Consumidor, art. 22. Lei nº 7.783 /1989, art. 10, I. Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 415. STJ, REsp 965.303/RS. TJPR, Apelação Cível nº 0001879-17.2021.8.16.0024. TJPR, Apelação Cível nº 0003124 67.2015.8.16.0026. TJPR, Apelação Cível nº 0001452-67.2011.8.16.0057.” 2. Os embargantes sustentam que há omissão quanto à inaplicabilidade do artigo 151 da Lei nº 9.472/1997 e ao descumprimento da Resolução nº 1000/21 da Aneel pela Copel, “que pediu autorização para trocar três postes e, sem prévio aviso, manteve os postes originais e instalou outros sete sem prévia consulta aos embargantes”, causa de pedir da indenização por danos morais. Aduzem que não houve menção aos julgados colacionados no voto vencido.É a exposição.
II – VOTO3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.4. Não obstante a alegação de omissão, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à alegada irregularidade na implantação dos postes. Após reproduzir os fundamentos constantes do voto da eminente Relatora, consignou-se que a ampliação da rede elétrica ocorreu no âmbito de servidão administrativa aparente preexistente, reputando legítima a manutenção e modernização da infraestrutura destinada à adequada prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.5. Também foi expressamente considerado que a instalação dos sete postes adicionais implicou maior restrição ao uso da propriedade, reconhecendo-se, inclusive, que eventual ampliação da servidão pode ensejar indenização quando demonstrado efetivo prejuízo patrimonial. Todavia, registrou-se que os autores não formularam pedido de indenização por danos materiais decorrentes dessa ampliação, limitando-se a pleitear a retirada dos postes e a condenação ao pagamento de danos morais.6. Nesse contexto, a alegação de que a concessionária teria descumprido o artigo 151 da Lei nº 9.472/1997 ou a Resolução nº 1.000/2021 da Aneel não configura omissão do julgado. Ainda que tais normas fossem consideradas aplicáveis e eventual inobservância pudesse caracterizar irregularidade administrativa na execução da obra, tal circunstância não seria suficiente, por si só, para afastar os fundamentos adotados pelo acórdão, segundo os quais: (i) a intervenção ocorreu sobre servidão administrativa aparente preexistente; (ii) eventual prejuízo decorrente da ampliação da restrição possui natureza patrimonial; e (iii) inexistiu demonstração de ofensa a direitos da personalidade apta a justificar reparação por dano moral.7. Igualmente não procede a alegação de omissão quanto ao fato de a autorização inicialmente concedida referir-se apenas à substituição de três postes. Tal circunstância foi expressamente examinada no voto condutor, ao consignar que, "apesar do apelante alegar que a sua autorização era apenas para substituição dos três postes existentes, a parte apelada acostou documentos demonstrando a necessidade de ampliação e modernização da rede (...), tendo seguido o traçado anteriormente realizado, inexistindo irregularidades a serem reconhecidas".8. Também não há omissão pela ausência de enfrentamento dos julgados referidos no voto vencido, os quais não possuem eficácia vinculante. Uma vez formado o entendimento majoritário, o acórdão é integrado pela fundamentação constante do voto vencedor, inexistindo dever processual de rebater, um a um, os fundamentos jurídicos ou precedentes adotados na corrente minoritária, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente para sustentar a conclusão alcançada.9. Assim, não demonstra a parte embargante, no âmbito da decisão colegiada, qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme exige o artigo 1.022 do CPC.10. Em verdade, nos pontos questionados, os embargantes tencionam rediscutir o mérito da decisão, pretensão para a qual revela-se inadequada a via recursal eleita.11. Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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