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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível interpostos por Gente Seguradora S/A representada por Laura Agrifoglio Vianna e SABRINA SANTI LADORUCKI em face da sentença de parcial procedência proferida na ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito, sob nº 0010016-90.2023.8.16.0129, que assim decidiu (mov. 109.1, autos originários):“DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: Condenar a ré a pagar à autora R$ 57.647,00, corrigidos monetariamente desde 08/03/2022 (data do desembolso) e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.756.674/SP; REsp 1.848.369/MG; REsp 1.842.120/RJ).Rejeitar o pedido de abatimento de DPVAT.Indeferir o chamamento do condutor, por desnecessidade, sem prejuízo do direito de regresso entre proprietária e condutor em ação autônoma.Condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC).(...)”
Gente Seguradora S/A representada por Laura Agrifoglio Vianna interpôs embargos de declaração (mov. 112.1), os quais foram desprovidos (mov. 122.1). Em seu recurso de apelação (mov. 127.1) a autora
Gente Seguradora S/A representada por Laura Agrifoglio Vianna alega, em síntese, que: a) a sentença incorreu em omissão, pois não determinou os índices de juros e correção monetária a serem utilizados na atualização da condenação em restituição de valores; b) tratando-se de ação indenizatória fundada em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora não incidem desde a citação, conforme consignado em sentença, mas a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja, a data do efetivo desembolso de valores pela seguradora em 08/03/2022.
Em seu recurso de apelação (mov. 128.1) a ré SABRINA SANTI LADORUCKI alega, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois o único causador do acidente foi o condutor do veículo réu, seu irmão; b) no momento do sinistro não estava no interior do veículo de sua propriedade, tampouco presenciou o evento, desconhecendo a sua dinâmica, tendo apenas emprestado o carro para o seu irmão; c) à luz do artigo 265 do Código Civil, segundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo exclusivamente de lei ou da vontade das partes, e inexistindo, no caso, qualquer dessas hipóteses, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante; d) não há provas de qualquer ação ou omissão perpetrada pela apelante, e muito menos do nexo de causalidade em relação a eventuais danos sofridos pelo segurado e suportados pela apelada, pelo que não há que se falar em conduta ilícita, ensejadora da obrigação de indenizar; e) inexistem elementos nos autos aptos a corroborar a tese da inicial de que o seu veículo
foi o responsável pelo acidente em discussão; f) o Boletim de Acidente de Trânsito não confere a certeza necessária para a visualização da dinâmica do acidente.A ré apresentou suas contrarrazões (mov. 133.1).A autora apresentou suas contrarrazões (mov. 10.1 - recurso).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.009 a 1.014, do Código de Processo Civil, conheço dos recursos de apelação, que serão analisados em conjunto.Necessário fazer um breve relato do ocorrido nos autos.Gente Seguradora S/A representada por Laura Agrifoglio Vianna propôs a presente ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito em face de SABRINA SANTI LADORUCKI alegando que mantinha contrato de Seguro de Veículo em nome do segurado MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, tendo como objeto o veículo VW Gol, placas BEF7F15.Alega que dia 10/08/2021 o automóvel segurado se envolveu em um acidente de trânsito com o veículo da ré, VW Jetta, placa APJ6H67.Aduz que conforme se denota do Boletim de Ocorrência, tendo por base o levantamento do local do acidente e vestígios materiais deixados, o fator determinante do acidente foi o veículo da ré, VW Jetta, transitar pela faixa de trânsito de circulação do veículo segurado, ocasionando a colisão frontal.Afirma que diante da perda total do veículo segurado, efetuou o pagamento da indenização do seguro no valor de R$ 57.647,00, conforme comprovante de pagamento em anexo, referente a Tabela Fipe do bem à época.Tendo em vista que o segurado não foi o responsável pelo sinistro e que se sub-roga nos direitos do segurado, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor total do prejuízo, em R$ 57.647,00, acrescidos de juros legais e correção monetária.A sentença entendeu restarem demonstrados os requisitos da responsabilidade civil em razão do ato ilícito praticado pelo veículo da parte ré, sendo devido o ressarcimento dos valores à seguradora.Entendeu a sentença que:“No mérito, restou comprovado que o acidente decorreu de conduta culposa do condutor do veículo VW/Jetta, de propriedade da ré, o qual invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o automóvel segurado. O croqui do Boletim de Ocorrência e o depoimento do policial rodoviário federal, colhido em audiência, foram claros em apontar o ponto de impacto na faixa de rolamento do veículo segurado, bem como a ausência de marcas de frenagem, confirmando a dinâmica do sinistro.Assim, configura-se a responsabilidade civil nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo de rigor o reconhecimento do dever de indenizar. Além disso, na qualidade de proprietária, a ré responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo, nos moldes do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. A autora demonstrou ter efetuado o pagamento de R$ 57.647,00 ao seu segurado, correspondente à tabela FIPE do veículo sinistrado, restando evidenciado o efetivo desembolso e, por consequência, a sub-rogação legal prevista nos arts. 349 e 786 do Código Civil. A seguradora, ao pagar a indenização, sub-roga-se nos direitos do segurado para reaver do causador do dano os valores despendidos.”Assim, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte ré ao pagamento à autora do valor de R$ 57.647,00, corrigidos monetariamente desde 08/03/2022 (data do desembolso) e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.756.674/SP; REsp 1.848.369/MG; REsp 1.842.120/RJ).Em razão da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade da justiça deferida nos autos. Da preliminar de ilegitimidade passivaAduz a autora no seu apelo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, pois o único causador do acidente foi o condutor do veículo réu, seu irmão.Afirma que no momento do sinistro não estava no interior do veículo de sua propriedade, tampouco presenciou o evento, desconhecendo a sua dinâmica, tendo apenas emprestado o carro para o seu irmão.Assim, à luz do artigo 265 do Código Civil, segundo o qual a solidariedade não se presume, decorrendo exclusivamente de lei ou da vontade das partes, e inexistindo, no caso, qualquer dessas hipóteses, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva.É incontroverso que o veículo VW/Jetta, placa APJ6H67, envolvido no acidente, era de propriedade da apelante SABRINA SANTI LADORUCKI e que, por ocasião do sinistro, era conduzido por seu irmão, a quem ela própria afirma ter voluntariamente emprestado o automóvel.Em matéria de acidente de trânsito, a jurisprudência se consolidou no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de ato culposo praticado por terceiro a quem tenha confiado a sua condução, ainda que o motorista não seja seu empregado ou preposto.A responsabilidade decorre da própria condição de proprietário e da disponibilização voluntária do veículo a terceiro, de modo que a ausência do proprietário no local do acidente não afasta o dever de reparação.Não prospera, nesse contexto, a invocação do artigo 265 do Código Civil. É certo que a solidariedade não se presume. Contudo, a regra não impede o reconhecimento da responsabilidade solidária quando esta decorre do regime jurídico da responsabilidade civil atribuído ao proprietário do veículo e da interpretação consolidada conferida pelos tribunais às normas que disciplinam o dever de reparação. Tampouco se exige, para a manutenção da proprietária no polo passivo, a demonstração de que ela tenha pessoalmente praticado ato de direção, estivesse no interior do automóvel ou tenha concorrido materialmente para a colisão. A culpa a ser apurada na dinâmica do acidente diz respeito à condução do veículo pelo terceiro autorizado, enquanto a responsabilidade da proprietária decorre de relação jurídica distinta, relacionada à titularidade do bem e à sua entrega voluntária ao condutor.Por essa mesma razão, eventual direito da proprietária em face do condutor não interfere na pretensão indenizatória da vítima ou, como no caso, da seguradora sub-rogada.Aquele que responde solidariamente perante o terceiro prejudicado poderá, se presentes os respectivos pressupostos, buscar posteriormente o ressarcimento daquele a quem atribui a responsabilidade pelo evento, sem que isso implique ilegitimidade para responder à demanda indenizatória. A sentença, inclusive ressalvou a possibilidade de exercício do direito de regresso em ação própria.No caso concreto, a apelante admite que era proprietária do VW/Jetta e que voluntariamente o entregou ao irmão para utilização. Estabelecido, portanto, o vínculo jurídico necessário entre a recorrente e o veículo causador do dano, mostra-se suficiente, para fins de configurar a legitimidade passiva no caso em tela.À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser examinada a partir da relação jurídica afirmada na petição inicial, na qual a autora atribuiu ao veículo de propriedade da ré a causação do acidente e postulou contra ela o ressarcimento dos valores pagos ao segurado.Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.Do direito de regressoTrata-se de demanda regressiva proposta pela seguradora Gente Seguradora S/A para ressarcimento dos valores desembolsados em favor do segurado MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, a qual sofreu danos em seu automóvel oriundos de acidente de trânsito em 10/08/2021, envolvendo veículo de sua propriedade e automóvel de propriedade da ré.Restou comprovado nos autos que a seguradora autora possuía a época dos fatos contrato de seguro de veículo com o MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, tendo como objeto o veículo VW/GOL 1.0L MC4, placa BEF7F15. Ademais, incontroverso que houve acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado e o carro de propriedade da ré, conforme descrição do boletim de acidente de trânsito (mov. 1.3 – autos origem).Ainda, a seguradora trouxe com a inicial provas de que arcou com a cobertura para perda total do veículo segurado, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 57.647,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais), conforme comprovante de pagamento anexo nos autos (mov. 1.5 – autos origem).O direito de regresso da seguradora contra o efetivo causador do dano, o qual, por força de contrato, foi obrigada a indenizar o seu segurado, está expressamente previsto no art. 786 do Código Civil:“Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”
Portanto, em se tratando de relação amparada por contrato de seguro, a seguradora está legitimada a propor ação regressiva, visando ao ressarcimento da quantia paga ao segurado, sub-rogando-se no seu direito contra o autor do dano.In casu, o cerne da discussão é verificar o direito da seguradora/apelante de ser ressarcida por valores pagos ao segurado, por força de contrato de seguro de veículo.Necessário apurar, portanto, se o acidente envolvendo o veículo de propriedade do segurado e da ré foi causado por esta.A seguradora autora afirma que conforme boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial a culpa pelo acidente foi do veículo de propriedade da ré, que não respeitou a sinalização existente no local de proibido ultrapassagem e trafegou pela contramão, dando causa à colisão frontal na pista em que trafegava o veículo segurado. Já a ré aduz em sua defesa que não há provas nos autos da dinâmica do ocorrido.A sentença entendeu que as provas dos autos dão conta de que a responsabilidade pelo acidente em lide foi do motorista do veículo de propriedade da ré, veículo VW/Jetta, placa APJ6H67.Sabe-se que é ônus da parte autora comprovar todos os elementos do dever de indenizar no caso, quais sejam, ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa (art. 373, I, CPC).Deve, portanto, fazer uma descrição dos fatos capaz de evidenciar que a culpa pelo acidente envolvendo os veículos das partes foi exclusiva, ou de maior monta, do réu, e comprovar os danos sofridos, bem como o nexo de causalidade entre o ato do réu e os danos. Por outro lado, cabe ao réu o dever de comprovar causa excludente da sua responsabilização civil.Pois bem.Da análise das provas coligidas à baila ressalta-se o boletim de acidente de trânsito de mov. 1.3 – autos origem, que descreveu o acidente:Ainda, consta no boletim o croqui do acidente:
Segundo croqui do boletim e descrição policial, a colisão ocorreu após o veículo da parte ré (V1) invadir a pista em que trafegava o veículo segurado (V2), causando a colisão frontal.Conforme levantamento do local do acidente e vestígios materiais deixados, o B. O. concluiu que o fator determinante do acidente foi que o V1 transitava pela faixa de trânsito de circulação de V2.As fotos dos veiculos após o acidente no B. O. Indicam que a colisão ocorreu de forma frontal, veja-se:Ainda, pelas imagens do local do acidente no boletim de ocorrência, tem-se que a faixa central da via era contínua dupla, o que indica que era proibido ultrapassagem no local:Conforme a regra do art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro, é infração gravíssima de trânsito a ultrapassagem na contramão em local onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:“Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:(…)V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:Infração - gravíssima;”
Já a ré/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova de que a dinâmica do acidente tenha ocorrido de forma diferente (art. 373, II, CPC).Desta forma, à luz da teoria da causalidade adequada, que incide no caso dos autos, deve-se buscar o fator determinante que gerou o resultado, ou seja, qual a causa primária da ocorrência do acidente, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “(...) o nexo de causalidade deve ser aferido com base na teoria da causalidade adequada, adotada explicitamente pela legislação civil brasileira (CC/1916, art. 1.060 e CC/2002, art. 403), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente for determinante e diretamente ligada ao prejuízo.” (REsp 1615971/DF, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).In casu, pode-se concluir que a causa primária do acidente foi a conduta do motorista do veículo da ré/apelante que trafegava em desacordo as normas de trânsito no local. Desta forma, resta comprovado o dever de indenizar a seguradora autora pelos danos no veículo segurado, em decorrência do acidente.Tem direito a seguradora apelante ao ressarcimento de valores pagos ao segurado, sub-rogando-se no seu direito, não merecendo qualquer alteração a conclusão sentencial.Dos consectários sobre a condenaçãoA sentença condenou a ré a pagar à autora o valor de R$ 57.647,00, corrigidos monetariamente desde 08/03/2022 (data do desembolso pela seguradora ao segurado) e acrescidos de juros de mora desde a citação.A seguradora apelante alega no apelo que a sentença incorreu em omissão, pois não determinou os índices de juros e correção monetária a serem utilizados na atualização da condenação em restituição de valores. Ainda, tratando-se de ação indenizatória fundada em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora não incidem desde a citação, conforme consignado em sentença, mas a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja, a data do efetivo desembolso de valores pela seguradora em 08/03/2022.Com razão.Nas ações de regresso ajuizadas pela seguradora em face do responsável pelo dano, tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem ter como termo inicial a data em que ocorreu o pagamento da indenização ao segurado. Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 2178028 RJ 2022/0233205-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023)Tratando-se de responsabilidade civil por ato ilícito (acidente de trânsito), a relação jurídica existente entre a autora (em sub-rogação à parte segurada) e o causador do dano possui natureza extracontratual, motivo pelo qual os juros de mora incidem a partir “da data do evento danoso” (Súmula 54/STJ), o que, no caso em comento, corresponde ao desembolso do valor do seguro em favor do segurado. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), que também coincide com o pagamento da indenização securitária.
Quanto aos índices aplicáveis, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, firmou a tese de que “o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.Desse modo, desde o desembolso da indenização securitária, ocorrido em 08/03/2022, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, que compreende, no período, tanto os juros de mora quanto a atualização monetária, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios serão calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária referido no art. 389, parágrafo único.Neste sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE PERANTE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I – CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos em ação regressiva de indenização securitária ajuizada em razão de acidente de trânsito. A sentença julgou procedente o pedido principal, fixando os juros moratórios a partir da citação, e, em embargos de declaração, afastou a denunciação da lide à seguradora com fundamento no agravamento intencional do risco. Uma das apelantes insurgiu-se quanto ao termo inicial dos consectários legais, enquanto a outra contestou a improcedência da denunciação da lide.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber qual é o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na ação regressiva fundada em responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito;(ii) saber se o excesso de velocidade caracterizador de agravamento intencional do risco afasta a denunciação da lide à seguradora, bem como se a cláusula excludente de cobertura é eficaz em relação a terceiro prejudicado.III – RAZÕES DE DECIDIRNas ações regressivas propostas por seguradora sub-rogada em face do causador do dano, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária, por se tratar de responsabilidade extracontratual.Comprovado por perícia técnica que o acidente decorreu de excesso de velocidade expressivamente superior ao limite permitido, configura-se agravamento intencional do risco, nos termos do art. 768 do Código Civil e das cláusulas contratuais, afastando o dever de indenizar da seguradora em relação ao segurado.Todavia, a cláusula de exclusão de cobertura fundada em agravamento do risco, embora oponível ao segurado, é ineficaz perante o terceiro prejudicado, em atenção à função social do seguro de responsabilidade civil e à proteção da vítima.Reconhecida a responsabilidade da seguradora denunciada pelos danos causados a terceiro, sua condenação deve observar os limites da apólice, com incidência de correção monetária e juros nos moldes definidos no julgado, inclusive quanto à aplicação da taxa Selic após a vigência da Lei nº 14.905/2024.IV – DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:“1. Na ação regressiva proposta por seguradora em razão de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do efetivo desembolso da indenização securitária.“2. O excesso de velocidade comprovado configura agravamento intencional do risco e afasta a cobertura securitária em relação ao segurado.”“3. A cláusula de exclusão de cobertura fundada em agravamento do risco é ineficaz perante o terceiro prejudicado, subsistindo a responsabilidade da seguradora nos limites da apólice.”Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 405, 406, caput e § 1º, e 768.Jurisprudência relevante citada:Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp nº 2178028/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Turma, j. 13.02.2023. Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.684.228/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.08.2019. Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação Cível nº 0002692-28.2023.8.16.0136, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 19.04.2026. Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação Cível nº 0017372-42.2023.8.16.0031, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 05.05.2026.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003072-55.2022.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -
J. 12.07.2026) (Grifei)Assim, merece provimento o recurso da seguradora quanto aos consectários legais, para estabelecer que a correção monetária e os juros de mora incidem desde o desembolso da indenização securitária, ocorrido em 08/03/2022, mediante aplicação exclusiva da taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, segundo a sistemática prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.Dos honorários recursaisEm razão do desprovimento do recurso de apelação da parte ré, cabível a majoração dos seus honorários advocatícios fixados em sentença, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A sentença fixou a sucumbência em desfavor da parte ré, e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora.Diante da sucumbência recursal da parte ora apelante/ré, majoro os seus honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), nos termos do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em favor do procurador da parte apelada/autora. Ressalva-se a gratuidade da justiça deferida nos autos à ré/apelante. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo 1 da seguradora e negar provimento ao apelo da ré, nos termos do voto.