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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0006084-83.2026.8.16.0034 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins
terapêuticos ou medicinais
Requerente(s): CLINICA LIBERTY LTDA
CLEUZA CONCEIÇÃO DE LIMA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
CLEUZA CONCEIÇÃO DE LIMA e CLÍNICA LIBERTY LTDA. interpuseram Recurso Especial
, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegaram, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos:
a) 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil: sustentam que o TJPR não elucidou omissões
suscitadas pelos Recorrentes, mesmo após o julgamento dos Embargos de Declaração.
Acrescentaram ofensa ao artigo 243, I e II do Código de Processo Penal, por nulidade da
busca e apreensão e da quebra do sigilo de dados telefônicos, por inexistência de mandado
físico no momento da diligência, ausência de fundamentação idônea e de delimitação precisa
dos fins da busca (configurando "fishing expedition"), além do atingimento indevido de terceiros
não descritos como alvos no mandado;
b) 240, caput e § 1º, 241 e 315, § 2º do Código de Processo Penal: na defesa de que não
houve fundamentação idônea na decisão que decretou medida de busca e apreensão e que
ausente a delimitação precisa do objeto da investigação. Pleitearam a concessão de habeas
corpus de ofício. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II –
A despeito da argumentação recursal em torno da ofensa aos artigos 1.022 e 1.025 do CPC e
243, I e II do Código de Processo Penal bem como dos artigos 240, caput e § 1º, 241 e 315, §
2º do CPP, observa-se que não restou suficientemente refutado, nas razões de recurso, o
fundamento em que se assenta o julgamento recorrido a seguir exposto:
“(...) observa-se que, no momento da diligência, foi disponibilizada à
defensora dos apelantes cópia da ordem judicial, encaminhada por
meio eletrônico (aplicativo de mensagens - WhatsApp). A ausência de
impressão do documento não tem o condão de invalidar o ato, pois o
processo penal não se orienta por formalismos estéreis, mas pela
preservação da finalidade e da legalidade da medida. Cumpre destacar
que a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente
da forma de apresentação do mandado, ônus que lhe incumbia nos
termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que consagra o
princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem
demonstração de prejuízo. (...) Ademais, a ordem foi regularmente
expedida por autoridade competente, e sua transmissão por meio
digital apenas assegurou a pronta execução da diligência. (...) a ordem
foi proferida pela Magistrada de origem com base na representação da
Autoridade Policial, devidamente instruída por elementos concretos que
indicavam a prática de ilícitos relacionados à comercialização de produtos
sem registro na vigilância sanitária. A decisão judicial, ao deferir a
medida, especificou o contexto investigativo e a finalidade da medida,
qual seja, a colheita de provas vinculadas ao referido crime, veja-se:
(...) Além disso, verifico que o presente pedido preenche os requisitos
do art. 243 do CPP, tendo em vista que nele houve a indicação
satisfatória do local no qual será promovida a busca e apreensão, sua
finalidade, bem como os motivos e os fins da diligência. Partindo
desse pressuposto, constata-se que se mostra necessária a
concessão da ordem de busca e apreensão, inclusive, de celulares e
equipamentos eletrônicos. (...) No caso, há indícios da prática do
crime de, como já mencionado e, com isso, imprescindível angariar
provas robustas da atuação dos agentes criminosos, demonstrando,
assim, a imprescindibilidade da medida ao deslinde da causa. Isto
revela que o deferimento do pedido se faz necessário e que as
investigações não podem ser feitas de outra maneira, diante da
inviabilidade da obtenção de provas por testemunhas para indicar se
há mais pessoas envolvidas. Assim, a medida pleiteada se faz
necessária e imprescindível para a elucidação da autoria do delito.”
(...) Como se vê, o juízo de origem indicou, de forma expressa, os
elementos que justificaram a medida, bem como os locais e
finalidades da diligência. A decisão destacou a existência de indícios
da prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, incisos I, V e VI, do
Código Penal, consistente na comercialização de produtos sem
registro na vigilância sanitária, de procedência ignorada e adquiridos
de estabelecimento sem licença da autoridade competente. Também
foram mencionados outros estabelecimentos e sítios eletrônicos
vinculados à divulgação e comercialização da substância, conforme
manifestação ministerial. O decisum, portanto, delimitou claramente o
objeto da medida: a busca de provas relacionadas à prática do crime de
comercialização irregular de medicamentos, especificando os endereços a
serem vistoriados, a finalidade da diligência e os bens passíveis de
apreensão, inclusive celulares e equipamentos eletrônicos. Cumpre
ressaltar que o artigo 243 do Código de Processo Penal exige apenas
a indicação do local, dos motivos e dos fins da diligência, requisitos
que foram devidamente observados na decisão judicial. Não se exige
a descrição minuciosa de cada objeto a ser apreendido, bastando que
haja pertinência com o fato investigado. Assim, não se tratou de
“apreensão descuidada de uma série de equipamentos essenciais ao
funcionamento do hospital”, mas sim do estrito cumprimento do
comando judicial, dentro dos limites legais e constitucionais
estabelecidos, não havendo falar em nulidade por ausência de
delimitação. (...) Ocorre que a decisão delimitou os locais e a
finalidade da medida, vinculando-os à investigação em curso. O fato
de determinados bens ou imóveis estarem sob a posse de terceiros
não afasta a pertinência da diligência, uma vez que o critério de
delimitação da busca é o vínculo com o investigado ou com o
ambiente relacionado à prática delitiva, e não a titularidade formal do
bem. No caso, a residência de André Luiz Sena de Carvalho, embora
locada, era de propriedade da investigada Cleuza Conceição de Lima,
constando expressamente nos autos como endereço vinculado à
apuração. Do mesmo modo, os pertences e o veículo de Alessandro
Korzeniowski foram alcançados no contexto da diligência, em razão
de sua relação com os fatos investigados, não havendo
demonstração de excesso ou desvio por parte da autoridade policial.
(...) Ausente qualquer prejuízo concreto, afasta-se as alegações de
nulidade, restando evidente que não houve “pesca probatória”, mas
sim diligência legítima e necessária para a apuração dos fatos.” (fls. 2
/10, mov. 61.1, Ap, destacamos)
Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos
especiais.
É assente a orientação da Corte Superior no sentido de que “A falta de combate a fundamento
suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283
do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 1.977.711/SE, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2022).
E mais, “O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas
apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo
desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Como é cediço, o
Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas
partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu
convencimento. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp
n. 2.416.821/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025,
DJEN de 23/4/2025); e “Não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC quando o Tribunal de
origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte” (AREsp n. 2.779.904/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025).
Soma-se a isso que a conclusão do órgão julgador foi baseada nas circunstâncias concretas
do caso, cujo afastamento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). A propósito:
“A aferição de vícios na execução de busca e apreensão que demande
confronto de peças e atos da diligência constitui reexame fático-probatório,
inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.” (AgRg no
AREsp n. 2.559.816/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta
Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.)
Por fim, quanto à tese recursal amparada no permissivo constitucional da alínea “c” do inciso
III do art. 105, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a existência de óbice
processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão
constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 8.
Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.526.771/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024.)
No tocante à suscitada necessidade de se conhecer o recurso como habeas corpus, inviável o
acolhimento da pretensão, nos termos do art. 12, § 1º, III, do Regimento Interno deste Tribunal,
tendo em vista que a competência desta 1ª Vice-Presidência se cinge ao exame de
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7/STJ e 283/STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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