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Processo:

1. RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida em Ação de Cobrança por Apropriação Indébita c/c Danos Morais e Materiais e Tutela Antecipada nº 0006075-80.2023.8.16.0017, movida por FLORINDA ALVES BARBOSA DE SOUZA em face de ALUÍSIO NATALINO DE LIMA, a qual julgou procedente a pretensão da autora, nos seguintes termos (mov. 124.1 – autos originários):
“ Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLORINDA ALVES BARBOSA DE SOUZA em face de ALUÍSIO NATALINO DE LIMA para:a) condenar o réu ao pagamento de R$ 27.993,28 (...), correspondente ao valor pertencente à autora em razão do levantamento dos alvarás de movs. 1.18 e 1.19, já considerando a dedução dos honorários advocatícios contratuais de 30% previstos no contrato juntado em mov. 1.8, acrescido de correção monetária do recebimento e apropriação indevida e juros de mora na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a atualização até a data do efetivo pagamento;b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 10/2021, data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (...)”.
Irresignada com os termos da r. sentença, FLORINDA ALVES BARBOSA DE SOUZA interpôs recurso de apelação (mov. 127.1 – autos originários), em que requereu a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a r. Sentença erra gravemente ao permitir que o Apelado, que cometeu um crime contra sua cliente, retenha 30% (trinta por cento) dos valores a título de honorários”; b) “ a apropriação indébita (art. 34, XX e XXI, EAOAB) quebra a confiança, anula o direito à remuneração e exige a devolução de 100% do valor apropriado (R$ 42.150,74)”; c) o “valor de R$ 15.000,00 é irrisório diante da gravidade do ato: um advogado que se apropria de verba alimentar de uma cliente idosa”, devendo ser majorado o quantum indenizatório; d) deve o Apelado restituir o valor integral de R$ 42.150,74, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso (04.11.2021); e) deve ser majorado o quantum indenizatório, a título de danos morais, para o valor de R$ 20.000,00, a ser pago com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir da data do acórdão que fixar novo valor (Súmula 362, STJ); f) a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor total da condenação, com seus acréscimos legais.Preparo dispensado (mov. 13.1 – autos originários).Contrarrazões apresentadas (mov. 132.1 – autos originários).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, e tempestividade), sendo que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, razão pela qual o recurso de apelação deve ser conhecido.Trata-se de ação de cobrança por apropriação indébita c/c danos morais e materiais e tutela antecipada movida por FLORINDA ALVES BARBOSA DE SOUZA em face de ALUÍSIO NATALINO DE LIMA, em que requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 42.269,84, decorrentes da apropriação ilícita de valores pertencentes à autora, os quais foram levantados pelo réu mediante transferências bancárias para conta própria, além de danos morais, no montante de R$ 26.040,00. Foram juntados os documentos de movs. 1.2 a 1.24. Em tutela antecipada, requereu que o réu efetuasse a devolução imediata dos valores totais dos RPVs à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.No mov. 13.1 (autos principais), o MM. Juiz de primeiro grau concedeu a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela provisória pleiteada.Após a citação, o réu apresentou contestação (mov. 72.1 – autos principais) em que sustentou que o saque dos valores ocorreu na época da pandemia onde a praxe era a opção de TED e que a ex-secretária deixou de fazer o repasse à autora.Impugnação à contestação apresentada no mov. 75.1 (autos principais), em que foram juntados os documentos de mov. 75.2 e 75.3 (autos principais).Após saneamento do feito, o MM. Juiz singular deferiu a produção de prova oral, designando audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1 – autos principais).Audiência de instrução e julgamento realizada em 03.04.2025 (mov. 110.1 – autos principais), em que a tentativa de conciliação restou negativa, sendo interrogado o réu e ouvidas duas testemunhas.Após a apresentação de alegações finais pelas partes, sobreveio então a r. sentença recorrida (mov. 124.1 – autos principais), com a seguinte fundamentação:
“(...) A controvérsia cinge-se à verificação da existência de retenção indevida, pelo réu, de valores pertencentes à autora, levantados no processo previdenciário nº 5015113-33.2019.4.04.7003, bem como à configuração de danos morais decorrentes da conduta adotada.É incontroverso nos autos que o réu, na qualidade de advogado constituído pela autora, promoveu o levantamento dos valores depositados por meio dos alvarás expedidos nos movs. 1.18 e 1.19 da ação originária, com pagamento comprovado em mov. 1.20, os quais totalizaram R$ 39.990,38 mais correção monetária. Tal circunstância, ademais, foi expressamente reconhecida pelo próprio demandado em contestação e, sobretudo, em seu depoimento pessoal (mov. 109.1), quando admitiu que os valores destinados à autora foram creditados em sua conta particular e que, até a presente data, não realizou o respectivo repasse.O contrato de honorários advocatícios juntado em mov. 1.8 da presente demanda prevê, de forma clara, a remuneração do patrono no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido pela cliente. Tal cláusula é válida e deve ser observada, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94.Considerando que o valor total levantado pelo réu em benefício da autora correspondeu a R$ 39.990,38, o montante devido ao demandado a título de honorários contratuais perfaz R$ 11.997,10. Por conseguinte, o saldo remanescente, pertencente à autora, corresponde a R$ 27.993,28, quantia que deveria ter sido imediatamente repassada após o levantamento judicial.Nos termos do art. 668 do Código Civil, o mandatário é obrigado a prestar contas de sua gestão e a transferir ao mandante todas as vantagens obtidas em razão do mandato. O Estatuto da Advocacia, por sua vez, tipifica como infração disciplinar locupletar-se à custa do cliente e recusar-se injustificadamente a prestar contas de quantias recebidas em seu nome (art. 34, incisos XX e XXI, da Lei nº 8.906/94).No caso concreto, restou demonstrado que o réu levantou valores pertencentes à autora em outubro de 2021 (mov. 1.20) e, mesmo após inúmeras tentativas extrajudiciais de solução e após sua própria citação nesta demanda, deixou de efetuar o pagamento. A justificativa apresentada, no sentido de que teria havido mero equívoco administrativo por parte de ex-secretária, não se mostra suficiente para afastar sua responsabilidade, pois o recebimento dos valores em conta pessoal e a ausência de qualquer prestação de contas revelam descumprimento grave dos deveres inerentes ao mandato.Além disso, o depoimento pessoal do réu evidencia indícios de apropriação indébita, uma vez que ele confessou ter recebido os valores pertencentes à autora em sua conta particular e admitiu que, transcorridos anos desde o levantamento, não havia realizado o repasse. Tal circunstância extrapola o mero inadimplemento contratual e configura violação manifesta à confiança depositada pela cliente em seu advogado.No tocante ao dano moral, é inequívoco que a autora, pessoa idosa, aposentada e em situação de vulnerabilidade, experimentou intenso sofrimento psicológico ao descobrir que o profissional contratado para defender seus interesses levantou os valores devidos e ocultou essa informação por longo período, privando-a do uso de recursos que lhe pertenciam e que poderiam ser destinados à sua subsistência e aos seus cuidados de saúde. A quebra da relação fiduciária entre advogado e cliente, associada à retenção indevida do numerário e à necessidade de lavratura de boletim de ocorrência (mov. 1.9) e representação perante a OAB (mov. 1.10), caracteriza dano moral indenizável. O depoimento das testemunhas de movs. 109.2 e 109.3 constitui prova do abalo moral sofrido pela autora.Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta, a condição das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputa-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, valor suficiente para compensar o abalo sofrido e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes”.
2.1. Da retenção de 30% dos valores a título de honoráriosDefende a autora, ora Apelante, que “a r. Sentença erra gravemente ao permitir que o Apelado, que cometeu um crime contra sua cliente, retenha 30% (trinta por cento) dos valores a título de honorários”.Aduz, ainda, que “a apropriação indébita (art. 34, XX e XXI, EAOAB) quebra a confiança, anula o direito à remuneração e exige a devolução de 100% do valor apropriado (R$ 42.150,74)”.Não se desconhece que a r. sentença reconheceu que o réu, na qualidade de advogado da autora, apropriou-se de valores pertencentes à sua cliente, em outubro de 2021, tendo confessado que não realizou o devido repasse.Contudo, é certo que as partes firmaram contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (mov. 1.8 – autos principais), em que constou:



Além disso, é sabido que o advogado tem direito aos honorários advocatícios convencionados, de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.906/94.Recentemente, inclusive, houve alteração do Estatuto da Advocacia e da OAB para reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Confira-se:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência (...)9º Os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional constituem direito dos inscritos na OAB, têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência, sendo-lhes assegurado tratamento privilegiado em qualquer modalidade de concurso de credores. (Incluído pela Lei nº 15.472, de 2026)
Embora a conduta do Apelado configure ato ilícito civil devido à apropriação indevida de valores e constitua infração disciplinar prevista nos incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB, tal fato não tem o condão de afastar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.Em adição, vale observar o disposto no artigo 664 do Código Civil:
Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em consequência do mandato.
Nesse sentido a jurisprudência dessa Corte:
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO À MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETIZAÇÃO DE ALGUNS SERVIÇOS CONTRATADOS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação ajuizada por autores contra advogado, em razão da retenção indevida de valores oriundos de acordo em ação de cobrança de indenização securitária, sendo que a sentença condenou o réu ao pagamento de R$2.565,00, mas não reconheceu a existência de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de valores por parte do advogado réu, a título de honorários contratuais, foi lícita e se há direito à indenização por danos morais em razão da suposta apropriação indevida de valores oriundos de ação de cobrança de indenização securitária.III. Razões de decidir3. A sentença manteve a ilegitimidade ativa de três autores, pois apenas a autora Luzinete Maria de Souza era a parte legítima para questionar as obrigações oriundas dos contratos.4. O réu reteve parte dos valores de forma lícita para compensar honorários contratuais, mas houve retenção a maior, resultando na necessidade de ressarcimento de R$2.565,00.5. O mero descumprimento contratual não gera direito a indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de fato concreto que justifique o abalo moral.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o proveito econômico obtido, em detrimento da autora, observada a justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o proveito econômico obtido, observada a justiça gratuita.Tese de julgamento: A retenção de valores por advogados a título de honorários contratuais é lícita, desde que respeitados os limites estabelecidos no contrato e a legislação pertinente, sendo vedada a retenção superior a 50% do montante recebido em favor do cliente.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002020-52.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 14.06.2025)
Dessa forma, há de ser mantida a r. sentença que determinou a dedução dos honorários advocatícios contratuais de 30% previstos no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
2.2. Do valor dos danos moraisA parte autora sustenta que o “valor de R$ 15.000,00 é irrisório diante da gravidade do ato: um advogado que se apropria de verba alimentar de uma cliente idosa”, devendo ser majorado o quantum indenizatório para o valor de R$ 20.000,00.Da análise dos autos, verifica-se que foi reconhecido, em primeira instância, que o réu, na qualidade de advogado constituído pela autora, levantou valores pertencentes à autora em outubro de 2021 (mov. 1.20) e, mesmo após inúmeras tentativas extrajudiciais de solução e após sua própria citação no feito, deixou de efetuar o pagamento.A r. sentença apelada consignou que a “quebra da relação fiduciária entre advogado e cliente, associada à retenção indevida do numerário” caracteriza dano moral indenizável, fixando indenização a título de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por considerar que a circunstância dos autos configura “violação manifesta à confiança depositada pela cliente em seu advogado” e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.No ponto, embora não existam parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause o enriquecimento indevido do ofendido. Dessa maneira, o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.A respeito do valor da indenização no caso de danos morais, o jurista Carlos Alberto Bittar leciona:“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed., RT, 1993, p. 233)
Nessas circunstâncias, inobstante os argumentos trazidos pela autora, deve ser mantido o quantum fixado a título de danos morais, uma vez que o valor fixado na r. sentença está condizente com as circunstâncias do caso concreto.Observando-se a finalidade compensatória e punitiva da indenização por danos morais, esta deve ser fixada em valor equânime com o abalo sofrido, além de buscar dissuadir o ofensor em reiterar a conduta reprovada, cuidando-se – todavia – para que esta não importe em desproporcionalidade com o evento danoso, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na esfera do ofendido (art. 944, caput, do CC/02).Em sendo assim, pela análise das peculiaridades do caso em concreto, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da condição econômica das partes, a necessidade de ajuizamento da demanda, tem-se que o valor da indenização fixado pela sentença em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) está condizente com os valores normalmente fixados para eventos danosos similares.Citam-se precedentes:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO E DE JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. FALECIMENTO POSTERIOR AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A DEFESA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A LUCIDEZ DO ADVOGADO ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo espólio do advogado Réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão da apropriação indevida de valores não repassados ao cliente. O Apelante alega a nulidade processual por ausência de citação válida do espólio, a irregularidade da decretação da revelia e, no mérito, a falta de provas sobre a apropriação indevida e dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as preliminares de justa causa para ausência de defesa e nulidade por ausência de citação pessoal do espólio devem ser acolhidas; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação por apropriação indevida de valores e danos morais, bem como se o quantum fixado para a indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para apresentação de contestação já havia transcorrido antes do óbito do Demandado, validando a decretação da revelia.4. Não há nulidade por ausência de citação pessoal do espólio, pois houve citação do Réu, que participou dos atos processuais, com posterior habilitação dos herdeiros.5. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, que comprovou documentalmente a apropriação indevida dos valores levantados pelo advogado e não repassados ao cliente.6. A conduta do advogado configura ilícito civil, violando deveres de boa-fé e ética profissional, sendo devida a restituição dos valores e a compensação por danos morais.7. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) fixado inicialmente a título de danos morais foi considerado excessivo, sendo reduzido para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, para reduzir o quantum da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.Tese de julgamento: A retenção indevida de valores por advogado, sem justificativa, configura ilícito civil e gera direito à indenização por danos morais, sendo a quantia a ser fixada proporcional às circunstâncias do caso e aos precedentes jurisprudenciais aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 335, I, 344, 373, I, 345, IV, 186 e 927; CC/2002, arts. 32 e 187; CP, art. 168.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação Cível 0001275-39.2022.8.16.0083, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0023342-07.2019.8.16.0017, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000776-73.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 07.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado deve os valores retidos indevidamente, e também pagar R$ 15.000,00 por danos morais. O advogado não apresentou defesa a tempo e foi considerado revel, o que significa que suas alegações não foram aceitas. O cliente provou que o advogado não repassou os valores que deveria, o que causou problemas financeiros e emocionais para ele. O tribunal entendeu que a retenção dos valores foi injustificada e que isso afetou a confiança do cliente. Portanto, a decisão foi de condenar o advogado a devolver o dinheiro e a pagar uma indenização menor do que a inicialmente fixada.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040116-61.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.03.2026)
Direito civil e processual civil. Apelação. Indenização por danos morais. Apropriação indevida de créditos decorrentes de ação previdenciária pelo advogado da autora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Provas que comprovam o levantamento de alvará do crédito da autora em 2019, sem repasse a ela até o ano de 2023, quando descoberto o saque da quantia por meio de informação repassada pelo Cartório judicial. Reparação extrapatrimonial devida, pois houve quebra de confiança e violação do dever de boa-fé contratual pelo causídico. Situação que se agrava pelo fato de a verba da qual o advogado se apropriou ser alimentar. Elevada reprovabilidade do ato. Advocacia é função essencial ao exercício da justiça e esse mister foi desrespeitado pelo réu. Pedido reconvencional de honorários remanescentes. Rejeição. Restituição dos valores indevidamente apropriados pelo réu que contou com dedução da remuneração que ele entendia de direito. Denunciação da lide. Contrato de seguro de responsabilidade profissional. Ato doloso praticado pelo segurado que exime a seguradora do dever de cobertura. Apelação conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelante, advogado, ao pagamento de indenização por danos morais à apelada, em razão da apropriação indevida de valores pagos a ela em ação previdenciária por ele patrocinada. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional do apelante, que pleiteava honorários contratuais supostamente não pagos pela apelada, e a denunciação da lide à seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada suportou danos morais em virtude do não recebimento, pelo apelante, de créditos que ele recebeu por ela em processo judicial previdenciário e se a seguradora contratada pelo apelante tem o dever de cobertura sobre o ilícito discutido.III. Razões de decidir3. A conduta do apelante configurou ato ilícito civil, resultando em danos morais à apelada, devido à apropriação indevida de valores e à falta de prestação de contas.4. O quantum indenizatório fixado na origem foi considerado adequado para compensar os danos morais, pois observou as peculiaridades da causa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A reconvenção foi julgada improcedente, pois não houve comprovação de que a apelada não havia quitado os honorários devidos ao apelante.6. A seguradora contratada pelo apelante não pode ser responsabilizada, pois a apólice exclui cobertura para atos dolosos, no que pode ser enquadrado o ato de apropriação indébita.7. Os consectários da condenação foram mantidos conforme a legislação vigente, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A apropriação indevida de valores por advogado em detrimento de seu cliente configura ato ilícito e enseja a reparação por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, 762; CC/2002, arts. 9º, 668, 389, p.u., 406, § 1º; CP, art. 168, § 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 11ª C.Cível - 0029837-86.2017.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Muggiati, j. 12.04.2021; TJPR, 12ª C.Cível – 0027718-55.2017.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 08.08.2019; TJPR, 8ª C.Cível - 0003024-90.2015.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 30.09.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0004051-84.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 11.03.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0008959-12.2018.8.16.0194, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 12.06.2025; Súmula nº 362/STJ.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000565-84.2024.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.03.2026)
Ressalte-se que no acórdão por último mencionado, foi mantido o quantum indenizatório de R$ 15.000,00.Portanto, nota-se que o valor fixado em primeiro grau, a título de danos morais, está de acordo com a jurisprudência, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não gerando enriquecimento sem causa.Desta feita, é de se manter integralmente a indenização arbitrada na r. sentença recorrida no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).2.3. Dos juros de mora e correção monetáriaDefende, ainda, a autora, com relação aos danos morais, a revisão do termo inicial dos juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir da data do acórdão que fixar novo valor (Súmula 362, STJ).E quanto ao montante a ser restituído, a incidência da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento danoso (04.11.2021).Inicialmente, deve ser observado que não há interesse recursal da Apelante com relação à alteração do termo inicial dos juros de mora, relativos aos danos morais, vez que a r. sentença já determinou que os juros e mora devem incidir desde 10/2021, data do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ.Da mesma forma, inexiste interesse recursal no que se refere ao termo inicial da correção monetária, referente ao valor a ser restituído, tendo em vista que a r. sentença consignou que a atualização monetária deve se dar a partir do recebimento e apropriação indevida.Ainda, de ofício, deve ser modificado o modo de cálculo dos juros moratórios e o índice de correção monetária.Com relação ao índice de correção monetária a incidir sobre o valor a ser restituído, deve ser substituído pelo IPCA, com base no art. 389 do Código Civil, sendo que a r. sentença foi omissa nesse ponto:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitosParágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Quanto aos juros de mora, deve ser observada a taxa Selic, conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil:
“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Ao apreciar o Tema n.º 1.368 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa Selic é aplicável inclusive ao período anterior à vigência da Lei n.º 14.905/2024. Considerando sua natureza híbrida, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, impõe-se a sua incidência exclusiva ao longo de todo o período de atualização do débito, vedada a cumulação com quaisquer outros índices ou encargos de mesma finalidade.Ressalte-se que os consectários legais são matéria de ordem pública, de modo que quaisquer modificações não incorrem em reformatio in pejus ou em sentença extra ou ultra petita.Desse modo, deve ser determinada, de ofício, a aplicação do IPCA como índice de correção monetária a incidir sobre o montante a ser restituído, bem como a aplicação da Taxa Selic, de forma única e uniforme, deduzido o índice de correção monetária, conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil.
2.4. Da verba sucumbencialPugna a parte autora, ora Apelante, pela majoração dos honorários advocatícios para o percentual máximo fixado no §2º do art. 85 do CPC.Entretanto, o que se constata é que a causa não é complexa a ensejar a elevação do patamar dos honorários advocatícios. Ao revés, a questão fundamental restou dirimida pelas decisões proferidas pelo Magistrado com a mínima intervenção no processo (não houve interposição de agravo de instrumento). De outro vértice, o tempo de duração do processo não foi excessivo.Desta forma, verifica-se que o critério utilizado pelo juízo a quo não se afasta das premissas estabelecidas no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, no âmbito do procedimento desenvolvido em primeiro grau de jurisdição.A r. sentença recorrida condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a manutenção da verba sucumbencial fixada na r. sentença. Incabível, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a parte autora, ora Apelante, não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na origem.
3. CONCLUSÃOIsso posto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso de apelação cível, interposto pela Autora, determinando, de ofício, a aplicação da Taxa Selic, de forma única e uniforme, deduzido o índice de correção monetária, conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil, bem como para fixar índice de correção monetária, nos termos da fundamentação