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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0095061-56.2026.8.16.0000

Recurso: 0095061-56.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Abuso de Poder
Agravante(s): RELBERTY JHONY OLIVEIRA PAULINO
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.RECURSO NÃO
CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de
reconsideração da decisão liminar que indeferiu a tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a (in)admissibilidade do recurso de
agravo de instrumento ante a intempestividade e preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso de agravo de instrumento, além da ocorrência da preclusão da matéria, é
intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.
4. Ademais, o pedido de reconsideração não possui o condão de interromper o prazo
recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:“1. O prazo legal para interposição do recurso de agravo de
instrumento não se interrompe por meio de pedido de reconsideração, configurando a
intempestividade do recurso interposto após o prazo legal. 2. São inadmissíveis recursos
interpostos contra atos jurisdicionais que incorreram em preclusão consumativa.”
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 182, XIX.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0070575-41.2025.8.16.0000,
Rel. Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira, j. 21.10.2025; TJPR, 5ª Câmara
Cível, 0129968-91.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 18.02.2026.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RELBERTY JHONY OLIVEIRA PAULINO,
contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança Cível nº 0002012-40.2025.8.16.0179, em trâmite perante a
2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pela parte impetrante
contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos do ato que determinou a sua transferência
funcional (mov. 58.1/autos de origem).
Em suas razões recursais, aduziu que: a. a decisão agravada é contraditória, pois afirmou não conhecer do
pedido de reconsideração por ausência de previsão legal, mas examinou o conteúdo da prova nova para concluir que não
existiria fato superveniente, realizando, na prática, análise de mérito; b. a tutela provisória pode ser revista, modificada
ou revogada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC, de modo que o pedido de reapreciação baseado em fato
novo não configura reiteração recursal nem afronta à decisão anteriormente proferida pelo Tribunal; c. a resposta
administrativa protocolada sob nº 25.838.183-1 constitui fato genuinamente superveniente, pois confirmou
posteriormente ao julgamento anterior que o agravante permanece afastado das atividades operacionais e lotado em
função administrativa, contrariando a premissa adotada para o indeferimento da liminar; d. a documentação apresentada
possui aptidão para alterar o quadro fático considerado quando do exame da tutela de urgência, impondo nova
apreciação judicial; e. está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que a transferência estaria dissociada da
motivação oficial de reforço do policiamento ostensivo, havendo indícios de desvio de finalidade; f. está configurado o
perigo de dano, pois o agravante permanece submetido a restrições funcionais sem respaldo em decisão judicial vigente,
afastado das atividades operacionais há mais de um ano, com prejuízos à carreira, à rotina funcional e à progressão
profissional.
Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a suspensão dos
efeitos do ato de transferência do impetrante e para impedir novas movimentações funcionais sem fundamentação
concreta e individualizada. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de
primeiro grau.
Intimada para se manifestar sobre o cabimento do recurso (mov. 9.1/AI), a parte agravante deixou decorrer o
prazo sem qualquer manifestação (movs. 14 e 15/AI).
Novamente intimada para se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso (mov. 17.1/AI), a parte
agravante deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação (mov. 20/AI).
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõem que incumbe ao Relator não conhecer, monocraticamente, o recurso
inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida.
Observe-se o teor da Lei Processual:
Art. 932. Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Em igual direção é o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:
Art. 182. Compete ao Relator:
XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o
prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação
exigível.
À vista disso, o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido, ante sua intempestividade.
Explica-se.
No caso em questão, em que pese a parte agravante alegue estar recorrendo do pleito da decisão de mov. 58.1,
evidente que, em verdade, se insurge quanto ao conteúdo da decisão de mov. 32.1 (ambas dos autos de origem), uma vez
que não logrou êxito em seu pleito de reconsideração (mov. 56.1/autos de origem).
Contudo, como é cediço, o pedido de reconsideração não possui amparo na legislação processual civil, motivo
pelo qual não interrompe o prazo recursal da decisão objurgada.
Nesta linha, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo recursal não
interrompe com a realização de pedido de reconsideração e a interposição de recurso fora do prazo legal impõe o seu
não conhecimento:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno
interposto contra os termos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, vez que
intempestivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em questão consiste em saber se o
agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal de quinze dias. III. Razões de
decidir 3. Uma vez que o agravo de instrumento foi interposto contra os termos da decisão
que indeferiu pedido de reconsideração, o qual além de inexistir no ordenamento jurídico,
não tem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo processual, é flagrante
a intempestividade do recurso.IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: artigos 4º e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. (TJPR -
5ª Câmara Cível - 0070575-41.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.10.2025) (GRIFADO).
Assim, a decisão realmente recorrida (mov. 32.1/autos de origem) foi proferida pelo juízo singular em 27/08
/2025, sendo que a parte agravante realizou a leitura da intimação em 09/09/2025 (mov. 33/autos de origem). Logo, a
contagem do prazo recursal iniciou-se em 10/09/2025, cujo decurso ocorreria na data de 30/09/2025.
Assim, tendo em vista que a interposição do recurso de Agravo de Instrumento ocorreu em 13/07/2026,
evidencia-se sua intempestividade.
Inclusive, quanto à decisão realmente recorrida (mov. 32.1/autos de origem), a parte agravante interpôs
recurso próprio (0114413-34.2025.8.16.0000 AI), o qual foi conhecido e negado provimento.
Dessa forma, se já houve pronunciamento jurisdicional sobre o pedido da parte recorrente e a controvérsia já foi
decidida, a questão se encontra albergada pela preclusão consumativa, motivo pelo qual descabe o conhecimento de
agravo de instrumento sobre o tema.
Inclusive, oportuno destacar a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra
decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob fundamento de violação
aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, diante da
ocorrência de preclusão consumativa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão
consiste em saber se é possível rediscutir a natureza do crédito executado, já analisada e
confirmada em decisão anterior, não impugnada no prazo legal.III. Razões de decidir 3. A
matéria relativa à natureza do crédito foi apreciada e confirmada em sede recursal, estando
acobertada pelo fenômeno da preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC.4. O
agravo interno não pode ser utilizado para inovar ou reabrir discussão sobre questão já
decidida e não impugnada oportunamente, sob pena de violação à segurança jurídica e à
estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e não
provido. Tese de julgamento: “1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria
já apreciada e não impugnada no momento oportuno, nos termos do art. 507 do CPC; 2. O
agravo interno não é via adequada para inovar ou reabrir debate sobre questão decidida
anteriormente.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021 e 507. Jurisprudência
relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0024368-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria
Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, AI 0015410-43.2024.8.16.0000, Rel.
Des. Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 07.06.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível -
0129968-91.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J.
18.02.2026) (GRIFADO).
Dessa forma, tem-se que o presente recurso é manifestamente inadmissível pela ocorrência da preclusão da
matéria e da intempestividade, razão pela qual deixo de conhecê-lo.

III. DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso de
agravo de instrumento, ante sua intempestividade.
Comunique-se o juízo singular do teor da presente decisão.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, 09 de novembro de 2026.

Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz
Relator