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Processo:

I. RELATÓRIO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Vessaro & Cia Ltda. em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0017411-85.2026.8.16.0014 (mov. 39.1/AP), que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o cheque prescrito em título executivo judicial.Em suas razões de embargar, a recorrente alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão, sustentando que o julgado teria deixado de apreciar adequadamente as matrículas imobiliárias e o diário de obras juntados aos autos, os quais demonstrariam a existência de relação societária entre as partes e a quitação do débito mediante entrega de imóveis. Aduz, ainda, que o acórdão não teria considerado o teor das conversas objeto de ata notarial, especialmente as mensagens relativas à assinatura e reconhecimento de firma do termo de quitação do cheque.Afirma que o próprio acórdão reconheceu a existência de relação negocial subjacente mais complexa, razão pela qual seria contraditório concluir pela ausência de prova da quitação.Nesses termos, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as alegadas omissões e contradições e reformar o acórdão, reconhecendo a quitação da obrigação representada pelo cheque e a existência da relação societária entre as partes (mov. 1.1/ED).A parte Embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões em óbvia infirmação (mov. 10.1/ED).Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Cabem embargos declaratórios quando a decisão recorrida é viciada por erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 do CPC). Tais fundamentos, contudo, devem ser bem compreendidos.Obscuridade, no dizer de Luis Guilherme Aidar Bondioli, caracteriza-se “pela impossibilidade de apreensão total de seu (da decisão) conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas” (Embargos de Declaração, Saraiva, p. 101).Evidentemente, esse vício pode decorrer de má expressão redacional ou da própria confusão de raciocínio, mas de qualquer forma significa a falta de clareza a respeito do quanto decidido, ou dos motivos da decisão. Logo, crítica a respeito do raciocínio em si mesmo, quando devidamente exposto, não permite os embargos, não se caracterizando o vício.A contradição é um dos vícios mais graves da decisão judicial. Ocorre em três hipóteses, quais sejam a incompatibilidade entre proposições da parte decisória, entre proposição contida na parte decisória e no dispositivo, ou entre a ementa e o corpo do acórdão (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 25ª ed., p. 156). Note-se que o vício é interno à decisão judicial, não havendo contradição entre afirmativas do ato judicial e outros elementos de convicção (documentos, perícias etc.).Omissão ocorre quando não há manifestação a respeito de questão sobre a qual o Juízo deveria se pronunciar. Anote-se, a respeito, que "somente com a resposta jurisdicional completa é que se terá condições de saber por que o fundamento que uma das partes ou terceiro reputa essencial não o é e em que medida o fundamento ou os fundamentos empregados pela decisão são realmente suficientes para embasá-la" (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, p. 198). Como se sabe, o Juízo não precisa abordar todos os fundamentos trazidos pelas partes, apenas os necessários para o julgamento.Erro material, por fim, pode ser entendido como um 'escancarado engano', um equívoco “tão acentuado que o preparo não exigiria um verdadeiro reexame nem um profundo rejulgamento da causa. Um simples alerta mostrar-se-ia suficiente para a necessária reformulação do entendimento equivocamente manifestado”, conforme entende Humberto Theodoro Jr (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 50ª ed., p. 1082).Fixadas essas premissas conceituais, passa-se ao exame do caso vertente, a fim de verificar se a decisão impugnada padece, de fato, de algum dos vícios capitulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, do cotejo entre a fundamentação do acórdão e as razões dos embargos, constata-se que as matérias relevantes foram devidamente enfrentadas, traduzindo-se o recurso em mera tentativa de reforma do julgado sob o rótulo de omissão e contradição, como restará evidenciado a seguir.
a) Da alegada omissão quanto à existência de relação societária
A tese foi expressamente enfrentada no acórdão embargado.Constou do julgado: “Ressalte-se que, embora seja possível extrair dos autos indícios da existência de relação negocial subjacente mais complexa, tal circunstância não autoriza, por si só, o reconhecimento da quitação da obrigação cambial, sobretudo diante da ausência de prova idônea da efetiva satisfação do crédito.”Portanto, o acórdão não ignorou a alegada relação societária ou negocial entre as partes. Ao contrário, reconheceu a existência de elementos que indicavam uma relação mais ampla, concluindo, contudo, que tal circunstância não era suficiente para comprovar a extinção da obrigação representada pelo cheque.Não há omissão pelo simples fato de o Tribunal ter atribuído consequência jurídica diversa da pretendida pela embargante.
b)
Da alegada omissão quanto às matrículas imobiliárias e ao diário de obras
Também não procede a alegação.O acórdão apreciou o conjunto probatório relacionado à suposta quitação mediante transferência de bens e consignou: “Do exame conjunto da prova oral, verifica-se que a versão apresentada pela requerida, no sentido de que o débito teria sido quitado por meio de compensações decorrentes de suposta relação societária e eventual transferência de bens, não encontra respaldo consistente no conjunto probatório.”As matrículas imobiliárias e o diário de obras eram precisamente os documentos utilizados para sustentar a tese de compensação e transferência patrimonial. O colegiado os considerou insuficientes para demonstrar, de forma segura e inequívoca, a quitação da obrigação cambial, o que afasta a alegada omissão.O que se busca, em verdade, é nova valoração da prova documental, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
c) Da alegada omissão quanto às conversas objeto de ata notarial
Igualmente inexistente o vício apontado.O acórdão enfrentou especificamente o tema ao afirmar que “No que se refere às conversas entabuladas entre Alexandre, filho da autora, e terceira pessoa vinculada à requerida, documentadas por meio de ata notarial, verifica-se que tais elementos evidenciam a existência de tratativas negociais entre os envolvidos”, concluindo mais adiante que “tais registros não se mostram aptos a comprovar, de forma inequívoca, a efetiva quitação da obrigação representada pelo cheque, limitando-se a indicar negociações preliminares, desprovidas de comprovação de adimplemento.”Logo, o ponto foi expressamente apreciado e rejeitado, inexistindo omissão a ser suprida.O fato de o acórdão não ter reproduzido integralmente todas as mensagens constantes da ata notarial não caracteriza vício de fundamentação, sobretudo porque a conclusão foi clara no sentido de que as conversas demonstravam apenas tratativas negociais, e não prova do pagamento.
d) Da alegada contradição
Não há contradição interna no julgado.A embargante sustenta que o acórdão reconheceu a existência de relação negocial mais complexa e, simultaneamente, negou a quitação da obrigação.Entretanto, tais conclusões são perfeitamente compatíveis.O reconhecimento de que havia relação negocial subjacente não implica, automaticamente, a extinção da obrigação cambial. O acórdão foi explícito ao afirmar que a quitação exigia prova robusta e idônea, inexistente no caso concreto.Além disso, o julgado destacou a força da prova pericial produzida nos autos: “A prova pericial produzida nos autos foi categórica ao atestar a falsidade da assinatura atribuída à autora, bem como a irregularidade dos elementos cartorários constantes do referido documento, afastando sua idoneidade probatória.”Desse modo, ainda que existissem negociações para formalização de eventual quitação, o documento apresentado como prova do pagamento foi considerado falso pela perícia, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da extinção da obrigação.
e) Da impossibilidade de rediscussão do mérito
Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento.O acórdão foi categórico ao concluir que embora existam pontos de incerteza sobre a natureza da relação jurídica entre as partes, as provas apresentadas no processo são insuficientes tanto para descaracterizar a exigibilidade do título de crédito quanto para demonstrar que a dívida foi devidamente quitada.Pretende a embargante que esta Corte reexamine a prova documental, a prova oral, a ata notarial e as conclusões periciais para chegar a resultado diverso, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.Desta feita, se a parte diverge dos fundamentos do acórdão, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos, com a evidente finalidade de rediscutir o acerto da decisão.Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1.022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido.Nesse sentido, é o entendimento desta C. Câmara:
"Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. (...) O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pela parte quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a lide. (...) A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e intenção de reapreciação das provas e da matéria decidida, providência incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios." (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046494-91.2026.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 22.06.2026).

"O acórdão embargado analisou de forma clara a abusividade da taxa de juros e as particularidades do financiamento, afastando as alegações da embargante. (...) A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração. (...) É incabível a oposição de embargos de declaração quando a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão, sem apontar vícios que justifiquem a revisão do acórdão embargado." (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000982-37.2026.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.05.2026).
Assim, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é imperativa a rejeição dos aclaratórios, nos termos supra articulados.
f) Do prequestionamento
Para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, notadamente os arts. 188, 282, 313, 373, 700, 702, §8º, e 1.022 do CPC, bem como o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma vez que a matéria por eles veiculada foi devidamente enfrentada no julgamento.