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do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005948-36.2026.8.16.0083 Recurso: 0005948-36.2026.8.16.0083 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Requerente(s): WILSON GUERRA ALESSANDRO GUERRA Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP I – Alessandro Guerra e Wilson Guerra interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes alegaram, em síntese, violação dos dispositivos seguintes, além de divergência jurisprudencial: a) arts. 2º e 3º da Lei nº 4.829/1965, 1º, 14, 20, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 167 /1967 e 26 da Lei nº 10.931/2004, bem como a Súmula 298 do STJ, porque o acórdão afastou a natureza rural das operações com base na denominação das Cédulas de Crédito Bancário, embora a qualificação do crédito rural decorra da destinação dos recursos, comprovadamente aplicados na atividade leiteira, de modo que lhes seria assegurado o direito subjetivo ao alongamento das dívidas; b) art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 396 do Código Civil, sustentando que, reconhecida a natureza rural, os encargos devem observar os limites da legislação rural, que o Tema 28 do STJ foi aplicado com parâmetro equivocado e que inexiste mora culposa de quem exerce direito assegurado em lei; e arts. 423 do Código Civil e 47 do Código de Defesa do Consumidor, pois a ambiguidade da cláusula de encargos moratórios deveria ter sido interpretada em favor do aderente; c) arts. 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, porque a distribuição da sucumbência não refletiria o êxito obtido pelos Recorrentes, especialmente quanto à nulidade da garantia hipotecária. II – De início, nos termos da Súmula 518/STJ, cumpre salientar que não se admite a interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, o qual não se equipara a dispositivo legal para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Veja-se: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5 /2022, DJe de 2/6/2022) Verifica-se que o Colegiado não tratou dos arts. 396 e 423 do Código Civil e 47 do Código de Defesa do Consumidor sob o enfoque pretendido. E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto”. (AgInt no AREsp 1551502/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 12.02.2021). No mais, quanto à natureza das operações, assim decidiu o Colegiado: “(...) Consta nos referidos instrumentos contratuais que se tratam de cédulas de crédito bancário, emitidas nos termos da Lei 10.931/2004 (Lei da Cédula de Crédito Bancário) - movs. 63.6 e 63.4, autos principais. Não há nenhum indicativo concreto de que os créditos concedidos tenham finalidade ou destinação rural. Consta, tão somente, o fornecimento de crédito aos associados, em valor previamente ajustado. O fato de os autores serem produtores rurais não implica a automática caracterização dos créditos como rurais. (...) Não estando as cédulas expressamente indicadas como de natureza rural, e não havendo indicação categórica nos títulos de que a destinação do crédito será para o custeio de atividade rural, resta afastada a aplicação da legislação rural na situação em análise. Como consequência, é inviável conceder o alongamento do crédito com base na legislação rural, posto que inaplicável ao caso. (...) O pedido dos autos de afastamento da mora é baseado na suposta aplicabilidade da legislação rural e eventual deferimento do pedido de alongamento da dívida. Considerando que a legislação rural é inaplicável ao caso e que, a teor do Tema Repetitivo 28/STJ, não foi constatada abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, é inviável o afastamento da mora” (fls. 05/06, mov. 34.1, acórdão de Apelação Cível) Nesse contexto, a revisão do decidido pela Câmara julgadora quanto à natureza contratual e à finalidade dos títulos importaria na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O mesmo óbice alcança as pretensões de readequação dos encargos aos limites da legislação rural e de afastamento da mora, que pressupõem o reconhecimento da natureza rural das operações. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. OPERAÇÃO FORMALIZADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO E DO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado em demanda que discute a natureza jurídica de operação financeira e a possibilidade de alongamento de dívida. (...) II. Questão em discussão (...) 6. A pretensão recursal pressupõe a revisão da interpretação do instrumento contratual e a reavaliação das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório dos autos. 7. Tal providência é incompatível com a via do recurso especial, diante dos óbices relativos à interpretação contratual e ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 8. Não foram apresentados argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.084.704/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Ademais, a pretensão de revisão da distribuição da verba sucumbencial encontra óbice na Sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático- probatórios dos autos em sede de recurso especial. A propósito: “(...) A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.821/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8 /2022). “Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 /STJ” (AgInt no REsp n. 2.007.069/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por fim, apesar de os Recorrentes terem fundamentado o recurso especial com base na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, não apresentaram, em suas razões recursais, qualquer julgado paradigma apto a comprovar a ocorrência de divergência jurisprudencial, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto “Não havendo adequada demonstração do dissídio jurisprudencial apresentado, o cenário atrai a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 1.701.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/9/2022). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base nas Súmulas 5, 7 e 518 do STJ e 282 e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28
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