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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0008032-63.2006.8.16.0001, determinou a alienação do bem penhorado por meio de leilão público, nomeou leiloeiro oficial e fixou as diretrizes para a hasta pública (mov. 669.1).
Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, em cujas razões sustentam, em síntese, que:a) a decisão agravada é nula por ausência de intimação dos executados da homologação do laudo de avaliação, ato decisório que constitui pressuposto lógico e jurídico para a alienação do bem, violando os arts. 271, 272, 280 e 281 do CPC e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF);b) o laudo homologado apresenta incertezas técnicas e jurídicas relevantes, pois o perito reconheceu a divergência entre a área constante da matrícula (440,00 m²) e a área fisicamente ocupada (326,56 m²), indicando que a definição do objeto da penhora é matéria jurídica pendente de decisão judicial, o que impede a regularização do edital de leilão, nos termos dos arts. 886, I e II, e 891, parágrafo único, do CPC;c) não foi apreciada judicialmente a impugnação dos executados ao laudo de avaliação, apresentada nos autos, o que configura negativa de prestação jurisdicional e decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º, 10 e 489, § 1º, IV, do CPC;d) a alienação do imóvel, que é a única moradia da agravante Josefa, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, sem a devida definição e estabilização do valor e do objeto, viola o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, bem como o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF).
Por tais razões, requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o almejado efeito suspensivo ao recurso (mov. 19.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 23.
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 28.1.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Da preliminar de nulidade
Os agravantes sustentam a nulidade da decisão que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios, ao argumento de que não foram intimados da decisão que homologou a avaliação do imóvel. Embora se verifique a irregularidade apontada, o vício não possui gravidade suficiente para comprometer a validade do ato processual subsequente.
Isso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aplica o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. A finalidade da intimação é assegurar ciência e oportunidade de defesa e, no caso, essa finalidade foi atingida, uma vez que os executados tiveram plena possibilidade de se manifestar, tanto na origem quanto em sede recursal (mov. 686.1).
Nesse contexto, observa-se que a decisão de mov. 662 homologou o laudo pericial e rejeitou as impugnações apresentadas pelos executados. Na sequência, a decisão de mov. 669 limitou-se a dar prosseguimento ao procedimento executivo, nomeando leiloeiro e fixando diretrizes para a realização da hasta pública, em desdobramento natural da homologação da avaliação.
Cumpre destacar que, mesmo diante da falha de intimação, os agravantes não ficaram privados do contraditório. Ao contrário, apresentaram embargos de declaração (mov. 677.1) e interpuseram o presente agravo de instrumento, trazendo ao conhecimento do Poder Judiciário todas as teses que entendem pertinentes à sua defesa.
Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto, requisito indispensável para o reconhecimento da nulidade processual, não há fundamento para a invalidação dos atos praticados, razão pela qual rejeito a preliminar apresentada.
Do mérito
Superada a questão preliminar, igualmente não prosperam as alegações de nulidade da avaliação e de impossibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios.
Sustentam os agravantes que o laudo homologado apresenta incertezas técnicas e jurídicas relevantes, porquanto o perito judicial constatou divergência entre a área constante da Matrícula nº 7.777, de 440,00m², e a área efetivamente ocupada pelos executados, de 326,56m², circunstância que impediria a definição do objeto da futura expropriação e, consequentemente, a elaboração do edital de leilão.
Com efeito, o laudo complementar foi expresso ao consignar que a avaliação incidiu sobre o imóvel penhorado descrito na Matrícula nº 7.777 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba, cuja área registral é de 440,00m² (mov. 1.14).
Além disso, embora tenha sido constatado, durante a vistoria, que os executados ocupam fisicamente apenas 326,56m² do terreno, o expert esclareceu que essa circunstância fática não altera o objeto da perícia, uma vez que a constrição recai sobre o imóvel tal como descrito no registro imobiliário. Assinalou, inclusive, que avaliar apenas a fração ocupada equivaleria à avaliação de bem diverso daquele efetivamente penhorado (mov. 641.2).
Nessa perspectiva, cumpre observar que a perícia não concluiu que a área remanescente de 113,44m² pertence a terceiros, tampouco apontou qualquer vício na descrição constante da matrícula. Limitou-se a registrar a existência de divergência entre a área registral e a área atualmente ocupada pelos executados, circunstância retratada no levantamento topográfico e nas fotografias produzidas durante a vistoria.
Nesse contexto, inexistindo retificação da matrícula, desconstituição parcial da penhora ou pronunciamento judicial reconhecendo titularidade de terceiros sobre parte da área constrita, mostra-se correta a avaliação realizada sobre o imóvel constante do registro imobiliário.
Pelo mesmo motivo, também não procede a alegação de que a indefinição acerca da área impediria a realização da hasta pública. Isso porque a penhora recai sobre bem perfeitamente individualizado pela matrícula imobiliária, elemento suficiente para sua identificação e descrição nos futuros atos expropriatórios.
Com relação a alegação de ausência de apreciação da impugnação apresentada pelos executados, tem-se que a decisão de mov. 662.1 rejeitou expressamente a insurgência formulada contra o laudo, consignando que a manifestação não continha impugnação específica ao valor atribuído ao bem nem aos critérios técnicos adotados pelo perito, limitando-se a suscitar questão referente à própria extensão da penhora, matéria já enfrentada anteriormente no curso da execução. Por essa razão, concluiu pela homologação da avaliação.
Nesse cenário, eventual discordância dos agravantes quanto às conclusões adotadas pelo Juízo de origem não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A decisão recorrida enfrentou a controvérsia submetida à sua apreciação e expôs as razões pelas quais entendeu inexistir motivo para afastar o laudo pericial, observando adequadamente o disposto no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.
Os agravantes também mencionam o direito à moradia e o princípio da menor onerosidade. Tais valores merecem consideração, mas não impedem, por si sós, o regular prosseguimento da execução. Exigem, apenas, que a avaliação do imóvel e os atos expropriatórios observem rigorosamente o devido processo legal e as garantias processuais das partes.
No caso concreto, verifica-se que o juízo observou o procedimento legal, assegurou o contraditório e fundamentou adequadamente suas decisões.
Assim, a proteção à moradia não pode ser invocada como óbice absoluto à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, especialmente em processo que se arrasta há longos anos e no qual foram oportunizados os meios de defesa cabíveis.
Diante desse contexto, não se verifica qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem. A avaliação observou os limites objetivos da constrição, o imóvel encontra-se devidamente individualizado pela matrícula imobiliária, as impugnações apresentadas pelos executados foram apreciadas e inexiste demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas irregularidades procedimentais.
Por estas razões, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
Por fim, conforme a fundamentação supra, tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no recurso, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.