SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001442-04.2026.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. INDEFINIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES DOS CONDÔMINOS EM AÇÃO PRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E PRECEDENTES INVOCADOS. OBSCURIDADE VERIFICADA QUANTO À DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AS CONDENAÇÕES HONORÁRIAS FIXADAS NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob alegação de obscuridade quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais e de omissão relacionada à extinção do pedido indenizatório sem resolução do mérito, diante da existência de questão prejudicial externa referente à definição das quotas-partes dos condôminos em ação própria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se: i) o acórdão incorreu em omissão ao apreciar o pedido indenizatório e ao deixar de enfrentar precedentes e teses invocadas pelos embargantes; ii) houve obscuridade na definição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais após a redistribuição dos ônus da sucumbência. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao pedido indenizatório, consignando a impossibilidade de apreciação da pretensão diante da pendência de definição das quotas-partes dos condôminos em ação própria. 4. A mera divergência da parte quanto à solução adotada não caracteriza omissão, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos ou precedentes apresentados. 5. Verificou-se, contudo, obscuridade quanto à forma de compatibilização entre a redistribuição dos ônus sucumbenciais e as condenações honorárias fixadas no acórdão. 6. Esclarece-se que a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus deve ser observada na repartição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, preservando-se os honorários fixados em favor dos patronos dos autores no percentual de 15% em relação à General Mills Brasil Alimentos Ltda. e de 10% em relação aos demais corréus, ambos incidentes sobre o valor da causa. 7. A integração do julgado destina-se exclusivamente ao aclaramento da decisão, sem alteração do resultado anteriormente proclamado. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar obscuridade relativa à disciplina dos honorários sucumbenciais, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Tese de julgamento: A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser harmonizada com as condenações honorárias expressamente fixadas no acórdão, podendo os embargos de declaração ser acolhidos apenas para esclarecer a forma de incidência e responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, sem modificação do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: n/a.