Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. INDEFINIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES DOS CONDÔMINOS EM AÇÃO PRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E PRECEDENTES INVOCADOS. OBSCURIDADE VERIFICADA QUANTO À DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AS CONDENAÇÕES HONORÁRIAS FIXADAS NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame
1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob alegação de obscuridade quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais e de omissão relacionada à extinção do pedido indenizatório sem resolução do mérito, diante da existência de questão prejudicial externa referente à definição das quotas-partes dos condôminos em ação própria.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em
definir
se: i) o acórdão incorreu em omissão ao apreciar o pedido indenizatório e ao deixar de enfrentar precedentes e teses invocadas pelos embargantes;
ii) houve obscuridade na definição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais após a redistribuição dos ônus
da
sucumbência.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa ao pedido indenizatório, consignando a impossibilidade de apreciação da pretensão diante da pendência de definição das quotas-partes dos condôminos em ação própria.
4. A mera divergência da parte quanto à solução adotada não caracteriza omissão, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos ou precedentes apresentados.
5. Verificou-se, contudo, obscuridade quanto à forma de compatibilização entre a redistribuição dos ônus sucumbenciais e as condenações honorárias fixadas no acórdão.
6. Esclarece-se que a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus deve ser observada na repartição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, preservando-se os honorários fixados em favor dos patronos dos autores no percentual de 15% em relação à General Mills Brasil Alimentos Ltda. e de 10% em relação aos demais corréus, ambos incidentes sobre o valor da causa.
7. A integração do julgado destina-se exclusivamente ao aclaramento da decisão, sem alteração do resultado anteriormente proclamado.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar obscuridade relativa à disciplina dos honorários sucumbenciais, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
Tese de julgamento:
A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser harmonizada com as condenações honorárias expressamente fixadas no acórdão, podendo os embargos de declaração
ser
acolhidos apenas para esclarecer a forma de incidência e responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, sem modificação do resultado do julgamento.
Dispositivos relevantes citados:
arts. 1.022 e 485,
inciso
VI, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada:
n/a.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001442-04.2026.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 05.10.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Dante Gazoli Conselvan e Antonio Conselvan Neto contra acórdão de mov. 34.1 proferido nos autos da apelação, ao argumento de existência de obscuridade e omissão.
Os embargantes sustentam, em síntese, que o julgado foi obscuro ao redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus, manter os honorários fixados em favor dos advogados dos réus, majorar para 15% os honorários devidos pela General Mills Brasil Alimentos Ltda. aos patronos dos autores e preservar o percentual de 10% em relação aos demais corréus, sem esclarecer a forma de operacionalização desses comandos, especialmente quanto à incidência da redistribuição da sucumbência sobre os honorários advocatícios e à eventual autonomia das condenações impostas aos réus; omissão por ausência de apreciação de precedente desta corte invocado na apelação, segundo o qual a existência de ação de liquidação, partilha ou divisão não impediria a condenação do condômino pelo uso exclusivo do imóvel, bem como por não ter sido enfrentada a tese de vedação ao enriquecimento sem causa nem esclarecida a forma pela qual o direito indenizatório reconhecido poderá ser exercido, diante da extinção do pedido sem resolução do mérito e da necessidade de aguardar o desfecho da ação de divisão. Requerem ao final, o esclarecimento da extensão da condenação relativa aos honorários sucumbenciais e o saneamento das omissões apontadas.
O embargado General Mills Brasil Alimentos Ltda. apresentou contrarrazões aos sustentando quanto ao pedido de indenização, a inexistência de omissão no acórdão, o julgado fundamentou de forma suficiente a extinção do pleito sem resolução do mérito em razão da indefinição das quotas-partes discutidas na ação de liquidação nº 0022314-38.2004.8.16.0014, os embargantes buscam mera rediscussão da matéria e pretendem que o Tribunal atue como órgão consultivo ao questionarem qual seria a solução para a satisfação de seu alegado direito. Em relação aos honorários advocatícios, reconhece que o acórdão comporta integração, porém defende que eventual esclarecimento deve ocorrer nos termos dos embargos de declaração por ela própria opostos, os autores sucumbiram nos pedidos de indenização e reintegração de posse e que, por isso, não seria cabível a incidência dos honorários sobre a integralidade do valor da causa, a base de cálculo seja delimitada à parcela correspondente à sucumbência dos réus ou ao proveito econômico do pedido declaratório. Ao final, pugna pelo não acolhimento dos embargos dos autores quanto à alegada omissão e, no tocante aos honorários, pelo acolhimento das razões expostas nos embargos de declaração opostos pela própria General Mills Brasil Alimentos Ltda. Os embargados Mário Conselvan e Sementes Conselvan Ltda. apresentaram contrarrazões sustentando, preliminarmente, a tempestividade da manifestação e, no mérito, que os embargos opostos por Antonio Conselvan Neto e Dante Gazoli Conselvan traduzem mero inconformismo com o acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível, o qual manteve a extinção do pedido de indenização sem resolução do mérito por prejudicialidade externa, extinguiu o pedido possessório em razão da perda superveniente do objeto, afastou a condenação por litigância de má-fé e redistribuiu os ônus sucumbenciais; o acórdão apreciou de forma clara e suficiente as questões submetidas a julgamento, inexistindo obscuridade, omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargantes pretendem rediscutir o mérito da controvérsia; a extinção dos pedidos sem resolução do mérito observou o disposto no art. 485,inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da desocupação voluntária do imóvel e da necessidade de prévia definição das quotas-partes dos condôminos em demanda própria, razão pela qual requerem o conhecimento das contrarrazões e a rejeição integral dos embargos de declaração, com a manutenção do acórdão embargado. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. Mérito Os embargantes sustentam a existência de obscuridade quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais e de omissões relacionadas ao pedido indenizatório. Assiste-lhes parcial razão. Inicialmente, não se verificam as alegadas omissões referentes ao pedido de indenização. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que a pretensão indenizatória não poderia ser apreciada em razão da existência de questão prejudicial externa consistente na indefinição das quotas-partes dos condôminos em ação própria ainda em curso, circunstância que inviabiliza a individualização do crédito pretendido. As razões que conduziram à extinção do pedido sem resolução do mérito foram adequadamente expostas, inexistindo omissão pelo simples fato de a solução adotada ser diversa daquela almejada pelos embargantes. Da mesma forma, o acórdão apresentou fundamentação suficiente para sustentar a conclusão alcançada, não sendo necessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes.
Por outro lado, verifica-se a existência de obscuridade quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais. O acórdão redistribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus, manteve os honorários advocatícios fixados em favor dos procuradores dos réus, majorou para 15% os honorários devidos pela General Mills Brasil Alimentos Ltda. em favor dos advogados dos autores, preservou o percentual de 10% em relação aos demais corréus e estabeleceu que a base de cálculo corresponde ao valor da causa. Todavia, a redação adotada permite dúvida quanto à forma de compatibilização desses comandos, especialmente no que se refere à repercussão da redistribuição da sucumbência sobre a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Assim, para sanar a obscuridade apontada, esclareço que a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 1/3 para os autores e 2/3 para os réus deve ser observada na repartição da responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, permanecendo, contudo, inalteradas as demais disposições expressamente fixadas no acórdão. Dessa forma, os honorários advocatícios devidos aos procuradores dos autores permanecem calculados sobre o valor da causa, sendo devidos pela General Mills Brasil Alimentos Ltda. no percentual de 15%, em razão da majoração promovida em grau recursal, e pelos demais corréus no percentual de 10%, conforme expressamente consignado no julgamento embargado.
Assim, reconhecida apenas a existência de obscuridade quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração exclusivamente para integrar o acórdão e esclarecer que a redistribuição dos ônus sucumbenciais sem qualquer modificação do resultado anteriormente proclamado. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para sanar a obscuridade relativa à disciplina dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, permanecendo inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão.
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