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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Enory
Schuck contra decisão de mov. 25.1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco C6 Consignado S.A.
O agravante sustenta
não ter contratado empréstimo consignado que vem gerando descontos mensais em seu benefício previdenciário; ao tomar conhecimento da existência do contrato, constatou a ocorrência de fraude e requereu a imediata suspensão dos descontos, pedido rejeitado sob o fundamento de ausência de perigo de dano em razão de os descontos terem sido iniciados em setembro de 2024 e a ação ter sido ajuizada apenas em abril de 2026; a decisão agravada adotou interpretação excessivamente restritiva do art. 300 do Código de Processo Civil, pois os descontos configuram lesão de trato sucessivo que se renova mensalmente, de modo que o
periculum in mora
permanece atual e contínuo; os valores incidem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e o mínimo existencial, circunstância que evidencia o perigo de dano e justifica a concessão da medida de urgência; sua condição de pessoa idosa e
hipervulnerável
reforça a necessidade de proteção jurisdicional imediata, bem como que a negativa de contratação transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da avença. Invoca precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Paraná no sentido de que a demora no ajuizamento da ação não afasta a urgência quando os descontos indevidos continuam incidindo sobre verba alimentar, ressaltando a reversibilidade da medida pretendida e a ausência de prejuízo relevante à instituição financeira. Ao final, requer a concessão de tutela recursal com efeito ativo para determinar a imediata suspensão dos descontos relacionados ao contrato impugnado, sob pena de multa diária, e, no mérito, o provimento integral do recurso para reformar definitivamente a decisão agravada, confirmando a tutela de urgência até o julgamento da ação principal.
O recuso foi recebido e o pedido de antecipação de tutela foi indeferido no mov.
11.1.
O agravado apresentou contrarrazões sustentando
a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência;
não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de
Processo
Civil, por inexistirem elementos suficientes que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há prova mínima de que o empréstimo impugnado não tenha sido regularmente contratado, nem demonstração de decréscimo patrimonial ou de tentativa de solução administrativa;
os descontos não representam elevado prejuízo patrimonial e que a suspensão pretendida não possui caráter urgente. Ao final, requer o não provimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida e, subsidiariamente, caso deferida alguma medida, que eventual determinação seja cumprida mediante expedição de ofício ao órgão pagador e que eventual multa seja fixada por evento ou desconto, em valor proporcional e com prazo razoável para cumprimento.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
1. Admissibilidade
O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).
2. Mérito
O recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia à verificação da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do agravante, decorrentes de contrato cuja contratação é impugnada na ação de origem. Contudo, em análise própria da cognição sumária inerente à tutela provisória, não se verifica, no caso concreto, a presença concomitante dos pressupostos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Observa-se que os descontos questionados incidem sobre o benefício previdenciário do agravante desde setembro de 2024, de forma contínua, ao passo que a demanda originária somente foi ajuizada em 27 de abril de 2026, aproximadamente um ano e oito meses após o início da cobrança reputada indevida. Tal circunstância, embora não seja suficiente para afastar, por si só, a discussão acerca da regularidade da contratação, enfraquece a alegação de urgência contemporânea apta a justificar a concessão da medida pleiteada antes da formação do contraditório. Conforme consignado pelo MM. Juízo de origem, o agravante suportou os descontos por longo período sem a adoção de providência judicial destinada a cessá-los, circunstância que afasta a existência de risco atual e iminente a justificar a tutela antecipada.
Além disso, o
MM. Juízo
de origem determinou que a instituição financeira apresente os instrumentos contratuais e os comprovantes de liberação dos valores relacionados ao negócio jurídico impugnado, providência que se revela adequada para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para a formação de um juízo mais seguro acerca da alegada fraude contratual. Nesse contexto, a controvérsia demanda aprofundamento da instrução probatória, não sendo possível concluir, neste momento processual, pela necessidade de afastamento imediato dos descontos sem prévia análise dos documentos cuja exibição foi determinada.

A propósito, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça orienta que a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo cabível quando os elementos constantes dos autos, em juízo de cognição sumária, são insuficientes para evidenciar a alegada irregularidade da contratação. Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REFINANCIAMENTO/RENOVAÇÃO CONSIGNADA CUMULADA COM READEQUAÇÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E DETERMINAR A READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REFORMA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRO NA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE MELHORES ESCLARECIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação Anulatória de Refinanciamento/Renovação Consignada cumulada com Readequação Contratual, Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, deferiu o pedido liminar para suspender a cobrança do contrato de refinanciamento e determinar a readequação dos descontos no benefício previdenciário da
autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogada a liminar deferida pelo juízo a quo em razão da ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo
Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos não preenchidos no caso.4. Não há indícios seguros da ausência de elemento volitivo da autora na contratação dos empréstimos ora questionados, ainda que tenha afirmado a violação pelo banco requerido dos princípios da lealdade, transparência e informação que regem as relações de consumo.5. Inexiste prova pré-constituída suficiente para evidenciar a ocorrência de falha no dever de informação pela instituição financeira acerca do contrato de refinanciamento.6. Sendo ausente a probabilidade do direito que autorizaria a manutenção do deferimento da liminar pleiteada na inicial pela ora embargante, descabe qualquer manifestação acerca da suficiência, pertinência e relevância da contracautela de R$10.000,00 fixada em primeiro grau, bem como acerca do perigo de dano inverso incidente sobre a autora.7. O negócio questionado foi firmado em março de 2025, enquanto a demanda foi proposta em janeiro de 2026, bem como a autora recebeu o “troco” da operação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em sua própria conta bancária, evidenciando-se que ela teve oportunidade de refletir sobre o valor das parcelas mensais que seriam descontadas de seu benefício previdenciário, anuindo com
elas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento
provido. Tese
de julgamento:
É imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência em ações que visem a suspensão de descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos de
empréstimo.
Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062436-37.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 07.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046970-71.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel. Desembargador José Camacho Santos - J. 25.11.2022. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019543-60.2026.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.06.2026, grifo nosso)
Nessa perspectiva, não se constata ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida capaz de justificar sua reforma, porquanto o indeferimento da tutela de urgência decorreu da ausência de demonstração satisfatória do requisito do perigo de dano, em observância aos parâmetros fixados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, deve ser preservada a decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, sem prejuízo de futura reapreciação da medida caso sobrevenham novos elementos aptos a alterar o quadro probatório atualmente existente.
Diante do exposto, impõe-se o desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se
incólume
a decisão recorrida.
3.
Honorários advocatícios sucumbenciais

3.1. Majoração quantitativa

No tocante à eventual majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sua incidência não se revela cabível na hipótese, porquanto o pronunciamento impugnado possui natureza interlocutória e inexiste fixação de honorários sucumbenciais na origem.
4. Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer
e
negar provimento
ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão proferida pelo MM. Juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente do perigo de dano contemporâneo apto a justificar a suspensão imediata dos descontos impugnados, sem prejuízo de futura reapreciação da medida à vista de novos elementos probatórios a serem produzidos no curso da demanda.