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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0015221-86.2026.8.16.0035

Recurso: 0015221-86.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Compra e Venda
Requerente(s): BONANÇA, SANTOS & SCORSIM ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido(s): RAUL JOSE GONÇALVES FILHO
I –
Bonança, Santos & Scorsim Advogados Associados interpôs recurso
especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal,
contra o acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, violação dos seguintes dispositivos:
a) arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), por
entender que o acórdão dos Embargos de Declaração, embora tenha relatado as omissões
suscitadas, não enfrentou de forma analítica os argumentos capazes de infirmar a conclusão
adotada quanto à ilegitimidade passiva do Recorrido, especialmente os de que a Recorrente
era terceira beneficiária e não parte ou anuente do aditivo, de que a cláusula geral de
revogação estava limitada às “Partes”, de que não havia cláusula expressa de exoneração dos
vendedores e de que a permanência da obrigação do comprador e dos coobrigados não
significava transferência ou extinção da obrigação dos vendedores. Sustentou que a rejeição
dos aclaratórios mediante fundamentação genérica configurou negativa de prestação
jurisdicional;
b) arts. 113, 421, 422, 436, parágrafo único, 437 e 472 do Código Civil (CC), em
razão de a cláusula 13.2 do contrato originário ter estabelecido, em favor do Recorrente,
obrigação autônoma de pagamento de honorários a cargo dos vendedores, e de o aditivo
posterior apenas ter mantido a obrigação do comprador e dos coobrigados, sem declarar a
extinção da obrigação dos vendedores ou conter manifestação expressa do titular do crédito
quanto à renúncia, novação ou exoneração do devedor originário, o Recorrente sustentou que
a cláusula geral de revogação, restrita aos instrumentos firmados pelas “Partes”, não poderia
atingir terceiro beneficiário nem suprimir seu crédito. Sustentou que o acórdão presumiu
indevidamente sua anuência à exoneração do Recorrido a partir da mera assinatura aposta no
aditivo, contrariando a interpretação e a boa-fé objetiva, a força obrigatória e o alcance
subjetivo do contrato e o regime da estipulação em favor de terceiro, que impediria a
exoneração do devedor em prejuízo do beneficiário titular do direito de exigir a prestação.
Quanto à mesma controvérsia, sustentou dissídio jurisprudencial ao argumento de que,
diferentemente do acórdão recorrido, o acórdão paradigma reconheceu que alteração ou
rescisão posterior da relação jurídica-base não produz efeitos prejudiciais contra terceiro
beneficiário, não extingue seu crédito nem exonera os devedores da obrigação assumida
perante ele sem sua anuência expressa e inequívoca.
II –
No que se refere à alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso
II, e 1.025 do Código de Processo Civil, conclui-se que as matérias essenciais ao deslinde do
feito foram examinadas, não incorrendo em omissão e em negativa de prestação jurisdicional o
acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide
com fundamentação suficiente.
Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que, “conforme
a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar
sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários
ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre
no presente caso” (EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, DJe 15.09.2020).
Outrossim, “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional,
não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1720687/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 03.03.2021) e ‘Se os fundamentos do
acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer
dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art.
489, § 1º, do CPC/2015 não configurada’ (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no AREsp
1636632/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01.03.2021).
Com efeito, sobre a tese de efeitos do aditivo contratual sobre a obrigação de
pagamento dos honorários, considerando a condição da Recorrente como terceiro beneficiário,
o alcance da cláusula revogatória e a alegada ausência de anuência à exoneração do
vendedor, o Órgão Colegiado fundamentou que, embora o contrato originário previsse
obrigação relativa ao pagamento dos honorários, o aditivo posterior manteve essa obrigação
com alteração do sujeito responsável pelo adimplemento. Considerou, ainda, que o Recorrente
tinha ciência da alteração contratual, assinou o aditivo, era beneficiário da tratativa e participou
da elaboração do documento, podendo ter se oposto às novas disposições que lhe fossem
desfavoráveis. Também levou em consideração a existência, no aditivo, de cláusula de
revogação e substituição dos acordos e contratos anteriormente firmados. A partir dessas
premissas, concluiu que o Recorrente anuiu às novas condições e que o Recorrido não
permanecia responsável pelo pagamento dos honorários.
Nesse cenário, a alteração dessa conclusão demandaria nova interpretação das
cláusulas do contrato originário e do aditivo, bem como o reexame do conteúdo fático-
probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA
FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE CONTÉM CLÁUSULA DE NÃO
INDENIZAR NA HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA DO
CONTRATO. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA EM
DETRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 603 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DA
MATÉRIA RELATIVA À APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL
QUE NÃO FIXOU INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERAL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...) 4. Nesse sentido, é cediço que um dos princípios regentes do
direito contratual é o da obrigatoriedade ou da força obrigatória,
segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato deve ser cumprido
nos exatos termos definidos pelo exercício da vontade livre dos
contratantes.
5. Dessa forma, para derruir as conclusões contidas no decisum e
acolher o inconformismo recursal no sentido de afastar a aplicação
da cláusula contratual que não fixou indenização por rescisão
unilateral, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo
extremo, seria imprescindível a análise de tal cláusula contratual e o
reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas na via
estreita do recurso especial, ante aos óbices estabelecidos pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.054.403/RJ, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.)
Cumpre salientar, ainda, que “no que se refere à divergência jurisprudencial, o
não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza,
por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.762.485
/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3
/2023).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com base na inexistência de
vícios no acórdão e nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28