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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:José Cont agrava da decisão de mov. 953.1 proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0035811-16.2018.8.16.0019 requerido por Adriana Graboski e Humberto Medeiro visando a cobrança de honorários de sucumbência, que deferiu a penhora de aluguéis percebidos pelo executado, requerida no mov. 938.1.Sustenta o recorrente que (i) a decisão agravada, ao autorizar a penhora dos aluguéis, ignorou que a execução já estava amplamente garantida, (ii) a desproporção é enorme considerando que o imóvel penhorado possui valor superior a R$1.000.000,00 e a dívida perseguida é de R$ 213.000,00, (iii) a segunda constrição viola o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) e configura excesso de penhora (art. 874, I, CPC), (iv) além do excesso, a penhora sobre os aluguéis atinge verba de natureza alimentar, (v) é pessoa idosa e os aluguéis constituem sua única fonte de renda para custear suas despesas básicas, sendo impenhorável na forma do art. 833, IV do CPC, (vi) é possível aplicar, por analogia, a hipótese de impenhorabilidade de bem de família locado, quando os valores obtidos com a locação revertem para a subsistência da família.Pede a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso “cancelando-se a penhora que recaiu sobre os aluguéis”.Recurso recebido no mov. 10.1/TJ, sem a concessão de efeito suspensivo.Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 12.1/TJ alegando que: (i) os frutos decorrentes de contratos de locação possuem natureza estritamente civil e patrimonial, despidos de qualquer caráter salarial ou remuneratório; (ii) não se aplicam, ao caso as disposições do art. 833, IV do CPC que visa proteger “quantias recebidas por doações espontâneas ou ajuda financeira voluntária de parentes quando destinadas ao sustento diário, hipótese incompatível com a contraprestação financeira de um contrato comercial de locação”; (iii) não há que se falar em excesso de penhora considerando-se que a mesma insurgência já foi levantada pelo agravante em sede de cumprimento de sentença aforado por sua irmã, para a satisfação do quinhão hereditário e restou decidido que “a penhora de aluguéis comerciais não visa instituir uma segunda penhora independente, mas se traduz em medida de expropriação concomitante e acessória sobre os rendimentos de bem já constrito, legítima por força do parágrafo único do artigo 867, da Lei Federal nº 13.105/15.”; (iv) o agravante litiga em evidente inexistência de boa-fé processual, não havendo razão que impeça a penhora determinada, no que deve ser mantida a decisão agravada.
II – VOTO:Humberto Medeiro deu início ao cumprimento de sentença em face do Espólio de José Cont pleiteando o pagamento de valores referentes a honorários de sucumbência fixados em sentença proferida na ação reivindicatória nº 0035811-16.2018.8.16.0019.Ante a ausência de satisfação da obrigação, foi determinada a penhora de imóvel do executado, com a expedição do respectivo termo no mov. 905.1.Na sequência, e diante da nomeação de bem à penhora que deverá servir igualmente à satisfação do crédito perseguido no cumprimento de sentença 022346-27.2024.8.16.0019, o agravado requereu a penhora de valores decorrentes do pagamento de aluguel no contrato celebrado pelo executado junto à empresa RB3 COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (mov. 938.1), o que foi deferido pela decisão agravada. Alega o agravante que a penhora é descabida por evidente excesso, o que não se verifica.Embora haja penhora anterior sobre o imóvel do executado, ainda não foi realizada sua avaliação, inexistindo elementos que permitam concluir sequer pela suficiência da garantia para satisfação do crédito exequendo, especialmente diante da existência de outro cumprimento de sentença com constrição incidente sobre o mesmo bem, o que impede, também, a conclusão da existência do alegado excesso. E diante da ausência de efetiva garantia do juízo, mostra-se cabível a constrição de aluguéis, em observância aos princípios da efetividade e da menor onerosidade em sua adequada ponderação.Da mesma forma não assiste razão ao agravante ao alegar a impenhorabilidade de tais verbas.Dispõe o art. 833, inciso IV do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Ademais, o art. 867 do CPC, dispõe que “o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado”.O agravante alega que a penhora de valores decorrentes de pagamento de aluguel assume caráter de verba de natureza alimentar e que, desta forma, possui a mesma proteção legal.Como visto, é possível, a partir de uma análise casuística, autorizar a penhora dos valores recebidos a título de aluguéis, desde que não gere onerosidade excessiva à parte executada.O agravante alega genericamente que necessita do pagamento dos valores para a sua subsistência, mas não traz um único documento que comprove suas afirmações, não demonstrando de forma suficiente que os valores recebidos à título de repasse de aluguel são revertidos para a manutenção do seu mínimo existencial.O entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores auferidos a título de aluguel não se revestem de presunção de impenhorabilidade, devendo a parte executada comprovar que os valores são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, o que não foi atendido pelo agravante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DA EXECUTADA, QUE ESTÁ LOCADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE ALUGUEL DO IMÓVEL PENHORADO SERIA UTILIZADO PARA O PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel, sob a justificativa de que não foi comprovado que o aluguel proveniente do imóvel se destina ao sustento da família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel ora em discussão, de modo a analisar a alegação de que seria bem de família e de que teriam sido preenchidos os requisitos legais para tal reconhecimento.III. Razões de decidir3. A parte executada não apresentou documentação que comprove que o aluguel do imóvel penhorado é destinado à subsistência da unidade familiar.4. Não há prova que qualifique a condição de bem de família, conforme exigido pela Lei nº 8.009/90.5. A decisão anterior que rejeitou a impenhorabilidade foi mantida, autorizando a penhora do imóvel.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/1990, é reconhecida quando o imóvel é utilizado como moradia permanente da unidade familiar, sendo desnecessário que seja o único bem do devedor, desde que comprovada a residência no local. Caso esteja locado, é necessária a comprovação de que o aluguel se reverte para a subsistência familiar.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0049167-57.2026.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.07.2026)Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, mantendo-se a decisão como proferida possibilitando, ao menos neste momento, a penhora de valores decorrentes de contrato de aluguel celebrado com a empresa RB3 Comércio de Combustíveis Ltda. da forma como pretendido pelo exequente.III - DECISÃO:
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