SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0095329-13.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES ADVINDOS DE CONTRATO LOCATÍCIO. RECURSO DO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA QUE NÃO SE VERIFICA. MESMO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PENHORA EM DOIS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM FACE DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO QUE SEQUER FOI DEMONSTRADA. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE ALUGUEL RECEBIDO PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SÃO INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA NECESSIDADE MERAMENTE ALEGADA EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA.- Não há que se falar em excesso de penhora diante da nomeação do mesmo bem, ainda não avaliado, em dois cumprimentos de sentença, o que impede a conclusão sequer acerca da suficiência da garantia do juízo.- Os valores auferidos a título de aluguel não se revestem de presunção de impenhorabilidade, devendo a parte executada comprovar que os valores são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, o que não se verifica minimamente no presente caso.Recurso não provido.