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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Vandeir Ferreira e Anderson André Custodio contra decisão que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001797-22.2024.8.16.0172 ajuizada por Renato Rodrigues da Silva, determinou a venda judicial do bem penhorado — imóvel objeto da matrícula nº 4.171 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa — por meio de arrematação judicial eletrônica, nomeando leiloeiro, homologando o laudo de avaliação e fixando as condições da hasta pública. (mov. 199.1 – 1ºgrau).Inconformada, a parte Agravante sustentou, em síntese, que o ato expropriatório é prematuro diante da pendência dos Embargos à Execução nº 0000364-46.2025.8.16.0172 e da Ação de Rescisão Contratual nº 0002892-87.2024.8.16.0172, os quais discutem a exigibilidade do crédito exequendo. Alegam, ainda, existir contradição entre a decisão agravada e a decisão de mov. 188.1, que havia revogado a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e determinado sua manutenção em conta judicial até ulterior deliberação, defendendo que a mesma cautela deveria ser observada em relação à alienação do imóvel. Por fim, requerem a suspensão da hasta pública até o julgamento definitivo das demandas conexas ou, subsidiariamente, que sua realização fique condicionada à prestação de caução idônea e suficiente pelo exequente.Com base em tais argumentos requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi indeferido pela decisão de mov. 10.1 – TJ.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do agravo. (mov. 15.1 – TJ)Após, vieram-me os autos conclusos.É o Relatório.

VOTO
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos como os extrínsecos. No mérito, contudo, não comporta provimento. Com efeito, trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Renato Rodrigues da Silva em face de Anderson André Custódio e José Valdeir Ferreira, lastreada em contrato particular de compra e venda com reserva de domínio, firmado entre as partes para aquisição de uma colheitadeira agrícola marca Case, modelo 2688, ano 2013, e respectiva plataforma de corte, pelo valor total de R$ 1.475.000,00. Segundo narrado na inicial, os executados adimpliram apenas a primeira das seis parcelas ajustadas, circunstância que ensejou o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula contratual pertinente, culminando na cobrança do montante de R$ 1.877.785,94, acrescido dos encargos previstos no contrato. No curso da execução, após a realização dos atos de constrição patrimonial, foi determinada a penhora do imóvel matriculado sob nº 4.171 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa, posteriormente avaliado por perito judicial. Em seguida, por meio da decisão de mov. 199.1 – 1º, o Juízo de origem homologou o laudo de avaliação, nomeou leiloeiro e determinou a alienação judicial eletrônica do bem, fixando as condições da hasta pública.Contra esse pronunciamento insurgem-se os executados, sustentando que a realização da hasta pública seria prematura diante da pendência dos Embargos à Execução nº 0000364-46.2025.8.16.0172 e da Ação de Rescisão Contratual nº 0002892-87.2024.8.16.0172, esta última ajuizada sob a alegação de vícios ocultos existentes na colheitadeira objeto do contrato que embasa a execução. Defendem que eventual procedência da demanda desconstitutiva poderá repercutir sobre a exigibilidade do crédito exequendo, razão pela qual pretendem a suspensão dos atos expropriatórios ou, subsidiariamente, a imposição de caução ao exequente para a realização da alienação judicial. Em razão disso, o Juízo de origem proferiu a decisão agravada, na qual determinou o prosseguimento da execução, mediante homologação da avaliação e designação de leilão judicial eletrônico do imóvel penhorado, nos termos dos arts. 879, II, e 882, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a pendência dos Embargos à Execução e da Ação de Rescisão Contratual, bem como as alegadas inconsistências entre os pronunciamentos judiciais proferidos nos movs. 188.1 e 199.1 dos autos originários, constituem fundamento suficiente para obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios e determinar a suspensão da hasta pública do imóvel penhorado ou, subsidiariamente, condicionar sua realização à prestação de caução pelo exequente.
Da alegada contradição entre as decisões
Inicialmente, não prospera a alegação de contradição entre a decisão de mov. 188.1 – 1ºgrau e o pronunciamento ora impugnado.Isso porque, ao apreciar o pedido formulado no mov. 181.1 – 1ºgrau, o Juízo de origem limitou-se a revogar o item da decisão de mov. 176.1 – 1ºgrau que autorizava a expedição de alvará em favor do credor, determinando a manutenção dos valores constritos em conta judicial remunerada, em razão da pendência dos embargos à execução e da existência de bem imóvel já penhorado em montante suficiente para a garantia do juízo.Cuida-se, portanto, de providência dotada de objeto específico, voltada exclusivamente a impedir o levantamento imediato do numerário pelo exequente e a resguardar eventual restituição futura. Não por outra razão, no mesmo pronunciamento, o magistrado consignou expressamente que qualquer pretensão direcionada à suspensão da execução deveria ser deduzida nos próprios embargos à execução, por se tratar do instrumento processual adequado à apreciação da matéria.Já a decisão agravada não autorizou a liberação dos valores depositados, tampouco afastou a cautela anteriormente adotada, tendo apenas determinado o regular prosseguimento da execução mediante homologação do laudo de avaliação, nomeação de leiloeiro e designação de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado.Nessa perspectiva, as medidas examinadas possuem finalidades distintas e revelam-se perfeitamente compatíveis entre si. Enquanto a manutenção do numerário em conta judicial impede sua imediata transferência ao patrimônio do credor, a homologação da avaliação e a designação da hasta pública representam mero desdobramento da atividade executiva sobre bem regularmente constrito.Não há se falar, portanto, em contradição entre os pronunciamentos judiciais. A decisão de mov. 188.1 – 1ºgrau não suspendeu a execução nem vedou a prática de atos expropriatórios, tendo apenas obstado o levantamento dos valores penhorados. Por conseguinte, o posterior prosseguimento dos atos executivos não traduz abandono da cautela anteriormente empregada, nem configura comportamento jurisdicional incompatível. Também não merece acolhimento a pretensão de aplicação do art. 520, IV, do Código de Processo Civil para condicionar a alienação do imóvel à prestação de caução pelo exequente.Com efeito, o referido dispositivo integra o regime jurídico do cumprimento provisório de sentença, exigindo caução suficiente e idônea para a prática de determinados atos executivos fundados em decisão ainda sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo. Diversamente, a hipótese dos autos versa sobre execução fundada em título executivo extrajudicial, submetida a disciplina legal própria, razão pela qual a exigência ali prevista não incide, automaticamente, sobre a alienação judicial do bem penhorado.Cumpre ressaltar, ademais, que a execução se encontra lastreada em contrato particular de compra e venda com reserva de domínio, celebrado para aquisição de colheitadeira agrícola e respectiva plataforma de corte, no valor de R$ 1.475.000,00, sendo que, segundo a petição inicial, apenas a primeira das seis parcelas pactuadas foi adimplida, circunstância que ensejou a cobrança do saldo contratual então apurado em R$ 1.877.785,94.Desse modo, enquanto inexistir pronunciamento judicial apto a afastar ou suspender a exigibilidade do título executivo, revela-se legítimo o regular prosseguimento da execução, inclusive mediante a alienação judicial do patrimônio penhorado, observadas as cautelas previstas nos arts. 879, II, 882, §§ 1º e 2º, e 891 do Código de Processo Civil.
Da existência de embargos à execução
A mera oposição dos Embargos à Execução nº 0000364-46.2025.8.16.0172 também não impede o prosseguimento dos atos executivos.A regra prevista no art. 919, caput, do Código de Processo Civil é expressa ao estabelecer que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. A suspensão somente pode ser concedida quando, mediante requerimento do embargante, estiverem presentes os requisitos da tutela provisória e a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
Ademais, os pressupostos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil são cumulativos, de modo que a garantia do juízo, embora necessária, não é suficiente para a suspensão da execução. Exige-se também requerimento do embargante, relevância da fundamentação e demonstração de perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução. 2. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 3.070.297/AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22.04.2026, DJEN de 28.04.2026). – destaquei.
No caso em exame, embora os Recorrentes sustentem que a execução se encontra devidamente garantida, não demonstraram a existência de decisão atribuindo efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Ao contrário, a decisão de mov. 188.1 – 1ºgrau consignou expressamente que eventual pretensão de suspensão deveria ser deduzida e apreciada nos autos dos próprios embargos, sem determinar, contudo, a paralisação dos atos executivos no feito principal.Além disso, o fato de as teses defensivas veiculadas nos embargos poderem, em tese, repercutir sobre o crédito exequendo não autoriza a antecipação dos efeitos de pronunciamento jurisdicional ainda inexistente. Admitir entendimento diverso equivaleria a conferir efeito suspensivo automático aos embargos à execução, em manifesta contrariedade à regra prevista no art. 919, caput, do Código de Processo Civil.De igual modo, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução se desenvolve no interesse do exequente. Assim, inexistindo decisão judicial suspensiva apta a obstar o curso do procedimento executivo, não há fundamento para impedir a prática dos atos voltados à satisfação do crédito unicamente em razão da pendência de matéria defensiva ainda submetida à apreciação judicial.Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS – APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA ANTERIOR AO BLOQUEIO DE VALORES – IRRELEVÂNCIA – MERA APRESENTAÇÃO SEM EFEITO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO – EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR – ART. 797 DO CPC – AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS – EXECUÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO E IMPUGNAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094387-54.2021.8.16.0000 [0030379-68.2021.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 05.04.2023) – destaquei.
Da existência de ação de rescisão contratual
A pendência da Ação de Rescisão Contratual nº 0002892-87.2024.8.16.0172, por si só, igualmente não constitui fundamento suficiente para o sobrestamento da execução.Conforme sustentam os próprios Agravantes, a demanda cognitiva foi ajuizada sob a alegação de que a colheitadeira adquirida apresentaria vícios mecânicos capazes de inviabilizar sua utilização, circunstância cuja apuração depende da produção de prova pericial. Embora não se desconheça que o desfecho daquela ação possa, em tese, refletir sobre a relação contratual subjacente e, consequentemente, sobre o crédito exequendo, tal possibilidade, isoladamente considerada, não possui o condão de suspender automaticamente o curso da execução.Isso porque o art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede o credor de promover a respectiva execução, preservando-se, assim, a eficácia executiva do título enquanto inexistir pronunciamento judicial em sentido contrário.
Art. 784. (...)§ 1º. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
Por outro lado, é certo que os arts. 313, V, “a”, e 921, I, do Código de Processo Civil admitem a suspensão do processo executivo quando o julgamento de outra demanda constituir antecedente lógico indispensável à solução da controvérsia. Todavia, para tanto, exige-se a demonstração concreta de prejudicialidade externa, não bastando a mera perspectiva de que a ação cognitiva venha, futuramente, a repercutir sobre a obrigação executada.Na hipótese dos autos, contudo, não há notícia de tutela provisória deferida na ação de rescisão contratual, tampouco de decisão suspendendo os efeitos do contrato, afastando a exigibilidade do título ou reconhecendo, ainda que provisoriamente, a plausibilidade das alegações deduzidas pelos demandantes. Ao revés, a pretensão desconstitutiva permanece controvertida e condicionada à produção de prova técnica, de modo que eventual repercussão sobre a execução depende, necessariamente, do resultado da instrução probatória e do posterior julgamento de mérito. Nessas circunstâncias, admitir a suspensão da execução com fundamento exclusivo na existência da ação rescisória equivaleria a atribuir-lhe efeito suspensivo não previsto em lei, esvaziando, por consequência, a própria regra estabelecida no art. 784, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dos precedentes invocados pelos Agravantes
Os precedentes colacionados pelos Agravantes não conduzem à reforma da decisão recorrida, uma vez que foram proferidos em contextos fático-processuais substancialmente distintos daquele ora submetido à apreciação desta Corte. Com efeito, no Agravo de Instrumento nº 0064474-90.2022.8.16.0000, a manutenção da suspensão dos atos executivos decorreu da existência de circunstâncias excepcionais, notadamente da necessidade de realização de perícia contábil nos embargos à execução e da superveniente concessão de efeito suspensivo àqueles embargos. Havia, portanto, pronunciamento jurisdicional específico obstando o prosseguimento da execução, situação que não se verifica na hipótese em exame.Da mesma forma, o Agravo de Instrumento nº 0021635-16.2023.8.16.0000 cuidava de realidade processual diversa, na medida em que a suspensão dos atos expropriatórios decorreu de decisão proferida pelo Juízo de Falências e Recuperação Judicial, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que determinou o bloqueio dos bens pessoais do executado. Naquela oportunidade, havia ordem judicial externa incidindo diretamente sobre o patrimônio objeto da constrição, circunstância igualmente inexistente nos presentes autos.Também não se mostra aplicável, de forma automática, o entendimento adotado no Agravo de Instrumento nº 0012597-09.2025.8.16.0000, julgado pela 15ª Câmara Cível. Naquele precedente, a ação cognitiva tinha por objeto a resolução do próprio contrato de compra e venda que dava suporte à execução, com pedido de restituição dos valores pagos, ao passo que o processo executivo avançava para a adjudicação do bem relacionado àquele mesmo negócio jurídico. Diante dessas particularidades, o colegiado reconheceu a existência de efetiva prejudicialidade externa, por entender que o resultado da ação rescisória poderia influenciar diretamente os valores exigidos na execução.Diversamente, na hipótese dos autos, a ação rescisória versa sobre contrato de compra e venda de uma colheitadeira e está fundada em alegados vícios mecânicos cuja comprovação ainda depende da produção de prova pericial. Paralelamente, o bem submetido à alienação judicial consiste no imóvel matriculado sob nº 4.171 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa, penhorado para garantia da execução. Mais relevante que essa distinção material é o fato de que não há, nos presentes autos, qualquer pronunciamento judicial reconhecendo a plausibilidade da pretensão desconstitutiva, suspendendo os efeitos do contrato ou afastando, ainda que parcialmente, a exigibilidade do título executivo. Cumpre observar, ainda, que o próprio acórdão paradigma expressamente ressalvou o entendimento de que a mera existência de ação questionando a validade do título não é suficiente para justificar a suspensão da execução. Em realidade, a solução ali adotada decorreu das peculiaridades concretamente verificadas naquele caso, e não da formulação de orientação geral no sentido de que toda ação de rescisão contratual impõe o sobrestamento da execução correspondente. Por sua vez, os precedentes relacionados ao levantamento de valores penhorados também não guardam plena correspondência com a controvérsia ora examinada. Isso porque o levantamento implica imediata transferência do numerário ao patrimônio do credor, ao passo que a decisão agravada apenas autoriza o regular prosseguimento da fase expropriatória, observadas todas as cautelas legais inerentes à avaliação do bem, à publicação do edital, à intimação dos interessados, ao controle do preço vil e à própria alienação judicial. Desse modo, os julgados invocados pelos Recorrentes apenas evidenciam que a suspensão da execução pode ser admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando houver decisão judicial interferindo na exigibilidade do título ou circunstâncias concretas capazes de demonstrar a existência de efetiva prejudicialidade externa. Ausentes tais pressupostos no caso vertente, não se verifica similitude fático-processual apta a justificar a aplicação das conclusões adotadas nos precedentes mencionados
Da alegada irreversibilidade da alienação judicial
Por fim, embora a alienação judicial do imóvel seja medida apta a produzir relevantes repercussões patrimoniais para os executados, o risco inerente ao próprio ato expropriatório não constitui, por si só, fundamento suficiente para paralisar a execução.Isso porque a penhora, a avaliação e a alienação judicial representam etapas ordinárias da execução por quantia certa, voltadas à satisfação de obrigação fundada em título que, até o momento, permanece dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Em outras palavras, a restrição patrimonial experimentada pelos executados decorre do regular desenvolvimento do procedimento executivo, e não de qualquer irregularidade constatada nos autos.Com efeito, não foi apontado vício concreto na constrição realizada, no laudo de avaliação ou nas condições estabelecidas para a realização da hasta pública. Ao revés, a decisão agravada homologou a avaliação constante do mov. 171.2 e consignou expressamente a inexistência de insurgência das partes quanto ao ato, autorizando o prosseguimento da alienação judicial eletrônica em observância às disposições da legislação processual aplicável.De igual modo, a alegação de que eventual procedência dos embargos à execução ou da ação de rescisão contratual poderá dificultar futura recomposição patrimonial não possui aptidão para afastar a eficácia atual do título executivo, tampouco para suprir a ausência de decisão concessiva de efeito suspensivo nos autos próprios. Afinal, a mera possibilidade de êxito das pretensões deduzidas pelos executados não autoriza a antecipação dos efeitos de pronunciamento jurisdicional ainda inexistente.Também não há fundamento para condicionar a prática dos atos expropriatórios à prestação de caução pelo exequente. Além de a hipótese não versar sobre cumprimento provisório de sentença, inexiste decisão judicial reconhecendo a probabilidade de inexigibilidade do crédito ou qualquer circunstância excepcional que justifique impor ao credor garantia adicional para o exercício de pretensão executiva fundada em título que permanece hígido e exigível.Dessa forma, inexistindo decisão que tenha atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendido a exigibilidade do título ou reconhecido efetiva prejudicialidade externa decorrente da ação de rescisão contratual, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, que determinou o regular prosseguimento dos atos expropriatórios. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que homologou o laudo de avaliação e determinou a alienação judicial eletrônica do imóvel objeto da matrícula nº 4.171 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa.