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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Réu (Espólio) Verônica Krul Perussolo contra a r. decisão proferida na Ação de desfazimento de negócio jurídico c/c perdas e danos nº 0001575-75.2022.8.16.0026, ajuizada por Stela da Conceição José da Cunha Halaiko e Valerio Schmidt Halaiko, a qual indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo Réu, ora Agravante, nos seguintes termos:
“1. Embora se presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto (art. 99, §2º, CPC). Tem-se que o Espólio de Verônica Krul Perussolo representado por Geraldo Perussolo não pode ser tido como pobre na acepção jurídica do termo. No caso, a parte requerida, devidamente intimida para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deixou de fazer satisfatoriamente. [...]2. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC.” (mov. 420.1 – Processo originário).
Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer o Réu a reforma da r. decisão, com atribuição de efeito suspensivo, para o fim de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) aferição da gratuidade em relação ao espólio, como parte processual, e não ao inventariante, com impossibilidade de responsabilização pessoal do representante e necessidade de análise da condição econômica do acervo; b) ausência de liquidez do acervo hereditário, com patrimônio constituído por bens imóveis indisponíveis, sem geração de renda e sem possibilidade de alienação, não configurando capacidade financeira para custeio processual; c) cumprimento integral da determinação judicial quanto à juntada de documentos exigidos, com indeferimento baseado em ausência de documentação não previamente solicitada, caracterizando decisão surpresa em desconformidade com os arts. 9º e 10 do CPC; d) hipossuficiência econômica do representante, com renda informal integralmente destinada à subsistência familiar, ausência de vínculo formal de emprego, inexistência de bens próprios e comprovação documental da incapacidade de suportar custas processuais; e) risco de inviabilização do acesso à justiça diante da exigência de custas processuais, considerando a ausência de recursos do espólio e do representante e o comprometimento da subsistência familiar; f) presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, com probabilidade do direito e risco de dano grave decorrente da impossibilidade de praticar atos processuais e interpor recursos caso o indeferimento seja mantido.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Apresentadas contrarrazões pelos Agravados, pugnando pela manutenção da r. decisão recorrida (mov. 13).É, em síntese, o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal tempestividade e dispensa do preparo por se tratar de recurso versando sobre gratuidade), devendo o recurso ser conhecido.A controvérsia recursal restringe-se a aferir se a parte agravante tem direito à gratuidade da justiça.Pois bem, como se sabe, o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo ao sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
Por essa razão, a alegação de hipossuficiência financeira do inventariante – que não é, pessoalmente, parte habilitada nos autos - não é relevante na análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Espólio Agravante, pois somente a este cabe a demonstração da hipossuficiência alegada.Outrossim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio é admitida quando demonstrada sua hipossuficiência financeira. Confira-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão somente no tocante à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de agravo interno. 1.2 A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência financeira, situação inexistente no caso. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para indeferir o benefício da justiça gratuita formulado em agravo interno.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.067.349/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
No mesmo sentido, cita-se precedente desta Corte Estadual:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ENTE DESPERSONALIZADO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE A DE CUJUS DEIXOU APENAS UM BEM IMÓVEL A INVENTARIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. “Cabe ao inventariante o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado”. (EDcl no AgRg no Ag 730.256/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0098177-75.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 22.04.2024).
No caso em tela, ao apresentar contestação (mov. 347), o Réu (Espólio) Verônica Krul Perussolo pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao espólio e ao inventariante, acostando declaração de hipossuficiência em nome do inventariante e CTPS do inventariante.Diante disso, o d. Juízo de origem determinou a intimação da parte para que acostasse documentação complementar (mov. 411.1).A sobredita intimação foi cumprida ao mov. 417, tendo o Réu apresentado relatório de ausência de entrega de declaração de Imposto de Renda, boleto de locação de imóvel e comprovante de situação cadastral no CPF.Ao indeferir o benefício da gratuidade da justiça, o d. Juízo de origem destacou:
“1. Embora se presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto (art. 99, §2º, CPC). Tem-se que o Espólio de Verônica Krul Perussolo representado por Geraldo Perussolo não pode ser tido como pobre na acepção jurídica do termo. No caso, a parte requerida, devidamente intimida para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deixou de fazer satisfatoriamente. [...]2. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC.” (mov. 420.1 – Processo originário).
No caso concreto, houve apenas a juntada de documentos referentes ao inventariante, sem qualquer documento relativo ao Espólio Agravante.Contudo, mesmo apresentando alegações acerca da condição econômica do espólio em contestação (mov. 347.1), arguindo que Verônica Perussolo “era aposentada, sendo aposentadoria da mesma pouco acima do salário-mínimo. O patrimônio do casal que haviam construído na constância do casamento com o marido João Perussolo, do qual ficou com 50% e o restante com os filhos, conforme inventário ainda em tramite, de cujo patrimônio não auferia renda, pois residia na parte que lhe deixaram na casa que era do casal”, o Agravante não acostou documentos referentes ao espólio. Quando intimado a acostar documentos complementares, também não o fez.De igual modo, em que pese tenha alegado em sede recursal que “a situação financeira pessoal de Geraldo Perussolo tampouco poderia servir de fundamento para afastar a hipossuficiência do Espólio, sob pena de se impor a terceiro ônus que a lei expressamente lhe retira” (mov. 1.1/AI), o Agravante novamente não juntou documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira do espólio.Outrossim, da certidão de óbito de mov. 1.28 (Processo originário) constata-se a informação de que “a falecida deixou bens a inventariar”.Ademais, do próprio contexto extraído dos autos, tem-se que o imóvel objeto do litígio era de propriedade de João Perussolo, falecido, constando no contrato de compra e venda a informação de que se processa inventário sob autos nº 0001915-68.2012.8.16.0026, tendo como partes a viúva meeira Verônica Krul Perussolo e os herdeiros legítimos Carlos Perussolo, Simone Ferreira Bora, Giovani Ferreira Bora e Juliano Ferreira Bora, os quais teriam manifestado ciência e autorizado a venda do bem.Nesse sentido, o próprio Agravante confirmou (mov. 347.1) que o espólio possui patrimônio, consistente em 50% do que foi construído na constância do casamento com o esposo também falecido, e, ainda que alegue ausência de liquidez, a existência de patrimônio, somada aos demais elementos contidos nos autos e à ausência de juntada, pelo Agravante, de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira do espólio, enseja o indeferimento da gratuidade da justiça postulada.Por oportuno, afasta-se a alegação de decisão surpresa com indeferimento de plano, posto que desde a contestação o Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça ao espólio, não havendo nos autos habilitação do inventariante, e, quando intimado a complementar documentos, nada alegou a respeito da condição econômica do espólio, vindo a afirmar em sede recursal que a situação financeira do inventariante não poderia servir de fundamento para afastar a hipossuficiência do espólio, sem acostar, contudo, qualquer documento.Assim, não comprovada a hipossuficiência do Espólio Agravante, não há que se falar em provimento do presente recurso de agravo de instrumento, seja quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, seja quanto ao pedido de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais, considerando ainda que, quanto ao segundo, a parte sequer foi sujeita ao pagamento de custas e despesas neste momento processual.Neste sentido, a propósito:
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ORIGINÁRIO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL E ACOLHEU EM PARTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. PRONUNCIAMENTO INAUGURAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOVA IRRESIGNAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA DO INVENTARIANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS BENS IMÓVEIS QUE JUSTIFICA O NÃO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRONUNCIAMENTO SINGULAR RATIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095103-42.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 13.12.2025).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por espólio, visando reformar decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de hipossuficiência financeira. A decisão recorrida fundamentou-se na falta de comprovação da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir 3. A hipossuficiência financeira do espólio deve ser comprovada com documentos idôneos, não bastando a mera alegação. 4. Os agravantes não demonstraram que os valores obtidos com a venda dos imóveis foram utilizados para saldar obrigações do espólio.5. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira impede a concessão do benefício da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita aos agravantes. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de insuficiência econômica.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064500-83.2025.8.16.0000 - Porecatu -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 17.11.2025).
''DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. ACERVO HEREDITÁRIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da Vara de Família e Sucessões de Siqueira Campos, proferida nos autos de Ação de Inventário, que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos.2. Sustentou que a revogação se baseou indevidamente no valor dos bens do espólio, ignorando a ausência de liquidez e a situação econômica dos herdeiros e do inventariante.3. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo para viabilizar o prosseguimento da ação sem o recolhimento imediato das custas.4. A tutela recursal foi parcialmente deferida, autorizando o pagamento das custas e despesas processuais ao final da demanda. 5. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o benefício da justiça gratuita ao espólio em razão da ausência de liquidez do acervo hereditário, ainda que existente patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. Nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, a concessão da justiça gratuita à pessoa natural se dá com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Todavia, no caso do espólio, que se trata de ente despersonalizado, não há presunção de veracidade de referida declaração. Assim, para que seja deferida a gratuidade de justiça, deve ficar comprovada a insuficiência de recursos do espólio para arcar com os encargos processuais.8. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que o espólio faça jus ao benefício da justiça gratuita, deve demonstrar de forma concreta a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, não bastando a simples declaração de insuficiência financeira. 9. Segundo Maria Berenice Dias, “a responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais é do espólio e não dos herdeiros. (...) O benefício da assistência judiciária precisa ser requerido, e sua concessão está condicionada ao valor do acervo sucessório e não à condição econômica dos herdeiros”.10. No caso, o acervo é composto por três imóveis e um título recreativo, totalizando aproximadamente R$ 149 mil, valor suficiente para o custeio das despesas, mas sem liquidez imediata.11. Diante disso, mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com autorização para o recolhimento das custas ao final do processo, considerando a vulnerabilidade financeira episódica do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para diferir o pagamento das custas e despesas processuais ao final da demanda. Tese de julgamento: “A ausência de liquidez do acervo hereditário, ainda que composto por bens imóveis, autoriza o diferimento do pagamento das custas processuais ao final da demanda, sem implicar na concessão da justiça gratuita ao espólio, cuja hipossuficiência deve ser devidamente comprovada”. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV. Código de Processo Civil, art. 98 e art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: (i) STJ. AgInt no AREsp n. 2.600.938/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; (ii) TJPR. Apelação Cível 0057692- 25.2022.8.16.0014 Londrina, Relator.: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 09/08/2023, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2023; (iii) TJPR. Agravo de Instrumento 0078830-22.2024.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Fabio Luis Franco - J. 07.10.2024, 12ª Câmara Cível; (iv) TJPR. Agravo de Instrumento: 0064868-97.2022.8.16.0000 (Acórdão). Cruzeiro do Oeste. Relator.: Rogério Etzel. Data de Julgamento: 30/01/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02 /2023.'' (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0035854-63.2025.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 09.09.2025).
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça a espólio, em ação na qual se pede o pagamento dos reflexos remuneratórios de vantagens funcionais devidas a ex-pensionista do regime próprio estadual. Espólio agravante que sustenta fazer jus à gratuidade. II. Questão em discussão 2. Aferir se o espólio agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Quando a parte é um espólio, não basta a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas e despesas processuais, sendo necessária a comprovação da condição de incapacidade financeira, por meio de documentos idôneos.4. No caso, a parte limitou-se a apresentar certidão negativa de inventário, sem juntar aos autos qualquer outro elemento que permita aferir a real situação financeira do espólio.5. Hipossuficiência financeira não comprovada, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Teses de julgamento:“ 1.Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a espólio depende da comprovação de sua hipossuficiência.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012919-29.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.08.2025).
Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a r. decisão recorrida.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a r. decisão recorrida que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.